Contitucional Flashcards
1
Q
A negativa de entrega de certidão é combatida com:
A
Mandado de segurança.
2
Q
Quais são as situações que cabe habeas data?
A
1) acesso a informações;
2) retificação da informação;
3) complementação da informação.
3
Q
Mandato de injunção é uma ação judicial é utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede a aplicação de algum dispositivo da CF/88.
Certo ou errado?
A
Certo!
