Parte 2 Flashcards
Quais são os instrumentos utilizados para os fins desta Lei?
Os instrumentos utilizados para os fins desta Lei incluem, entre outros, os seguintes: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal, incluindo o plano diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, a gestão orçamentária participativa, os planos, programas e projetos setoriais, e os planos de desenvolvimento econômico e social.
Quais são os institutos tributários e financeiros mencionados nesta Lei?
Os institutos tributários e financeiros mencionados nesta Lei incluem o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a contribuição de melhoria, e os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Quais são os institutos jurídicos e políticos mencionados nesta Lei?
Os institutos jurídicos e políticos mencionados nesta Lei incluem a desapropriação, a servidão administrativa, as limitações administrativas, o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, a instituição de unidades de conservação, a instituição de zonas especiais de interesse social, a concessão de direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o usucapião especial de imóvel urbano, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, a transferência do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a regularização fundiária, a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, o referendo popular e plebiscito, e a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária. Também foram incluídos pela Lei nº 11.977, de 2009, a legitimação de posse e o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
