PARTE 7 Flashcards
O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?
A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento utilizado pelo plano diretor municipal para permitir a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico em determinadas áreas da zona urbana. Esse direito adicional é concedido mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
O que é o coeficiente de aproveitamento básico?
O coeficiente de aproveitamento básico é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Ele define a densidade máxima permitida para construções em determinada área. Em outras palavras, é a medida que determina quantos metros quadrados de construção podem ser erguidos em relação ao tamanho do terreno.
O que o plano diretor pode estabelecer em relação ao coeficiente de aproveitamento básico?
O plano diretor pode fixar um coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou estabelecer coeficientes diferenciados para áreas específicas dentro da zona urbana. Além disso, o plano diretor deve definir os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, levando em consideração a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
Quais são as condições estabelecidas por lei municipal para a outorga onerosa do direito de construir?
Uma lei municipal específica deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. Essas condições devem incluir a fórmula de cálculo para a cobrança da contrapartida financeira, os casos em que é possível a isenção do pagamento da outorga e a definição da contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Como os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir são utilizados?
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso devem ser aplicados de acordo com as finalidades previstas nos incisos I a IX do artigo 26 da mesma Lei. Essas finalidades podem incluir investimentos em infraestrutura urbana, habitação de interesse social, regularização fundiária, preservação do patrimônio cultural, entre outras.
