LODF Flashcards
As funções de confiança, exercidas () por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos () dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de (***).
-exclusivamente
-50%
-direção, chefia e assessoramento;
A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista (***) representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
-terá
A publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos e entidades da Administração Pública, ainda que () pelo erário, terão caráter (), não podendo conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores ou autoridades.
-não custeadas
-educativo
Cabe ao DF, (***), desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho,
-em coordenação com a União
Os requisitos básicos par a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da?
-posse
Quais são os 5 valores fundamentais do DF?
I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II - a plena cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a plena cidadania e o o pluralismo político são alguns dos (***) do DF.
-valores fundamentais
a dignidade da pessoa humana e a a preservação de sua autonomia como unidade federativa são alguns dos (***) do DF.
-valores fundamentais
Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos (***) do DF.
-Objetivos prioritários
Preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos (***) do DF.
Fundamentos
Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao () dos atos do Poder Público e da () dos serviços públicos é um dos objetivos prioritários do DF.
-controle da legalidade e legitimidade
-eficácia
A plena dignidade da pessoa humana é um dos (***) do DF
-Fundamentos
preservar os interesses gerais e coletivos;reservar os interesses gerais e coletivos é um dos (***) do DF
-Objetivos prioritários
Promover o bem de todos é um dos (***) do DF
-Objetivos prioritários
Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a (), a () e o (***) é um dos objetivos prioritários do DF
-dignidade humana
-justiça social
-bem comum
Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social é um dos (***) do DF
-Objetivos prioritários
Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dos (***) do DF
-Objetivos prioritários
Preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades é um dos (***) do DF
-Objetivos prioritários
Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira é um dos (***) do DF
-Objetivos prioritários
Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à () e à integridade () das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares é um dos (***) do DF.
-vida
-física e psicológica
-Objetivos prioritários
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.é um dos (***) do DF.
-Objetivos prioritários
Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos (***) do DF.
-Objetivos prioritários
Valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do (***) é um dos objetivos prioritários do DF.
-suicídio
Promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso é um dos (***) do DF.
-Objetivos prioritários
É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, (***) de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
-independentemente
A soberania popular será exercida pelo () e pelo voto (), com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
-sufrágio universal
-direto e secreto
Quais são os 3 símbolos do DF? Quais são os 4 símbolos da República Federativa do Brasil.
-Bandeira
-Hino
-Brasão
Do BRASIL
-Bandeira
-Hino
-Armas
-Selo Nacional
O DF organiza-se em (), com vistas à () administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
-Regiões Administrativas
-descentralização
A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os (***) do DF.
-Secretários de Governo
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções () e (), na forma da lei.
-consultivas
-fiscalizadoras
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela (***) dos Deputados Distritais.
- maioria absoluta
Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, (***) para a respectiva região.
-conselho tutelar
O DF deve ser regido por uma (), votada em () com interstício mín. de () e aprovada por () dos deputados da câmara legislativa.
-Lei Orgânica
-2 turnos
-10 dias
-2/3
O que ocorreu em 08 de junho de 1993 (08/06/1993)?
-A promulgação da LODF
A autonomia, que é conferida ao DF, é parcialmente tutelada pela União, que detêm a competência para manter e organizar?[6]
- o Poder Judiciário
-o Ministério Público
-a polícia Civil
-a polícia Militar
-a Polícia penal
-o Bombeiro Militar
De quem é a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF?
-o próprio DF
O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia (***)[3], observador os princípios constitucionais, reger-se-á por uma Lei Orgânica.
-política
-administrativa
-financeira
FAP
Quais são os 5 valores fundamentais do DF?
-I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II - a plena cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
DICAS sobre os objetivos prioritários:
1-iniciam com verbos no infinitivo (R)
2-não tem nenhum que fala “apenas” ou “somente”
Quais são as áreas de atendimento prioritário? [9]
S.M.S E.S.T.Á. TroLado!
-Sáude
-Moradia
-Segurança Pública
-Educação
-Saneamento Básico
-Transporte
-Assistência Social
-Trabalho
-Lazer
A alimentação (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-não está
O lazer (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-está
A assistência social (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-está
A cultura (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-não está
O turismo (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-Não está
o transporte (***) entre as áreas de atendimento prioritário.
-está
Entre os objetivos prioritários do DF está, garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que (***) insuficiência de recursos
-comprovarem
Entre os objetivos prioritários do DF está, garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem (***).
-insuficiência de recursos
Entre os objetivos prioritários do DF está, assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das () e () de infrações penais e de sues respectivos familiares.
-vítimas
-testemunhas
É objetivo prioritário do DF promover, proteger e defender os direitos?
-das crianças, dos adolescentes e dos jovens
-CAJ
O direito de petição ou representação (***) entre os objetivos prioritários do DF?
-não estão
A soberania popular será exercia mediante?[3]
-plebiscito
-referendo
-iniciativa popular
O () é convocado previamente à criação do ato legislativo ou adm. que trate do assunto em pauta, e o () é autorizado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
- plebiscito
-referendo
De quem é a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito?
-Câmara legislativa
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de (), ou de () devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, () do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por () zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por (***) perante as comissões nas quais tramitar.
-emenda à Lei Orgânica
-projeto de lei
-1%
-3
-representantes dos respectivos autores
Segundo a LODF a Ação popular (***) um dos meios de exercer a soberania popular.
-não é
A () não pode ser emendada por iniciativa popular, mas a () sim.
-CF
-LODF
O Tribunal de Contas do DF, integrado por (***) Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, assim como a câmara legislativa.
-7
Como pode ser criados outros símbolos para o DF?
-através de lei
A integração com a região do entorno do DF (***) um se seus objetivos prioritários.
-não é
A integração com a região do entorno do DF (***) um de seus fundamentos.
-não é
O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à () administrativa, à utilização racional de () para o desenvolvimento () e à melhoria da ().
-descentralização
-recursos
-sócio-econômico
-qualidade de vida
Em quantas RAs o DF é dividido?
-33
Quais são os objetivos a serem alcançados com a divisão do DF em RAs?[3]
-a descentralização administrativa
-à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico
-à melhoria da qualidade de vida.
A criação de uma RA ocorre pela () adm., porém a LODF fala em ().
-Desconcentração
-Descentralização
As RAs fazem parte da estrutura (***) do DF.
-Administrativa
As RAs (***) parte da estrutura política do DF.
-não fazem
O administrador regional (***) receber igual ao governador.
-não pode
a remuneração do governador é superior a dos secretários (que é o teto para a remuneração dos adm. regionais)
É uma competência (***), instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do DF.
-privativa do DF
É uma competência (***), dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
-privativa do DF
É uma competência (), organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter ().
-privativa do DF
-essencial
É uma competência (), manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino ()[2].
-privativa do DF
-fundamental e pré-escolar
É uma competência (***), autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.
-privativa do DF
É uma competência (***), exercer o poder de polícia administrativa.
-privativa do DF
É uma competência (), regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, () o de papéis e de outros resíduos recicláveis
-privativa do DF
-inclusive
É uma competência (***), dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios
-privativa do DF
É uma competência (), licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem () ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais
-privativa do DF
-danosos
É uma competência (***), dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local.
-privativa do DF
É uma competência (***), disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público
-privativa do DF
É uma competência (***), dispor sobre a utilização de vias e logradouros público
-privativa do DF
É uma competência (***), exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal.
-privativa do DF
É uma competência (***), licenciar a construção de qualquer obra.
-privativa do DF
É uma competência (***), dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.
-privativa do DF
É uma competência (***), interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva
-privativa do DF
É uma competência (***), conservar o patrimônio público e preservar a fauna, a flora e o cerrado.
-comum do DF com a União
É uma competência (***), proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
-comum do DF com a União
É uma competência (***), fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
-comum do DF com a União
É uma competência (***), registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
-comum do DF com a União
É uma competência (***), promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
-comum do DF com a União
É uma competência (***), direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre orçamento, junta comercial, produção e consumo.
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre custas de serviços forenses e previdência social.
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre proteção e defesa a saúde, proteção e integração social de pessoas com deficiência e proteção a infância e a juventude.
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre procedimentos em matéria processual.
-do DF em concorrência com a União
É uma competência (***), legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
-do DF em concorrência com a União
() o que é ilegal, () o que é inconveniente e (***) do que é contrário.
-anula
-revoga
-suspende a eficácia
É (***) ao DF estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
-vedado
É (***) ao DF recusar fé aos documentos públicos.
-vedado
É (***) ao DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
-vedado
É (***) ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
-vedado
É (***) discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.
-vedado
É (***) a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
-vedada
A prestação do serviço de (***), que tem caráter essencial, compete privativamente, ao DF
-transporte público
Bandeira ,o hino e o brasão (***) símbolos de Brasília.
-não são
são s´do DF
Brasília (***) autonomia.
-não possui, quem possui é o DF
A criação ou extinção de RAs no DF somente ocorre por () aprovada por () dos deputados distritais, devendo cada região te um conselho de representantes com funções tanto (), quanto (), na forma da lei.
-lei
-maioria absoluta
-consultiva
-fiscalziativa
Ação popular é uma das formas de exercer a soberania popular?
-não, o certo é iniciativa popular
Dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos é?
-competência privativa do DF
Qual é a consulta feita após edição de norma para crivo da população?
-Referendo
A busca com pela integração com a região do seu entorno é um dos objetos prioritários do DF?
-Não
O DF organiza-se em RAs, com vistas a descentralização (), a utilização () para o desenvolvimento () e à ()
-administrativa
-racional de recursos
-socioeconômico
-melhoria da qualidade de vida
Na hipótese do DF edite norma geral sobre algum tema, à falta de lei federal acerca da matéria, e - posteriormente- entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas determinações da lei distrital. O que será feito com a lei distrital.
-ela terá eficácia suspensa apenas no que for contrária a lei federal.
ela não será revogada e sim suspensa
Normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre é uma?
-competência privativa do DF
Licenciar a construção de qualquer obra é uma competência?
-privativa do DF
A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF?
-a União
(***) são competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
-Competência concorrente
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público estão (***) na LODF.
-explícitos
Segundo a LODF, quais são os 10 princípios explícitos que a adm. do DF obedece?
LIMPE TRIMP
-legalidade,
-impessoalidade
-moralidade
-publicidade
-eficiência
-transparência
-razoabilidade
-interesse público
-motivação
-participação popular
O interesse público e a participação popular são princípios explícitos na LODF?
-sim
A razoabilidade e a motivação são princípios explícitos na LODF?
-sim
A transparência e a impessoalidade são princípios explícitos na LODF?
-sim
A soberania do interesse público é um dos princípios explícitos na LODF?
-não
Lei (***) faz a definição das áreas de atuação das fundações.
-complementar
Entidades da adm. indireta só podem ser transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta por meio de?
-lei específica
Para privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista é necessária lei () aprovada por () dos membros da Câmara Legislativa
-específica
-2/3
A privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de manifestação favorável da (), sob a forma de ().
-população
-referendo
A lei que autorizar a privatização, mediante () de ações de empresa pública e sociedade de economia mista, estabelecerá a exigência de cumprimento pelo () de metas de qualidade do serviço de atendimento aos objetivos (***)inspiradores da constituição da entidade.
-alienação
-adquirente
-sociais
*se falar de acordo com o texto da LODF**
-pois isso foi declarado incostitucional
A () das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos (), escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
-direção superior
-servidores
É indispensável (***) para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
-autorização legislativa
A ad. fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer () a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, () sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
-privativamente
-precedência
Aos integrantes da carreira de Fiscalização e Inspeção é garantida a () no exercício de suas atribuições, exigido nível () de escolaridade para ingresso na carreira.
-independência funcional
-superior
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública pode ser () mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de () para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – prazo de duração do ();
II – controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos ();
III – (***) do pessoal.
-ampliada
-desempenho
-contrato
-dirigentes
-remuneração
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, () pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de () contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
-responderão
-regresso
À administração tributária incumbem as funções de (), () e () dos tributos de competência do DF e o () administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
-lançamento
-fiscalização
-arrecadação
-julgamento
mudou por uma emenda
A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.
(***) da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei.
-Excetuam-se
A administração tributária, atividade () ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos () para realização de suas atividades e atua de forma () com as administrações tributárias da União, estados e municípios, () com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.
-essencial
-prioritários
-integrada
-inclusive
(***) deve dispor sobre a organização e o funcionamento da administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária.
-lei específica
A administração é () a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a (), no prazo máximo de (***), sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição
-obrigada
-qualquer interessado
-30 dias
No processo adm., qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade? [3]
-o contraditório
-a ampla defesa
-o despacho ou decisão motivados
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da adm. pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, deverá ter caráter? [3]
-educativo
-informativo
-ou de orientação social
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da adm. pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, deverá ser suspensa (***) antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
-90d
Os Poderes do DF mandarão publicar, (), no Diário Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e publicidade de todos os seus órgãos com a discriminação do ()[3], conforme dispuser a lei.
-trimestralmente
-beneficiário, valor e finalidade
Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, (), nos respectivos sítios oficiais na internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma () ao cidadão, com a discriminação do (***)[3], conforme dispuser a lei.
-mensalmente
-clara e compreensível,
-beneficiário, valor e finalidade
A adm. pública deverá fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de () úteis, () de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
-dez dias
-independentemente
Os serviços públicos constituem (***) do DF e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na CF, nesta LO e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação.
-dever
É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia (***), sob pena de nulidade do ato de contratação.
-aprovação do respectivo projeto
A Segurança Jurídica é um princípio (***) na LODF
-implícito
A LODF (***) expressamente o princípio da motivação.
-
aborda
A LODF aborda expressamente o princípio transparência das contas públicas?
-não, é apenas princípio da transparência
Lei (***) define as áreas de atuação das fundações.
-complementar
O DF instituirá () e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, () e (***).
-regime jurídico único
-autárquica
-fundações públicas
A investidura em cargo ou emprego público depende de?
-aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos
A investidura em cargo em comissão é de?
- livre nomeação e exoneração
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por (), e pelo menos 50% por cento dos (), a serem preenchidos por servidores de () nos casos e condições previstos em lei, destinam-se () às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
-servidores ocupantes de cargo efetivo
-cargos em comissão
-carreira
-apenas
essa porcentagem foi declarada inconstitucional
O prazo de validade do concurso público é () 2 anos, prorrogável 1 vez, por ().
-até
-igual período
A LODF estabelece que 20% das vagas em cargos e empregos públicos sejam destinadas a pessoas com deficiência?
- não, ela fala que tem que ser reservada um percentual, mas não define qual é esse percentual
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de (), de pessoa condenada, em decisão () ou proferida por (), desde a condenação até o transcurso do prazo de () após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral ou por prática de crimes previstos na Lei Maria da penha e nos estatutos do idoso e da criança e do adolescente.
-natureza especial
-transitada em julgado
-órgão judicial colegiado
-8 anos
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos () do (), na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos (***).
-Desembargadores
-Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
-Deputados Distritais
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão de pessoa condenada por? [4]
I - ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
II - prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - prática de crimes previstos na no Estatuto do Idoso;
IV - prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, somente podem ser fixados ou alterados por (), observada a () em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e (***);
-lei específica
-iniciativa privativa
-sem distinção de índices
A fixação dos () e dos demais componentes do () deve observar a natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e os requisitos para a investidura.
-padrões de vencimento
-sistema remuneratório
-
A () deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de ().
-lei
- adicional ou prêmio de produtividade
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo (***) ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
-não poderão
É vedada a () ou () de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
-vinculação
-equiparação
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público () computados () acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
-não são
-nem
Para efeito do limite remuneratório, (***) computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
-não serão
Um servidor aposentado não pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, EXCETO nos casos?[3]
- Cargos acumuláveis;
- Cargos eletivos;
- Cargos em comissão
Ao servidor público do DF é proibido substituir, sob qualquer pretexto?
- trabalhadores de empresas privadas em greve;
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na?[3]
-posse
-exoneração
-aposentadoria
O Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado, diretores da administração indireta, Administradores Regionais, Procurador-Geral do DF, Conselheiros do TCDF, Deputados Distritais e o Defensor Público-Geral do DF devem?
-fazer declaração pública anual de seus bens
O Diretor-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar devem fazer declaração pública anual de seus bens?
-Não
De acordo com a LODF a duração do trabalho normal não deve ser superior a () diárias e () semanais, (***) ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei
-8h
-40h
-facultado
Segundo a LODF um dos direitos dos servidores do DF é a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante (), quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, () de seus vencimentos e demais vantagens
-a adequação ou mudança temporária de suas funções
-sem prejuízo
Segundo a LODF, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos () de vida da criança são ().
-12 primeiros meses
-direitos dos servidores do DF
A LODF estabelece que é direito dos servidores do DF o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes entre 01 e 08 anos?
-Não, ela não estabelece idade
Segundo a LODF é () a vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo, a mudança de função concedida a servidora gestante, sob () e a transferência concedida que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de (***), para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
-direito dos servidores do DF
-recomendação médica
-acidente ou doença de trabalho
Segundo a LODF a quitação do salário deve ocorrer até o dia 05 de cada mês?
-Não, é até o 5°dia útil
São (***) os recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei e promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei;
-direitos dos servidores do DF
É (***) a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
-direito dos servidores do DF
É computado como exercício efetivo, para efeito de () ou () e (***) nas carreiras específicas do serviço público, os tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF.
-progressão funcional
-concessão de licença-prêmio
-aposentadoria
É (***) ao servidor público o direito à livre associação sindical.
-garantido
Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, (***) em questões judiciais ou administrativas.
-inclusive
O direito de greve é assegurado ao servidor, porem padece?
- de regulamentação por lei complementar.
Em quais situações que os servidores estáveis perdem o cargo?
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Mediante procedimento de (***), na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o servidor estável pode perder o cargo.
-avaliação periódica de desempenho
É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui?
-sim
É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para os quais contribui?
-não, é assegurada participação na gerência de fundos
É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, horário especial de serviço, (***) da compensação de horário, obedecido o disposto em lei.
-independentemente
essa parte foi considerada inconstitucional
Ao servidor público da adm. direta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, fica assegurado percebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei?
-não, quem tem direito é:
-adm. direta
-autarquias
-fundações
Empresas e sociedade não
Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado?
-regime próprio de previdência social.
É um direito dos servidores públicos do DF a () da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, pela administração direta e indireta e pelas autarquias, () do interesse da administração.
-remoção
-independentemente
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União são?
-bens do DF
A rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios são:
-bens do DF
Para um bem imóvel do DF ser doado, é necessário?
-autorização legislativa
Por quais maneiras terceiros poderão use os bens do DF?[3]
-concessão administrativa de uso
-permissão
-autorização
conforme o caso e o interesse público
À Câmara Legislativa será encaminhado (***) relatório com os bens do Distrito Federal.
-anualmente
A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de (***), subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
-prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa
Os bens do DF destinar-se-ão prioritariamente ao (), respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o ().
-uso público
- interesse social.
Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de () ou (), respectivamente, nos termos da lei..
-afetação
-desafetação
Cabe ao () a administração dos bens do DF, ressalvado à () administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda
-Poder Executivo
-Câmara Legislativa
