Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (15.11.2022) Flashcards
LINDB
Quais os prazos típicos de “vacatio legis”, e qual o seu marco inicial (promulgação ou publicação da lei)? Há limites para sua alteração? O prazo inclui os dias de início e de fim?
Elaborado em 15.11.2022
Publicação versus vigência
45 dias no Brasil, 3 meses em Estados estrangeiros
- Vacatio é o período entre a publicação e o início da vigência da lei (bancas às vezes tentam confundir, falando em promulgação)
- A escolha do legislador é livre: lei pode entrar em vigor imediatamente, pode demorar anos.
- Os prazos incluem os dias de início e de fim
LINDB
Quais são as espécies de revogação de leis?
2 gêneros, cada qual com 2 espécies
Elaborado em 15.11.2022
Ab-rogação (total) e derrogação (parcial)
E revogação expressa X tácita
PLUS: Lei temporária perde a vigência por caducidade, e não por revogação
LINDB
Existe repristinação no direito brasileiro?
Elaborado em 15.11.2022
Apenas a expressa
o efeito repristinatório em ADI’s, contudo, é automático
LINDB
A Lei n. 13.655/2018 promoveu uma série de alterações na LINDB com clara inspiração em uma corrente filosófica. Qual?
Elaborado em 15.11.2022
Consequencialismo
Exigindo ponderação das consequências jurídicas
- Seja para decidir com base em valores abstratos, seja para rever atos administrativos, seja para aplicar sanções a gestores.
- Cria um regime de transição para decisões que criem obrigações ou limitem direitos
- Limita a autotutela (proibindo a invalidação de atos com base em mudanças de orientação geral)
LINDB
Qual a lei aplicável para o começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família? E se o casamento for celebrado no Brasil?
Elaborado em 15.11.2022
Lei do domicílio
Exceção: impedimento e formalidades de casamento
Assim, mesmo que irmãos possam casar no domicílio dos nubentes, tal casamento não poderá ser celebrado no Brasil
LINDB
Sobre o conflito territorial de leis no casamento. Impedimentos e formalidades serão sempre regidos pela lei brasileira. Mas e os demais aspectos? Qual a lei irá regular a celebração, a invalidade e o regime de bens?
Elaborado em 15.11.2022
Lei do domicílio das partes
Caso sejam distintos, primeiro domicílio conjugal
LINDB
O divórcio de brasileiro, celebrado no exterior, depende de homologação pelo STJ? E do trânsito em julgado?
Elaborado em 15.11.2022
Homologação: exceto o consensual
Por disposição específica no CPC (art. 960, §5º)
CPC de 2015 também exige apenas a eficácia no país de origem, e não o trânsito em julgado
LINDB
Por regra, os bens são regidos pela lei do local em que estão situados. Há, contudo, duas exceções. Quais?
Elaborado em 15.11.2022
Bens trazidos pelo dono e penhor
Bens trazidos pelo proprietário ou destinados a transporte: domicílio do proprietário
Penhor: Domicílio de quem tem a posse da coisa apenhada
LINDB
Conflito territorial de leis: qual lei rege o cumprimento de obrigações?
Elaborado em 15.11.2022
Onde a obrigação se constituiu
Obrigações se constituem no domicílio do proponente
LINDB
Conflito territorial de leis: qual lei rege a sucessão por morte/ausência?
Elaborado em 15.11.2022
Domicílio do de cujus
Exceção: lei favorável ao cônjuge/filho brasileiros
ATENÇÃO: A capacidade para suceder é regulada pela lei de domicílio do herdeiro
LINDB
Governos estrangeiros podem comprar imóveis no Brasil?
Elaborado em 15.11.2022
Apenas para sediar representação diplomática
Por regra, outros governos não podem comprar bens “desapropriáveis”
LINDB
Ações relativas a imóveis brasileiros podem ser examinadas pelo Judiciário de outro país?
Elaborado em 15.11.2022
Não
Artigo 12, §1º, da LINDB proíbe
LINDB
A sucessão de bem imóvel situado no exterior, quando o autor da herança tenha domicílio no Brasil, é regida por qual lei?
Elaborado em 15.11.2022
Local do imóvel (STJ)
Pela LINDB, seria a lei brasileira (domicílio do autor)
STJ: o solo em que se fixam os imóveis integram a soberania do Estado e, por isso, não pode sofrer ingerência de outro Estado
LINDB
Quais são os 5 requisitos para a execução de sentença estrangeira no Brasil?
Elaborado em 15.11.2022
Juiz competente, citação, eficácia…
…tradução e homologação
- Proferida por juiz competente
- Partes citadas
- Trânsito em julgado ou, ao menos, exequibilidade no lugar em que proferida
- Traduzida por intérprete autorizado
- Homologada pelo STJ
LINDB
No direito brasileiro, é possível decisão com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos?
Elaborado em 15.11.2022
Sim
Basta ponderar consequências e alternativas
LINDB
Em quais hipóteses a autoridade administrativa pode celebrar acordos, segundo a LINDB? E a partir de quando eles produzem efeitos?
Elaborado em 15.11.2022
Irregular, incerto ou contencioso
Efeitos a partir da publicação
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença. Produz efeitos a partir de sua publicação.
LINDB
É obrigatória a previsão de um regime de transição para a decisão “que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito”?
Elaborado em 15.11.2022
Apenas quando indispensável
Transição apenas quando “indispensável para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”.
LINDB
O princípio “non liquet” exige que o juiz decida mesmo quanto a lei é omissa ou obscura. Quais são as ferramentas que a LINDB dá para superar casos de omissão da lei? Há uma ordem preferencial? A equidade está inserida no rol?
Elaborado em 15.11.2022
Analogia, costumes e princípios gerais
Nessa ordem. Equidade está prevista no CPC/2015
LINDB
Quais os critérios para superação de antinomias aparentes (conflitos entre normas)?
Elaborado em 15.11.2022
Hierarquia, cronologia e especialidade
LINDB
Quais são as três espécies de costumes (em relação à lei)?
Elaborado em 15.11.2022
Secundum, praeter e contra legem
- Secundum legem: lei faz referência ao costuma (art. 596 do CPC: valor do serviço quando não estipulado previamente).
- Praeter legem: Lei não fala, mas juiz aplica para resolver caso concreto (cheque pré-datado)
- Contra legem: quando o costume contraria a lei. Não revoga a norma e não pode suprir lacunas (princípio da legalidade).
LINDB
O que é a Teoria Subjetiva de Gabba?
Elaborado em 15.11.2022
Irretroabilidade da lei
Exceto direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
Nome bonito para a teoria. Vale guardar para examinadores chatos.
LINDB
Numa relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo que atravessa uma alteração legislativa, como se dá a aplicação da lei?
Pensar na escada ponteana
Elaborado em 15.11.2022
Existência e validade: norma do início da relação
Eficácia é regida pela nova norma
EXEMPLOS
1. Validade do casamento: leis vigentes na celebração
2. Existência e validade do regime de bens e pacto antenupcial: lei vigente no momento de sua celebração
3. Eficácia do regime de bens e pacto antenupcial: lei nova.
LINDB
Havendo alteração legislativa, qual critério para determinar a lei aplicável em direitos sucessórios? E a testamentos?
Elaborado em 15.11.2022
Época da morte
Testamentos, norma de quando elaborado
A norma vigente à época da morte do autor da herança, quando é aberta a sucessão. A testamentos se aplica a norma vigente na época em que foi elaborado, inclusive sobre a capacidade de testar.
LINDB
Havendo alteração legislativa, qual critério para determinar a lei aplicável em direitos reais?
Elaborado em 15.11.2022
A lei nova (sempre)
LINDB
Quais as três hipóteses que afastam a eficácia, no Brasil, de leis, atos e sentenças de outro país?
Elaborado em 15.11.2022
Soberania, ordem e bons costumes
Se ofender, não tem eficácia
LINDB
Quais são as exigências para a decisão que aplica uma sanção ao gestor público?
Elaborado em 15.11.2022
Natureza e gravidade da infração
Ambas devem ser ponderadas na decisão
LINDB
A realização de audiência pública é necessária para a celebração de compromisso com particulares? Quando ela pode/deve ser realizada?
Elaborado em 15.11.2022
Essencial é a oitiva do órgão público
