ABUSO DE AUTORIDADE Flashcards
LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)
ART 3
OS CRIMES PREVISTOS NESSA LEI SÃO DE AÇÃO PENAL __
PÚBLICA INCONDICIONADA
LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)
§ 2º
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas
___ abuso de autoridade.
CONFIGURA/ NÃO CONFIGURA ?
NÃO CONFIGURA
LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)
ART 2
Parágrafo único.
Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei,
todo aquele que exerce,
ainda que __ ou SEM __,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
TRANSITORIAMENTE
SEM REMUNERAÇÃO
LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - obrigação de __,
II -
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de __ a __ anos;
III -
a __ do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único.
Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo
são condicionados
à ocorrência de __ em crime de abuso de autoridade
e __ automáticos.
1-
INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME devendo o juiz, a requerimento do OFENDIDO,
fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
2-
1 A 5 ANOS
3-
PERDA
………………….
REINCIDÊNCIA (ESPECÍFICA)
NÃO SÃO AUTOMÁTICOS - DEVENDO SER DECLARADOS MOTIVADAMENTE NA SENTENÇA
LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)
PERDA DO CARGO
É EFEITO AUTOMÁTICO ?
EXIGE QUAL CONDIÇÃO?
NÃO, DEVE SER DECLARADO NA SENTENÇA PELO JUIZ
EXIGE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ( CRIME ABUSO DE AUTORIDADE)
ABUSO DE AUT
Art. 7º
As responsabilidades civil e administrativa são __ (depedente/independente) da criminal,
__ (podendo/ não podendo) mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo CRIMINAL.
INDEPENDENTES
NÃO SE PODENDO
ABUSO DE AUT
Art. 8º
Faz coisa julgada em âmbito cível, __ no administrativo-disciplinar,
a sentença __ que reconhecer ter sido o ato praticado em ___
ASSIM COMO
PENAL
EN/ LD / ECDL / ERD
ABUSO DE AUT
Inabilitação p/ o exercício por __ A __ anos;
Pena de Restritiva de Direito:
Suspensão do exercício por __ A __ MESES .
1 A 5 ANOS
1 A 6 MESES
ABUSO DE AUT
ART 1
constituem crime de abuso de autoridade
quando praticadas pelo agente
com a finalidade __ de :
1- __ outrem
2- __ a si mesmo ou a __
3- por __ ou __
ESPECÍFICA
1- PREJUDICAR
2- BENEFICIAR / TERCEIRO
3- MERO CAPRIXO / INTERESSE PESSOAL
ABUSO DE AUT
Art. 22.
Invadir ou adentrar,
clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante,
imóvel alheio ou suas dependências,
ou nele permanecer nas mesmas condições,
__ determinação judicial
ou __ das condições estabelecidas em lei:
Pena - __ , de __ a __ , e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena:
I - coage alguém, mediante __, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as __ ou antes das __
§ 2º
__ se o ingresso for para
prestar socorro,
flagrante delito
ou de desastre.
SEM / FORA
DETENÇÃO 1 A 4 ANOS + MULTA
1- VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA
2- APÓS 21 ANTES 05 H
……………..
NÃO HAVERÁ CRIME
ABUSO DE AUT
__ PENA DE RECLUSÃO NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
HÁ / NÃO HÁ
NÃO HÁ
DET 6M a 2A
DET 1A a 4A
ABUSO DE AUT
Art. 5º
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de ___;
II - SUSPENÇÃO do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de __ ,
__ a perda dos vencimentos e das vantagens;
1 - SERVIÇO A COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS
2-
1 a 6 MESES (#INABILITAÇÃO 1a5 ANOS)
COM PERDA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
ABUSO DE AUTORIDADE
Parágrafo único.
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas cumulativamente ?
PODEM SER AUTONOMAS OU CUMULATIVAMENTE
ABUSO DE AUT
SEMPRE SERÁ PENA DE __
DETENÇÃO + MULTA
ABUSO DE AUT
PODE HAVER CRIME CULPOSO ?
NÃO HAVERÁ CRIME CULPOSO, SEMPRE FORMA DOLOSA
ABUSO DE AUTORIDADE
PENA MÁXIMA DA LEI É ___
DETENÇÃO DE 1 a 4 ANOS + MULTA
ABUSO DE AUT
SOMENTE COM DOLO ESPECÍFICO
Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB
MERO CAPRIXO OU SATISTIFAÇÃO PESSOAL
PREJUDICAR OUTREM
BENEFICIAR A SI MESMO OU TERCEIRO
………………………………………
SEM DOLO ESPECÍFICO NÃO CONSIDERA-SE ABUSO DE AUTORIDADE
ABUSO DE AUT
CABE AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ?
SIM, AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA DA PÚBLICA QUANDO O MP MANTEM-SE INERTE APÓS 6 MESES DO FIM DO PRAZO DO MP DE OFERECER A DENÚNCIA
ABUSO DE AUT
Art. 12.
Deixar __ de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de __ a __, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
III - deixa de entregar ao preso, (PRAZO) , a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
INJUSTIFICADAMENTE
DET - 6M a 2A + M
3- PRAZO DE 24 HORAS
ABUSO DE AUT
Art. 18.
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso NOTURNO,
SALVO
1- se __
2- se ele, __ , consentir em prestar declarações:
1- CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO
2- DEVIDAMENTE ASSISTIDO
ABUSO DE AUT
CABE TENTATIVA NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ?
NÃO CABE TENTATIVA
ABUSO DE AUT
CABE AÇÕES OMISSIVAS ?
SIM, DESDE DOLOSA ( NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA)
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ADMITEM TRANSAÇÃO PENAL ?
SIM, POIS HÁ CRIME DE IMPO
MÁX 02 ANOS (TRANSAÇÃO)
MÍN 01 ANO (SURSIS)
PENAS DE ABUSO DE AUTORIDADE APENAS :
DETENÇÃO __ MESES a __ ANOS
DETENÇÃO __ ANO a __ ANOS
6 MESES a 02 ANOS
01 ANO a 04 ANOS
Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) __ abuso de autoridade.
COMETE/ NÃO COMETE
NÃO COMETE
ABUSO DE AUT
Art. 20. Impedir, __ , a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
SEM JUSTA CAUSA
ABUSO DE AUT
Art. 19.Impedir ou retardar, __ , o envio de pleito de preso à autoridade judiciária
INJUSTIFICADAMENTE
ABUSO DE AUT
Art. 15 Constranger a depor,
__ (DE QUE MODO) ,
pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
deva guardar segredo ou resguardar sigilo
SOB AMEAÇA DE PRISÃO
ABUSO DE AUT
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado ___ ou sem ___ de comparecimento ao juízo:
MANIFESTAMENTE DESCABIDA OU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO
ABUSO DE AUT
QUAL OBSERVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EFEITO DA CONDENAÇÃO DA PERDA OU INABILITAÇÃO DO CARGO/MANDATO/ FUNÇÃO PÚB?
REINCIDÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
QUAL EFEITO DA CONDENAÇÃO É AUTOMATICO NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ?
SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME
ABUSO DE AUT
São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
devendo o juiz, a requerimento do __,
fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os __;
OFENDIDO
PREJUIZOS POR ELE SOFRIDO
