PARTE GERAL DO CC - Pessoas jurídicas (16.11.2022) Flashcards
PESSOAS JURÍDICAS
Como se dá a constituição de uma pessoa jurídica? A partir de que data elas adquirem a personalidade jurídica?
criado em 16.11.2022
Lei ou registro
Registro para pessoas de direito privado
PESSOAS JURÍDICAS
Quais são as três teorias que explicam a capacidade jurídica das pessoas jurídicas? Qual a adotada pelo Código Civil?
criado em 16.11.2022
Ficção, realidade objetiva e técnica
- Teoria da ficção legal (Savigny): Criações para o exercício de direitos patrimoniais (crítica: Estado não pode ser ficção, ou suas normas também o seriam)
- Teoria da realidade objetiva ou orgânica (Gierke e Zitelmann): Existência e vontade própria (crítica: ato de vontade é peculiar ao ser humano)
- Teoria da realidade técnica (Hauriou): Não é ficção ou realidade objetiva, mas realidade jurídica
PESSOAS JURÍDICAS
Qual o prazo para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato constitutivo? O prazo é prescricional ou decadencial?
criado em 16.11.2022
Decadencial de 3 anos
A partir da publicação da inscrição
PESSOAS JURÍDICAS
Quem eram as seis pessoas jurídicas de direito privado, e qual delas foi recentemente revogada? O rol do artigo 44 é exemplificativo ou taxativo?
criado em 16.11.2022
Desde 2021, não há mais EIRELI
Doutrina majoritária entende que é rol taxativo
- Sociedades
- Associações
- Partidos políticos
- Organizações religiosas
- Fundações
PESSOAS JURÍDICAS
Qual a novidade da lei da liberdade econômica na desconsideração da personalidade jurídica?
criado em 16.11.2022
Proteção ao sócio de boa-fé
Positivou uma posição já pacífica do STJ
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica […] os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
PESSOAS JURÍDICAS
Quais são as duas teorias da desconsideração da personalidade jurídica?
criado em 16.11.2022
Teoria maior (CC) e teoria menor (CDC)
Teoria maior exige abuso; menor, basta prejuízo do credor
PESSOAS JURÍDICAS
O que é a desconsideração expansiva da personalidade jurídica?
criado em 16.11.2022
Responsabiliza outras PJ’s dos mesmos sócios
Confusão patrimonial entre PJ’s
A desconsideração da PJ normal (mesmo a invertida) não alcança a confusão patrimonial entre pessoas jurídicas dos mesmos sócios (apenas entre a PJ e a pessoa física). Para tanto, foi criada a tal desconsideração expansiva.
PESSOAS JURÍDICAS
O que é uma associação?
criado em 16.11.2022
União de pessoas com fim específico
Pode ter atividade econômica, mas não pode visar lucro
PESSOAS JURÍDICAS
É possível a criação de categorias diferentes de associados ou, ainda, conferir direitos diferenciados a um associado?
criado em 16.11.2022
Pode haver categorias diferentes
o que não pode é diferenciar um associado específico
Os associados devem ter igual direito, sem prejuízo da possibilidade de se criarem categorias diferentes de associados.
PESSOAS JURÍDICAS
A direção de uma associação pode excluir associados livremente? Há direito a “contraditório e ampla defesa” em questões internas de uma pessoa jurídica de direito privado, como a exclusão de um membro?
criado em 16.11.2022
Deve haver justa causa
Averiguada em contraditório e ampla defesa
PESSOAS JURÍDICAS
Qual a exigência do CC para a destituição de administradores de associações? E para a alteração de estatutos?
criado em 16.11.2022
Assembleia geral específica
Em ambos os casos
PESSOAS JURÍDICAS
Dissolvida a associação, seu patrimônio pode ser revertido em favor dos associados?
criado em 16.11.2022
Pode restituir contribuições ao patrimônio
Caso contrário, outra entidade com objetivos semelhantes
PESSOAS JURÍDICAS
O que são fundações privadas, e quais seus 4 elementos constitutivos?
criado em 16.11.2022
Conjunto personificado de bens com fim determinado
Patrimônio, fim, administração e documentação
Elementos da fundação:
1. afetação de bens livres;
2. especificação dos fins;
3. previsão do modo de administrá-las;
4. elaboração de estatuto com fiscalização do MP
PESSOAS JURÍDICAS
O Código Civil prevê as finalidades possíveis para fundações¹. Relevante é seu silêncio: qual a hipótese prevista originalmente na proposta do CC, e vetada pelo presidente?
¹ educação, saúde, cultura, defesa do patrimônio histórico/artístico, assistência social, pesquisa, tecnologias, sistemas de gestão, produção/divulgação de conhecimentos, combate à fome, atividades religiosas, promoção da ética e defesa do meio ambiente.
Habitação de interesse social
A previsão distorceria a concorrência no setor
PESSOAS JURÍDICAS
Quais os passos para a criação de uma fundação?
criado em 16.11.2022
Estatuto, dotação e transferência de bens
Administrador tem 180 dias para elaborar o estatuto
- Dotação de bens por escritura pública ou testamento
- Instituidor deve especificar finalidade, e pode estabelecer como administrar
- Aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz
- Se estatuto não for elaborado dentro do prazo, MP o faz
