Mª DA PENHA Flashcards
M DA PENHA
O ATO DE DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É CONSIDERADO DESACATO OU UM CRIME TIPIFICADO PELA LEI ?
EM 2018 HOUVE ALTERAÇÃO NA LEI, A QUAL TIPIFICA COMO CRIME O DESCUMPRIMENTO
M DA PENHA
QUAIS SÃO AS 05 FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ?
FISICA
PSICOLOGICA
PATRIMONIAL
MORAL
SEXUAL
M DA PENHA
Art. 19.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo __ , a requerimento __ ou a pedido __
1-
__ ser concedidas de IMEDIATO,
__ de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado
2-
serão aplicadas __ ou __,
e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de __ eficácia,
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados
JUIZ
REQ - MP
PEDIDO - OFENDIDO
1-
PODERÁ
INDEPENDENTEMENTE
2-
ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE
MAIOR
M DA PENHA
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
§ 3º
PODERÁ o __ ,
a requerimento do Ministério Público
ou a pedido da ofendida,
conceder __ medidas protetivas de urgência
ou __ aquelas já concedidas,
se entender necessário à proteção da __ , de seus __ e de seu __,
ouvido o __
JUIZ
NOVAS
REVER
OFENDIDA/ FAMILIARES/ PATRIMÔNIO
MP
M DA PENHA
Art. 20.
Em qualquer fase do __ ou da __ ,
caberá a prisão __ do agressor,
decretada pelo __ ,
de __,
a requerimento __
ou mediante representação __
Parágrafo único.
O juiz poderá __ a prisão __ se, no curso do processo, verificar a __ de motivo para que subsista,
__ de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
PREVENTIVA
JUIZ
OFÍCIO
REQ - MP
REP - AUTORIDADE POLCIAL
………………………….
REVOGAR
PREVENTIVA
FALTA
BEM COMO
……………………………..
OBS: A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar.
M DA PENHA
CONSTATADA VIOLENCIA DOM/FAM CONTRA MULHER —-
O JUIZ PODERÁ APLICAR, __ , AO AGRESSOR,
EM __ OU __,
AS SEGUINTES MED. PROT. DE URG.:
1- __ DA POSSE OU __ DO PORTE DE ARMA
2- __ DO LAR/DOMICÍLIO/CONVIVÊNCIA
3- __ DE CONDUTAS:
a) __ DA OFENDIDA/FAMILIARES/ __
b) __ COM OFEND/FAM/__
c) __ DETERMINADOS LUGARES
4- __ OU __ DE VISITAS AOS DEPEDENTES __
5- PRESTAÇÃO __
6- COMPARECIMENTO __ (QUEM ) A PROG DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO
7 - ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL __ (QUEM) (ALTERAÇÃO 2020)
§ 1º
As medidas referidas neste artigo
__ a aplicação de outras previstas na legislação em vigor,
sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem,
devendo a providência ser comunicada ao __.
DE IMEDIATO
CONJUNTO OU SEPARADAMENTE
1-
SUSPENSÃO -POSSE
RESTRIÇÃO - PORTE
2-
AFASTAMENTO
3-
PROIBIÇÃO
a) APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA/FAM/ TESTEMUNHAS
b) CONTATO COM OF/FAM/TESTEMUNHA
c) FRQUENTAÇÃO
4-
RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO
MENORES
5-
DE ALIMENTOS
6-
DO AGRESSOR
7-
DO AGRESSOR
………………………………………………
NÃO IMPEDEM
MP
M DA PENHA/22
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
§ 3º
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência,
poderá o __ requisitar, a qualquer momento, auxílio da __
JUIZ
FORÇA POLICIAL
M DA PENHA/22
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
§ 2º
Na hipótese de aplicação
SUSP. DA POSSE/REST. DO PORTE (ag. seg. púb) ,
o __ comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição
as medidas protetivas de urgência concedidas
e determinará a restrição do porte de armas,
ficando o __ __ do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial,
sob pena de incorrer nos crimes de __ ou de __
JUIZ
SUPERIOR IMEDIATO
PREVARICAÇÃO OU DESOBEDIENCIA
M DA PENHA
STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar, __ exige a coabitação entre autor e vítima.
STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é __
STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal __ aplicam ao rito da Lei Maria da Penha.
STJ: É __ o princípio da insignificância nos crimes ou __ praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
NÃO SE EXIGE
A.P.P INCOND
NÃO SE APLICAM
INAPLICÁVEL / CRIMES OU CONTRAVENÇÕES
M DA PENHA/SÚMULA
STJ:
A prática de __ou __ contra a mulher
__ violência ou grave ameaça no ambiente doméstico
__ a substituição da pena privativa de liberdade por __
STJ:
O crime de lesão corporal, ainda que __ ou __ ,
praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares,
deve ser processado mediante ação penal __
CRIME OU CONTRAVENÇÃO
COM
IMPOSSIBILITA
REST DE DIREITO
…………………………………………….
LEVE OU CULPOSA
A.P.P. INCOND
M DA PENHA
Art. 16.
Nas ações penais públicas __ da ofendida de que trata esta Lei,
só será admitida a __ à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade,
ANTES do __ da denúncia e ouvido o __
COND A REP
RENÚNCIA
RECEBIMENTO
MP
M DA PENHA
(AgRg no REsp 1.872.170/DF, j. 09/06/2020)
“___ BIS IN IDEM a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06
CARACTERIZA/ NÃO CARACTERIZA?
NÃO
M DA PENHA
Art. 12-C.
Verificada a existência de risco , __ ou __, à vida ou à integridade física ou __ da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou __ ,
o agressor será __ afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
(Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021)
1- PELA AUTORIDADE __ (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
2- PELO __ (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
3- PELA __ (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
ATUAL OU IMINENTE
PSICOLOGICA
DEPEDENTES
IMEDIATAMENTE
…………………………………..
1- JUDICIAL
2- AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO) - QUANDO MUNICIPIO NÃO FOR SEDE DE COMARCA
3- POLICIA - QUANDO MUNIC NÃO FOR SEDE DE COMARCA E NÃO HOUVER DELEGADO DISPONIVEL NO MOMENTO DA DENÚNICA
M DA PENHA
AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR PELO DELEGADO OU POLICIAL
§ 1º
O juiz será comunicado no prazo MÁXIMO de __
e decidirá, em __ (PRAZO),
sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada,
devendo dar ciência ao __ concomitantemente.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
MÁXIMO 24 HORAS
IGUAL PRAZO
MP
M DA PENHA/12c
§ 2º
Nos casos de risco à integridade FÍSICA da ofendida
ou à efetividade da MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ,
não será concedida __ ao preso.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
LIBERDADE PROVISÓRIA
M DA PENHA
(Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Art. 24-A.
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
__ DE 3 MESES A 2 ANOS
§ 1º
A configuração do crime __ (DEPENDE/INDEPENDE) da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, APENAS a autoridade JUDICIAL poderá conceder __.
§ 3º O disposto neste artigo __ (EXCLUI/NÃO EXCLUI) a aplicação de outras sanções cabíveis.
DETENÇÃO
…………………………….
1- INDEPENDE
2-
APENAS
FIANÇA
3-
NÃO EXCLUI
M DA PENHA
Art. 17.
É __ a aplicação
, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária,
__ a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
VEDADO
BEM COMO
M DA PENHA
(Lei nº 13.894/2019)
Art. 14-A.
A ofendida __ (TERÁ/ NÃO TERÁ) a opção de propor
ação de divórcio ou de dissolução de união estável
no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º
__ (INCLUI-SE / EXCLUI-SE) da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
a pretensão relacionada à PARTILHA DE BENS.
§ 2º
Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após
o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável,
a ação terá __ no juízo __ .
TEM
1- EXCLUI-SE
2-
PREFERENCIA
ONDE ESTIVER
M DA PENHA
§ 2º
O __ assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
1- ACESSO PRIORITÁRIO À __ QUANDO SERV PÚB DA ADM __ E __
2- MANUTENÇÃO VINC TRAB, QUANDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO TRAB, POR __
3-
ENCAMINHAMENTO A ASSISTÊNCIA __, QUANDO FOR O CASO,
__ PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO , DIVÓRCIO, ANULAÇÃO DE CASAMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
JUIZ
1-
REMOÇÃO
DIRETA/INDIRETA
2-
ATÉ 6 MESES
3-
JURÍDICA
INCLUSIVE
M DA PENHA
§ 4º
Aquele que, por ação ou __ ,
causar __ ,
__ física, sexual ou psicológica e
__ moral ou patrimonial a mulher
fica obrigado a ressarcir __ os danos causados,
__ ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS)
(Vide Lei nº 13.871, de 2019)
OMISSÃO
LESÃO
VIOLENCIA
DANO
………..
TODOS
INCLUSIVE
M DA PENHA
§ 5º
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente
e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
amparadas por medidas protetivas
terão seus custos ressarcidos pelo __ .
(Vide Lei nº 13.871, de 2019)
AGRESSOR
M DA PENHA
(Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
§ 7º
A mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem __ para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio,
ou transferi-los para essa instituição,
__ a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
PRIORIDADE
MEDIANTE
M DA PENHA
Art. 10-A.
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial __ , i__
e prestado por s__ - __ do sexo feminino - previamente capacitados.
ESPECIALIZADO
ININTERRUPTO
SERVIDOR
PREFERENCIALMENTE
M DA PENHA
Art. 27.
Em todos os atos processuais, __ e criminais,
a mulher em situação de violência doméstica e familiar
__ estar acompanhada de advogado,
RESSALVADO para __
CIVIS
DEVERÁ
PEDIDO DE MED PROT DE URG
M DA PENHA
NÃO CABE SUSPENSÃO CONDICIONAL __ NA M DA PENHA
CABE SUSPENSÃO CONDICIONAL __ NA M DA PENHA
PROCESSO - JECRIM
PENA
M DA PENHA
EM TODOS OS CASOS DE VIOL.
, FEITA A OCORRENCIA,
DEVERÁ __ (QUEM) ADOTAR,
DE __ (PRAZO),
OS SEG PROCEDIMENTOS,
__ PREJ. DOS PREVISTOS NO __
1- OUVIR __, LAVRAR __ E TOMAR REPRES. A TERMO
2- COLHER __
3- REMETER EM __ (PRAZO) EXPEDIENTE APARTADO
AO __ COM PEDIDO DA OFENDIDA DE MED PROT URG.
4- DETERMINAR __ E REQUISITAR OUTROS __ SE NECESSARIO
5- OUVIR __ E __
6- ORDENAR A IDENTIF __ (QUEM)
7- VERIFICAR SE AGRESSOR POSSUI __
8- REMETER NO PRAZO __
AUTOS DE IP AO __ E __
AUTORIDADE POLICIAL
IMEDIATO
SEM
CPP
………………..
1-
OFENDIDA
BOLETIM DE OCORRENCIA
2-
PROVAS PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTANCIAS
3-
48 HORAS
JUIZ
4-
EXAME DE CORPO DE DELITO /EXAMES
5-
AGRESSOR E TESTEMUNHAS
6-
DO AGRESSOR E FAZER JUNTA AOS AUTOS SUA FOLHA DE ANTECEDENTES - INDICANDO MANDANDO DE PRISÃO OU IP
7-
REGISTRO DE POSSE OU PORTE DE ARMA
8-
LEGAL
JUIZ E MP
