Coletanea 2. Simulado 1: Direitos Humanos Flashcards
A denominada Teoria do Duplo Estatuto dos tratados de Direitos Humanos consiste em conferir hierarquia constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e hierarquia legal aos demais tratados de direitos humanos, anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004, que estabeleceu o rito do art. 5°, § 3°, e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
Errado!
Teoria do Duplo Estatuto reconhece que os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (se aprovado na forma do art. 5°, § 3°, da CF/1988) ou com status de norma supralegal, se aprovado por quórum inferior ou turno único. Não há, portanto, possibilidade de um tratado dessa natureza ter status legal.
A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional nº 45/2004 que estabeleceu o rito do art. 5º , § 3º , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
Assim, o Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos que não for aprovado pelo rito qualificado, reconhece-se a natureza de norma supralegal, inferior a Constituição, mas acima das leis infraconstitucionais, pouco importando se a incorporação ao ordenamento pátrio se deu antes ou depois da EC nº 45/2004.
Isto é, a teoria do duplo estatuto entende que os tratados internacionais sobre direitos humanos, não ratificados em votação semelhante à das emendas constitucionais (artigo 5º § 3º, da CRFB), não possuem status igual ao dos dispositivos previstos na lei maior, embora estejam acima das leis ordinárias. Em outras palavras, com base nessa teoria, a presunção de não culpabilidade prevista na CRFB prevalece sobre as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, as quais possuem status inferior.
Razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição, razão pela qual se pode afirmar que os direitos e garantias individuais não possuem caráter absoluto.
Certo!
Conforme entendimento do STF no RMS 23.452/RJ, os direitos e garantias individuais não se revestem de caráter absoluto.
A prisão do depositário infiel será lícita, em se tratando do depósito convencional, caso se atente aos ditames estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Errado!
SV25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
A irrenunciabilidade, característica dos direitos humanos, deve ser analisada sobre o prisma da autonomia da vontade da pessoa humana, de modo que a pessoa civilmente capaz pode se desapossar da proteção de sua dignidade, a exemplo de “arremesso de anões”, ocorrido na França.
Errado!
A pessoa não pode abrir mão da proteção de sua dignidade em razão da autonomia de vontade. O caso do arremesso de anões é, inclusive, um exemplo de que isso não pode ser permitido sob pena de violar os direitos humanos. Ademais, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A proibição do retrocesso, também denominada de efeito “cliquet”, é um princípio de defesa da pessoa humana em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de excluir normas de direitos fundamentais.
Certo!
A característica (também chamado de princípio) da vedação ao retrocesso é conhecida também pela expressão em francês cliquet. Por esse princípio, defende-se que os direitos humanos das pessoas não podem retroceder. Limita-se, desse modo, eventuais arbítrios do legislador no sentido de desconstituir normas de direitos fundamentais.
No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias dos direitos humanos prescindem de regulamentação.
Certo!
Nos termos do art. 5º, § 1º, da CF/1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, dispensando, portanto, regulamentação.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a prevalência dos direitos humanos.
Errado. A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil (art. 4º, II, CF/88), e não um fundamento da República Federativa do Brasil, os quais se encontram no art. 1º da CF/1988.
O Tratado de Versalhes não integra o rol de documentos do direito internacional dos direitos humanos, pois apenas instituiu um organismo internacional o qual foi extinto, anos depois, com o início da segunda Guerra Mundial.
Errado.
O Tratado de Versalhes, que resultou da celebração de paz da primeira Guerra Mundial, integra o rol de documentos do direito internacional dos direitos humanos, em especial dos direitos humanos de segunda geração. Desse tratado adveio a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919.
