PARTE 5 Flashcards
Quais são os requisitos para adquirir o domínio de um imóvel urbano por meio da usucapião especial?
Para adquirir o domínio de um imóvel urbano por meio da usucapião especial, é necessário possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos. Além disso, o imóvel deve ser utilizado para moradia própria ou de sua família, e o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Quem pode obter o título de domínio por meio da usucapião especial de imóvel urbano?
O título de domínio por meio da usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
É possível obter o direito de usucapião especial mais de uma vez?
Não, o direito de usucapião especial de imóvel urbano não pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Como fica a posse do imóvel por parte do herdeiro legítimo quando ocorre a abertura da sucessão?
Para os efeitos da usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Quais são as condições para que um núcleo urbano informal seja suscetível de usucapião coletiva?
Um núcleo urbano informal será suscetível de usucapião coletiva se existir sem oposição há mais de cinco anos e se a área total dividida pelo número de possuidores for inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor. Além disso, os possuidores não devem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Como é declarada a usucapião especial coletiva de imóvel urbano?
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano é declarada pelo juiz por meio de sentença, que servirá como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Como são atribuídas as frações ideais de terreno aos possuidores na usucapião especial coletiva?
Na usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo se houver acordo escrito entre os condôminos estabelecendo frações ideais diferenciadas.
O condomínio especial constituído pela usucapião especial coletiva é passível de extinção?
O condomínio especial constituído pela usucapião especial coletiva é indivisível e não é passível de extinção, exceto mediante deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
Como são tomadas as deliberações relativas à administração do condomínio especial?
As deliberações relativas à administração do condomínio especial são tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, sejam discordantes ou ausentes.
Durante o processo de usucapião especial urbana, quais outras ações relacionadas ao imóvel ficam suspensas?
Durante o processo de usucapião especial urbana, ficam sobrestadas quaisquer outras ações, sejam petitórias ou possessórias, que tenham sido propostas em relação ao imóvel usucapiendo.
Quem são as partes legítimas para propor uma ação de usucapião especial urbana?
As partes legítimas para propor uma ação de usucapião especial urbana são: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores em estado de composse; e a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados, atuando como substituto processual.
Qual é a intervenção obrigatória na ação de usucapião especial urbana?
Na ação de usucapião especial urbana, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Quais benefícios o autor da ação de usucapião especial urbana possui em relação à assistência judiciária?
O autor da ação de usucapião especial urbana tem direito aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
