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LEIS > DESARMAMENTO > Flashcards

DESARMAMENTO Flashcards

1
Q

0RE 885.281/ES STJ -
__ de arma de fogo de uso permitido, restrito ou proibido com registro vencido caracteriza CRIME.

APn 686/AP STJ -
__ de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é conduta atípica, configurando-se apenas mera IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA

A

PORTE
POSSE

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2
Q

DESARMAMENTO
Art. 10.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso __ , em todo o território nacional,
é de competência __ e somente será concedida após __

§ 2
A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá __ sua eficácia
caso o portador dela seja detido ou ABORDADO __
ou sob efeito de __ químicas ou alucinógenas.

A

PERMITIDO
PF
AUTORIZAÇÃO DO SINARM
…………………………
AUTOMATICAMENTE
EMBREAGADO OU EFEITO SUBST

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3
Q

DESARMAMENTO/ART6

§ 6
O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, responderá, conforme o caso,
por __ ilegal ou por __ de arma de fogo de uso PERMITIDO.

A

PORTE ILEGAL OU DISPARO

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4
Q

DESARMAMENTO/ ART 6
§ 5

Aos residentes em áreas RURAIS ,
maiores de __ anos
que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar
será concedido __ (QUEM)
__ (PORTE/POSSE) de arma de fogo,
na categoria caçador para subsistência,
de uma arma de uso __ ,
de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos,
de alma lisa e de calibre igual ou __ a 16,
__ o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento

A

25 ANOS
PELA PF
O PORTE
USO PERMITIDO
INFERIOR
DESDE QUE

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5
Q

DESARMAMENTO

Art. 3
É __ o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único.
As armas de fogo de uso RESTRITO serão registradas __ , na forma do regulamento desta Lei.

A

OBRIGATÓRIO
NO COMANDO DO EXÉRCITO

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6
Q

DESARMAMENTO
POSSE DE ARMA
Art. 5

O certificado de Registro de Arma de Fogo,
com validade em todo o território nacional,

autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo __
no interior de sua residência ou domicílio,
ou dependência desses,
ou, ainda, no seu local de trabalho,

desde que seja ele o __ ou o __ pelo estabelecimento ou empresa.

§ 1
O certificado de registro de arma de fogo será expedido __ e será precedido de autorização do __.

A

APENAS
TITULAR OU RESPONSÁVEL
—
PELA PF
SINARM

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7
Q

DESARMAMENTO
ART 5 - POSSE

§ 5º
Aos residentes em área RURAL, considera-se residência ou domicílio __ do respectivo imóvel rural.

(Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)

A

Toda extensão

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8
Q

DESARMAMENTO

QUAL ÚNICO CRIME CULPOSO?

A

Omissão de cautela
Art 13

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9
Q

DESARMENTO
Omissão de cautela
Art. 13.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – __

A

Detenção
1 a 2 anos e multa

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10
Q

DESARMAMENTO

Art. 12 - Posse de arma de uso permitido: __ de __ a __ anos + multa

Art. 13 - Omissão de cautela: __ de __ a __ anos + multa

Art. 14 - Porte de arma de fogo de uso permitido: __ de __ a __ + multa

Art. 15 - Disparo de arma de fogo: __ de __ a __ anos + multa

A

Pss/pm +2 — 1 A 3 (DETENÇAO)
Om +1— 1 A 2 (DETENÇAÕ)
Pt/pm +2 — 2 A 4 (RECLUSAO)
Disp +2 – 2 A 4 (RECLUSAO)

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11
Q

DESARMAMENTO

Art. 16 - Posse ou porte de arma de uso restrito (e as figuras equiparadas no parágrafo subsequente): __ de __ a __ anos + multa

Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (hediondo): __ de __ a __ anos (aqui, não há multa)

Art. 17 - Comércio ilegal de armas de fogo (hediondo): )__ de __ a __ + multa (PAC19)

Art. 18 - Tráfico internacional de armas de fogo (hediondo): __ de __ a __ + multa (PAC19)

A

X2 POSSE OU PORTE - RESTRITO - RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS

X3 POSSE OU PORTE - PROIBIDO - RECLUSÃO DE 4 A 12 ANOS

X2 COMERCIO ILEGAL - 6 A 12 ANOS

X2 TRAFICO INTERNACIONAL - 8 A 16 ANOS

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12
Q

DESARMAMENTO

Art. 20. Nos crimes previstos
PORTE PERMITIDO,
DISPARO ,
POSSE/PORTE RESTRITO ,
COMERCIO e
TRAFICO INTERNACIONAL ,
a pena é aumentada __ se:

I - forem praticados por integrante de __

II - o agente for __

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

Metade

1- (EMPRESA DE SEG OU ORGÃO DE SEG)
2 - reincidente especifico (em crimes dessa natureza. )

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13
Q

DESARMAMENTO

ÚNICOS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO SÃO:

1-

2-

A

Omissao cautela
Posse permitido

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14
Q

DESARMAMENTO

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que __ ou__ se apodere de __ que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – __ , de 1 a 2 anos, e multa.

A

Menor 18anos ou PCD MENTAL
arma DE FOGO APENAS ( nao cita municao ou acessorios)

Detencao 1 a 2 anos + multa

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15
Q

DESARMAMENTO
OMISSÃO DE CAUTELA
Parágrafo único.

Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que
deixarem de __ e de __
perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de __ , __ ou __
que estejam sob sua guarda,
nas primeiras __ horas depois de ocorrido o fato.

PENA - __, __ A __ E MULTA

A

registrar a ocorrência policia e comunicar a Pf
Arma , acessorio ou municao
24 h

Detencao 1 a 2 anos + multa

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16
Q

DESARMAMENTO

O crime de porte de arma de fogo na modalidade transportar ADMITE participação,
pois praticam o delito __ aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar,
mas __ aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte.

Informativo 721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Nao somente
Todos

17
Q

DESARMAMENTO

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso RESTRITO __ considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

A

Deixou de ser hediondo

Hediondo apenas proibido

18
Q

DESARMAMENTO
Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº

3) Demonstrada por laudo pericial a INAPTIDÃO da arma de fogo para o disparo,
é __ a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública,

tratando-se de crime __ pela ineficácia absoluta do meio.

A

Atipica
Impossivel

19
Q

DESARMAMENTO
Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº

9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição NÃO BASTA apenas a procedência __ do artefato,
sendo necessário que se comprove a ___ da ação.

A

ESTRANGEIRA
Transnacionalidade

20
Q

DESARMAMENTO

Art. 1
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
instituído no Ministério __,
no âmbito da __ ,
tem circunscrição em todo o território __.

A

Da justica
Pf
Nacional

21
Q

DESARMEMNTO / ART4
§ 1

__ expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo __ esta autorização.

A

Sinarm
Intransferivel

22
Q

DESARMAMENTO
Art. 2

Ao __ compete:

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença

A

Sinarm

23
Q

DESARMAMENTO

O SIMPLES FATO DE POSSUIR OU PORTA MUNIÇÃO CONFIGURA CRIME ?

A

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos, por se tratar de crime de
perigo ABSTRATO e de MERA conduta,
sendo PRESCINDICEL a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.

24
Q

DESARMAMENTO

A apreensão de ÍNFIMA
quantidade de munição
desacompanhada de arma de fogo,
__ ao reconhecimento de
atipicidade da conduta.

NÃO LEVA / PODE LEVAR

A

A apreensão de ínfima quantidade de
munição desacompanhada de arma de fogo,
excepcionalmente, a depender da análise do caso
concreto, PODE levar ao reconhecimento de
atipicidade da conduta,
diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.

25
Q

DESARMAMENTO

POSSE PERMITIDO
PENA __

POSSE RESTRITO
PENA __

POSSE PROIBIDO __ ( AUMENTA/QUALIFICA)

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

PERMITIDO
DET 1 a 3 ANOS + MULTA

RESTRITO
REC 3 a 6 ANOS + MULTA

PROIBIDO
REC 4 a 12 ANOS

26
Q

DESARMAMENTO

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente

PENA __

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

RESPONDE COMO CRIME DE POSSE USO RESTRITO

REC 3 A 6 ANOS + M

27
Q

DESARMAMENTO

modificar as características de arma de fogo,
de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito

ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

PENA __

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

POSSE RESTRITA

REC 3 a 6 ANOS + MULTA

28
Q

DESARMAMENTO

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo
com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação
raspado, suprimido ou adulterado;

PENA __

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

A

POSSE RESTRITO

REC 3 a 6 ANOS + MULTA

29
Q

vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

pena __

A

reclusão 3 a 9 anos + m

equipara-se posse/porte arma restrita

30
Q

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura __

PORTE/POSSE
RESTRITO/PROIBIDO

A

porte ilegal de arma permitida

Art 12 posse de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guardar.

Art 14 porte de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer …

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