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LEIS > ABUSO DE AUTORIDADE > Flashcards

ABUSO DE AUTORIDADE Flashcards

1
Q

LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)

ART 3

OS CRIMES PREVISTOS NESSA LEI SÃO DE AÇÃO PENAL __

A

PÚBLICA INCONDICIONADA

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2
Q

LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)

§ 2º
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas

___ abuso de autoridade.

CONFIGURA/ NÃO CONFIGURA ?

A

NÃO CONFIGURA

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3
Q

LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)
ART 2
Parágrafo único.
Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei,
todo aquele que exerce,
ainda que __ ou SEM __,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

A

TRANSITORIAMENTE
SEM REMUNERAÇÃO

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4
Q

LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - obrigação de __,

II -
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de __ a __ anos;

III -
a __ do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único.
Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo
são condicionados
à ocorrência de __ em crime de abuso de autoridade
e __ automáticos.

A

1-
INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME devendo o juiz, a requerimento do OFENDIDO,
fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

2-
1 A 5 ANOS

3-
PERDA

………………….

REINCIDÊNCIA (ESPECÍFICA)
NÃO SÃO AUTOMÁTICOS - DEVENDO SER DECLARADOS MOTIVADAMENTE NA SENTENÇA

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5
Q

LEI 13.869 (ABUSO DE AUTORIDADE)

PERDA DO CARGO
É EFEITO AUTOMÁTICO ?
EXIGE QUAL CONDIÇÃO?

A

NÃO, DEVE SER DECLARADO NA SENTENÇA PELO JUIZ
EXIGE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ( CRIME ABUSO DE AUTORIDADE)

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6
Q

ABUSO DE AUT

Art. 7º
As responsabilidades civil e administrativa são __ (depedente/independente) da criminal,

__ (podendo/ não podendo) mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo CRIMINAL.

A

INDEPENDENTES
NÃO SE PODENDO

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7
Q

ABUSO DE AUT

Art. 8º
Faz coisa julgada em âmbito cível, __ no administrativo-disciplinar,

a sentença __ que reconhecer ter sido o ato praticado em ___

A

ASSIM COMO
PENAL
EN/ LD / ECDL / ERD

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8
Q

ABUSO DE AUT

Inabilitação p/ o exercício por __ A __ anos;

Pena de Restritiva de Direito:
Suspensão do exercício por __ A __ MESES .

A

1 A 5 ANOS
1 A 6 MESES

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9
Q

ABUSO DE AUT
ART 1

constituem crime de abuso de autoridade
quando praticadas pelo agente
com a finalidade __ de :
1- __ outrem
2- __ a si mesmo ou a __
3- por __ ou __

A

ESPECÍFICA
1- PREJUDICAR
2- BENEFICIAR / TERCEIRO
3- MERO CAPRIXO / INTERESSE PESSOAL

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10
Q

ABUSO DE AUT

Art. 22.
Invadir ou adentrar,
clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante,
imóvel alheio ou suas dependências,
ou nele permanecer nas mesmas condições,

__ determinação judicial
ou __ das condições estabelecidas em lei:

Pena - __ , de __ a __ , e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena:

I - coage alguém, mediante __, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as __ ou antes das __

§ 2º
__ se o ingresso for para
prestar socorro,
flagrante delito
ou de desastre.

A

SEM / FORA

DETENÇÃO 1 A 4 ANOS + MULTA

1- VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA
2- APÓS 21 ANTES 05 H
……………..
NÃO HAVERÁ CRIME

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11
Q

ABUSO DE AUT

__ PENA DE RECLUSÃO NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

HÁ / NÃO HÁ

A

NÃO HÁ

DET 6M a 2A
DET 1A a 4A

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12
Q

ABUSO DE AUT

Art. 5º
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de ___;

II - SUSPENÇÃO do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de __ ,
__ a perda dos vencimentos e das vantagens;

A

1 - SERVIÇO A COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS

2-
1 a 6 MESES (#INABILITAÇÃO 1a5 ANOS)
COM PERDA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

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13
Q

ABUSO DE AUTORIDADE

Parágrafo único.
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas cumulativamente ?

A

PODEM SER AUTONOMAS OU CUMULATIVAMENTE

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14
Q

ABUSO DE AUT

SEMPRE SERÁ PENA DE __

A

DETENÇÃO + MULTA

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15
Q

ABUSO DE AUT

PODE HAVER CRIME CULPOSO ?

A

NÃO HAVERÁ CRIME CULPOSO, SEMPRE FORMA DOLOSA

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16
Q

ABUSO DE AUTORIDADE

PENA MÁXIMA DA LEI É ___

A

DETENÇÃO DE 1 a 4 ANOS + MULTA

17
Q

ABUSO DE AUT

SOMENTE COM DOLO ESPECÍFICO

Só comete abuso de autoridade quem gosta de MPB

A

MERO CAPRIXO OU SATISTIFAÇÃO PESSOAL
PREJUDICAR OUTREM
BENEFICIAR A SI MESMO OU TERCEIRO
………………………………………
SEM DOLO ESPECÍFICO NÃO CONSIDERA-SE ABUSO DE AUTORIDADE

18
Q

ABUSO DE AUT

CABE AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ?

A

SIM, AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA DA PÚBLICA QUANDO O MP MANTEM-SE INERTE APÓS 6 MESES DO FIM DO PRAZO DO MP DE OFERECER A DENÚNCIA

19
Q

ABUSO DE AUT

Art. 12.
Deixar __ de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de __ a __, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

III - deixa de entregar ao preso, (PRAZO) , a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

A

INJUSTIFICADAMENTE

DET - 6M a 2A + M

3- PRAZO DE 24 HORAS

20
Q

ABUSO DE AUT

Art. 18.
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso NOTURNO,
SALVO
1- se __
2- se ele, __ , consentir em prestar declarações:

A

1- CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO
2- DEVIDAMENTE ASSISTIDO

21
Q

ABUSO DE AUT

CABE TENTATIVA NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ?

A

NÃO CABE TENTATIVA

22
Q

ABUSO DE AUT

CABE AÇÕES OMISSIVAS ?

A

SIM, DESDE DOLOSA ( NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA)

23
Q

CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ADMITEM TRANSAÇÃO PENAL ?

A

SIM, POIS HÁ CRIME DE IMPO

MÁX 02 ANOS (TRANSAÇÃO)
MÍN 01 ANO (SURSIS)

24
Q

PENAS DE ABUSO DE AUTORIDADE APENAS :

DETENÇÃO __ MESES a __ ANOS
DETENÇÃO __ ANO a __ ANOS

A

6 MESES a 02 ANOS
01 ANO a 04 ANOS

25
Q

Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) __ abuso de autoridade.

COMETE/ NÃO COMETE

A

NÃO COMETE

26
Q

ABUSO DE AUT

Art. 20. Impedir, __ , a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado

A

SEM JUSTA CAUSA

27
Q

ABUSO DE AUT

Art. 19.Impedir ou retardar, __ , o envio de pleito de preso à autoridade judiciária

A

INJUSTIFICADAMENTE

28
Q

ABUSO DE AUT

Art. 15 Constranger a depor,
__ (DE QUE MODO) ,
pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
deva guardar segredo ou resguardar sigilo

A

SOB AMEAÇA DE PRISÃO

29
Q

ABUSO DE AUT

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado ___ ou sem ___ de comparecimento ao juízo:

A

MANIFESTAMENTE DESCABIDA OU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO

30
Q

ABUSO DE AUT

QUAL OBSERVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EFEITO DA CONDENAÇÃO DA PERDA OU INABILITAÇÃO DO CARGO/MANDATO/ FUNÇÃO PÚB?

A

REINCIDÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

31
Q

QUAL EFEITO DA CONDENAÇÃO É AUTOMATICO NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ?

A

SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME

32
Q

ABUSO DE AUT

São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
devendo o juiz, a requerimento do __,
fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os __;

A

OFENDIDO
PREJUIZOS POR ELE SOFRIDO

LEIS (12 decks)

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