PARTE GERAL DO CC - Prescrição e decadência (17.11.2022) Flashcards
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Prescrição pode ser reconhecida de ofício?
criado em 17.11.2022
Basta a manifestação prévia
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
O que acontece com a prescrição civil quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal?
criado em 17.11.2022
Corre só após a sentença definitiva
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A prescrição da pretensão à reparação de um dano prescreve em quanto tempo? Faz diferença se decorre de ato ilícito ou de contrato?
criado em 17.11.2022
Aquiliana são 3 anos
Contratual é o caso geral (10 anos)
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Toda decadência pode ser reconhecida de ofício?
criado em 17.11.2022
Apenas a legal
A convencional pode ser renunciada após consumação
Há decadência legal e convencional. Quanto A legal deve ser reconhecida de ofício (art. 210 do CC) e não pode ser renunciada (art. 209). A convencional depende de provocação (art. 211) e pode ser renunciada (mas somente após consumada)
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A decadência pode ser impedida, suspensa ou interrompida?
criado em 17.11.2022
Hipóteses legais expressas
Vícios aparentes do CDC ou incapacidade absoluta
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A renúncia da prescrição pode ser tácita, ou deve ser expressa? Pode ocorrer a qualquer tempo?
criado em 17.11.2022
Até tácita, mas só após consumação
desde que não haja prejuízo a terceiro
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
As partes podem, de comum acordo, alterar prazos prescricionais e decadenciais?
criado em 17.11.2022
Prescrição não pode
A decadência pode ser até mesmo estabelecida por acordo entre as partes (a decadência convencional). Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A prescrição corre contra os relativamente incapazes?
criado em 17.11.2022
Sim
Há apenas a ação contra o assistente/representante
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor?
criado em 17.11.2022
Sim
Artigo 196 do CC
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Quais são as três hipóteses, previstas no artigo 197 do CC, nas quais não corre prescrição pela relação entre as pessoas?
criado em 17.11.2022
Cônjuges, filhos e pais, tutelados e curatelados
Mas atenção: há condições
Art. 197. Não corre a prescrição:
1. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
2. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar
3. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Quais são as três hipóteses, previstas no artigo 198 do CC, nas quais não corre prescrição por uma característica do pretendente (de quem tem a pretensão)?
criado em 17.11.2022
Absolutamente incapazes; serviço público no exterior
e Forças Armadas em tempo de guerra
Art. 198. Também não corre a prescrição: contra os incapazes de que trata o art. 3º; contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Quais são as três hipóteses gerais, que independem de características pessoais ou das relações entre as partes, nas quais não corre a prescrição, previstas no artigo 199 do CC?
criado em 17.11.2022
Condição suspensiva, no prazo e ação de evicção
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
1. pendendo condição suspensiva
2. não estando vencido o prazo
3. pendendo ação de evicção
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários pode ser aproveitada pelos demais credores? E a interrupção?
criado em 17.11.2022
A interrupção aproveita sempre
A suspensão, somente se na obrigação indivisível
Art. 201. suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Art. 204. § 1º: A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Qual ato processual interrompe a prescrição?
criado em 17.11.2022
O despacho que ordena a citação
ou que constitua o devedor em mora
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
BÔNUS: A interrupção pelo despacho de citação retroage ao ajuizamento da demanda
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Qualquer protesto interrompe a prescrição?
criado em 17.11.2022
Prazo e forma da lei
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Quais os dois atos do mundo cambiário que têm efeito sobre a prescrição? Interrompem ou suspendem?
criado em 17.11.2022
Protesto cambial e apresentação do título em…
Juízo de inventário ou em concurso de credores
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial e pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros? E a interrupção operada contra um co-devedor?
criado em 17.11.2022
Apenas quando há solidariedade
seja como credor, seja como devedor (art. 204, CC)
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal afeta também o fiador?
criado em 17.11.2022
O acessório segue o principal
Art. 204, § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Em quanto tempo prescreve a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, e qual o termo inicial dessa prescrição?
criado em 17.11.2022
Em um ano
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Qual pretensão prescreve em dois anos?
criado em 17.11.2022
Prestações alimentares
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Quais são as nove pretensões que prescrevem em 3 anos?
criado em 17.11.2022
Rendas, ressarcimentos e casos diversos (de 3 em 3)
RENDAS: aluguéis; receber prestações vencidas de rendas; juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias
RESSARCIMENTOS: enriquecimento sem causa, reparação civil de ato ilícito, restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé
CASOS DIVERSOS : (a) BENEFICIÁRIO contra o segurador (a do segurado prescreve em um ano) e a do TERCEIRO PREJUDICADO, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório; (b) contra fundadores, administradores, fiscais e liquidantes de sociedades por violação da lei ou do estatuto; (c) pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Em quanto tempo prescreve a pretensão relativa à tutela? Qual o seu termo inicial?
criado em 17.11.2022
4 anos
A partir da aprovação das contas
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Em quanto tempo prescreve a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?
criado em 17.11.2022
5 anos
