Mix Simulado Flashcards
As polícias penais nos estados são subordinadas aos gover- nadores, enquanto, no caso do DF, a subordinação se deve ao Presidente da República, na medida em que cabe à União organizar e manter a instituição.
Errado.
De um lado, é certo que cabe à União organizar e manter a PCDF, a PMDF, o CBMDF e a PPDF (Polícia Penal do DF, criada pela EC 104/19).
No entanto, todas essas 4 forças da segurança pública distrital são subordinadas ao governador do DF.
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pú- blica e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos respectivos órgãos ou entida- des executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma de decreto.
Errado.
O DETRAN não é órgão da segurança pública, certo? Digo isso mesmo depois da EC n. 82/2014, que tratou da segurança viária dentro do artigo 144 da CF. O item estava indo bem, até que, no nal, trocou a palavra lei por decreto. Como a estruturação em carreira é feita na forma de lei, o item está errado.
Segundo o STF, a Constituição Estadual não pode conferir aos Delegados de Polícia status de carreira jurídica, com in- dependência funcional.
Certo.
O item está certo e re ete a decisão do STF na ADI 5.520.
Consoante entendimento do STF, o compartilhamento de dados entre a Receita Federal, a UIF e o Ministério Público não é matéria sujeita a reserva de jurisdição, prescindindo de autorização judicial.
Certo.
O STF entendeu ser válido o compartilhamento de informações
da Receita e da UIF (antigo COAF) com órgãos de investigação. Essas informações devem ser enviadas apenas por comu- nicações formais, garantido o sigilo e a apuração de eventuais abusos (RE 1.055.941).
Em prestígio à liberdade de expressão, firmou-se a compre- ensão de possibilidade de publicação de biografias indepen- dentemente do consentimento do biografado.
Certo.
O item está de acordo com a orientação rmada na ADI 4.815/ STF. É importante lembrar que há a possibilidade de responsa- bilização civil e penal em caso de dano à honra.
A responsabilidade em matéria de saúde é solidária entre os entes federados, podendo o paciente propor ação judicial contra a União, os Estados, o DF ou os Municípios, inclusi- ve quando se buscar o fornecimento de remédio sem registro na Anvisa.
Errado.
De fato, a responsabilidade em matéria de saúde é solidária, podendo, em regra, a ação judicial ser proposta contra qualquer dos entes da Federação, não havendo benefício de ordem. Con- tudo, tratando-se de remédio sem registro na ANVISA, a ação deve ser movida necessariamente contra a União.
Não há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, presta- dores do serviço militar inicial.
Certo.
É o que diz a SV 6.
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
O partido político adquire personalidade jurídica após o re- gistro dos atos constitutivos no TSE.
Errado.
Os partidos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Em outras palavras, exige-se o registro dos atos consti- tutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Somente após essa providência, eles deverão registrar os seus estatu- tos no TSE.
Acontece que esse registro junto ao TSE, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário, possui natureza materialmente administrativa.
Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. Tal dispositivo legal apregoa o prin- cípio da legalidade e anterioridade.
Certo.
O artigo 1o do Código Penal, ao dispor que não há crime sem lei anterior que o de na, nem pena sem prévia cominação legal, manifesta os princípios da legalidade e anterioridade.
As medidas provisórias podem ser utilizadas para agravar pena de crime.
Errado.
A Constituição Federal veda a utilização de medidas provisó- rias tratando de Direito Penal e parte da doutrina entende que a medida provisória só não pode ser utilizada em desfavor do réu. De todo modo, a assertiva estaria incorreta.
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipifi- cação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, salvo se cuidando de tratado internalizado.
Errado.
O STJ se manifestou, no Informativo n. 659, que é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipi cação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Certo.
Conforme a Súmula 711/STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Em se tratando de crimes continuados ou permanentes, será aplicada a lei vigente ao tempo da cessação da continuidade ou permanência, seja ela mais gravosa ou não, salvo se lei posterior for mais benéfica.
Certo.
Pela inteligência da Súmula 711/STF, a lei a ser aplicada ao crime continuado ou permanente é a vigente no momento da cessão da continuidade ou permanência. No entanto, se lei posterior for mais benéfica, ela retroagirá para ser aplicada ao crime continuado ou permanente.
A Lei Geral da Copa, por ter termo certo para seu término de vigência, é um exemplo de lei penal temporária.
Certo.
Conforme o artigo 36 da Lei Geral da Copa, os tipos penais previstos nesse capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Desse modo, trata-se de uma lei temporária.
Ivanildo Pereira, maior imputável, e Marcos Rosa, também maior imputável, planejaram em conluio a subtração de objetos na resi- dência da família Garcia, uma vez que a família se encontrava em viagem e a casa estava vazia. Para não levantar suspeitas a vizi- nhos, os autores praticaram o delito às 02:00h da manhã, momento em que realizaram a subtração de diversas joias e eletrônicos. Dias após o fato, a polícia procedeu à prisão dos envolvidos.
Ivanildo Pereira e Marcos Rosa devem ser responsabilizados por furto qualificado, pois praticaram o crime durante o repouso noturno.
ERRADO.
O furto praticado durante o repouso noturno configura uma causa de aumento de pena, conforme art. 155, § 1a, CP, e não uma qualicadora.
Ivanildo Pereira, maior imputável, e Marcos Rosa, também maior imputável, planejaram em conluio a subtração de objetos na resi- dência da família Garcia, uma vez que a família se encontrava em viagem e a casa estava vazia. Para não levantar suspeitas a vizi- nhos, os autores praticaram o delito às 02:00h da manhã, momento em que realizaram a subtração de diversas joias e eletrônicos. Dias após o fato, a polícia procedeu à prisão dos envolvidos.
O concurso de agentes qualifica o crime de furto e não admite a suspensão condicionada do processo.
Certo.
Vide artigo 155, § 4o, inciso IV, CP. O concurso de pessoas qualifica o crime de furto. Ademais, a pena do furto quali cado é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não ultrapasse 1 ano. Reparem, portanto, que a suspensão condicional do processo é aplicável ao furto simples e não ao furto quali cado.
Lesão corporal que gere incapacidade permanente para o tra- balho é uma hipótese de lesão corporal gravíssima. Por outro lado, se gerar debilidade permanente de membro, sentido ou função, estará configurada a lesão corporal grave.
Certo.
É fundamental conhecer todas as hipóteses que con guram a lesão corporal grave e gravíssima. A assertiva está de acordo com as hipóteses previstas no artigo 129, §§ 1o e 2o, do CP.
Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Jus- tiça, a injúria preconceituosa é equiparada a crime de racismo e, portanto, considerada inafiançável e imprescritível.
Certo.
Este é o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 686.965/DF.
Reginaldo Fonseca, funcionário público, exigiu de Antônio Silva, comerciante, a quantia de R$ 2.000,00 para não autuar seu esta- belecimento, apesar de não haver qualquer irregularidade. Diante disso, Antônio Silva disse a Reginaldo que lhe entregaria o dinheiro no prazo de 10 dias, quando teria em mãos a referida quantia. Assim, 10 dias depois, Antônio cumpriu com o prometido e entregou o dinheiro a Reginaldo.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Antônio Silva praticou crime contra a Administração Pública ao entregar R$ 2.000,00 a Reginaldo.
Errado.
Reginaldo praticou o crime de concussão (art. 316, CP), do qual Antônio foi vítima.
Reginaldo Fonseca, funcionário público, exigiu de Antônio Silva, comerciante, a quantia de R$ 2.000,00 para não autuar seu esta- belecimento, apesar de não haver qualquer irregularidade. Diante disso, Antônio Silva disse a Reginaldo que lhe entregaria o dinheiro no prazo de 10 dias, quando teria em mãos a referida quantia. Assim, 10 dias depois, Antônio cumpriu com o prometido e entregou o dinheiro a Reginaldo.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O crime praticado por Reginaldo Fonseca se consumou no momento em que recebeu o dinheiro de Antônio.
Errado.
Reginaldo Fonseca praticou o crime de concussão, crime formal, que se consuma com a conduta descrita no tipo penal, independentemente da produção do resultado naturalístico. Em outras palavras, o crime de concussão (art. 316, CP) se consuma com a exigência da vantagem indevida e não com a eventual obtenção do dinheiro. Esta con gura mero exaurimento do delito.
O inquérito policial é um processo administrativo, inquisitório e presidido pela autoridade policial, tendo como finalidade precípua apurar a infração penal, demonstrando a materialidade da autoria.
Errado.
Trata-se de um PROCEDIMENTO e não de um PROCESSO, já que dele não decorre a imposição de pena.
Faz coisa julgada material o arquivamento de inquérito poli- cial pela atipicidade do fato.
Certo.
Questão muito cobrada em prova!!! Pela atipicidade, não há como alterar. Cuidado, pois, em se tratando de excludente de ILICITUDE, há divergência entre o STF e o STJ. Para o STF, pode-se desarquivar; para o STJ, não.
No inquérito policial, ao ser adotado o sistema inquisitivo, o Ministério Público é o responsável pela ação penal.
Errado.
No inquisitivo, era o “juiz inquisidor”, ou seja, a mesma pessoa processava, acusava, defendia e julgava.
Indivíduo preso em flagrante pela Polícia Militar e apresentado à autoridade policial é exemplo de notitia criminis de condução coercitiva.
Certo.
Há três formas de notícia de crime: direta/imediata, indireta/mediata e de condução coercitiva. A prisão em agrante é exemplo dessa última.
Situação hipotética:
Enquanto assistia ao jornal local, o Delegado de Polícia da área visualizou uma notícia de um roubo praticado no dia anterior.
Com base nos fatos, julgue os itens.
O Delegado deve instaurar inquérito policial, já que se trata de uma forma de notícia de crime.
Certo.
Trata-se da notitia criminis direta, que é descoberta pelo Delegado nas suas atividades funcionais rotineiras ou, ainda, através de meio de comunicação (imprensa). Cuidado, se for comunicação formal (ex: requisição do MP), é caso de notitia criminis indireta.
Situação hipotética:
Enquanto assistia ao jornal local, o Delegado de Polícia da área visualizou uma notícia de um roubo praticado no dia anterior.
Nesse caso, a instauração poderia ocorrer por portaria ou auto de prisão em flagrante.
Errado.
Como foi fato passado e sequer se informou de prisão, o instru- mento correto é a portaria.
Situação hipotética:
Enquanto assistia ao jornal local, o Delegado de Polícia da área visualizou uma notícia de um roubo praticado no dia anterior.
Flagrante impróprio é aquele em que o agente acabou de praticar a infração penal.
Errado.
Trata-se do agrante próprio, previsto no art. 302, I e II do CPP: está cometendo ou acaba de cometê-la.
Não se admite, no Brasil, a figura do flagrante urdido, devendo o juiz relaxar a prisão.
Certo.
Flagrante urdido é sinônimo de agrante forjado, maquinado. É prova ilegal e, portanto, merece ser relaxada pelo juiz, nos termos do art. 310 do CPP.
João foi preso em flagrante pelo crime de estelionato con- sumado, cuja pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão. Nesse caso, o Delegado de Polícia pode arbitrar a fiança entre 1 e 100 salários mínimos.
Errado.
Delegado só arbitra ança em crime cujas penas máximas se- jam de 4 anos. Acima disso, só o juiz!!!!!!
O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício.
Errado.
A prisão temporária só cabe na fase extraprocessual e não pode ser decretada pelo juiz de ofício.
No tocante aos tratados internacionais e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros terão status de emenda cons- titucional independentemente do assunto versado no tratado.
Errado.
Apenas terão status de emenda constitucional os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros. Portanto, o assunto do tratado deve ser, exclusivamente, de direitos humanos.
A Constituição Mexicana, de 1917, foi a pioneira ao prever, expressamente, direitos de segunda geração.
Certo.
A Constituição Mexicana, de 1917, foi a primeira constituição na qual se previu, expressamente, um rol de direitos de segun- da geração.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão distin- gue-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma vez que, na primeira, celebrada no contexto da Revolução Francesa, no século XVIII, foram enumerados direitos de pri- meira geração; enquanto, na segunda, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU, alguns anos após a Segunda Guerra Mundial, foram enumerados direitos de primeira e segunda gerações.
Certo.
Enquanto a Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão é um documento do século XVIII, fruto da Revolução Francesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento do Século XX, adotada e proclamada pela ONU, em 1948.
A classificação dos direitos humanos tornou-se irrelevante, haja vista que cada nova geração que surge sobrepõe-se à geração anterior.
Errado.
A classificação dos direitos humanos não se tornou irrelevante, sendo utilizada pela doutrina contemporânea. Ademais, uma geração dos direitos humanos não substitui a outra como exposto na assertiva.
Hodiernamente a doutrina entende que direitos humanos e direitos fundamentais são expressões análogas de modo que uma pode, indistintamente, substituir a outra.
Errado.
A doutrina atual entende que as expressões direitos humanos e direitos fundamentais não são sinônimas, aplicando-se a expressão direitos humanos quando se referir ao conjunto de direitos inerentes à pessoa humana reconhecidos na seara internacional, enquanto os direitos fundamentais são os reconhecidos na seara interna.
Os direitos humanos não são exauríveis de modo que os di- reitos e garantias expressos na Constituição Federal não ex- cluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Certo.
Uma das características dos direitos humanos é sua inexauribilidade, sendo que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, conforme estabelecido no art. 5o, § 2o, da Constituição Federal, de 1988.
João, agente público do Estado brasileiro, cometeu diversas violações aos direitos humanos e, consequentemente, acabou por praticar crime, que resultou em sua prisão.
Malgrado João tenha praticado violação de direitos humanos, ele gozará de todas as proteções legais que disponham sobre a proteção dos direitos humanos.
Certo.
Os direitos humanos se aplicam a todas as pessoas, indistintamente, ainda que essa pessoa seja a violadora dos direitos humanos
O Brasil pode vir a ser responsabilizado internacionalmente por ação ou omissão que João tenha praticado no exercício de sua função pública, desde que essa conduta resulte exclusivamente em dano material.
Errado.
O erro da assertiva é afirmar que a responsabilização do Brasil se dará caso a conduta resulte exclusivamente de dano material, uma vez que a conduta ensejadora de reparação por dano moral também tem o condão de responsabilizar um país por violações de direitos humanos.
Por intermédio da Categoria Sistema e Segurança, é possível a configuração da proteção do acesso ao disco rígido com criptografia, empregada por meio do BitLocker.
Certo.
BitLocker é a ferramenta do Windows 10 que permite a criptografa do disco para protegê-lo do acesso não autorizado.
Ao se desinstalar um software não desejado, é recomendável o uso da Categoria Programas. Outra forma segura e prática de remoção é a localização da pasta com o nome do software desejado e a sua exclusão através da tecla DELETE.
Errado.
Não é recomendável remover um software deletando a sua pasta. Ficam vestígios no registro do sistema que podem vir a ocasionar problemas futuros.
No CMD (Prompt de Comando) do Windows, o comando ipconfig /all irá exibir uma série de informações sobre o adaptador de rede. Uma delas é o endereço físico da máquina (Mac Address).
Certo.
Ipcon g é o comando utilizado para exibir informações sobre os adaptadores de rede da máquina utilizada.
