Ministério Público Eleitoral Flashcards
Quem é o Procurador-Geral Eleitoral?
O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Quem exerce as funções de Procurador Regional Eleitoral? Quem indica e nomeia? Qual o prazo de duração do mandato?
O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
É possível a recondução do Procurador Regional Eleitoral?
O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
Qual a competência do Procurador Regional Eleitoral?
Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
Quem exerce as funções de Promotor Eleitoral?
O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais pelo MP por quanto tempo?
A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento
O MP pode recorrer de decisão que defere registro de candidatura, mesmo não tendo apresentado impugnação?
O Plenário do STF reconheceu que o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de
decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido
inicial desse registro.
O STF, com essa decisão, modifica a posição até então dominante no TSE.
Vale ressaltar, no entanto, que esse novo entendimento manifestado pelo STF foi modulado e só valerá a
partir das eleições de 2014.
A quem compete julgar MS contra ato administrativo do Procurador Regional Eleitoral?
Compete ao juízo da vara federal com atuação na cidade de domicílio do impetrante processar e julgar mandado de segurança impetrado por promotor de justiça contra ato administrativo de procurador regional eleitoral, desde que não se trate de matéria eleitoral.
O MP pode requisitar a abertura de inquérito para apurar crime eleitoral?
O TSE editou a Resolução n. 23.396/2013 prevendo que o inquérito policial para apurar crimes eleitorais
somente poderá ser instaurado se houver uma determinação da Justiça Eleitoral (art. 8o). Assim, pelo texto
da Resolução, o Ministério Público não poderia requisitar a instauração de inquérito policial para apurar
crimes eleitorais.
O STF, ao apreciar medida cautelar, decidiu que esse dispositivo é INCONSTITUCIONAL por dispor sobre
norma de direito processual e por violar prerrogativa constitucional do Ministério Público prevista no art.
129, VIII, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014 (Info 747)
A designação de Promotor de Justiça por membro do MPF viola autonomia do MPE?
O art. 79 da LC 75/93, que confere ao Procurador Regional Eleitoral a incumbência de designar os membros
do Ministério Público estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral, é constitucional tanto sob o ponto de
vista formal como material.
O Procurador-Geral da República detém a prerrogativa, ao lado daquela atribuída ao Chefe do Poder
Executivo, de iniciar os projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério
Público Eleitoral.
A designação de membro do Ministério Público local (estadual) como Promotor Eleitoral por Procurador
Regional Eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, não afronta a autonomia administrativa do
Ministério Público do Estado.
STF. Plenário. ADI 3802/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/3/2016 (Info 817).
Se o MP não apresentar denúncia no prazo legal, qual a consequência?
Se o órgão do Ministério Público não apresentar, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória estará sujeito à pena de detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa
Qual a consequência para a não observância da prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias (ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança)?
Constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, o que deve fazer?
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Qual o prazo para oferecimento de denúncia por crime eleitoral?
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
O MP tem prazo em dobro para impugnar pedido de registro de candidatura?
Não. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura e, para tanto, dispõe do mesmo prazo previsto para os candidatos, partidos políticos e coligações
