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As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.
Errado, invertido: direito é declarado, garantia é instrumento para assegurar o direito
A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais
Errado, a CF no título II estabelece o gênero “Direitos Fundamentais” em cinco grupos: dos direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; e partidos políticos.
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
Errado, a universalidade dos direitos fundamentais possui como titulares todas as pessoas, porém alguns direitos fundamentais possuem direcionamento específico para apenas determinados grupos de indivíduos. ex. ação popular, só para cidadãos (quem tem título de eleitor)
Compete privativamente À União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
Errado, art. 5º §2º os direitos e expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a RFB seja parte.
direitos fundamentais na perspectiva subjetiva: titular é o indivíduo, são oponíveis ao Estado, são direitos de resistência ou oposição perante o Estado
certo
A concepção objetiva dos direitos fundamentais assevera que o Estado não deve só abster-se de lesar os direitos fundamentais, mas tb proteger seus titulares de prováveis lesões vindas de particulares.
certo
A vertente subjetiva dos direitos fundamentais se justifica que esses direitos são sempre transindividuais. não só legitima restrições aos direitos subjetivos individuais com base no interesse comunitário prevalente, como tb contribui para limitação do conteúdo e alcance dos d. fundamentais, ainda que deva sempre ficar preservado o núcleo essencial
Errado, vertente objetiva
São direitos de 4ª geração direito à democracia, especialmente a democracia direta, incluindo o direito à informação e o direito ao pluralismo
Certo
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.
Certo
Os direitos de primeira geração (civis e políticos) compreendem as liberdades clássicas, positivas ou formais
Errado, os de primeira geração são os civis e políticos. Liberdades clássicas, NEGATIVAS
Direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da liberdade
certo
Os direitos de primeira geração são os civis e os de segunda geração são os econômicos, políticos e culturais
errado 1 - civis E políticos
2 geração - econômicos, sociais e culturais
Nos direitos de primeira geração a dimensão subjetiva é aquela exigível perante o estado, e pode ser para fazer o estado agir como para que o estado não aja - Ou seja, o sujeito pode exigir uma atuação positiva do estado como exigir que o estado se abstenha e não aja, impedindo a restrição de algum direito.
Já a dimensão objetiva é aquela que o estado faz para o sujeito através de atuações positivas, como normas programáticas.
Certo
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
dissolução compulsória: decisão judicial + trânsito em julgado;
suspensão: decisão judicial (apenas)
Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.
Errado, 3/5
Será considerada equivalentes à emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação por dois terços dos respectivos membros.
Certo (lembrar que 2/3 é maior que 3/5) então foi aprovado com sobra
Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.
Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.
certo, gravação por um dos
Manoel é cidadão português e reside em Brasília há 13 anos ininterruptos, trabalhando como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário.
Nessa situação, caso apresente idoneidade moral, não há óbice constitucional para Manoel adquirir a nacionalidade brasileira.
Certo, aos de origem de países de língua portuguesa, residência por um ano ininterrupto
racismo, terrorismo e ação de grupos armados
errado,
racismo e ação de grupos armados - inafiançável e imprescritível
terrorismo - inafiançável e sem graça e anistia
tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos são imprescritíveis, inafiançáveis e sem graça e anistia
errado, inafiançáveis e sem graça e anistia
considerando os termos do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção
Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão
constitucional da prisão civil do depositário infiel que foi revogada
errado, Não houve revogação da norma, mas a internalização do tratado como norma supralegal, que impôs “efeito paralisante” sobre a norma
constitucional, impedindo-a de ser regulamentada.
a ação civil pública é cabível quando se pretender anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
errado, ação popular
A CF estabelece que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde for localizada exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei
certo
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
errado, não é ampla
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
No Brasil está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é inviolável a liberdade de consciência e de crença
certo, é inviolável a liberdade de consciência e crença sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de cultos e suas liturgias
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
errado, não pode ser restringida, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional
A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade
de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa
e Estado.
errado, conceito
invertido
cidadania – ser titular de direitos políticos
nacionalidade - vínculo entre pessoa e Estado
Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de
direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o
Estado nas suas relações internacionais.
errado, em 1946 aos DH estavam iniciando sua ascensão na esfera internacional e um tempo depois passou a ser mencionado expressamente nos textos constitucionais dos Estados
Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa
disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com
fundamento na CF.
Por tratar-se de normas de status superior no ordenamento jurídico, os direitos
fundamentais somente podem ser restringidos por normas de hierarquia
constitucional ou por normas infraconstitucionais, quando o próprio texto
constitucional assim autorizar de forma expressa a restrição. É os casos das
normas de eficácia contida, aquelas normas que possuem plena aplicabilidade,
mas podem ser restringidas por norma infraconstitucional que as regulamente.’
Salvo exceções, a CF proscreve a prisão por dívidas
certo, proscreve significa proíbe!
O art. 5.º da CF concentra esses direitos e essas garantias. Além disso, a CF conforma norma modelar, que inclui um rol de direitos objetivamente
previstos, como o reconhecimento da concessão de asilo a estrangeiros acusados da prática de crimes políticos.
O erro do enunciado está em dizer que o Art. 5 concentra os direitos e garantias fundamentais. Como sabemos, esses direitos estão previstos, principalmente, do Art. 5 ao 17. Além disso, há previsões de direitos e garantias por todo o texto constitucional, de forma que o art. 5 não é taxativo sequer ao prever os direitos
e garantias individuas e coletivos, quiçá todos os direitos fundamentais
Ninguém pode ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de direito penal
militar
certo
Os direitos fundamentais tratam-se direitos humanos positivados no ordenamento interno de determinado país.
certo
Brasileiros naturalizados são declarados inextraditáveis se acusados da prática de crimes políticos ou de opinião.
certo, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
A privação de liberdade é medida a ser tomada em condições extremas, tutelada constitucionalmente apenas na ausência da possibilidade legal de
concessão de fiança ou de liberdade provisória
errado, A privação de liberdade é medida de exceção, consoante diz a questão, porém, a
sua tutela constitucional não se limita à possibilidade legal de concessão de fiança
ou de liberdade provisória. Vejamos o seguinte inciso: “LXVI - ninguém será
levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com
ou sem fiança
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo repúdio ao racismo
certo
Constitui discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que, fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, objetive anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos político, econômico, social, cultural, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, constituindo a prática do racismo crime inafiançável
e imprescritível, sujeito a pena de detenção
errado, pena reclusão
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência.
certo
Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
certo
A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo.
Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar.
certo
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na
atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
certo
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
certo
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5o, da Constituição Federal, inclui-se:
O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
errado, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5o, da Constituição Federal, inclui-se:
Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
certo, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
O art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais
a) a liberdade de consciência e de crença.
certo
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
certo
