LODF Flashcards
1
Q
As funções de confiança, exercidas () por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos () dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de (***).
A
-exclusivamente
-50%
-direção, chefia e assessoramento;
2
Q
A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista (***) representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
A
-terá
3
Q
A publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos e entidades da Administração Pública, ainda que () pelo erário, terão caráter (), não podendo conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores ou autoridades.
A
-não custeadas
-educativo
4
Q
Cabe ao DF, (***), desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho,
A
-em coordenação com a União
5
Q
Os requisitos básicos par a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da?
A
-posse
6
Q
Quais são os 5 valores fundamentais do DF?
A
I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II - a plena cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
7
Q
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a plena cidadania e o o pluralismo político são alguns dos (***) do DF.
A
-valores fundamentais
8
Q
a dignidade da pessoa humana e a a preservação de sua autonomia como unidade federativa são alguns dos (***) do DF.
A
-valores fundamentais
9
Q
Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos (***) do DF.
A
-Objetivos prioritários
10
Q
Preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos (***) do DF.
A
Fundamentos
11
Q
Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao () dos atos do Poder Público e da () dos serviços públicos é um dos objetivos prioritários do DF.
A
-controle da legalidade e legitimidade
-eficácia
12
Q
A plena dignidade da pessoa humana é um dos (***) do DF
A
-Fundamentos
13
Q
preservar os interesses gerais e coletivos;reservar os interesses gerais e coletivos é um dos (***) do DF
A
-Objetivos prioritários
14
Q
Promover o bem de todos é um dos (***) do DF
A
-Objetivos prioritários
15
Q
Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a (), a () e o (***) é um dos objetivos prioritários do DF
A
-dignidade humana
-justiça social
-bem comum
16
Q
Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social é um dos (***) do DF
A
-Objetivos prioritários
17
Q
Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dos (***) do DF
A
-Objetivos prioritários
18
Q
Preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades é um dos (***) do DF
A
-Objetivos prioritários
19
Q
Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira é um dos (***) do DF
A
-Objetivos prioritários
20
Q
Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à () e à integridade () das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares é um dos (***) do DF.
A
-vida
-física e psicológica
-Objetivos prioritários
21
Q
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.é um dos (***) do DF.
A
-Objetivos prioritários
22
Q
Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos (***) do DF.
A
-Objetivos prioritários
23
Q
Valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do (***) é um dos objetivos prioritários do DF.
A
-suicídio
24
Q
Promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso é um dos (***) do DF.
A
-Objetivos prioritários
25
É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, (***) de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
-independentemente
26
A soberania popular será exercida pelo (***) e pelo voto (***), com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
-sufrágio universal
-direto e secreto
27
Quais são os 3 símbolos do DF? Quais são os 4 símbolos da República Federativa do Brasil.
-Bandeira
-Hino
-Brasão
***Do BRASIL***
-Bandeira
-Hino
-Armas
-Selo Nacional
28
O DF organiza-se em (***), com vistas à (***) administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
-Regiões Administrativas
-descentralização
29
A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os (***) do DF.
-Secretários de Governo
30
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções (***) e (***), na forma da lei.
-consultivas
-fiscalizadoras
31
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela (***) dos Deputados Distritais.
- maioria absoluta
32
Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, (***) para a respectiva região.
-conselho tutelar
33
O DF deve ser regido por uma (***), votada em (***) com interstício mín. de (***) e aprovada por (***) dos deputados da câmara legislativa.
-Lei Orgânica
-2 turnos
-10 dias
-2/3
34
O que ocorreu em 08 de junho de 1993 (08/06/1993)?
-A promulgação da LODF
35
A autonomia, que é conferida ao DF, é parcialmente tutelada pela União, que detêm a competência para manter e organizar?[6]
- o Poder Judiciário
-o Ministério Público
-a polícia Civil
-a polícia Militar
-a Polícia penal
-o Bombeiro Militar
36
De quem é a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF?
-o próprio DF
37
O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia (***)[3], observador os princípios constitucionais, reger-se-á por uma Lei Orgânica.
-política
-administrativa
-financeira
*FAP*
38
Quais são os 5 valores fundamentais do DF?
-I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II - a plena cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
39
DICAS sobre os objetivos prioritários:
1-iniciam com verbos no infinitivo (R)
2-não tem nenhum que fala "apenas" ou "somente"
40
Quais são as áreas de atendimento prioritário? [9]
**S.M.S E.S.T.Á. TroLado!**
-Sáude
-Moradia
-Segurança Pública
-Educação
-Saneamento Básico
-Transporte
-Assistência Social
-Trabalho
-Lazer
41
A alimentação (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-não está
42
O lazer (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-está
43
A assistência social (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-está
44
A cultura (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-não está
45
O turismo (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-Não está
46
o transporte (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-está
47
Entre os objetivos prioritários do DF está, garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que (***) insuficiência de recursos
-comprovarem
48
Entre os objetivos prioritários do DF está, garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem (***).
-insuficiência de recursos
49
Entre os objetivos prioritários do DF está, assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das (***) e (***) de infrações penais e de sues respectivos familiares.
-vítimas
-testemunhas
50
É objetivo prioritário do DF promover, proteger e defender os direitos?
-das crianças, dos adolescentes e dos jovens
-CAJ
51
O direito de petição ou representação (***) entre os objetivos prioritários do DF?
-não estão
52
A soberania popular será exercia mediante?[3]
-plebiscito
-referendo
-iniciativa popular
53
O (***) é convocado previamente à criação do ato legislativo ou adm. que trate do assunto em pauta, e o (***) é autorizado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
- plebiscito
-referendo
54
De quem é a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito?
-Câmara legislativa
55
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de (***), ou de (***) devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, (***) do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por (***) zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por (***) perante as comissões nas quais tramitar.
-emenda à Lei Orgânica
-projeto de lei
-1%
-3
-representantes dos respectivos autores
56
Segundo a LODF a Ação popular (***) um dos meios de exercer a soberania popular.
-não é
57
A (***) não pode ser emendada por iniciativa popular, mas a (***) sim.
-CF
-LODF
58
O Tribunal de Contas do DF, integrado por (***) Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, assim como a câmara legislativa.
-7
59
Como pode ser criados outros símbolos para o DF?
-através de lei
60
A integração com a região do entorno do DF (***) um se seus objetivos prioritários.
-não é
60
A integração com a região do entorno do DF (***) um de seus fundamentos.
-não é
61
O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à (***) administrativa, à utilização racional de (***) para o desenvolvimento (***) e à melhoria da (***).
-descentralização
-recursos
-sócio-econômico
-qualidade de vida
62
Em quantas RAs o DF é dividido?
-33
63
Quais são os objetivos a serem alcançados com a divisão do DF em RAs?[3]
-a descentralização administrativa
-à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico
-à melhoria da qualidade de vida.
64
A criação de uma RA ocorre pela (***) adm., porém a LODF fala em (***).
-Desconcentração
-Descentralização
65
As RAs fazem parte da estrutura (***) do DF.
-Administrativa
66
As RAs (***) parte da estrutura política do DF.
-não fazem
67
O administrador regional (***) receber igual ao governador.
-não pode
**a remuneração do governador é superior a dos secretários (que é o teto para a remuneração dos adm. regionais)**
68
É uma competência (***), instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do DF.
-privativa do DF
69
É uma competência (***), dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
-privativa do DF
70
É uma competência (***), organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter (***).
-privativa do DF
-essencial
71
É uma competência (***), manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino (***)[2].
-privativa do DF
-fundamental e pré-escolar
72
É uma competência (***), autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.
-privativa do DF
73
É uma competência (***), exercer o poder de polícia administrativa.
-privativa do DF
74
É uma competência (***), regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, (***) o de papéis e de outros resíduos recicláveis
-privativa do DF
-inclusive
75
É uma competência (***), dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios
-privativa do DF
76
É uma competência (***), licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem (***) ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais
-privativa do DF
-danosos
77
É uma competência (***), dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local.
-privativa do DF
78
É uma competência (***), disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público
-privativa do DF
79
É uma competência (***), dispor sobre a utilização de vias e logradouros público
-privativa do DF
80
É uma competência (***), exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal.
-privativa do DF
81
É uma competência (***), licenciar a construção de qualquer obra.
-privativa do DF
82
É uma competência (***), dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.
-privativa do DF
83
É uma competência (***), interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva
-privativa do DF
84
É uma competência (***), conservar o patrimônio público e preservar a fauna, a flora e o cerrado.
-comum do DF com a União
85
É uma competência (***), proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
-comum do DF com a União
86
É uma competência (***), fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
-comum do DF com a União
87
É uma competência (***), registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
-comum do DF com a União
88
É uma competência (***), promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
-comum do DF com a União
89
É uma competência (***), direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
-do DF em concorrência com a União
90
É uma competência (***), legislar sobre orçamento, junta comercial, produção e consumo.
-do DF em concorrência com a União
91
É uma competência (***), legislar sobre custas de serviços forenses e previdência social.
-do DF em concorrência com a União
92
É uma competência (***), legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
-do DF em concorrência com a União
93
É uma competência (***), legislar sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico
-do DF em concorrência com a União
94
É uma competência (***), legislar sobre proteção e defesa a saúde, proteção e integração social de pessoas com deficiência e proteção a infância e a juventude.
-do DF em concorrência com a União
95
É uma competência (***), legislar sobre procedimentos em matéria processual.
-do DF em concorrência com a União
96
É uma competência (***), legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
-do DF em concorrência com a União
97
(***) o que é ilegal, (***) o que é inconveniente e (***) do que é contrário.
-anula
-revoga
-suspende a eficácia
98
É (***) ao DF estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
-vedado
99
É (***) ao DF recusar fé aos documentos públicos.
-vedado
100
É (***) ao DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
-vedado
101
É (***) ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
-vedado
102
É (***) discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.
-vedado
102
É (***) a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
-vedada
103
A prestação do serviço de (***), que tem caráter essencial, compete privativamente, ao DF
-transporte público
104
Bandeira ,o hino e o brasão (***) símbolos de Brasília.
-não são
***são s´do DF***
105
Brasília (***) autonomia.
-não possui, quem possui é o DF
106
A criação ou extinção de RAs no DF somente ocorre por (***) aprovada por (***) dos deputados distritais, devendo cada região te um conselho de representantes com funções tanto (***), quanto (***), na forma da lei.
-lei
-maioria absoluta
-consultiva
-fiscalziativa
107
Ação popular é uma das formas de exercer a soberania popular?
-não, o certo é iniciativa popular
108
Dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos é?
-competência privativa do DF
109
Qual é a consulta feita após edição de norma para crivo da população?
-Referendo
110
A busca com pela integração com a região do seu entorno é um dos objetos prioritários do DF?
-Não
111
O DF organiza-se em RAs, com vistas a descentralização (***), a utilização (***) para o desenvolvimento (***) e à (***)
-administrativa
-racional de recursos
-socioeconômico
-melhoria da qualidade de vida
112
Na hipótese do DF edite norma geral sobre algum tema, à falta de lei federal acerca da matéria, e - posteriormente- entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas determinações da lei distrital. O que será feito com a lei distrital.
-ela terá eficácia suspensa apenas no que for contrária a lei federal.
**ela não será revogada e sim suspensa**
113
Normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre é uma?
-competência privativa do DF
114
Licenciar a construção de qualquer obra é uma competência?
-privativa do DF
115
A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF?
-a União
116
(***) são competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
-Competência concorrente
117
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público estão (***) na LODF.
-explícitos
118
Segundo a LODF, quais são os 10 princípios explícitos que a adm. do DF obedece?
**LIMPE TRIMP**
-legalidade,
-impessoalidade
-moralidade
-publicidade
-eficiência
-transparência
-razoabilidade
-interesse público
-motivação
-participação popular
119
O interesse público e a participação popular são princípios explícitos na LODF?
-sim
120
A razoabilidade e a motivação são princípios explícitos na LODF?
-sim
121
A transparência e a impessoalidade são princípios explícitos na LODF?
-sim
122
A soberania do interesse público é um dos princípios explícitos na LODF?
-não
123
Lei (***) faz a definição das áreas de atuação das fundações.
-complementar
124
Entidades da adm. indireta só podem ser transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta por meio de?
-lei específica
125
Para privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista é necessária lei (***) aprovada por (***) dos membros da Câmara Legislativa
-específica
-2/3
126
A privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de manifestação favorável da (***), sob a forma de (***).
-população
-referendo
127
A lei que autorizar a privatização, mediante (***) de ações de empresa pública e sociedade de economia mista, estabelecerá a exigência de cumprimento pelo (***) de metas de qualidade do serviço de atendimento aos objetivos (***)inspiradores da constituição da entidade.
-alienação
-adquirente
-sociais
*se falar de acordo com o texto da LODF**
-pois isso foi declarado incostitucional
128
A (***) das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos (***), escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
-direção superior
-servidores
129
É indispensável (***) para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
-autorização legislativa
130
A ad. fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer (***) a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, (***) sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
-privativamente
-precedência
131
Aos integrantes da carreira de Fiscalização e Inspeção é garantida a (***) no exercício de suas atribuições, exigido nível (***) de escolaridade para ingresso na carreira.
-independência funcional
-superior
132
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública pode ser (***) mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de (***) para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – prazo de duração do (***);
II – controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos (***);
III – (***) do pessoal.
-ampliada
-desempenho
-contrato
-dirigentes
-remuneração
133
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, (***) pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de (***) contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
-responderão
-regresso
134
À administração tributária incumbem as funções de (***), (***) e (***) dos tributos de competência do DF e o (***) administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
-lançamento
-fiscalização
-arrecadação
-julgamento
**mudou por uma emenda**
A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.
135
(***) da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei.
-Excetuam-se
136
A administração tributária, atividade (***) ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos (***) para realização de suas atividades e atua de forma (***) com as administrações tributárias da União, estados e municípios, (***) com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.
-essencial
-prioritários
-integrada
-inclusive
137
(***) deve dispor sobre a organização e o funcionamento da administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária.
-lei específica
138
A administração é (***) a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a (***), no prazo máximo de (***), sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição
-obrigada
-qualquer interessado
-30 dias
139
No processo adm., qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade? [3]
-o contraditório
-a ampla defesa
-o despacho ou decisão motivados
140
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da adm. pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, deverá ter caráter? [3]
-educativo
-informativo
-ou de orientação social
141
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da adm. pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, deverá ser suspensa (***) antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
-90d
142
Os Poderes do DF mandarão publicar, (***), no Diário Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e publicidade de todos os seus órgãos com a discriminação do (***)[3], conforme dispuser a lei.
-trimestralmente
-beneficiário, valor e finalidade
143
Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, (***), nos respectivos sítios oficiais na internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma (***) ao cidadão, com a discriminação do (***)[3], conforme dispuser a lei.
-mensalmente
-clara e compreensível,
-beneficiário, valor e finalidade
144
A adm. pública deverá fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de (***) úteis, (***) de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
-dez dias
-independentemente
145
Os serviços públicos constituem (***) do DF e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na CF, nesta LO e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação.
-dever
146
É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia (***), sob pena de nulidade do ato de contratação.
-aprovação do respectivo projeto
147
A Segurança Jurídica é um princípio (***) na LODF
-implícito
148
A LODF (***) expressamente o princípio da motivação.
-
aborda
149
A LODF aborda expressamente o princípio transparência das contas públicas?
-não, é apenas princípio da transparência
150
Lei (***) define as áreas de atuação das fundações.
-complementar
151
O DF instituirá (***) e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, (***) e (***).
-regime jurídico único
-autárquica
-fundações públicas
152
A investidura em cargo ou emprego público depende de?
-aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos
153
A investidura em cargo em comissão é de?
- livre nomeação e exoneração
154
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por (***), e pelo menos 50% por cento dos (***), a serem preenchidos por servidores de (***) nos casos e condições previstos em lei, destinam-se (***) às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
-servidores ocupantes de cargo efetivo
-cargos em comissão
-carreira
-apenas
***essa porcentagem foi declarada inconstitucional***
155
O prazo de validade do concurso público é (***) 2 anos, prorrogável 1 vez, por (***).
-até
-igual período
156
A LODF estabelece que 20% das vagas em cargos e empregos públicos sejam destinadas a pessoas com deficiência?
- não, ela fala que tem que ser reservada um percentual, mas não define qual é esse percentual
157
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de (***), de pessoa condenada, em decisão (***) ou proferida por (***), desde a condenação até o transcurso do prazo de (***) após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral ou por prática de crimes previstos na Lei Maria da penha e nos estatutos do idoso e da criança e do adolescente.
-natureza especial
-transitada em julgado
-órgão judicial colegiado
-8 anos
158
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos (***) do (***), na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos (***).
-Desembargadores
-Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
-Deputados Distritais
159
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão de pessoa condenada por? [4]
I - ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
II - prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - prática de crimes previstos na no Estatuto do Idoso;
IV - prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
160
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, somente podem ser fixados ou alterados por (***), observada a (***) em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e (***);
-lei específica
-iniciativa privativa
-sem distinção de índices
161
A fixação dos (***) e dos demais componentes do (***) deve observar a natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e os requisitos para a investidura.
-padrões de vencimento
-sistema remuneratório
-
162
A (***) deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de (***).
-lei
- adicional ou prêmio de produtividade
163
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo (***) ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
-não poderão
164
É vedada a (***) ou (***) de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
-vinculação
-equiparação
165
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (***) computados (***) acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
-não são
-nem
166
Para efeito do limite remuneratório, (***) computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
-não serão
167
Um servidor aposentado não pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, EXCETO nos casos?[3]
* Cargos acumuláveis;
* Cargos eletivos;
* Cargos em comissão
168
Ao servidor público do DF é proibido substituir, sob qualquer pretexto?
- trabalhadores de empresas privadas em greve;
169
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na?[3]
-posse
-exoneração
-aposentadoria
170
O Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado, diretores da administração indireta, Administradores Regionais, Procurador-Geral do DF, Conselheiros do TCDF, Deputados Distritais e o Defensor Público-Geral do DF devem?
-fazer declaração pública anual de seus bens
171
O Diretor-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar devem fazer declaração pública anual de seus bens?
-Não
172
De acordo com a LODF a duração do trabalho normal não deve ser superior a (***) diárias e (***) semanais, (***) ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei
-8h
-40h
-facultado
173
Segundo a LODF um dos direitos dos servidores do DF é a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante (***), quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, (***) de seus vencimentos e demais vantagens
-a adequação ou mudança temporária de suas funções
-sem prejuízo
174
Segundo a LODF, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos (***) de vida da criança são (***).
-12 primeiros meses
-direitos dos servidores do DF
175
A LODF estabelece que é direito dos servidores do DF o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes entre 01 e 08 anos?
-Não, ela não estabelece idade
176
Segundo a LODF é (***) a vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo, a mudança de função concedida a servidora gestante, sob (***) e a transferência concedida que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de (***), para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
-direito dos servidores do DF
-recomendação médica
-acidente ou doença de trabalho
177
Segundo a LODF a quitação do salário deve ocorrer até o dia 05 de cada mês?
-Não, é até o 5°dia útil
178
São (***) os recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei e promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei;
-direitos dos servidores do DF
179
É (***) a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
-direito dos servidores do DF
180
É computado como exercício efetivo, para efeito de (***) ou (***) e (***) nas carreiras específicas do serviço público, os tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF.
-progressão funcional
-concessão de licença-prêmio
-aposentadoria
181
É (***) ao servidor público o direito à livre associação sindical.
-garantido
182
Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, (***) em questões judiciais ou administrativas.
-inclusive
183
O direito de greve é assegurado ao servidor, porem padece?
- de regulamentação por lei complementar.
184
Em quais situações que os servidores estáveis perdem o cargo?
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
185
Mediante procedimento de (***), na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o servidor estável pode perder o cargo.
-avaliação periódica de desempenho
186
É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui?
-sim
187
É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para os quais contribui?
-não, é assegurada participação na gerência de fundos
188
É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, horário especial de serviço, (***) da compensação de horário, obedecido o disposto em lei.
-independentemente
**essa parte foi considerada inconstitucional**
189
Ao servidor público da adm. direta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, fica assegurado percebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei?
-não, quem tem direito é:
-adm. direta
-autarquias
-fundações
*****Empresas e sociedade não*****
190
Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado?
-regime próprio de previdência social.
191
É um direito dos servidores públicos do DF a (***) da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, pela administração direta e indireta e pelas autarquias, (***) do interesse da administração.
-remoção
-independentemente
192
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União são?
-bens do DF
193
A rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios são:
-bens do DF
194
Para um bem imóvel do DF ser doado, é necessário?
-autorização legislativa
195
Por quais maneiras terceiros poderão use os bens do DF?[3]
-concessão administrativa de uso
-permissão
-autorização
**conforme o caso e o interesse público**
196
À Câmara Legislativa será encaminhado (***) relatório com os bens do Distrito Federal.
-anualmente
197
A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de (***), subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
-prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa
198
Os bens do DF destinar-se-ão prioritariamente ao (***), respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o (***).
-uso público
- interesse social.
199
Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de (***) ou (***), respectivamente, nos termos da lei..
-afetação
-desafetação
200
Cabe ao (***) a administração dos bens do DF, ressalvado à (***) administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda
-Poder Executivo
-Câmara Legislativa
