PARTE GERAL DO CC - Defeitos do negócio jurídico (17.11.2022) Flashcards
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Qual a relação entre invalidade, nulidade e anulabilidade?
criado em 17.11.2022
Gênero e espécies
Ato inválido é gênero, nulo e anulável são espécies
Nulidade é mais grave, com consequências mais graves (impossibilidade de convalidação, efeito ex tunc e decretação de ofício)
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Há prazo para pleitear o reconhecimento da invalidade de um ato ou negócio jurídico? Se houver, qual o seu termo inicial?
criado em 17.11.2022
Nulidade não se convalida
Anulabilidade, decadencial de 4 anos
Termos iniciais:
1. Coação: quando cessar a coação
2. Erro, dolo, fraude, estado de perigo e lesão: celebração do negócio
3. Atos de incapazes: quando cessar a incapacidade
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Quais são as sete hipóteses de nulidade do ato jurídico, segundo o CC?
criado em 17.11.2022
Agente, objeto, motivo, forma, solenidades, fraude e proibição legal
- Agente absolutamente incapaz
- Objeto ilícito
- Motivo ilícito de ambas as partes
- Forma diversa da prescrita em lei
- Solenidades
- Fraude a lei imperativa
- Prática proibida, sem cominar sanção
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
O juiz pode suprir uma nulidade sem que a parte o requeira?
criado em 17.11.2022
Nem mesmo a pedido
Negócio nulo não admite convalidação ou confirmação
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Quais as hipóteses previstas no CC para atos anuláveis? A coação física está entre elas?
criado em 17.11.2022
Incapacidade relativa e vícios de…
erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
Coação moral, apenas (coação física é nulo ou mesmo inexistente)
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Em que hipóteses será de dois anos o prazo para requerer a anulação de um ato jurídico?
criado em 17.11.2022
Fora das hipóteses do Código Civil
Se a lei específica não estabelecer outro prazo
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
O adolescente entre 16 e 18 anos que celebra um negócio jurídico pode alegar sua idade para eximir-se de sua obrigação?
criado em 17.11.2022
Depende
é venire contra factum proprium?
Em regra, pode, pois o negócio é anulável. Todavia, não poderá se a parte perguntou a idade e o adolescente a ocultou dolosamente, ou se no ato de obrigar-se, afirmou ser maior de idade. Não confuda! Isso só vale para a incapacidade relativa!
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
É possível reclamar o que se pagou a uma pessoa relativamente incapaz, caso a obrigação seja anulada?
criado em 17.11.2022
Somente se provar que o incapaz se beneficiou
É o que diz o artigo 180 do CC: Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Todo ato praticado por um absolutamente incapaz é nulo e, assim, não produz efeitos jurídicos?
criado em 17.11.2022
Exceto atos socialmente aceitos
Criança que compra lanche na cantina da escola
O negócio continua sendo nulo, mas se socialmente aceito, gera efeitos jurídicos.
DEFEITOS (VISÃO GERAL)
Um negócio nulo pode ser convertido em outro válido?
criado em 17.11.2022
Sim
Se contiver os requisitos de outro válido
Há dois requisitos:
1. Subjetivo: a parte tem que querer a conversão
2. Objetivo: Suporte fático do novo negócio jurídico válido.
O título de crédito nulo, por vício na forma, pode ser convertido em confissão de dívida
ERRO / IGNORÂNCIA
O que é o defeito do erro (ou ignorância)? A pessoa é induzida ao erro?
criado em 17.11.2022
Sujeito incide no erro sozinho
Em casos que mesmo o homem médio não incidiria
- Diferente da coação, o juiz não leva em conta as características da pessoa ao avaliar se é erro ou não, mas o homem médio.
- Apenas o erro essencial permite a anulação
ERRO / IGNORÂNCIA
Quais são os três erros substanciais descritos pelo CC?
criado em 17.11.2022
Natureza, objeto ou qualidades do negócio/pessoa
ERRO / IGNORÂNCIA
O falso motivo vicia a declaração de vontade?
criado em 17.11.2022
Só quando expresso como razão determinante
Exemplo: doação de um bem a alguém por ter salvo a vida do filho, com posterior descoberta de que a pessoa não salvou. Essa motivação precisa ser expressa.
ERRO / IGNORÂNCIA
O erro na indicação de pessoa ou de coisa sempre viciará o negócio?
criado em 17.11.2022
Quando não for possível identificar a pessoa
ERRO / IGNORÂNCIA
A validade do negócio jurídico, em caso de manifestação de vontade viciada por erro, pode ser salva se a pessoa a quem ela se destinar se oferecer para executar a vontade real do manifestante?
criado em 17.11.2022
Sim
Artigo 142 do CC
DOLO / COAÇÃO
O dolo permite a anulação de qualquer negócio jurídico? E se o dolo for de terceiro?
criado em 17.11.2022
Somente quando for a causa do negócio
No dolo acidental, há apenas perdas e danos
Dolo de terceiro anula apenas quando o beneficiado tiver ciência. Caso contrário, terceiro responde por perdas e danos, mas o negócio subsisite.
DOLO / COAÇÃO
O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente? E o dolo do representante convencional?
criado em 17.11.2022
Até o valor do proveito (legal)
Convencional, solidariedade por todo dano
DOLO / COAÇÃO
Como fica a questão da anulabilidade do negócio jurídico quando ambas as partes procederem com dolo? E a indenização por eventuais perdas e danos?
criado em 17.11.2022
Ladrão que rouba ladrão….
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
DOLO / COAÇÃO
Qual coação conduz à anulação?
criado em 17.11.2022
Fundado temor de dano iminente
à sua pessoa, família ou bens
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
DOLO / COAÇÃO
A força da coação é aferida a partir do critério do homem médio, tal qual o erro?
criado em 17.11.2022
Características da vítima
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
DOLO / COAÇÃO
A ameaça do exercício de um direito que possa prejudicar severamente uma parte configura coação? E o temor reverencial?
criado em 17.11.2022
Não e não
Temor reverencial extremo pode ser coação moral irresistível (STJ)
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
DOLO / COAÇÃO
A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico o vicia? Como fica a responsabilidade por eventuais perdas e danos?
criado em 17.11.2022
Se o beneficiado sabia/devia saber da coação
se não sabia, apenas o 3º responde por perdas
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite. Se o beneficiado tinha conhecimento (ou devesse ter), ambos (o terceiro e o beneficiado) responderão solidariamente por perdas e danos. Caso contrário, somente o terceiro.
ESTADO DE PERIGO / LESÃO
O que é o estado de perigo?
criado em 17.11.2022
Premido da necessidade de salvar (a si ou família)…
assume obrigação excessivamente onerosa
Observação pessoal: sempre achei essa figura muito próxima da lesão, como se fosse uma forma qualificada de lesão. Ao procurar ajuda do professor, contudo, ficou clara a diferença: o estado de perigo protege a vida, a incolumidade de pessoa da família. Já a lesão é uma proteção patrimonial.
Nesse sentido Carlos Roberto Gonçalves: “Constitui o estado de perigo, portanto, a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva. As diferenças entre estado de perigo e lesão são tão sutis que alguns doutrinadores sugerem a sua fusão num único instituto. Entretanto, os referidos vícios do consentimento não se confundem. Só o estado de perigo ou só a lesão não bastam para coibir todas as hipóteses que se podem configurar. O estado de perigo ocorre quando alguém se encontra em perigo e, por isso, assume obrigação excessivamente onerosa, como no caso da pessoa que está prestes a se afogar e promete toda a sua fortuna a quem o salvar da morte iminente. Já a lesão ocorre quando não há estado de perigo, por necessidade de salvar-se; a premente necessidade é de natureza econômica, ou seja, de obter recursos para salvar o patrimônio do agente”.
ESTADO DE PERIGO / LESÃO
É possível alegar estado de perigo para salvar pessoa não pertencente à família?
criado em 17.11.2022
Sim
Mas nesse caso, a avaliação depende do juiz
ESTADO DE PERIGO / LESÃO
O que é lesão?
criado em 17.11.2022
Premente necessidade ou inexperiência
prestação manifestamente desproporcional
A desproporção das prestações é apreciada segundo os valores de quando o negócio foi celebrado
ESTADO DE PERIGO / LESÃO
O que a parte contrária pode fazer para evitar a anulação do negócio jurídico por lesão?
criado em 17.11.2022
Suplemento suficiente ou reduzir preço
ESTADO DE PERIGO / LESÃO
Ao estado de perigo pode se aplicar, por analogia, a hipótese do art. 157, § 2º, do CC (que autoriza a manutenção do negócio viciado se for oferecido “suplemento suficiente” ou “redução do proveito”)?
criado em 17.11.2022
Sim
Enunciado 148 da CJF
ESTADO DE PERIGO / LESÃO
Em que situações é possível presumir a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (vício de lesão)?
criado em 17.11.2022
Nunca
O ônus é do lesado, sempre (enunciado 290, CJF)
FRAUDE / SIMULAÇÃO
Quais são os dois vícios sociais do negócio jurídico? Os dois tem o mesmo tratamento pelo Código Civil?
criado em 17.11.2022
Fraude contra credores e simulação
Fraude anula, simulação é nulidade
FRAUDE / SIMULAÇÃO
Uma pessoa insolvente doa um bem, mas não tinha consciência, ainda, de sua situação de insolvência. A doação é nula?
criado em 17.11.2022
Fraude mesmo se ignorado o estado insolvente
Não é nulidade, mas o negócio é anulável
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
FRAUDE / SIMULAÇÃO
Qual credor pode pedir a anulação da transmissão gratuita de bens por um devedor insolvente?
criado em 17.11.2022
Credor à época da transmissão (CC)
STJ, contudo, já aceitou credores futuros
FRAUDE / SIMULAÇÃO
O art. 158 do Código Civil diz que os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, quando realizados por devedor insolvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, mesmo quando o devedor ignora sua situação de insolvência. E os contratos onerosos celebrados pelo devedor insolvente? Eles são anuláveis?
criado em 17.11.2022
Se contratante souber da insolvência
como ocorre no caso de insolvência notória
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
FRAUDE / SIMULAÇÃO
O que o adquirente de bens do devedor insolvente pode fazer para evitar o desfazimento do negócio e conservar os bens que adquiriu?
criado em 17.11.2022
Depositar o dinheiro em juízo
Com a citação de todos os interessados
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. essa é a hipótese denominada pela doutrina como fraude não ultimada
FRAUDE / SIMULAÇÃO
A oferta de garantias a credores por um devedor insolvente será sempre considerada fraudulenta?
criado em 17.11.2022
Presunção de fraude
Exceto quando indispensável à manutenção ou subsistência
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
FRAUDE / SIMULAÇÃO
O que é a ação pauliana? Qual o seu sinônimo?
criado em 17.11.2022
Credor quirografário contra devedor insolvente
ou daqueles que tiveram sua garantia reduzida
A ação pauliana, também chamada de ação revocatória anula atos jurídicos praticados em fraude contra credores.
FRAUDE / SIMULAÇÃO
O que é a fraude contra credores? Há prazo para sua alegação?
criado em 17.11.2022
Atos para diminuir patrimônio e lesar credores
Anulável no prazo decadencial de 4 anos
FRAUDE / SIMULAÇÃO
O que é simulação absoluta e o que é simulação relativa?
criado em 17.11.2022
Simulação relativa é a dissimulação
Há, portanto, um negócio válido subjacente
