Moeda Falsa, Falsidades e Fraudes

Question 1

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 1

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

Question 2

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta ______ ou ______, _______ ou _______, _______, _____, _____, ____, ________, ______ ou introduz na __________ moeda falsa.

Answer 2

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Question 3

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 2º - Quem, tendo recebido de ___-__, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de ________ a falsidade, é punido com ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.

Answer 3

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Question 4

§ 3º - É punido com ________, de ____ a ______ anos, e _____, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso ________ ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade ________ à autorizada.

Answer 4

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

Question 5

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda __________.

Answer 5

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Question 6

PARA FIXAR

MOEDA FALSA

Question 7

Os Tribunais Superiores entendem ser inaplicável ao delito de moeda falsa o princípio da:

Answer 7

insignificância.

Question 8

Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com __________ de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à __________, sinal indicativo de sua ____________; restituir à __________ cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de ____________:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a ____ anos e _____, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na __________ onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem _____ ________, em razão do cargo.

Answer 8

Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

Question 9

PARA FIXAR

CRIMES ASSEMELHADOS AO DE MOEDA FALSA

Question 10

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título _______ ou ________, possuir ou guardar ___________, ________, ___________ ou qualquer ______ especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 10

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelhos, instrumentos ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Question 11

PARA FIXAR

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

Question 12

Art. 292 - Emitir, sem _________ _____, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao ________ ou a que falte indicação do ____ da pessoa a quem deva ser pago:

Pena - ________, de __ a ____ meses, ou _____.

Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de ________, de ______ dias a ____ meses, ou _____.

Answer 12

Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses meses, ou multa.

Question 13

Súmula 17 do STJ

QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE _________.

Answer 13

Súmula 17 do STJ

QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO.
se a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato, o crime de estelionato absorve o falso, que foi apenas um meio para a sua prática

Question 14

Súmula 73 do STJ

A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ___________, DA COMPETÊNCIA DA _______ ________.

Answer 14

Súmula 73 do STJ

A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ou seja, a falsificação GROSSEIRA de papel moeda (sem imitario veri) pode configurar estelionato, não cabendo falar em moeda falsa

Question 15

Jurisprudência STJ

Em se tratando do crime de falsificação de moeda, esta Corte, acompanhamento a orientação do _______ ________ _______, firmou entendimento no sentido de que não se aplica ao delito do art. 289 do Código Penal (moeda falsa) o princípio da _______________.

Answer 15

Jurisprudência STJ

Em se tratando do crime de falsificação de moeda, esta Corte, acompanhamento a orientação do Superior Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não se aplica ao delito do art. 289 do Código Penal (moeda falsa) o princípio da insignificância.

Question 16

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a ________ __________, papel selado ou qualquer papel de ______ _____ destinado à ___________ __ _______;
II - papel de _______ _______ que não seja moeda de curso _____;
III - ____ ______;
IV - cautela de ______, caderneta de ________ __ _____ __________ ou de outro estabelecimento mantido por ________ __ _______ _______;
V - _____, ______, ____, _______ ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de ______ ________ ou a ________ ou ______ por que o poder público seja responsável;
VI - _______, _____ ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela _____, por ______ ou por _________:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 16

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 17

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - ___, ______, ______ ou _____ qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

Answer 17

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

Question 18

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à __________ selo falsificado destinado a ________ __________;

Answer 18

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a crédito tributário;

Question 19

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade _________ ou __________,
produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a ________ __________, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a _______________ de sua aplicação.

Answer 19

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,
produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Question 20

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando _________, com o fim de torná-los novamente ___________, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Answer 20

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Question 21

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de ________, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

Answer 21

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

Question 22

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de ___-__, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a _________ ou _________, incorre na pena de ________, de ____ meses a ____ anos, ou _____.

Answer 22

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 23

§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio _________ ou ___________, inclusive o exercido em ____, ______ ou outros ___________ ________ e em ___________.

Answer 23

§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos ou em residências.
a intenção do legislador foi abarcar qualquer tipo de atividade comercial, inclusive aquela não regulamentada, como a atividade dos camelôs

Question 24

O crime de “petrechos de falsificação” são basicamente as condutas relacionadas aos objetos destinados à ____________, podendo consistir na ______, ____________, __________, etc., destes equipamentos.

Answer 24

O crime de “petrechos de falsificação” são basicamente as condutas relacionadas aos objetos destinados à falsificação, podendo consistir na guarda, fornecimento, fabricação, etc., destes equipamentos.

Question 25

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel
de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III – vale postal;
IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou
de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a
arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder
público seja responsável;
VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à ____________ de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - ________, de __ a ____ anos, e _____.

Answer 25

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel
de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III – vale postal;
IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou
de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a
arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder
público seja responsável;
VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 26

PAR FIXAR

Falsidade de Títulos e outros papéis públicos

Question 27

PARA FIXAR

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO

Question 28

Se o agente de falsificação de petrecho é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo, a pena é aumentada em:

Answer 28

1/6.

Question 29

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de _____ _____.

Answer 29

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
que quer dizer 1/6

Question 30

Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz ___ do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza _____________ o selo ou sinal verdadeiro em ________ de outrem ou em proveito _______ ou ______.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de ______, _________, ______ ou quaisquer outros ________ utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da _____________ _______.

Answer 30

Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Question 31

Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar ____ _______ da _____, de ______ ou de _________;
II - selo ou sinal atribuído por lei a ________ __ _______ _______, ou a _________, ou sinal público de ________:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 31

Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Question 32

Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de _____ _____.

Answer 32

Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. que quer dizer 1/6

Question 33

PARA FIXAR

Falsificação do selo ou sinal público

Question 34

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 34

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Question 35

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de _____ _____.

Answer 35

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. que quer dizer 1/6

Question 36

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de ________ __________, o título ao ________ ou transmissível por _______, as ações de _________ _________, os ______ _________ e o __________ __________.

Answer 36

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 37

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na _____ __ _________ ou em documento de informações que seja destinado a fazer _____ perante a ___________ ______, pessoa que não possua a qualidade de ________ ___________;
II - na ________ __ ________ e ___________ ______ do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a ___________ ______, declaração _____ ou _______ da que deveria ter sido escrita;
III - em _________ ________ ou em qualquer outro documento relacionado com as __________ da empresa perante a ___________ ______, declaração _____ ou _______ da que deveria ter constado.

Answer 37

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Question 38

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, ____ do segurado e seus _____ ________, a ___________, a ________ do contrato de trabalho ou de _________ __ ________.

Answer 38

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviço.

Question 39

CERTO OU ERRADO:

Em caso de falsificação de documento público, incorrerá na mesma pena aquele que omitir o nome do seguro e seus dados pessoais, remuneração e vigência do contrato de trabalho, apenas. mas o para prestação de serviço terá pena reduzida.

Answer 39

ERRADO! Para o contrato de prestação de serviço também.

Question 40

PARA FIXAR

Falsificação de documento público

Question 41

Qual o conceito de documento público?

Answer 41

A doutrina divide em duas definições:
- Documento público em sentido formal e material (substancial): A forma é pública (emanado de órgão público, ou seja, por funcionário público no exercício das funções, com o cumprimento das formalidades legais) e o conteúdo também é público (atos proferidos pelo poder público, como decisões administrativas, sentenças judiciais, etc.).
- Documento público em sentido formal apenas: Aqui a forma é pública (emanado de órgão público), mas o conteúdo é de interesse privado (Ex.: Escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente a um particular. O conteúdo é de interesse particular, embora emanado de um órgão público).

Question 42

Existem ainda os documentos equiparados a documento público. São eles:

Answer 42

• Emanado de entidade paraestatal
• Título ao portador ou transmissível por endosso
• Ações de sociedade comercial
• Livros mercantis
• Testamento particular

Question 43

Os emanado de entidade paraestatal são documentos elaborados por entidades que não pertencem ao _____ ________, mas que atuam em áreas de _________ _______ e que não são privativas do ______.

Answer 43

Os emanado de entidade paraestatal são documentos elaborados por entidades que não pertencem ao Poder Público, mas que atuam em áreas de interesse público e que não são privativas do Estado.
(Ex.: SESC, SENAI, etc.)

Question 44

Ações de sociedade comercial são partes do _______ ______ de uma empresa por _____.

Answer 44

Ações de sociedade comercial são partes do capital social de uma empresa por ações.
(sociedade anônima e sociedade em comandita por ações).

Question 45

Livros mercantis são os livros estabelecidos pela ___ para o ________ de atividades ____________.

Answer 45

Livros mercantis são os livros estabelecidos pela lei para o registro de atividade empresariais.
Engloba, aqui, tanto os livros obrigatórios quanto os facultativos.

Question 46

Testamento particular é o documento por meio do qual uma pessoa capaz destina seus ____ para quando ocorrer sua _____.

Answer 46

Testamento particular é o documento por meio do qual uma pessoa capaz destina seus bens para quando ocorrer sua morte.

Question 47

ATENÇÃO

O testamento particular, a princípio, não se enquadraria no conceito de documento público (já que possui forma e conteúdo de interesse particular). Entretanto, a Lei entendeu por bem equipará-lo a documento público (pela relevância de seu conteúdo).

Question 48

CERTO OU ERRADO:

Caso o agente falsifique qualquer dos documentos que são equiparados a documentos públicos, estará praticando o crime de falsificação de documento particular, pois os documentos equiparados possuem forma e conteúdo de interesse particular.

Answer 48

ERRADO! Estarão cometendo falsificação de documentos públicos!

Question 49

Telegrama, expedido pelos Correios, é documento público?

Answer 49

NÃO! O conteúdo do telegrama não emana do Poder Público.

Question 50

O telegrama por um funcionário público no exercício das funções é considerado documento público?

Answer 50

SIM!
Ex.: Telegrama expedido pelo funcionário de um órgão público convocando determinado candidato para tomar posse no cargo).

Question 51

Se o documento falso é fabricado para a prática de estelionato, e a sua potencialidade lesiva se esgota nele, o crime de falso fica _________ pelo crime de estelionato. Caso a potencialidade lesiva do documento não se esgote no estelionato praticado, o agente responde por _____ __ _______, em concurso ________.

Answer 51

Se o documento falso é fabricado para a prática de estelionato, e a sua potencialidade lesiva se esgota nele, o crime de falso fica absorvido pelo crime de estelionato. Caso a potencialidade lesiva do documento não se esgote no estelionato praticado, o agente responde por ambos os delitos, em concurso material.
Um exemplo disso ocorre quando o agente, por exemplo, falsifica recibos médicos para cometer crimes tributários. Os referidos documentos (meros recibos) têm sua potencialidade lesiva esgotada na prática do crime tributário. Por outro lado, quando, por qualquer motivo, a
potencialidade do falso não se exaurir na prática do estelionato, ou seja, quando permanecer o documento possuindo potencialidade lesiva, não haverá aplicação do princípio da consunção (absorção).

Question 52

SÚMULA 17 STJ

“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este _________”.

Answer 52

SÚMULA 17 STJ

“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Question 53

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - ________, de __ a _____ anos, e _____.

Answer 53

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Question 54

PARA FIXAR

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

Question 55

CERTO OU ERRADO:

O crime de falsidade ideológica está ligado à falsidade de identidade.

Answer 55

ERRADO! Está relacionada à alteração do conteúdo de documento público ou particular.

Question 56

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia _______, ou nele _______ ou fazer inserir ___________ _____ ou _______ da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar _______, criar _________ ou alterar a _______ sobre fato juridicamente relevante:

Pena - ________, de __ a _____ anos, e _____, se o documento é público, e reclusão de __ a ____ anos, e _____, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de _____ _____.

Answer 56

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 57

PARA FIXAR

FALSIDADE IDEOLÓGICA

Question 58

O que acontece se houver inserção de conteúdo falso em documento em branco assinado?

Answer 58

A Doutrina entende que se o agente recebeu o documento em branco mediante confiança, a fim de que nele inserisse determinado conteúdo, e o fez de maneira diversa, há o crime de falsidade ideológica. No entanto, se o agente se apodera do documento (por qualquer outro meio) e ali insere conteúdo falso, o crime não é o de falsidade ideológica, mas o de falsidade material, pois este documento (que prevê obrigações perante o signatário e o agente) nunca existiu validamente. Assim, o crime é de falsidade na forma, na existência do documento.

Question 59

CERTO OU ERRADO:

Se o agente se apodera do documento por qualquer meio que não seja de boa-fé e ali insere conteúdo falso, o crime é o de falsidade ideológica.

Answer 59

ERRADO! O crime é de FALSIDADE MATERIAL pois este documento (que prevê obrigações perante o signatário e o agente) nunca existiu validamente.

Question 60

A pena no crime de falsidade ideológico será aumentada de 1/6 (causa de aumento de pena) em dois casos:

Answer 60

• Se o agente é funcionário público, e desde que cometa o delito valendo-se do cargo;
  ou
• Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.

Question 61

Qual a diferença ente falsidade material e falsidade ideológica?

Answer 61

Na falsidade material, o documento é estruturalmente falso, e na falsidade ideológica a estrutura é verdadeira, mas o conteúdo (a ideia que o documento transmite) é falsa.

Question 62

Paulo, ao preencher um formulário para alugar seu apartamento, insere informação de que recebe R$ 20.000,00 mensais em atividade informal. Na verdade, Paulo nunca chegou nem perto de ver esse dinheiro.

Nesse caso, se trata de uma falsidade:

Answer 62

ideológica.
o documento representa fielmente o que Paulo colocou. Contudo, o que Paulo colocou é uma mentira.

Question 63

José é funcionário de uma imobiliária. Mariana, ao preencher o formulário para alugar sua casa, declara verdadeiramente que recebe R$ 8.000,00 mensais em atividade informal. José, contudo, irritado porque deu uma cantada em Mariana e não foi correspondido, adultera o documento, para fazer constar como renda declarada “R$800,00” ao invés de “R$ 8.000,00”.

Nesse caso, temos falsidade:

Answer 63

MATERIAL.
A informação contida no documento é falsa, mas na verdade o próprio documento passou a ser falso, pois não transmite com fidelidade aquilo que Mariana colocou. O documento passa a ser falso (estruturalmente), porque não mais representa fielmente aquilo que Mariana colocou (foi adulterado).

Question 64

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 - Reconhecer, como __________, no exercício de função _______, firma ou letra que o não seja.

Pena - ________, de __ a _____ anos, e _____, se o documento é público; e de __ a ____ anos, e _____, se o documento é particular.

Answer 64

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Question 65

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra, qual o bem jurídico tutelado?

Answer 65

A fé pública.

Question 66

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra, qual o sujeito ativo (aquele que pode cometer o crime)?

Answer 66

Somente o funcionário público no exercício da função. Trata-se de crime próprio.

Question 67

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra, qual o sujeito passivo (aquele contra qual o crime é cometido)?

Answer 67

A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.

Question 68

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra do tipo OBJETIVO, a conduta só pode ser a de reconhecer como verdadeira, firma ou letra que seja _____.

Answer 68

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra do tipo OBJETIVO, a conduta só pode ser a de reconhecer como verdadeira, firma ou letra que seja falsa.

Question 69

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra do tipo SUBJETIVO há ____, sem que seja exigida nenhuma finalidade ________ de agir.

Answer 69

No crime de falso reconhecimento de firma ou letra do tipo SUBJETIVO há dolo, sem que seja exigida nenhuma finalidade especial de agir.

Question 70

Se admite forma culposa no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

Answer 70

NÃO!

Question 71

O objeto material no crime de falso reconhecimento de firma ou letra é o documento reconhecido como:

Answer 71

verdadeiro.

Question 72

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra consuma-se no momento em que o agente reconhece a __________ da firma ou letra _____.

Answer 72

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra consuma-se no momento em que o agente reconhece a veracidade da firma ou letra falsa.

Question 73

É admitido tentativa no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

Answer 73

SIM! Não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).

Question 74

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar __________, em razão de ______ _______, fato ou circunstância que habilite alguém a obter _____ _______, isenção de ____ ou de serviço de caráter _______, ou qualquer outra ________.

Pena - ________, de ____ meses a __ ano.

§ 1º - Falsificar, no ____ ou em _____, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter _____ _______, isenção de ____ ou de serviço de caráter _______, ou qualquer outra ________.

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de _____.

Answer 74

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamentet, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. aqui é crime próprio, só pode ser cometido por funcionário público

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. aqui é crime comum, pode ser cometido por qualquer pessoa

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Question 75

É admitido a forma culposa no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 75

NÃO!

Question 76

A consumação do crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos é dividida pela doutrina. Uns entendem que o crime se consuma com a mera __________ do atestado ou certidão falsa. Outros entendem que é necessária a _______ à pessoa que irá utilizar o documento (embora não se exija o efetivo uso).

Answer 76

A consumação do crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos é dividida pela doutrina. Uns entendem que o crime se consuma com a mera fabricação do atestado ou certidão falsa. Outros entendem que é necessária a entrega à pessoa que irá utilizar o documento (embora não se exija o efetivo uso).

Question 77

Admite-se tentativa no crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos?

Answer 77

SIM! Não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).

Question 78

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado _____.

Pena - ________, de __ mês a __ ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também _____.

Answer 78

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Question 79

No crime de falsidade de atestado médico, quem é o sujeito ativo?

Answer 79

Somente o médico que dará o atestado falsamente.

Question 80

O crime de falsidade de atestado médico consuma-se no momento em que o médico _______ o atestado falso.

Answer 80

O crime de falsidade de atestado médico consuma-se no momento em que o médico fornece o atestado falso.

Question 81

CERTO OU ERRADO:

Um médico elabora um atestado falso para entregar a um conhecido. Verificando as circunstâncias, se arrepende e deixa de entregar à pessoa. Mesmo após o arrependimento, o médico foi descoberto da sua intenção e deverá responder pelo crime.

Answer 81

ERRADO! A consumação se dá na entrega do documento falso à outra pessoa. Como não entregou, não há crime.

Question 82

Admite-se tentativa no crime de atestado falso elaborado por médico?

Answer 82

SIM!

Question 83

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na ____ ou no _____ do selo ou peça.

Pena - ________, de __ a ____ anos, e _____.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de ________, faz uso do selo ou peça filatélica.

Answer 83

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
filatelia é o estudo e o colecionismo de selos postais e materiais relacionados.

Question 84

CERTO OU ERRADO:

O colecionador que usar a peça filatélica alterada para sua própria coleção também comete crime.

Answer 84

ERRADO! Se for para própria coleção, não cometerá crime. Se for para fins de comércio, estará cometendo o crime.

Question 85

O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica consuma-se no momento em que o agente adultera ou reproduz ____________ o selo ou peça filatélica, não se exigido que o material chegue a ________.

Answer 85

O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica consuma-se no momento em que o agente adultera ou reproduz ilicitamente o selo ou peça filatélica, não se exigido que o material chegue a circular.

Question 86

Admite-se tentativa no crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

Answer 86

SIM! Pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).

Question 87

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

Pena - a cominada à ____________ ou à _________.

Answer 87

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Question 88

O crime de uso de documento falso consuma-se no momento em que o agente leva o documento ao ____________ de _________, pois aí se dá a lesão à _____________ e à __ _______.

Answer 88

O crime de uso de documento falso consuma-se no momento em que o agente leva o documento ao conhecimento de terceiro, pois aí se dá a lesão à credibilidade e à fé pública.

Question 89

Admite-se tentativa no crime de uso de documento falso?

Answer 89

NÃO!

Question 90

Se quem usa o documento falso é a própria pessoa que fabricou o documento falso temos (basicamente) dois entendimentos:

Answer 90

**1 – **O agente responde apenas pelo crime de “uso de documento falso”, pois a falsificação é “meio” para a utilização (Rogério Greco).
**2 – **O agente responde apenas pela falsificação do documento, e não pelo uso, pois é natural que toda pessoa que falsifica um documento pretenda utilizá-lo posteriormente, de alguma forma (Cezar Roberto Bitencourt, Damásio e outros).

Question 91

Súmula 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da _______ ou _____ ao qual foi ___________ o documento público, não importando a ____________ do órgão expedidor.

Answer 91

Súmula 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 92

Supressão de documento

Art. 305 - ________, ________ou _______, em benefício _______ ou de ______, ou em prejuízo ______, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____, se o documento é público, e ________, de __ a _____ anos, e _____, se o documento é particular.

Answer 92

Supressão de documento

Art. 305 - destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão , de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Question 93

A consumação do crime de supressão de documento consuma-se no momento em que o agente _______ qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo (________, ________ ou _______ o documento).

Answer 93

A consumação do crime de supressão de documento consuma-se no momento em que o agente pratica qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo (destruir , suprimir ou ocultar o documento).

Question 94

Admite-se tentativa no crime de supressão de documento?

Answer 94

SIM! Pois não se trata de crimeque se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).

Question 95

O STJ reiterou entendimento no sentido de que, caso a mesma pessoa falsifique e use o documento falso, deve o agente responder apenas pela ____________, sendo a utilização considerada como mero ___-____ _________.

Answer 95

O STJ reiterou entendimento no sentido de que, caso a mesma pessoa falsifique e use o documento falso, deve o agente responder apenas pelo falsificação, sendo a utilização considerada como mero pós-fato impunível.

Question 96

Jurisprudência STJ
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi _________.

Answer 96

Jurisprudência STJ
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado.

Question 97

O STJ decidiu que a utilização de recibos médicos ou odontológicos falsos para o fim de burlar o fisco (e obter maior restituição de IRPF), configura crime _____ (apenas o crime __________), sendo o falso absorvido pelo crime tributário, desde que a potencialidade lesiva do documento falso se ______ no crime tributário.

Answer 97

O STJ decidiu que a utilização de recibos médicos ou odontológicos falsos para o fim de burlar o fisco (e obter maior restituição de IRPF), configura crime único (apenas o crime tributário), sendo o falso absorvido pelo crime tributário, desde que a potencialidade lesiva do documento falso se esgote no crime tributário.
ou seja, será crime tributário mas não será considerado crime de falsificação

Question 98

Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal.

Pena - ________ ou ________, de __ a ____ anos, e _____.

Answer 98

Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.

Pena - detenção, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal.

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Question 99

Admite-se tentativa no crime de falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins?

Answer 99

DEPENDE! Na primeira conduta (falsificar, fabricando ou alterando), o crime se consuma no momento em que o agente modifica o objeto (a marca ou sinal utilizado pelo poder público). Aqui se admite tentativa.
Na segunda conduta (usar), o crime se consuma no momento em que o agente faz uso do objeto, não sendo suficiente que ele apenas carregue consigo. Aqui não se admite tentativa.

Question 100

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter ________, em proveito _______ ou ______, ou para causar ____ a outrem.

Pena - ________, de ____ meses a __ ano, ou _____, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Answer 100

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Question 101

A falsa identidade só ocorre se o agente se faz passar por _____ ______, sem utilizar _________ _____.

Answer 101

A falsa identidade só ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa, sem utilizar documento falso.
Se o agente se vale de um documento falso para se fazer passar por outra pessoa, neste caso teremos USO DE DOCUMENTO FALSO

Question 102

O crime de falsa identidade consuma-se no momento em que o agente se faz passar por _____ ______.

Answer 102

O crime de falsa identidade consuma-se no momento em que o agente se faz passar por outra pessoa.
é imprescindível que o agente exteriorize a conduta.

Question 103

Admite-se tentativa no crime de falsa identidade?

Answer 103

SIM, MAS SOMENTE NA EXECUÇÃO POR ESCRITO!!!!

Question 104

No crime de falsa identidade, a efetiva obtenção da vantagem pelo agente, ou o dano visado por ele, são ____________ para a consumação do delito, pois o crime se consuma com a mera atribuição falsa de identidade, independente de o agente vir a obter a vantagem visada ou causar o dano almejado.

Answer 104

No crime de falsa identidade, a efetiva obtenção da vantagem pelo agente, ou o dano visado por ele, são irrelevantes para a consumação do delito, pois o crime se consuma com a mera atribuição falsa de identidade, independente de o agente vir a obter a vantagem visada ou causar o dano almejado.

Question 105

PARA FIXAR

A jurisprudência, durante algum tempo, encampou a tese de que a prática da conduta (falsa identidade), perante a autoridade policial, para se esquivar de eventual cumprimento de prisão (por mandados anteriores), configuraria exercício legítimo de “autodefesa”. Essa tese passou a ser rechaçada, ou seja, atualmente a Jurisprudência, notadamente o STJ, entende que a prática da conduta, nestas condições, CARACTERIZA o delito de falsa identidade.

Question 106

Súmula 522
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é ______, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Answer 106

Súmula 522
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 107

Uso de documento de identidade alheio

Art. 308 - Usar, como próprio, __________, título de _______, caderneta de ___________ ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

Pena - ________, de ______ meses a ____ anos, e _____, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Answer 107

Uso de documento de identidade alheio

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Question 108

CERTO OU ERRADO:

No crime de uso de documento alheio, pune-se tanto aquele que usa o documento alheio (como se fosse próprio) quanto aquele que cede o documento para o farsante.

Answer 108

CERTO!

Question 109

O crime de uso de documento alheio se consuma no momento em que o agente _______ a conduta, não se exigindo qualquer resultado _____________ para a consumação.

Answer 109

O crime de uso de documento alheio se consuma no momento em que o agente pratica a conduta, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para a consumação.

Question 110

O crime de uso de documento alheio é crime _____, pois pode ser feito por qualquer pessoa.

Answer 110

O crime de uso de documento alheio é crime comum, pois pode ser feito por qualquer pessoa.

Question 111

Admite-se tentativa no crime de uso de documento alheio?

Answer 111

Em regra, SIM, já que a conduta delituosa pode ser fracionada em diversos atos.

Question 112

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para ______ ou __________ no território nacional, nome que não é o ___.

Pena - ________, de __ a ____ anos, e _____.

Answer 112

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu.

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
No caso do art. 309, somente o estrangeiro, incluindo o apátrida (aquele que não possui pátria, que não é cidadão de nenhum país), pode praticar este fato típico.

Question 113

Art. 309 Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a _______ em território nacional.

Pena - ________, de __ a ______ anos, e _____.

Answer 113

Art. 309 Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
No caso do § único do art. 309, qualquer pessoa poderá praticar o delito

Question 114

Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ____, ______ ou _____ pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a ___________ ou a _____ de tais bens:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.

Answer 114

Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

Pena - detenção, de seis meses a quatro anos, e multa.
somente brasileiros podem praticar esse crime. trata-se de crimes próprios. pode ocorrer, por exemplo, nos casos em que a Constituição veda que estrangeiro sejam proprietários de empresa jornalística ou de radiodifusão de sons e imagens.

Question 116

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu.
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Quando ocorre a consumação do crime previsto no art. 309? Admite-se tentativa?

Answer 116

Quando o agente (estrangeiro) atribui a si falsa identidade para ingressar no território nacional ou aqui permanecer , independente de obter ou não sucesso na empreitada criminosa.

NÃO admite-se tentativa.

Question 117

Art. 309 Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quando ocorre a consumação do crime previsto no § único do art. 309? Admite-se tentativa?

Answer 117

Se consuma quando o brasileiro passa a figurar como proprietário ou possuidor dos bens do estrangeiro.

É admitida tentativa.

Question 118

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de ___________ _____ ou _____________ há mais de ___ ____, ou de _______ _________ constituídas sob as leis ___________ e que tenham sede no ____.

Answer 118

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, ou de pessoa jurídica constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
se um brasileiro aceita se fazer passar por dono de uma emissora de TV (que na verdade é de um estrangeiro), estará cometendo o crime previsto no art. 310 do CP.

Question 119

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de ______ ou qualquer sinal identificador de _______ _________, de seu __________ ou ___________:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de __ _____.

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo _________ ou __________, fornecendo indevidamente ________ ou __________ _______.

Answer 119

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

Question 120

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Quando ocorre a consumação do crime previsto no art. 311?

Answer 120

No momento em o agente realiza a adulteração ou remarcação do chassi ou sinal identificador.

Question 121

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

Quando ocorre a consumação do crime previsto no § 2° do artigo 311?

Answer 121

O crime se consuma com o licenciamento do veículo anteriormente remarcado ou adulterado e que foi facilitado pelo funcionário público.

Question 122

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Admite-se tentativa no crime previsto no art. 311?

Answer 122

SIM! Não se trata de crime que se perfaz num único ato.

Question 123

Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é ______, ainda que em situação de alegada __________.

Answer 123

Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 124

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I -
II -
III -
IV -

Pena - ________, de __ a ______anos, e _____.

Answer 124

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A conduta (tipo objetivo) é, basicamente, relativa à divulgação de informações sigilosas, que possam comprometer a credibilidade do certame. Na prática, está muito relacionada ao
“vazamento” de questões e gabaritos de provas de concursos.
Não é só em concurso público que esta norma se aplica, aplicando-se, também, em quaisquer outros processos seletivos de interesse público previstos nos incisos II, III e IV, como o ENEM, por exemplo, e o exame da OAB.

Question 125

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem _______ ou ________, por ________ ____, o acesso de pessoas não ___________ às informações mencionadas no caput.

Answer 125

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Question 126

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - ________ , de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 126

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, dois a seis anos e multa.

Question 127

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º Aumenta-se a pena de __ _____ se o fato é cometido por funcionário público.

Answer 127

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º Aumenta-se a pena de um terço se o fato é cometido por funcionário público.

Question 128

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quando ocorre a consumação do crime previsto no artigo 311-A?

Answer 128

No momento em o agente utiliza a informação ou a divulga indevidamente.
Mauro, funcionário de uma empresa contratada para realizar um concurso público, divulga, INDEVIDAMENTE, o conteúdo da prova para Ana, uma semana antes da prova. Ana, burra que só ela, mesmo assim não consegue fazer, sequer, 50 pontos. Nesse caso, embora o resultado visado não tenha ocorrido (beneficiar Ana), o crime JÁ SE CONSUMOU, pois a consumação ocorre no momento em que o agente divulga indevidamente o conteúdo sigiloso.

Question 129

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

É admitido tentativa no crime previsto no artigo 311-A?

Answer 129

SIM! não se trata de crime que se perfaz num único ato.