PARTE 6 Flashcards
O que é o direito de preempção?
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal a preferência para adquirir um imóvel urbano que esteja sendo vendido entre particulares.
Quais são as áreas em que o direito de preempção pode ser exercido?
O direito de preempção pode ser exercido nas seguintes áreas:
Regularização fundiária.
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Constituição de reserva fundiária.
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Como é determinado o prazo de vigência do direito de preempção?
O prazo de vigência do direito de preempção é fixado por uma lei municipal, com base no plano diretor, e não pode ser superior a cinco anos. Esse prazo pode ser renovado a partir de um ano após o término do prazo inicial de vigência.
É necessário que haja várias alienações do mesmo imóvel para que o direito de preempção seja assegurado?
Não, o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência determinado, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Quais são os procedimentos para exercer o direito de preempção?
O proprietário do imóvel deve notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município. O Município, dentro de um prazo máximo de trinta dias, deve manifestar por escrito seu interesse em comprá-lo. A notificação deve ser acompanhada de uma proposta de compra assinada por um terceiro interessado na aquisição do imóvel, com informações sobre preço, condições de pagamento e prazo de validade.
O que acontece se o Município não se manifestar dentro do prazo de trinta dias?
Caso o Município não se manifeste dentro do prazo de trinta dias, o proprietário fica autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
Quais são as obrigações do proprietário após concretizar a venda a terceiros?
Após concretizar a venda a terceiros, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, dentro de trinta dias, uma cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
O que acontece se a alienação ocorrer em condições diferentes da proposta apresentada?
A alienação processada em condições diferentes da proposta apresentada é considerada nula de pleno direito.
Em caso de nulidade da alienação, como o Município pode adquirir o imóvel?
Se a alienação for considerada nula, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
