ECA

Question 1

ECA
ART 112

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (PAI LIO)

Answer 1

PRESTAÇÃO DE SERV A COMUNIDADE
ADVERTÊNCIA
INTERNAÇÃO
LIBERDADE ASSISTIDA
INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO

Question 2

ECA

Art. 117.
A prestação de serviços comunitários
consiste na realização de tarefas GRATUITAS de interesse geral, por período não excedente a __ meses

Answer 2

6MESES

Question 3

ECA
ART 121

INTERNAÇÃO

1- CONSISTE NA MEDIDA PRIVATIVA DE __
2- É PERMITIDA ATIVIDADE EXTERNA ?

Answer 3

1- PRIVATIVA DE LIBERDADE
2- § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Question 4

ECA
ART 121

INTERNAÇÃO

§ 2º A medida NÃO comporta prazo DETERMINADO,
devendo sua manutenção ser reavaliada,
mediante decisão fundamentada,
no máximo a cada __ meses.

Answer 4

6 MESES

Question 5

ECA
ART 121

INTERNAÇÃO

§ 3º Em NENHUMA hipótese o período máximo de internação EXCEDERÁ a __ anos.

§ 4º Atingido o limite __ ANOS ,
o adolescente deverá ser LIBERADO,
colocado em regime de __ ou de __.

§ 5º A liberação será COMPULSÓRIA aos __ de idade.

Answer 5

03 ANOS
MÁX 03 ANOS
SEMI-LIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA
21 ANOS DE IDADE

Question 6

ECA
ART 122

INTERNAÇÃO

§ 2º. EM NENHUMA HIPOTESE será aplicada a internação, havendo outra __

Answer 6

MEDIDA ADEQUADA

Question 7

ECA
INTERNAÇÃO

Art. 122.
A medida de internação SÓ poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave __ ou __ a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações __;

III - por descumprimento __ e __ da medida anteriormente imposta. ( PRAZO DE INTERNAÇÃO NESSE CASO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A __ MESES)

ROL TAXATIVO / CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO JULGADOR ?

Answer 7

1- GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA
2- INFRAÇÕES GRAVES
3- DESCUMPRIMENTO REINTERADO E INJUSTIFICÁVEL
(PRAZO MÁX 03 MESES)
…………………
ROL TAXATIVO
VEDADO AO JULGADOR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO

Question 8

ECA

PRINC DA INSIGNIFICANCIA NOS PROCEDIMENTOS RELATIVO À APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

CABE/ INCABÍVEL ?

Answer 8

CABE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA

Question 9

ECA

CORRUPÇÃO DE MENOR
Art. 244-B.
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos,
com ele PRATICANDO infração penal ou INDUZINDO-o a praticá-la:

Pena - __ , de 1 a 4 anos.

§ 1
Incorre nas penas quem pratica utilizando-se de quaisquer meios __ , inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2
As penas são aumentadas de 1/3
no caso de a infração cometida ou induzida
estar incluída no DOS CRIMES __

Answer 9

RECLUSÃO

1- ELETRONICOS

2-
HEDIONDOS ( #EQUIPARADOS)

Question 10

ECA

PARA STJ PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES É __ A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR

PRESCINDÍVEL/IMPRESCINDÍVEL ?

Answer 10

PRESCINDÍVEL
CRIME FORMAL - INDEPENDE DE RESULTADO, NÃO PRECISA COMPROVAR QUE O MENOR ERA CORRUMPIDO OU FICOU COMRROMPIDO

Question 11

ECA

NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SE O MAIOR UTILIZAR DE 2 MENORES RESPONDE POR __

CRIME ÚNICO / 02 CORRUPÇÕES ?

Answer 11

RESPONDERÁ POR 2 CORRUPÇÕES

Question 12

ECA

DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
QUANDO PRATICADO POR MEIO
DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
INTERNET LIVRE
TRANSNACIONALIDADE

COMPETE A JUSTIÇA __

Answer 12

FEDERAL

Question 13

ECA

DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
QUANDO PRATICADO POR MEIO
WHATSAPP / FACEBOOK
ÁREA PRIVADA
INTERPARTES

COMPETE A JUSTIÇA __

Answer 13

ESTADUAL

Question 14

ECA

PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEGUE REGRAS DO CP OU DA LEI ?

Answer 14

REGRAS DO CP ( ECA NÃO TRATA SOBRE PRESCRIÇÃO)

Question 15

ECA

PRESCIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AOS AGENTES MENORES DE __ ANOS AO TEMPO DO CRIME É REDUZIDO PELA METÁDE.

Answer 15

MENORES DE 21 ANOS

Question 16

ECA

ATO INFRACIONAL É A CONDUTA DESCRITA COMO __ OU __

Answer 16

CRIME OU CONTRAVENÇÃO

Question 17

ECA

ADOTOU O CRITÉRIO __
TEORIA DA __

Answer 17

BIOLÓGICO
ATIVIDADE (CONSIDERA-SE PRATICADO NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO)

Question 18

ECA

MEDIDA PROTETIVA

COLOCAÇÃO EM FAMILIA SUBSTITUTA
FEITA SOMENTE PELO __

SERÁ FEITO POR MEIO DE 03 INSTITUTOS ( GATU)

Answer 18

JUIZ
……….
GUARDA
ADOÇÃO
TUTELA

Question 19

ECA

SÃO COMPETENTES PARA APLICAR MEDIDA PROTETIVA O __ E O __

Answer 19

JUIZ E CONSELHO TUTELAR

CONSELHO TUTELAR NÃO PODERÁ APLICAR
1- INCLUSÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
2- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3- COLOCAÇÃO EM FAMILIA SUBSTITUTA

Question 20

ECA

QUAIS MEDIDAS PROTETIVA O CONSELHO TUTELAR NÃO PODE APLICAR
1- INCLUSÃO __
2- ACOLHIMENTO __
3- COLOCAÇÃO EM __

Answer 20

CONSELHO TUTELAR NÃO PODERÁ APLICAR
1- INCLUSÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
2- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3- COLOCAÇÃO EM FAMILIA SUBSTITUTA

Question 21

ECA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

PODE SER APLICADA POR __

JUIZ/CONSELHO TUTELAR ?

Answer 21

SOMENTE JUIZ (#MEDIDA PROTETIVA)

Question 22

ECA

PRINCÍPIOS DA INTERNAÇÃO
1- EXCE__
2- BRE__
3- RESPEITO DE PESSOA PECULIAR EM __

Answer 22

1- EXCEPCIONALIDADE - SOMENTE EM ÚLTIMO CASO
2- BREVIDADE - CELERE, HÁ CADA 06 MESES JUIZ DEVE AVALIAR
3- RESP DE PESSOA PECULIAR EM DESENVOLVIMENTO

Question 23

ECA/ PRAZOS

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MÁXIMO __ DIAS
INTERNAÇÃO SANÇÃO ATÉ __ MESES
INTERNAÇÃO MÁX __ ANOS

Answer 23

45 DIAS
03 MESES
03 ANOS

Question 24

ECA

APREENSÃO DE MENOR EM CO-AUTORIA COM MAIOR
__ ENCAMINHADO A DCA

Answer 24

AMBOS VÃO PARA DELEGACIA ESPECIALIZADA

Question 25

ECA

PRAZO MÁXIMO E IMPORROGÁVEL
PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO
ESTANDO O ADOLESCENTE INTERNADO PROVISÓRIAMENTE
SERÁ DE __ DIAS

Answer 25

45 DIAS

Question 26

ECA

PEÇAS FEITO PELO DELEGADO NA DCA

1- AUTO DE APREENSÃO
__ FLAGRANTE + __ VIOLÊNCIA/ GRAVE AMEAÇA

2- BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO
__ FLAGRANTE + __ VIOLÊNCIA/ GRAVE AMEAÇA

3- RELATÓRIO POLICIAL
__ FLAGRANTE + __ VIOLÊNCIA/ GRAVE AMEAÇA

Answer 26

1- COM FLAGRANTE + COM V/G.A (ROUBO)
2- SEM/COM FLAGRANTE + SEM V/G.A (FURTO)
3- SEM FLAGRANTE + COM V/G.A

Question 27

ECA

INFILTRAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

1- CRIMES DO ECA = RELACIONADOS A __
2- CRIMES DO CP =
D__ SEXUAL
I__ DE DISPOSITIVO DE INFORMÁTICA

ROL __

Answer 27

1- PORNAGRAFIA INFANTIL
2-
DIGNIDADE SEXUAL
INVASÃO DE DSP DE INF.

ROL TAXATIVO
SOMENTE AUTORIZADO PELO JUIZ

Question 28

ECA

INFILTRAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

1- REQUISITOS :
__ EXISTÊNCIA DE CRIME
RISCO __

2- QUEM PODE AUTORIZAR INFILTRAÇÃO : __
PODE MEIO DE
REPRESENTAÇÃO __
REQUISIÇÃO __

3-PRAZO MÁXIMO __ DIAS
NÃO EXCENDENDO RENOVAÇÕES DE __ DIAS

Answer 28

1- INDICIOS DE CRIME
RISCO DA DEMORA PARA APLICAÇÃO DA LEI/ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

2 - SOMENTE JUIZ AUTORIZA
POR MEIO
REP AUTORIDADE POLICIAL
REQ MP

3- MÁXIMO 90 DIAS
MÁX RENOVAÇÃO 720 DIAS

4-

Question 29

ECA

CRIMES DO ECA SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA __

Answer 29

INCONDICIONADA

Question 30

ECA

§ 2º
Nos casos de violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente,
é VEDADA a aplicação
de penas de __ ou de outras de prestação __,
bem como a substituição de pena que implique o __.

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

Answer 30

CESTAS BÁSICA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA

Question 31

ECA

APLICA-SE O JECRIM ?

Answer 31

ERRADO
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

Question 32

ECA

CONFLITO DE LEIS ESPECIAIS ENTRE ECA E ABUSO DE AUTORIDADE

QUAL PREVALECE ?

Answer 32

ECA - NOS CRIMES ESPECÍFICO TIPIFICADO NO ECA

Question 33

1 - CRIME __

SUBTRAIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM FIM DE COLOCAR LAR SUBSTITUTO.

2- CRIME __

SUBTRAIR MENOR 18 ANOS PARA FIM DIVERSOS

CP / ECA

Answer 33

1- ECA (RECLUSÃO 2 A 6 ANOS + M )
2- CP (DETENÇAO 2M a 2A )

Question 34

ECA

TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE
SEM OBSERVAR FORMALIDADE LEGAIS
OU COM FIM DE OBTER LUCRO

CP / ECA

Answer 34

ECA

RECLUSÃO DE 4 A 6 ANOS + MULTA

Question 35

ECA

TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL

CP / ECA

Answer 35

CP

RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS

+ AUMENTO 1/3 A 1/2 - CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Question 36

ECA

TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA TRABALHO ESCRAVO

CP / ECA

Answer 36

CP

RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS

+ AUMENTO 1/3 A 1/2 - CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Question 37

ECA

TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA REMOVER ORGÃO

CP / ECA

Answer 37

CP

RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS

+ AUMENTO 1/3 A 1/2 - CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Question 38

ECA

VENDER, FORNECER, ENTREGAR
A CRIANÇA OU ADOLESCENTE

BEBIDA ALCOÓLICA

PENA __ DE 2 A __ ANOS + MULTA

Answer 38

DETENÇÃO, 2 A 4 ANOS + MULTA

(SE DROGA ILÍCITA – RESPONDE PELA LEI DE DROGA)
REC 5 A 15 ANOS + MULTA
COM AUMENTO 1/6 A 2/3 – VISAR CRIANÇA/ADOLESCENTE

Question 39

ECA

VENDER, FORNECER, ENTREGAR
A CRIANÇA OU ADOLESCENTE

SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDENCIA, MAS NÃO É DROGA.
EXEMPLO = TINER

PENA __ DE 2 A __ ANOS + MULTA

Answer 39

DETENÇÃO, 2 A 4 ANOS + MULTA

(SE DROGA ILÍCITA – RESPONDE PELA LEI DE DROGA)
REC 5 A 15 ANOS + MULTA
COM AUMENTO 1/6 A 2/3 – VISAR CRIANÇA/ADOLESCENTE

Question 40

ECA

VENDER, FORNECER, ENTREGAR
A CRIANÇA OU ADOLESCENTE
DROGA ILÍCITA

LEI DE DROGA / ECA

Answer 40

(SE DROGA ILÍCITA – RESPONDE PELA LEI DE DROGA)
REC 5 A 15 ANOS + MULTA
COM AUMENTO 1/6 A 2/3 – VISAR CRIANÇA/ADOLESCENTE

SUBSTANCIA LÍCITA + CAUSE DEPENDENCIA
ECA
DETENÇÃO, 2 A 4 ANOS + MULTA

Question 41

ECA

SUBMETER, ATRAIR E INDUZIR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME DO ECA ?

Answer 41

ERRADO

ECA = SUBMETER
CP = SUBMETER, ATRAIR E INDUZIR

Question 42

ECA

SUBMETER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL

PENA RECLUSÃO __ A __ ANOS

ALÉM DA :
PERDA DE BENS E VALORES/ CASSAÇÃO DA LICENÇA ?

Answer 42

RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS (ECA/CP)
ECA = PERDA DE BENS E VALORES
CP = CASSAÇÃO DA LICENÇA

Question 43

ECA

ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO
POSTERIORMENTE
DIVULGAR MATERIAL

APLICA-SE CONSURÇÃO/CONCURSO MATERIAL DE CRIME ?

Answer 43

CONCURSO MATERIAL
RESPONDE PELOS DOIS DELITOS

Question 44

ECA

Art. 244-B.
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos,
com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de __ a __ anos.

§ 1
Incorre nas penas previstas no caput deste artigo
quem pratica as condutas ali tipificadas
utilizando-se de quaisquer meios __ ,
__(exceto/inclusive) salas de bate-papo da internet.

§ 2
As penas previstas no caput deste artigo
são aumentadas de 1/3
no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída nos crimes __

Answer 44

RECLUSÃO 1 A 4 ANOS

1-
ELETRONICOS
INCLUSIVE

2-
HEDIONDO

Question 45

a Lei nº 8.069 (ECA),
a infiltração de agentes de polícia na internet
com o fim de investigar crimes,
__ (DEPENDE/INDEPENDE) AUT. JUDICIAL
não poderá exceder o prazo de __ dias,
sem prejuízo de eventuais renovações,
desde que o total não exceda a __ dias
e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Answer 45

DEPENDE AUT. JUDICIAL
MÁX 90 DIAS
RENOVAÇÕES MÁX 720 DIAS (8X)