Medicina Legal Flashcards
Aborto legal
Sobre o aborto legal no Brasil:
* Quais são os três casos permitidos por lei?
* Até quando pode ser feito cada um?
Até 20-22 semanas OU feto < 500gr:
- Casos de estupro
Em qualquer idade gestacional:
- Risco de morte materno
- Anencefalia fetal
De acordo com a lei, não existe limite de idade
gestacional para realização de interrupção da gestação
das vítimas de estupro. De acordo com nota técnica do
Ministério da Saúde, não se deve realizar interrupção nas
gestantes com mais de 22 semanas, mas, de acordo com
a FEBRASGO, não existe limite de idade gestacional.
Aborto legal
É necessário realizar BO ou exame de corpo de delito para realizar interrupção da gestação em vítimas de estupro?
NÃÃÃO!!!!!!!!
Não requer autorização judicial
Nem boletim de ocorrência
Aborto legal
Quais são as 4 fases do protocolo de realização do aborto?
1) Relato circunstanciado do evento - assinado pela vítima e dois profissionais de saúde
2) Parecer técnico e termo de aprovação do procedimento
- Compatibilidade da IG com a data da presunta violência
- Assinatura de três integrantes da equipe multidisciplinar
3) Termo de responsabilidade - assinado pela vítima ou responsável legal
4) Termo de conscentimento informado livre e esclarecido (TCLE)
