Coletânea 2 (s1,): Lei 8429/92 (LIA) Flashcards
O renomado comerciante Aragonê Grasshopper, ao saber que seu sobrinho, o delegado Érico Palace, aumentou consideravelmente seu patrimônio nos últimos anos, resolveu representar à Corregedoria de polícia a suposta prática de ato de improbidade praticado por Érico. Diante da situação hipotética narrada, à luz da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992 –, julgue:
Caso Aragonê Grasshopper tenha representado pela prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sabendo que a evolução patrimonial de seu sobrinho foi toda decorrente de grande herança recebida, estará sujeito à responsabilização pela prática de ato de improbidade, sendo possível, inclusive, a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos.
Errado!
No caso, por se tratar de particular que comete uma “denunciação caluniosa”, configurará crime previsto na lei de improbidade (art 19), mas não um ato de improbidade.
O renomado comerciante Aragonê Grasshopper, ao saber que seu sobrinho, o delegado Érico Palace, aumentou consideravelmente seu patrimônio nos últimos anos, resolveu representar à Corregedoria de polícia a suposta prática de ato de improbidade praticado por Érico. Diante da situação hipotética narrada, à luz da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992 –, julgue:
Constatada a evolução patrimonial desproporcional, Érico estará sujeito, dentre outras, à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
Certo!
Nos termos do art 9º, VII, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, uma vez que o agente público teria “se dado bem”, o que presume um enriquecimento elícito. Definido isso, lembre-se de que para todas as espécies de atos de improbidade há a previsão das penas de perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos. Quanto a essa última, o que varia é o período de suspensão dos direitos políticos.
E temos o macete:”enriquecer” tem 10 letras, então a suspensão pode chegar a 10 anos ( 8 a 10 anos), como também a proibição de constatar será de 10 anos; já a palavra “prejuízo”tem 8 letras, então a suspensão pode chegar a 8 anos( 5 a 8 anos). Esse macete que ajuda no momento do desespero!!
O renomado comerciante Aragonê Grasshopper, ao saber que seu sobrinho, o delegado Érico Palace, aumentou consideravelmente seu patrimônio nos últimos anos, resolveu representar à Corregedoria de polícia a suposta prática de ato de improbidade praticado por Érico. Diante da situação hipotética narrada, à luz da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992 –, julgue:
Caso seja reconhecida a prática por ato de improbidade administrativa, a ação judicial deverá ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, salvo no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário, que será imprescritível.
Certo!
No termos do art 23: “as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II- dentro do prazo prescricional previsão em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão ao bem do serviço público, nos casos de exercício de cardo efetivo ou emprego”. No entanto, segundo a jurisprudência do STF, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa. Mas atente-se para o fato de que as demais sanções são alcançadas pelo prazo prescricional.
