P&n@l Flashcards
Um indivíduo, supondo que seu inimigo estava dormindo, quando na realidade estava morto, desfechou-lhe vários golpes de faca nas costas.
Nessa situação, por ineficácia absoluta do meio de execução, a tentativa não será punida.
Errado, crime impossível - INEFICÁCIA absoluta do MEIO (matar alguém com uma escova de dente) ou
IMPROPRIEDADE absoluta do OBJETO (matar alguém já morto)
Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Certo, súmula 145 STF in verbis
O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está.
errado, crime impossível não é sinônimo de delito putativo
Um indivíduo realizou práticas abortivas em sua namorada, que não se encontrava grávida.
Nessa situação, restou configurado o crime impossível em face da ineficácia absoluta do meio.
errado, absoluta impropriedade do objeto
De acordo com a teoria subjetiva, aquele que se utilizar de uma arma de brinquedo para ceifar a vida de outrem mediante disparos, não logrando êxito em seu desiderato, responderá pelo delito de tentativa de homicídio.
Certo, a teoria subjetiva valoriza o dolo, a intenção do agente (não importa se o crime foi tentado ou consumado, a pena vai ser a mesma, o que vale é a intenção do agente). O CP adotou a teoria objetiva, o que realmente aconteceu, a pena do consumado será maior que a do crime tentado.
No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação.
Errado, em nenhum dos dois ocorre consumação, não tem como
Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.
Errado, crime culposo não admite tentativa nem desistência voluntária
É nos casos de crime falho (ou tentativa perfeita) que tem cabimento o arrependimento eficaz.
Certo, o agente exaure todo o processo executório, mas não consegue seu objetivo, pois dispara todos os projéteis na vítima (exauriu o proc. executório), mas socorreu a vítima (arrependimento eficaz) aí a vítima não morre.
a tentativa perfeita é também conhecida como propriamente dita ou acabada
Errado - tentativa imperfeita = propriamente dita ou INACABADA.
A tentativa perfeita é tb conhecida por tentativa acabada ou crime falho
Certo
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados, e não, pela tentativa do delito que inicialmente se propôs a cometer.
Certo, arrependimento eficaz e desistência voluntária são espécies de tentativa abandonada ou qualificada. Excluem a adequação típica indireta (tentativa)
adequação típica por subordinação mediata ou indireta a conduta não se ajusta diretamente ao modelo descrito na norma, incidindo normas de extensão. ex participação, tentativa e omissão nos crimes comissivos por omissão
certo
adequação típica imediata ou direta ex autoria e consumação
certo
No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade.
certo, Nelson Hungria No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda virtutis amore (amor à virtude) ou formidine poence (medo da pena), ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade
Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o crime.
desistência voluntária
O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
certo, Segundo o princípio da reserva legal, a INFRAÇÃO PENAL somente pode ser CRIADA por LEI EM SENTIDO ESTRITO, ou seja, lei COMPLEMENTAR ou lei ORDINÁRIA, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo, previsto na CF/88 e nos regimes internos da C.D e S.F’
A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.
errado,a fragmentariedade em primeiro grau protege o bem jurídico que sofreu violação por um crime consumado. A fragmentariedade de segundo grau protege o bem jurídico que sofreu violação por delito tentado, protege-se o risco de lesar o bem jurídico.
Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário.
certo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal: ninguém será punido e ter sua punição agravada com base em costumes, ou seja, com base no direito consuetudinário. Só lei pode fundamentar punição penal
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
certo,
norma penal não incriminadora não fica restrito ao terreno da reserva legal. É dizer, lei penal não incriminadora poder ser objeto de Medida Provisória. Numa só palavra, MP pode versar sobre direito penal não incriminador. Nesse sentido, decidiu o STF que a vedação constante do art. 62, 1º, I, b da CF/88 não abrange as normas penais benéficas.
A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
errado, A analogia in bonam partem é admitida no direito penal.
Normas penais incriminadora =>É vedado a analogia - campo de aplicação do princípio da reserva legal;
2. Normas penais não incriminadora => permitido a analogia bonam partem e excluída a aplicação do princípio da reserva legal.
O princípio da legalidade compreende d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
certerrado, o princípio da legalidade art 1 CP, não há crime sem lei anterior que o defina. não há pena sem prévia cominação penal. Só lei pode criar crime ou pena. no DP o princípio da legalidade coincide com o princípio da reserva legal (criar crimes e penas está reservado para leis)o
O princípio da legalidade compreende a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
errado, o princípio da legalidade art 1 CP, não há crime sem lei anterior que o defina. não há pena sem prévia cominação penal. Só lei pode criar crime ou pena. no DP o princípio da legalidade coincide com o princípio da reserva legal (criar crimes e penas está reservado para leis)
O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
Certo, STF já decidiu que CPI pode, por autoridade própria (sem intervenção judicial), mas sempre por decisão fundamentada e motivada, observada as formalidades legais, determinar:
quebra sigilo fiscal;
quebra sigilo bancário;
quebra sigilo de dados (ex. dados telefônicos).
CPI NÃO PODE QUEBRAR SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONÔNICAS (INTERCEPTAÇÃO)
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
Errado
H1T3 - Hediondo, tráfico, tortura e terrorismo: inafiançável, sem graça, sem anistia
grupos armados e racismo: inafiançável e imprescritível
Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.
errado, Analogia (nao existe a norma. Inadmitida em prejuizo do reu no direito penal); Interpretacao analogica (Entende-se por interpretacao analogica o processo de averiguacao do sentido da norma juridica, valendo-se de elementos fornecidos pela propria lei, atraves de metodo de semelhanca. E admitida no direito penal); Interpretacao extensiva (e o processo de extracao do autentico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender a real finalidade do texto). Resolvendo a questao: analogia e interpretacao extensiva sao institutos diferentes, o que torna a questao errada.
