NOVA LEI DE LICITAÇÕES - Panorama da nova lei de licitações e contratos administrativos

Question 1

Quais são os principais diplomas normativos que tratam de licitações e contratos administrativos atualmente? A chamada “nova lei de licitações e contratos” veio substituir qual (ou quais) dela(s)?

Answer 1

A nova lei se justifica em razão de três principais razões: em primeiro lugar, a necessidade de se ter uma lei que consolide as normas de licitações e contratos espalhadas pela legislação brasileira. Antes dela, tínhamos a seguinte constelação legal tratando do tema:

1. Lei nº 8.666/90 - a lei geral
2. Lei nº 8.987/95 - a lei de concessões
3. Lei nº 10.520/2002 – a lei do pregão
4. Lei nº 11.079/2004 - lei das parcerias público-privadas (PPPs)
5. Lei nº 11.284/2006 - lei de concessão de floresta
6. Lei nº 12.462/2011 - lei do regime diferenciado de contratação (RDC)
7. Lei 13.303/2016 - lei das estatais

A Lei nº 14.133/2021 revogou apenas três delas: a lei geral (8.666/90), a lei do pregão (10.520/2002) e a do RDC (12.462/2011).

Question 2

Além da consolidação de parte da legislação esparsa sobre contratos e licitações, a Lei nº 14.133/2021 tem outros dois escopos: atualizar o procedimento da lei 8.666, incorporando as medidas que deram certo nas legislações subsequentes, e introduzir novos institutos. Dê exemplo de cada um destes (medidas que deram certo; novos institutos), e cite uma crítica da doutrina a tal direcionamento da nova lei.

Answer 2

Exemplo de medidas que deram certo é a habilitação após o julgamento.

Exemplo de novos institutos são o diálogo competitivo e o comitê de resolução de disputas

Ao que tudo indica, o legislador visa a consolidar a experiência pretérita, por meio da agregação de normas já vigentes, adicionando a elas alguns tons de novidade e incorporando as decisões dos tribunais. Contudo, o ideal seria promover a releitura da razão de ser e dos objetivos que se procura por meio das licitações, incorporando a pauta de que mais vale _prestigiar a livre concorrência em sua máxima intensidade_ do que descer a detalhes incompreensíveis e formalismos vãos. [Flávio Amaral GARCIA e Egon Bockmann MOREIRA)

Question 3

As empresas públicas são abrangidas pelo novo regime da nova lei de licitações e contratos? E as empresas de economia mista e suas subsidiárias?

Answer 3

Apenas em caráter subsidiário

Todas estas continuam sendo regidas pela Lei nº 13.303/2016, que continua vigente

A lei 13.303/2016 continua vigente, e a nova lei de licitações e contratos os ressalva expressamente. Todavia, ressalva que suas disposições podem ser aplicadas subsidiariamente, mesmo para tais entidades (estatais).

Question 4

A nova lei de licitações e contratos administrativos (14.133/2011) se aplica também a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados pela Administração Pública?

Answer 4

Subsidiariamente

Art. 184: Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo Federal.

Question 5

O contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei de licitações e contratos, mas que ainda esteja em execução, será regido pela lei antiga ou pela lei nova? E o contrato igualmente assinado antes da nova lei, mas cuja execução ainda não começou?

Answer 5

O artigo 190 da nova lei diz expressamente que se aplica a lei antiga. O manda é o momento em que o instrumento do contrato foi assinado.

Question 6

O que é a chamada matriz de riscos, uma das novidades da nova lei de licitações e contratos administrativos?

Answer 6

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes, caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. A lei antiga dizia que a União responderia apenas por caso fortuito e força maior (em síntese). A matriz de riscos dá mais liberdade para essa alocação de riscos, permitindo sua adequação ao caso específico. Ela estimula a contratualização dos riscos.

Question 7

Em linhas gerais, o que são os novos regimes de contratação integrada e semi-integrada, criados pela nova lei de licitações e contratos?

Answer 7

Contratação integrada: projeto básico e executivo feitos pelo licitante

Contratação semi-integrada: projeto executivo feito pelo licitante

Question 8

O que é o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, uma das novidades da nova lei de licitações e contratos administrativos?

Answer 8

O que que acontece aqui: o particular contratado vai fornecer um bem ou prestar um serviço associado àquele bem que foi fornecido, que aliás é muito comum, as vezes o sujeito fornece um produto e ele próprio presta o serviço para aquele produto, isso agora está previsto expressamente como um regime de contratação que pode ser adotado.

Question 9

O que é o credenciamento na nova lei de licitações e contratos administrativos? Dê um exemplo prático.

Answer 9

Credenciamento não é novidade no Brasil, se dizia ora que era hipótese de inexigibilidade, hipóteses de dispensa. O que a nova lei faz é definir seus termos. Está no art. 6^o, processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Exemplo: a Administração precisa contratar motoristas de táxi para levar os servidores que ficam no trabalho após ás 20h. Ela faz um credenciamento daqueles que são interessados, todos os possíveis interessados se tornam potenciais contratados da Administração e há uma alternância da contratação, ninguém pode ficar de fora, dentre daqueles que preenchem os requisitos para serem contratados. E aí você tendo todos os possíveis contratados, não há competição viável, hipótese de inexigibilidade, mas fez bem a lei ao tratar expressamente do instituto porque afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade do credenciamento.

Question 10

O que é o contrato de eficiência, uma das novidades da nova lei de licitações e contratos administrativos?

Answer 10

O contrato de eficiência está definido no art. 6º, LIII. É o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de resolução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Bem interessante, o particular é contratado para apresentar uma solução para redução de despesas pela Administração e vai receber de acordo com o percentual de redução que ele conseguir gerar.

Question 11

O que é o agente de contratação, uma das novidades da nova lei de licitações e contratos administrativos?

Answer 11

O agente de contratação. Ele substitui o tal do presidente da Comissão de licitação, e na modalidade pregão, ele é chamado de pregoeiro. O art. 8º define da seguinte forma o agente de contratação:

Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Então, ele participa até validação, o controle, a homologação da licitação.

Question 12

Qual a forma preferencial, estabelecida pela nova lei de licitações e contratos administrativos, para a realização de licitações?

Answer 12

Eletrônica

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da _forma presencial, desde que motivada_, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Question 13

Qual a novidade da nova lei de licitações e contratos administrativos em relação ao orçamento disponível para a licitação?

Answer 13

Ele pode ser sigiloso

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso […]

Question 14

O que a nova lei de licitações e contratos administrativos exige em relação à contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto?

Answer 14

Programa de integridade

Art. 25, §4º: Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no _prazo de 6 (seis) meses_, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Question 15

A nova lei de licitações e contratos administrativos disciplina a elaboração dos pareceres jurídicos (controle prévio da legalidade mediante análise jurídica pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração). O que ela diz sobre a linguagem a ser utilizada? Ela deve ser técnica e precisa?

Answer 15

Art. 53, II: redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica

Question 16

No âmbito da nova lei de licitações e contratos administrativos, a contratação por inexigibilidade necessita que o serviço contratado seja de natureza singular?

Answer 16

Não mais se exige, para a contratação por inexigibilidade, que o serviço seja de natureza singular (apenas a notória especialização).

• Art. 74, III: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com* profissionais ou empresas de notória especialização, _vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação_:
• a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;*
• b) pareceres, perícias e avaliações em geral;*
• c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;*
• d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;*
• e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;*
• f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;*
• g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;*
• h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;*

Question 17

O que é o procedimento de manifestação de interesse uma das novidades da nova lei de licitações e contratos administrativos?

Answer 17

Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

Question 18

O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas? O que acontece caso o contrato não seja nele divulgado?

Answer 18

A lei prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas para a divulgação de informações sobre licitações e contratos:

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Question 19

Qual o valor do seguro, que a nova lei permite que seja exigido em obras de grande vulto, para garantia da obra?

Answer 19

Trinta porcento (30%)

Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Question 20

Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, no âmbito da nova lei de licitações e contratos, podem ser prorrogados por até qual prazo?

Answer 20

Dez anos

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Question 21

No âmbito da nova lei de licitações e contratos administrativos, qual o atraso da Administração que autoriza a extinção do contrato?

Answer 21

Dois meses

Na lei anterior, eram 90 dias

Art. 137, §2º, IV: O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos

Question 22

Uma novidade importante da nova lei de licitações e contratos é que ela especifica a abrangência dos efeitos do impedimento de licitar e da declaração de inidoneidade (se apenas no âmbito do ente que aplicou a medida, ou se para todos os entes da federação). Como ficou isso?

Answer 22

• Impedimento de licitar produz efeitos no âmbito do ente que aplicou a sanção
• Declaração de inidoneidade produz efeitos em relação a todos os entes da federação

Art. 156. § 4º: A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Art. 156. § 5º: sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Question 23

Quais foram as modalidades de licitação extintas pela nova lei? Qual é a modalidade nova, por ela criada?

Answer 23

Foram extintas as modalidades de tomada de preço e convite.

Foi criado o diálogo competitivo

Question 24

O que é o diálogo competitivo?

Answer 24

Art. 6º, XLII: diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Question 25

Para não responder subsidiariamente, como a administração contratante deve fiscalizar os encargos trabalhistas dos empregados contratados?

Answer 25

Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:

I - registro de ponto
II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário
III - comprovante de depósito do FGTS
IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional
V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato
VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Question 26

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem aplicar os regulamentos editados pela União para execução da nova Lei de licitações e contratos, ou isso viola a autonomia dos entes federados?

Answer 26

Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.