PARTE 10 Flashcards
O que é o plano diretor e qual o seu papel na política de desenvolvimento e expansão urbana?
O plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado por lei municipal. Ele faz parte do processo de planejamento municipal e tem como objetivo orientar o crescimento e a organização do território do município como um todo.
Quais são os documentos e instrumentos que devem incorporar as diretrizes e prioridades do plano diretor?
O plano diretor deve ser incorporado ao processo de planejamento municipal por meio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Esses documentos devem refletir as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano diretor.
Com que frequência o plano diretor deve ser revisto?
A lei que instituir o plano diretor deve ser revisada, pelo menos, a cada dez anos. Essa revisão periódica é importante para atualizar e adaptar as diretrizes e prioridades do plano diretor às mudanças e necessidades do município ao longo do tempo.
Quais são as garantias previstas durante o processo de elaboração do plano diretor e sua implementação?
Durante o processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Quais cidades são obrigadas a ter um plano diretor?
O plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadram nas seguintes situações:
I - possuem mais de vinte mil habitantes;
II - são integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III - o Poder Público municipal pretende utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV - são integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V - estão inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
VI - estão incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Quais são os requisitos para ampliação do perímetro urbano de um município após a data de publicação da Lei?
Para a ampliação do perímetro urbano de um município após a data de publicação da Lei, é necessário elaborar um projeto específico que contenha, no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial devido à ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Quando o projeto específico de ampliação do perímetro urbano não é necessário?
Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas para a ampliação do perímetro urbano, o município fica dispensado de elaborar o projeto específico mencionado anteriormente.
Quais são as condições para a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano?
A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano está condicionada à existência do projeto específico mencionado e deve obedecer às suas disposições.
