Parte Geral: Livro II: Da Função Jurisdicional. Título II: DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CAPÍTULO II: DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. Seção I: Disposições Gerais

Question 1

ME: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerido;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, desde que residentes no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária a todos;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a formalidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

De acordo com o NCPC, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

A) I, II, IV e V;

B) II, III e V apenas;

C) I, III, IV e V apenas;

D) III e IV apenas;

E) IV e V apenas.

Answer 1

RESPOSTA: LETRA D.

Art. 26, caput, do NCPC. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado REQUERENTE (que é o que está requerendo ao Brasil);

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, RESIDENTES OU NÃO no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária AOS NECESSITADOS;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira OU NA DO ESTADO REQUERENTE;

IV - a existência de AUTORIDADE CENTRAL para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a ESPONTANEIDADE na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Question 2

C ou E: A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional, bem como a homologação de sentença estrangeira, poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática

Answer 2

RESPOSTA; ERRADO.

Art. 26, caput, do NCPC. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte (…)

§1o. Na ausência de tratado, a COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§2o. Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (CUIDADO! DICA: Se fosse exigido, muitas sentenças estrangeiras nao iam poder ser homologadas).

Question 3

C ou E: Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Answer 3

RESPOSTA: CORRETO.

Art 26, §3o, do NCPC. Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Question 4

COMPLETE: No que diz respeito à cooperação internacional, o __(1)__ exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica

Answer 4

RESPOSTA: (1) Ministério da Justiça.

Art 26, §4o, do NCPC. O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Question 5

QUADRO COMPARATIVO: OBJETO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (Art 27 do NCPC):

• citação, intimação e notificação judicial E EXTRAJUDICIAL;
• colheita de provas e obtenção de informações;
• homologação e cumprimento de decisão;

Answer 5

QUADRO COMPARATIVO: OBJETO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (Aty 27 do NCPC): (cont.)

• concessão de medida judicial de urgência;
• assistência jurídica internacional;
• qualquer outra medida judicial OU EXTRAJUDICIAL não proibida pela lei brasileira.