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LEIS > ECA > Flashcards

ECA Flashcards

1
Q

ECA
ART 112

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (PAI LIO)

A

PRESTAÇÃO DE SERV A COMUNIDADE
ADVERTÊNCIA
INTERNAÇÃO
LIBERDADE ASSISTIDA
INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO

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2
Q

ECA

Art. 117.
A prestação de serviços comunitários
consiste na realização de tarefas GRATUITAS de interesse geral, por período não excedente a __ meses

A

6MESES

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3
Q

ECA
ART 121

INTERNAÇÃO

1- CONSISTE NA MEDIDA PRIVATIVA DE __
2- É PERMITIDA ATIVIDADE EXTERNA ?

A

1- PRIVATIVA DE LIBERDADE
2- § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

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4
Q

ECA
ART 121

INTERNAÇÃO

§ 2º A medida NÃO comporta prazo DETERMINADO,
devendo sua manutenção ser reavaliada,
mediante decisão fundamentada,
no máximo a cada __ meses.

A

6 MESES

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5
Q

ECA
ART 121

INTERNAÇÃO

§ 3º Em NENHUMA hipótese o período máximo de internação EXCEDERÁ a __ anos.

§ 4º Atingido o limite __ ANOS ,
o adolescente deverá ser LIBERADO,
colocado em regime de __ ou de __.

§ 5º A liberação será COMPULSÓRIA aos __ de idade.

A

03 ANOS
MÁX 03 ANOS
SEMI-LIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA
21 ANOS DE IDADE

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6
Q

ECA
ART 122

INTERNAÇÃO

§ 2º. EM NENHUMA HIPOTESE será aplicada a internação, havendo outra __

A

MEDIDA ADEQUADA

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7
Q

ECA
INTERNAÇÃO

Art. 122.
A medida de internação SÓ poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave __ ou __ a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações __;

III - por descumprimento __ e __ da medida anteriormente imposta. ( PRAZO DE INTERNAÇÃO NESSE CASO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A __ MESES)

ROL TAXATIVO / CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO JULGADOR ?

A

1- GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA
2- INFRAÇÕES GRAVES
3- DESCUMPRIMENTO REINTERADO E INJUSTIFICÁVEL
(PRAZO MÁX 03 MESES)
…………………
ROL TAXATIVO
VEDADO AO JULGADOR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO

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8
Q

ECA

PRINC DA INSIGNIFICANCIA NOS PROCEDIMENTOS RELATIVO À APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

CABE/ INCABÍVEL ?

A

CABE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA

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9
Q

ECA

CORRUPÇÃO DE MENOR
Art. 244-B.
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos,
com ele PRATICANDO infração penal ou INDUZINDO-o a praticá-la:

Pena - __ , de 1 a 4 anos.

§ 1
Incorre nas penas quem pratica utilizando-se de quaisquer meios __ , inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2
As penas são aumentadas de 1/3
no caso de a infração cometida ou induzida
estar incluída no DOS CRIMES __

A

RECLUSÃO

1- ELETRONICOS

2-
HEDIONDOS ( #EQUIPARADOS)

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10
Q

ECA

PARA STJ PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES É __ A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR

PRESCINDÍVEL/IMPRESCINDÍVEL ?

A

PRESCINDÍVEL
CRIME FORMAL - INDEPENDE DE RESULTADO, NÃO PRECISA COMPROVAR QUE O MENOR ERA CORRUMPIDO OU FICOU COMRROMPIDO

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11
Q

ECA

NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SE O MAIOR UTILIZAR DE 2 MENORES RESPONDE POR __

CRIME ÚNICO / 02 CORRUPÇÕES ?

A

RESPONDERÁ POR 2 CORRUPÇÕES

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12
Q

ECA

DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
QUANDO PRATICADO POR MEIO
DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
INTERNET LIVRE
TRANSNACIONALIDADE

COMPETE A JUSTIÇA __

A

FEDERAL

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13
Q

ECA

DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
QUANDO PRATICADO POR MEIO
WHATSAPP / FACEBOOK
ÁREA PRIVADA
INTERPARTES

COMPETE A JUSTIÇA __

A

ESTADUAL

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14
Q

ECA

PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEGUE REGRAS DO CP OU DA LEI ?

A

REGRAS DO CP ( ECA NÃO TRATA SOBRE PRESCRIÇÃO)

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15
Q

ECA

PRESCIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AOS AGENTES MENORES DE __ ANOS AO TEMPO DO CRIME É REDUZIDO PELA METÁDE.

A

MENORES DE 21 ANOS

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16
Q

ECA

ATO INFRACIONAL É A CONDUTA DESCRITA COMO __ OU __

A

CRIME OU CONTRAVENÇÃO

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17
Q

ECA

ADOTOU O CRITÉRIO __
TEORIA DA __

A

BIOLÓGICO
ATIVIDADE (CONSIDERA-SE PRATICADO NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO)

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18
Q

ECA

MEDIDA PROTETIVA

COLOCAÇÃO EM FAMILIA SUBSTITUTA
FEITA SOMENTE PELO __

SERÁ FEITO POR MEIO DE 03 INSTITUTOS ( GATU)

A

JUIZ
……….
GUARDA
ADOÇÃO
TUTELA

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19
Q

ECA

SÃO COMPETENTES PARA APLICAR MEDIDA PROTETIVA O __ E O __

A

JUIZ E CONSELHO TUTELAR

CONSELHO TUTELAR NÃO PODERÁ APLICAR
1- INCLUSÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
2- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3- COLOCAÇÃO EM FAMILIA SUBSTITUTA

20
Q

ECA

QUAIS MEDIDAS PROTETIVA O CONSELHO TUTELAR NÃO PODE APLICAR
1- INCLUSÃO __
2- ACOLHIMENTO __
3- COLOCAÇÃO EM __

A

CONSELHO TUTELAR NÃO PODERÁ APLICAR
1- INCLUSÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
2- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3- COLOCAÇÃO EM FAMILIA SUBSTITUTA

21
Q

ECA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

PODE SER APLICADA POR __

JUIZ/CONSELHO TUTELAR ?

A

SOMENTE JUIZ (#MEDIDA PROTETIVA)

22
Q

ECA

PRINCÍPIOS DA INTERNAÇÃO
1- EXCE__
2- BRE__
3- RESPEITO DE PESSOA PECULIAR EM __

A

1- EXCEPCIONALIDADE - SOMENTE EM ÚLTIMO CASO
2- BREVIDADE - CELERE, HÁ CADA 06 MESES JUIZ DEVE AVALIAR
3- RESP DE PESSOA PECULIAR EM DESENVOLVIMENTO

23
Q

ECA/ PRAZOS

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MÁXIMO __ DIAS
INTERNAÇÃO SANÇÃO ATÉ __ MESES
INTERNAÇÃO MÁX __ ANOS

A

45 DIAS
03 MESES
03 ANOS

24
Q

ECA

APREENSÃO DE MENOR EM CO-AUTORIA COM MAIOR
__ ENCAMINHADO A DCA

A

AMBOS VÃO PARA DELEGACIA ESPECIALIZADA

25
ECA PRAZO MÁXIMO E IMPORROGÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESTANDO O ADOLESCENTE INTERNADO PROVISÓRIAMENTE SERÁ DE __ DIAS
45 DIAS
26
ECA PEÇAS FEITO PELO DELEGADO NA DCA 1- AUTO DE APREENSÃO __ FLAGRANTE + __ VIOLÊNCIA/ GRAVE AMEAÇA 2- BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO __ FLAGRANTE + __ VIOLÊNCIA/ GRAVE AMEAÇA 3- RELATÓRIO POLICIAL __ FLAGRANTE + __ VIOLÊNCIA/ GRAVE AMEAÇA
1- COM FLAGRANTE + COM V/G.A (ROUBO) 2- SEM/COM FLAGRANTE + SEM V/G.A (FURTO) 3- SEM FLAGRANTE + COM V/G.A
27
ECA INFILTRAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 1- CRIMES DO ECA = RELACIONADOS A __ 2- CRIMES DO CP = D__ SEXUAL I__ DE DISPOSITIVO DE INFORMÁTICA ROL __
1- PORNAGRAFIA INFANTIL 2- DIGNIDADE SEXUAL INVASÃO DE DSP DE INF. ROL TAXATIVO SOMENTE AUTORIZADO PELO JUIZ
28
ECA INFILTRAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 1- REQUISITOS : __ EXISTÊNCIA DE CRIME RISCO __ 2- QUEM PODE AUTORIZAR INFILTRAÇÃO : __ PODE MEIO DE REPRESENTAÇÃO __ REQUISIÇÃO __ 3-PRAZO MÁXIMO __ DIAS NÃO EXCENDENDO RENOVAÇÕES DE __ DIAS
1- INDICIOS DE CRIME RISCO DA DEMORA PARA APLICAÇÃO DA LEI/ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 2 - SOMENTE JUIZ AUTORIZA POR MEIO REP AUTORIDADE POLICIAL REQ MP 3- MÁXIMO 90 DIAS MÁX RENOVAÇÃO 720 DIAS 4-
29
ECA CRIMES DO ECA SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA __
INCONDICIONADA
30
ECA § 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é VEDADA a aplicação de penas de __ ou de outras de prestação __, bem como a substituição de pena que implique o __. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
CESTAS BÁSICA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA
31
ECA APLICA-SE O JECRIM ?
ERRADO § 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
32
ECA CONFLITO DE LEIS ESPECIAIS ENTRE ECA E ABUSO DE AUTORIDADE QUAL PREVALECE ?
ECA - NOS CRIMES ESPECÍFICO TIPIFICADO NO ECA
33
1 - CRIME __ SUBTRAIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM FIM DE COLOCAR LAR SUBSTITUTO. 2- CRIME __ SUBTRAIR MENOR 18 ANOS PARA FIM DIVERSOS CP / ECA
1- ECA (RECLUSÃO 2 A 6 ANOS + M ) 2- CP (DETENÇAO 2M a 2A )
34
ECA TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE SEM OBSERVAR FORMALIDADE LEGAIS OU COM FIM DE OBTER LUCRO CP / ECA
ECA RECLUSÃO DE 4 A 6 ANOS + MULTA
35
ECA TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL CP / ECA
CP RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS + AUMENTO 1/3 A 1/2 - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
36
ECA TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA TRABALHO ESCRAVO CP / ECA
CP RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS + AUMENTO 1/3 A 1/2 - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
37
ECA TRÁFICO INTERNACIONAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA REMOVER ORGÃO CP / ECA
CP RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS + AUMENTO 1/3 A 1/2 - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
38
ECA VENDER, FORNECER, ENTREGAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA PENA __ DE 2 A __ ANOS + MULTA
DETENÇÃO, 2 A 4 ANOS + MULTA (SE DROGA ILÍCITA -- RESPONDE PELA LEI DE DROGA) REC 5 A 15 ANOS + MULTA COM AUMENTO 1/6 A 2/3 -- VISAR CRIANÇA/ADOLESCENTE
39
ECA VENDER, FORNECER, ENTREGAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDENCIA, MAS NÃO É DROGA. EXEMPLO = TINER PENA __ DE 2 A __ ANOS + MULTA
DETENÇÃO, 2 A 4 ANOS + MULTA (SE DROGA ILÍCITA -- RESPONDE PELA LEI DE DROGA) REC 5 A 15 ANOS + MULTA COM AUMENTO 1/6 A 2/3 -- VISAR CRIANÇA/ADOLESCENTE
40
ECA VENDER, FORNECER, ENTREGAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE DROGA ILÍCITA LEI DE DROGA / ECA
(SE DROGA ILÍCITA -- RESPONDE PELA LEI DE DROGA) REC 5 A 15 ANOS + MULTA COM AUMENTO 1/6 A 2/3 -- VISAR CRIANÇA/ADOLESCENTE SUBSTANCIA LÍCITA + CAUSE DEPENDENCIA ECA DETENÇÃO, 2 A 4 ANOS + MULTA
41
ECA SUBMETER, ATRAIR E INDUZIR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME DO ECA ?
ERRADO ECA = SUBMETER CP = SUBMETER, ATRAIR E INDUZIR
42
ECA SUBMETER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL PENA RECLUSÃO __ A __ ANOS ALÉM DA : PERDA DE BENS E VALORES/ CASSAÇÃO DA LICENÇA ?
RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS (ECA/CP) ECA = PERDA DE BENS E VALORES CP = CASSAÇÃO DA LICENÇA
43
ECA ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO POSTERIORMENTE DIVULGAR MATERIAL APLICA-SE CONSURÇÃO/CONCURSO MATERIAL DE CRIME ?
CONCURSO MATERIAL RESPONDE PELOS DOIS DELITOS
44
ECA Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de __ a __ anos. § 1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios __ , __(exceto/inclusive) salas de bate-papo da internet. § 2 As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de 1/3 no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída nos crimes __
RECLUSÃO 1 A 4 ANOS 1- ELETRONICOS INCLUSIVE 2- HEDIONDO
45
a Lei nº 8.069 (ECA), a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes, __ (DEPENDE/INDEPENDE) AUT. JUDICIAL não poderá exceder o prazo de __ dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a __ dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
DEPENDE AUT. JUDICIAL MÁX 90 DIAS RENOVAÇÕES MÁX 720 DIAS (8X)

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