PARTE 9 Flashcards
O que a lei municipal pode autorizar em relação à transferência do direito de construir?
A lei municipal, baseada no plano diretor, pode autorizar o proprietário de um imóvel urbano, seja ele privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, por meio de escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística decorrente. Isso pode ocorrer quando o referido imóvel for considerado necessário para os seguintes fins:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Quem mais pode ser beneficiado com a transferência do direito de construir?
A mesma faculdade de transferência do direito de construir pode ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins mencionados nos incisos I a III do artigo.
Quais são as questões a serem analisadas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. De acordo com o artigo, no mínimo, devem ser analisadas as seguintes questões:
I - Adensamento populacional.
II - Equipamentos urbanos e comunitários.
III - Uso e ocupação do solo.
IV - Valorização imobiliária.
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público.
VI - Ventilação e iluminação.
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Como será garantida a transparência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
Os documentos que integram o EIV serão disponibilizados para consulta no órgão competente do Poder Público municipal e estarão disponíveis para qualquer interessado. Isso significa que haverá publicidade dos documentos relacionados ao EIV.
