Parte Geral: Livro I: Das Normas Processuais Civis: Título Único: Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais: Capítulo II : DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Flashcards
C ou E: A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 13 do CPC. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em TRATADOS, CONVENÇÕES ou ACORDOS internacionais de que o Brasil seja parte.
ME: I- A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso;
II- A norma processual retroagirá apenas no que diz respeito a situações que envolvam direitos irrenunciáveis e que serão interpretados de forma mais benéfica sob sua égide;
III- Serão respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
De acordo com o NCP, é correto o que se afirma em:
A) I, II e III;
B) I e II apenas;
C) III apenas;
D) I e III apenas;
E) II apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Ou seja:
Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá (Item II- ERRADO) e será aplicável imediatamente aos processos em curso (Item I- CORRETO), respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Item III- CORRETO).
C ou E: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, é possível aplicar supletiva e subsidiariamente as disposições do NCPC.
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 15 do CPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
