PARTE 1 Flashcards
Qual é o objetivo da política urbana de acordo com o Artigo 2º?
O objetivo da política urbana, de acordo com o Artigo 2º, é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Isso é feito através da garantia do direito a cidades sustentáveis, gestão democrática, cooperação entre os governos e setores da sociedade, planejamento do desenvolvimento das cidades, oferta de equipamentos e serviços públicos adequados, ordenação e controle do uso do solo, integração entre atividades urbanas e rurais, adoção de padrões de sustentabilidade, justa distribuição dos benefícios e ônus, adequação dos instrumentos de política econômica, recuperação de investimentos públicos, proteção do meio ambiente, audiência pública em processos de implantação, regularização fundiária, simplificação da legislação, isonomia entre agentes públicos e privados, estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e tratamento prioritário às obras de infraestrutura e garantia de condições condignas de acessibilidade e conforto nas edificações urbanas.
O que é considerado como direito à cidade sustentável?
O direito à cidade sustentável, mencionado no Artigo 2º, inclui diversos elementos. Isso abrange o direito à terra urbana, ou seja, o acesso à moradia adequada em áreas urbanas, além do acesso ao saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos. Também engloba o direito ao trabalho e ao lazer, visando atender às necessidades e interesses da população atual e das futuras gerações.
Como deve ser a gestão democrática na política urbana?
A gestão democrática na política urbana, conforme descrito no Artigo 2º, é realizada por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Isso envolve a participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. A ideia é envolver os cidadãos e as organizações da sociedade civil na tomada de decisões relacionadas ao planejamento e gestão das cidades, assegurando a participação ativa e inclusiva de todos os setores da comunidade
Quais são os princípios relacionados ao planejamento e desenvolvimento das cidades?
O Artigo 2º menciona alguns princípios relacionados ao planejamento e desenvolvimento das cidades. Entre eles estão:
Planejamento do desenvolvimento das cidades, considerando a distribuição espacial da população e das atividades econômicas, a fim de evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus impactos negativos no meio ambiente.
Oferta de equipamentos urbanos, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, levando em conta as características locais.
Ordenação e controle do uso do solo para evitar utilização inadequada dos imóveis urbanos, proximidade de usos incompatíveis, parcelamento excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana, instalação de empreendimentos sem a devida infraestrutura, retenção especulativa de imóveis e outros aspectos que possam afetar negativamente o ambiente urbano.
Prevenção da deterioração das áreas urbanizadas, poluição e degradação ambiental, bem como a exposição da população a riscos de desastres.
