PARTE 4 Flashcards
O que é o IPTU progressivo no tempo?
O IPTU progressivo no tempo é uma medida aplicada pelo Município quando o proprietário de um imóvel descumpre as condições e prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização do terreno urbano.
O que acontece em caso de descumprimento das condições e prazos estabelecidos?
Se houver descumprimento das condições e prazos previstos, o Município aplicará o IPTU progressivo no tempo, aumentando a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Como é determinado o valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo?
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado em uma lei específica, não podendo exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior. Além disso, a alíquota máxima não pode ultrapassar quinze por cento.
O que acontece se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o terreno não for cumprida em cinco anos?
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o terreno não seja cumprida em cinco anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima. Além disso, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Como são resgatados os títulos da dívida pública utilizados no caso de desapropriação?
Os títulos da dívida pública utilizados no caso de desapropriação devem ter prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas. O valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano são assegurados.
O que é considerado no cálculo do valor real da indenização?
O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área após a notificação prevista na lei. Não serão consideradas expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Os títulos da dívida pública utilizados na desapropriação podem ser usados para pagamento de tributos?
Não, os títulos de dívida pública utilizados na desapropriação não têm poder liberatório para pagamento de tributos.
O que o Município deve fazer com o imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos?
O Município deve proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Como pode ser efetivado o aproveitamento do imóvel desapropriado?
O aproveitamento do imóvel desapropriado pode ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros. Nos casos de alienação ou concessão, deve-se observar o devido procedimento licitatório.
Quais são as obrigações do adquirente de um imóvel desapropriado nos termos da lei?
O adquirente de um imóvel nos termos da lei tem as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 5º da Lei.
