Ações judiciais eleitorais

Question 1

Qual o objetivo da ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 1

A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social, penalizando com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato.

Question 2

Que provas são exigidas para ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 2

A ação pode ser ajuizada com prova indiciária. O Corregedor Eleitoral agirá com poderes instrutórios. No caso de ação ajuizada na zona eleitoral, o juiz assume o papel do Corregedor.

Question 3

Qual o termo final para ajuizar ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 3

O termo final é a diplomação dos eleitos, exceto para captação ilícita de sufrágio (dia da eleição) e gastos de campanha (15 dias depois da diplomação).

Question 4

Qual o termo inicial para ajuizar ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 4

Termo inicial: registro da candidatura, mas há decisões admitindo que seja antes, se o fato tenha gravemente afetado a legitimidade do processo eleitoral.

Question 5

Quais as causas que autorizam ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 5

Abuso do poder econômico: ilicitude na arrecadação, utilização indevida de veículos, etc.
Uso indevido dos meios de comunicação social;
Abuso do poder político: condutas vedadas (art. 73, Lei 9.504/73)

Question 6

Quem pode propor ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 6

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral

Question 7

Quem é legitimado passivo para a ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 7

Ac.-TSE, de 1º.8.2014, no AgR-REspe nº 28947 e, de 17.5.2011, no AgR-AI nº 254928: há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice nas ações eleitorais em que se cogita a cassação de registro, diploma ou mandato.

Question 8

A decisão na ação de investigação judicial eleitoral tem execução imediata?

Answer 8

Ac.-TSE, de 17.3.2015, no AgR-REspe nº 70667; de 2.3.2011, no AgR-AI n° 130734 e, de 19.8.2010, no AI n° 11834: inexigibilidade de formação delitisconsórcio passivonecessárioentre o candidato beneficiado e os que contribuíram para a realização da conduta abusiva.

Question 9

Qual a competência para a ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 9

Competência
Corregedor - geral nas eleições presidenciais;
Corregedor regional eleitoral nas eleições federais e estaduais;
Juiz eleitoral nas eleições municipais

Question 10

Quais as consequências da decisão de procedência na ação de investigação judicial eleitoral?

Answer 10

julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

Question 11

Qual o objetivo da ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 11

A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação eleitoral, prevista na Constituição Federal, que tem por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 12

Cabe ação de impugnação de mandato eletivo para apurar abuso de poder político?

Answer 12

Não cabe para abuso de poder político stricto sensu, apenas se tiver uma dimensão econômica.

Question 13

Que provas são exigidas para ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 13

Não se exige prova concussa e incontroversa, mas precisa de provas hábeis a ensejar a demanda.

Question 14

Quem pode propor ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 14

Partidos, coligações, candidatos e Ministério Público.

Question 15

Quem pode sofrer ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 15

Candidato diplomado

Question 16

Como se define a competência para ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 16

a competência é definida pelo juízo da diplomação
• TSE — expede o diploma de Presidente e Vice-Presidente da República
• TRE — expede diplomas de governadores e vices, deputados estaduais e federais, senadores e suplentes.
• Junta Eleitoral — expede diplomas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

Question 17

São imediatos os efeitos da ação de impugnação de mandato eletivo?

Answer 17

O Tribunal Superior Eleitoral tem sido firme no sentido que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se tão-só a publicação do respectivo acórdão. Não há que se falar na aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 nos casos de cassação de mandato

Question 18

Qual o prazo para ação rescisória eleitoral?

Answer 18

Prazo de 120 dias (não de 2 anos)

Question 19

Qual a hipótese de cabimento da ação rescisória eleitoral?

Answer 19

No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível contra decisão deste Tribunal Superior, na qual se tenha declarado inelegibilidade,

Question 20

É possível a aplicação da Lei 9.099/95 para crimes eleitorais?

Answer 20

É possível, exceto para tipos penais que imponham outras penas além de privação e liberdade e multas (como a cassação de registro, por exemplo)

Question 21

Quais as hipóteses de cabimento de recurso contra expedição de diploma?

Answer 21

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

Question 22

O que se entende por inegibilidade superveniente, autorizadora de recurso contra a expedição de diploma?

Answer 22

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito

Question 23

Quem pode ajuizar recurso contra expedição de diploma?

Answer 23

Candidatos, partidos políticos, coligações e Ministério Público.

Question 24

Quem é legitimado passivo para o recurso contra a expedição de diploma?

Answer 24

Candidato diplomado.

Question 25

Quem é competente para julgar recurso contra expedição de diploma?

Answer 25

A competência para o julgamento do RCED sempre será da instância imediatamente superior ao juízo da diplomação: TSE – processa o RCED de governadores e vices, deputados estaduais, federais e distritais, senadores e suplentes. TRE – processa o RCED de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Question 26

Qual o prazo geral previsto no Código Eleitoral para interposição de recursos?

Answer 26

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Question 27

Em regra, os recursos eleitorais tem efeito suspensivo?

Answer 27

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Question 28

Quando e como é executada a decisão que reconhece a inegibilidade?

Answer 28

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido

Question 29

O candidato com registro sub judice sofre alguma restrição na campanha?

Answer 29

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Question 30

Quais os efeitos do recurso ordinário contra decisão que cassa registro?

Answer 30

O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

Question 31

Quem julga recursos contra decisões do juiz eleitoral?

Answer 31

Dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

Question 32

Qual o prazo e quem julga recursos contra decisões das juntas eleitorais?

Answer 32

Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta. § 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações. § 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

Question 33

Qual o prazo para interpor recurso extraordinário contra acórdão do TSE?

Answer 33

Súm.-STF nº 728/2003: "É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/1994".

Question 34

Se for denegado o recurso especial, qual o recurso cabível?

Answer 34

Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. Lei nº 12.322/2010, alteradora do art. 544 do CPC (Lei nº 5.869/1973): transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos. Ac.-TSE, de 20.10.2011, no PA nº 144683: incidência da Lei nº 12.322/2010 no processo eleitoral.

Question 35

Em que hipóteses cabe recurso especial contra decisão de TRE?

Answer 35

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso quando: – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Question 36

Em que hipóteses cabe recurso ordinário contra decisão de TRE?

Answer 36

Decisões que: – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção"

Question 37

É possível a juntada de documentos novos com o recurso eleitoral?

Answer 37

O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos

Question 38

Qual o prazo recursal para decisões sobre reclamações ou representações relativas ao descumprimento da lei geral de eleições (9.504/97)?

Answer 38

O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas ao descumprimento da lei geral das eleições é de 24 horas, conforme preceitua o art. 96, §8º, Lei nº 9.504/97

Question 39

Como se dá a preclusão em matéria eleitoral?

Answer 39

São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

Question 40

Como ocorre a prevenção no TRE ou TSE?

Answer 40

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

Question 41

O juiz eleitoral pode se valer de apreciação de fatos públicos e notórios, não alegados pelas partes?

Answer 41

O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral'

Question 42

Cabe recurso extraordinário de decisão do TRE que viola a CF?

Answer 42

É incabível a interposição de recurso extraordinário a acórdão dos Tribunais Regionais Eleitorais

Question 43

De acordo com o Código Eleitoral, o Presidente do TRE pode negar seguimento ao agravo de instrumento intempestivo?

Answer 43

O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367