PARTE 8 Flashcards
O que são operações urbanas consorciadas?
As operações urbanas consorciadas são conjuntos de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. Seu objetivo é promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental em uma área específica.
Quais medidas podem ser previstas nas operações urbanas consorciadas?
Entre as medidas que podem ser previstas nas operações urbanas consorciadas estão:
Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, levando em consideração o impacto ambiental resultante dessas alterações.
Regularização de construções, reformas ou ampliações realizadas em desacordo com a legislação vigente.
Concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, desde que comprovem a utilização de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais nas construções e uso de edificações urbanas.
O que deve constar na lei específica que aprova uma operação urbana consorciada?
A lei específica que aprova uma operação urbana consorciada deve conter o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
Definição da área a ser atingida pela operação.
Programa básico de ocupação da área.
Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação.
Finalidades da operação.
Estudo prévio de impacto de vizinhança.
Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios previstos na lei.
Forma de controle da operação, que deve ser compartilhada com representação da sociedade civil.
Natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto na lei.
O que pode ser previsto na lei específica de uma operação urbana consorciada em relação à emissão de certificados de potencial adicional de construção?
A lei específica que aprova uma operação urbana consorciada pode prever a emissão pelo Município de uma quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção. Esses certificados podem ser alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
Como os certificados de potencial adicional de construção podem ser utilizados?
Os certificados de potencial adicional de construção podem ser livremente negociados, mas sua conversão em direito de construir só é permitida na área objeto da operação urbana consorciada. Quando um pedido de licença para construir é apresentado, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção que exceda os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprova a operação urbana consorciada.
