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P0d£r £x£¢utiv0 Flashcards

1
Q

O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre criação ou extinção de órgão público

A

Errado, LEI FORMAL

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2
Q

A extinção de funções ou cargos públicos ocupados é realizada por decreto autônomo do PR

A

Errado, Lei formal. extinção de função ou cargo público vago é por decreto autônomo

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3
Q

Edição de decreto executivo é competência indelegável do PR

A

Certo

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4
Q

Os decretos autônomos são atos normativos secundários, possuindo mesma hierarquia das leis formais.

A

Errado, atos normativos primários

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5
Q

O PR pode dispor por decreto organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.

A

errado, decreto autônomo

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6
Q

edição de decreto autônomo é competência delegável do PR

A

certo, pode concedê-la a Ministro de Estado, AGU ou PGR

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7
Q

Os decretos ou regulamentos autônomos Atos regulamentares que complementam a lei com base em expressa
determinação nela contida. Essa lei deve determinar precisamente os
contornos dos decretos ou regulamentos autorizados

A

certo

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8
Q

Decretos ou regulamentos de execução são Atos normativos secundários editados para possibilitar a fiel
execução de uma lei. Sua edição é competência delegável do Chefe
do Executivo.

A

Errado, único erro - competência indelegável

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9
Q

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei é competência indelegável do PR

A

Errado, delegável. induto perdão da pena. comutação de pena - trocar por uma menos grave

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10
Q

TCU possui 9 ministros 2/3 escolhidos pelo Senado e 1/3 pelo PR

A

Errado, 2/3 escolhidos pelo Congresso. Os escolhidos pelo PR passam por sabatina do Senado (aprovados previamente pelo Senado) e todos os Ministros serão nomeados pelo PR

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11
Q

O Conselho da República é órgão superior de consulta do PR e pronuncia-se com efeito vinculante sobre intervenção federal, estado de defesa e sítio e questões relevantes para estabilidade das instituições democráticas

A

errado, sem efeito vinculante

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12
Q

ítio e questões relevantes para a
estabilidade das instituições democráticas. Dentre os integrantes do Conselho
da República, estão 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos.
Desses, 2 são nomeados pelo Presidente da República, 2 são eleitos pela
Câmara dos Deputados e 2 eleitos pelo Senado Federal.

A

certo

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13
Q

O Conselho da República é órgão superior de consulta sobre assuntos relacionados com soberania nacional

A

Errado, Conselho de Defesa Nacional. para soberania e defesa do Estado democrático. manifestações com efeito opinativo

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14
Q

O PR ao convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional atua como Chefe de Governo

A

errado, chefe de Estado. Atua como chefe de Governo na convocação do Conselho da República

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15
Q

O PR tem competência delegável ao Ministro de Estado, AGU e PGR de prover e desprover cargos públicos

A

certo

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16
Q

Extinção de cargo público vago não pode ser delegada pelo PR

A

Errado, delegável a Ministro de Estado, AGU e PGR, só não pode delegar extinção de cargo público ocupado

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17
Q

aprovado o projeto de lei, ele seguirá para
sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente da República, no prazo de
15 dias

A

errado, 15 dias úteis

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18
Q

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a partir de 2 de janeiro, as contas referentes ao exercício
anterior

A

errado, 60 dias a partir da abertura da sessão legislativa 2 fevereiro

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19
Q

compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, com parecer prévio do TCU.

A

certo

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20
Q

compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.

A

Errado, compete à Câmara

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21
Q

A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente

A

certo

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22
Q

Ao editar Medidas Provisórias com força de lei, o PR desempenha função típica do Executivo

A

errado, função atípica

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23
Q

Compete privativamente ao PR permitir, nos casos previstos em lei, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;

A

errado, lei complementar

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24
Q

O Presidente da República é responsável
por assinar os tratados (consentimento provisório) e por ratificá-los (consentimento definitivo). A ratificação do Presidente, todavia, depende de aprovação pelo Senado por meio de decreto legislativo.

A

Errado, aprovação pelo Congresso. Lembrar que a aprovação do Congresso Nacional não obriga a ratificação pelo
Presidente; nesse sentido, considera-se que a ratificação é ato discricionário.

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25
Q

Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente irá
promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo

A

certo

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26
Q

Quem decreta estado de defesa e de sítio é o Congresso (CN)

A

Errado, privativamente ao PR

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27
Q

Compete privativamente ao PR decretar e executar a intervenção federal

A

certo

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28
Q

decretação de estado de sítio e de defesa

depende de prévia autorização pelo Congresso Nacional

A

errado, só a decretação do estado de sítio depende de prévia autorização do CN

29
Q

A suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal não é competência do Presidente

A

certo, compete exclusivamente ao Congresso
Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”

30
Q

A extinção de cargos públicos ocupados é atribuição delegável do Presidente

A

errado, não é delegável

31
Q

A delegação de competência funcional é uma faculdade do Presidente da República, nos casos permitidos na Constituição Federal, dentre eles, o de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive sobre criação e extinção de órgãos públicos

A

errado, A edição de decreto autônomo é competência delegável do Presidente da República. No entanto, não é possível criar e extinguir órgão público por meio de decreto autônomo

32
Q

O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.

A

certo

33
Q

durante o seu mandato, o Presidente não
pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício da função. Diz-se, portanto, que o Presidente da República tem uma relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções.

A

certo, essa imunidade é só penal

34
Q

Presidente da República se envolva em
uma briga de trânsito. Furioso, ele sai do carro e dispara 4 (quatro) tiros na cabeça do indivíduo que com ele havia discutido. Foi um homicídio, mas que não está relacionado ao exercício da função. Na vigência do mandato, o Presidente não poderá ser responsabilizado por
esse crime.

A

certo

35
Q

Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito,

prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente

A

certo, É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF (como
veremos mais à frente, é essa Corte que julga o Presidente nos crimes comuns).

36
Q

o Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta).

A

certo

37
Q

STF entendimento atual é o de que os Estados não têm
competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia
autorização da Assembleia Legislativa11. O STJ poderá receber a
denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal,
independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo
Estadual.

A

Certo

38
Q

recebimento da denúncia pelo STJ

implica em afastamento automático do Governador

A

errado, não implica afastamento automático

39
Q

recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o
Presidente ficará suspenso das suas funções. Ele ficará suspenso do exercício da Presidência e só retornará às suas funções caso seja absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído

A

certo

40
Q

Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, ele não tem seus direitos políticos suspensos

A

errado, direitos políticos suspensos e perde mandato presidencial

41
Q

crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pela Câmara

A

errado, crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado ejulgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da
Câmara

42
Q

no processo de impeachment, se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.

A

errado, não se aplicam

43
Q

A denúncia por crime de responsabilidade deve ser apresentada à Câmara dos Deputados. Ela pode ser feita por qualquer cidadão; trata-se, portanto, de denúncia popular. Caberá, então, à Câmara dos Deputados realizar o juízo de admissibilidade político: a acusação será admitida ou rejeitada, autorizando-se ou não a realização do julgamento pelo Senado Federal. Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda nessa fase, o direito à
ampla defesa e ao contraditório. Se a acusação for admitida pela Câmara dos Deputados (em votação nominal, por 2/3 dos seus membros), o processo será remetido ao Senado Federal, a fim de que este órgão processe e julgue o Presidente

A

certo

44
Q

Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de

suas funções desde a instauração do processo pelo STF

A

errado, desde o recebimento da denúncia ou

queixa-crime pelo STF.

45
Q

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará
suspenso de suas funções desde a instauração do
processo pelo Senado Federal

A

certo

46
Q

A condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto) de 3/5 dos seus membros

A

errado, 2/3

47
Q

PR condenado por crime de responsabilidade as penalidades são: perda do cargo e inabilitação por 5 anos para o exercício de função pública

A

errado, 8 anos

48
Q

Aqueles que forem réus em processo-criminal não poderão, em
hipótese alguma, exercer o ofício de Presidente da República. Não
será admissível, dessa forma, que réus em ação penal efetivamente
substituam o Presidente da República.

A

certo

49
Q

ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo
exerça a Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
STF.

A

certo

50
Q

A imunidade à prisão
cautelar do presidente da República é insuscetível de
estender-se aos governadores dos Estados.

A

certo

51
Q

Durante o mandato, o presidente da
República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se
encontrado em flagrante de crime inafiançável.

A

errado, O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares

52
Q

O PR não pode ser processado por crime comum no exercício de sua função

A

errado, Presidente da República pode ser processado tanto por crime comum quanto por crime de responsabilidade, desde que estejam relacionados ao exercício de suas funções. Para isso, a ação deverá ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, “caput”, CF

53
Q

O STF considera que deve ser reconhecida a autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância, não se aplicando o princípio da simetria para solucionar
essa questão.

A

certo

54
Q

O Presidente da República irá escolher 1/3 (um terço) dos Ministros do TCU. Os outros 2/3 (dois terços) são escolhidos pelo Congresso Nacional.

A

certo

55
Q

Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última vaga.

A

errado, vacância simultânea nos dois primeiros anos - eleição direta em 90 dias da abertura da última vaga.

A eleição indireta pelo Congresso ocorre em vacância nos dois últimos anos e o prazo é de 30 dias

56
Q

O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso

A

certo, sob pena de perda do cargo (tanto PR como vice)

57
Q

Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República

A

certo

58
Q

Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime comum, independentemente de ter sido praticado em razão da função, será julgado pelo STF.

A

errado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Se for crime fora das funções presidenciais, ocorre a imunidade temporária À persecução penal, na qual o Presidente não será responsabilizado enquanto não cessar a investidura da Presidência.

59
Q

Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.

A

errado, STF já decidiu pela inconstitucionalidade de norma (emenda constitucional) estadual que determine no caso de vacância dos cargos de governador e vice do Estado no último ano de mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato. O procedimento correto é nova eleição conforme CF

60
Q

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período do mandato presidencial, será feita, pelo Congresso Nacional, a eleição para os dois cargos, trinta dias depois da última vaga.

A

certo

61
Q

Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

A

errado, tudo competência do PR

62
Q

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

A

errado, conforme art 84, VI CF o PR pode extinguir cargos ou funções públicos quando vagos. Mas não está autorizado, por decreto, criar cargos públicos.

63
Q

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

A

errado, criação e extinção de órgãos é por lei (reserva legal)

64
Q

A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

A

certo

65
Q

O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

A

errado, chefe de governo é membro do Executivo que trata de negócios internos de natureza política, chefe da AP;
chefe de Estado, o membro do Executivo que representa o Estado no âmbito internacional

66
Q

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei

A

certo,
lembrar que competência privativa pode ser delegada e competência exclusiva não pode delegar

nesse caso o PR pode delegar para Ministro de Estado, PGR ou AGU

67
Q

O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.

A

errado, O Vice é o substituto do Presidente, logo, obviamente não haverá delegação nesse caso, mas sim o exercício natural da função. As delegações são apenas para Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União.

68
Q

Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.

A

errado, em ambos os casos Congresso

69
Q

Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

A

errado, a única parte errada é dizer que deputado recebe vencimentos, cago eletivo - subsídio

b.á_s*i-c_0 (19 decks)

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