DCO Flashcards
Quais são os 5 fundamentos da República Federativa do Brasil?
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
SoCiDi VaPlu
Quais são os 4 objetos fundamentais da República Federativa do Brasil?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O Art. 5º da CF que aborda os direitos () dispõem que todos são () perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos () e aos () a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
-individuais e coletivos
-iguais
-brasileiros
-estrangeiros residentes no País
Qual artigo da CF versa sobre os direitos individuais e coletivos?
-5
Segundo o artigo 5 da CF, é livre a manifestação do pensamento, sendo (***) o anonimato
-vedado
Segundo o artigo 5 da CF, é (***), nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
-assegurada
Segundo o artigo 5 da CF, são (***) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
-invioláveis
Segundo o artigo 5 da CF, a casa é () do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de () ou desastre, ou para (), ou, durante o (), por determinação judicial
-asilo inviolável
-flagrante delito
-prestar socorro
-dia
Segundo o artigo 5 da CF, é (***) o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
-livre
Segundo o artigo 5 da CF, todos podem reunir-se pacificamente, (), em locais abertos ao público, () de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido (***);
-sem armas
-independentemente
-prévio aviso à autoridade competente
Segundo o artigo 5 da CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de?
-caráter paramilitar;
Segundo o artigo 5 da CF, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas () de autorização, sendo () a interferência estatal em seu funcionamento.
-independem
-vedada
Segundo o artigo 5 da CF, é (***) o direito de propriedade.
-garantido
Segundo o artigo 5 da CF, no caso de (***), a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
-iminente perigo público
Segundo o artigo 5 da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para (***).
-beneficiar o réu;
Segundo o artigo 5 da CF, a lei considerará crimes ()) e () de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
-inafiançáveis
-insuscetíveis
Segundo o artigo 5 da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do (***).
-valor do patrimônio transferido;
Segundo o artigo 5 da CF, não haverá pena de morte, salvo em caso de?
-guerra declarada
Segundo o artigo 5 da CF, quais são os tipos de penas não aplicáveis no Brasil?[5]
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Segundo o artigo 5 da CF, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de?
-amamentação
Segundo o artigo 5 da CF, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o (), em caso de crime comum, praticado () da naturalização, ou de comprovado envolvimento em (***).
-naturalizado
-antes
-tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Segundo o artigo 5 da CF, (***) concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
-não será
Segundo o artigo 5 da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios?
-ilícitos;
exceto para o reú comprovar a sua inocência
Segundo o artigo 5 da CF, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão (***) ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
-comunicados imediatamente
Segundo o artigo 5 da CF, o preso (***) à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
-tem direito
Segundo o artigo 5 da CF, a prisão ilegal será (***) relaxada pela autoridade judiciária
-imediatamente
Segundo o artigo 5 da CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no () e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos (), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-Congresso Nacional
-1 ano
Segundo o artigo 5 da CF, conceder-se-á (***) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
-mandado de injunção
Segundo o artigo 5 da CF, conceder-se-á (***) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
-“habeas-data”
Segundo o artigo 5 da CF, (***) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
-qualquer cidadão
Segundo o artigo 5 da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular () ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, () e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada (***), isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
-ato lesivo ao patrimônio público
-ao meio ambiente
-má-fé
Segundo o artigo 5 da CF, o Estado prestará assistência jurídica () e () aos que comprovarem insuficiência de recursos
-integral
-gratuita
Segundo o artigo 5 da CF, são (***) as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
-gratuitas
Segundo o artigo 5 da CF, Os tratados e convenções internacionais sobre () que forem aprovados, em () do Congresso Nacional, em (), por () dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-direitos humanos
-cada Casa
-2 turnos
-3/5dos votos
São (***) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
-direitos sociais
A assistência aos desamparados é um direito?
-Social
O transporte é um direito?
-Social
O trabalho é um direito?
-Social
A proteção à maternidade e à infância é um direito?
-Social
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em (), nacionalmente (), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo (***) sua vinculação para qualquer fim
-lei
-unificado
-vedada
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais irredutibilidade do salário, salvo o disposto em (***).
-convenção ou acordo coletivo
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, (***) da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
-desvinculada
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a () diárias e () semanais, (***) a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- 8h
-44h
-facultada
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de (***) para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
-6h
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, (***) aos domingos.
-preferencialmente
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em (***) por cento à do normal
-50%
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, (***) a mais do que o salário normal
-1/3
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de (***).
-120 dias
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais licença-paternidade, (***).
-nos termos fixados em lei
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de (***), nos termos da lei
-30d
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (***) de idade em creches e pré-escolas
-5 anos
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do (***), sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
-empregador
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de () para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de () após a extinção do contrato de trabalho
-5 a
-2A
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (***) de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
-proibição
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais () de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de (), salvo na condição de aprendiz, a partir de ().
-proibição
-16 a
-14 a
A lei () exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, () ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
-não poderá
-vedadas
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, (***) em questões judiciais ou administrativas
-inclusive
É (***) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
-obrigatória
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que (), até () após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
-suplente
-1a
São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam?
-a serviço de seu país (de origem)
São considerados (***) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
-brasileiros natos
São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em () competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em (), depois de atingida a (***), pela nacionalidade brasileira
-repartição brasileira
-qualquer tempo
-maioridade
São considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de () apenas residência por () ininterrupto e (***).
-língua portuguesa
-1a
-idoneidade moral
São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de () ininterruptos e sem (), desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
-15a
-condenação penal
Aos portugueses com residência () no País, se houver () em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
-permanente
-reciprocidade
A lei (***) estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
-não poderá
Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de Ministro do STF, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa são?
-Privativos dos Brasileiros natos
Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil? [4]
a bandeira
-o hino
-as armas
-o selo nacionais
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de?
-atividade nociva ao interesse nacional
Será declarada a () da nacionalidade do brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade () pela lei estrangeira e de (***) de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
-perda
-originária
-imposição
Será declarada a () da nacionalidade do brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade () pela lei estrangeira e de (***) de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
-perda
-originária
-imposição
A soberania popular será exercida pelo () e pelo voto () e (***), com valor igual para todos
-sufrágio universal
-direto
-secreto
A CF não obriga o voto
Quais são os meios para exercer o sufrágio universal? [3]
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Para quem são facultados o alistamento eleitoral e o voto?[3]
a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Não podem alistar-se como eleitores os () e, durante o período do serviço militar obrigatório, os ().
-estrangeiros
-conscritos
Quem são inelegíveis?[2]
-inalistáveis
-analfabetos
Qual é a idade mín. para se tornar Presidente e Vice-Presidente?
-35a
Qual é a idade mín. para se tornar Senador?
-35a
Qual é a idade mín. para se tornar Governador e Vice-Governador?
-30a
Qual é a idade mín. para se tornar Deputado?
-21a
Qual é a idade mín. para se tornar Prefeito e Vice-Prefeito?
-21a
Qual é a idade mín. para se tornar Vereador?
-18a
Qual é a idade mín. para se tornar juiz de paz?
-21a
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até?
-6 meses antes do pleito
São (), no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos () anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à (***).
-inelegíveis
-6m
-reeleição
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de 10 de serviço, deverá ();
II - se contar mais de dez anos de serviço, será () pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a (***).
-afastar-se da atividade
-agregado
-inatividade
É (***)a cassação de direitos políticos
-vedada
Os casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII e improbidade administrativa importam em (***) dos direitos políticos.
-perda ou suspensão
Competências (***) de natureza legislativa são aquelas em que a união edita normas gerais e os Estados e o DF editam normas complementares.
-concorrentes
Segundo a CF, as competência () da União não podem ser delegadas, porém as () podem ser delegadas, por meio lei (***) federal, para os outros entes da federação.
-exclusivas
-privativas
-complementar
lembrar que as competências exclusivas do congresso nacional e as privativas da câmara dos deputados e do senado são INDELEGÁVEIS
DICA:
Competências exclusivas da união:
-começam com verbos no infinitivo (r)
-verbos organizar e manter
-assuntos que envolvam relação com outros países
-assuntos que mereçam tratamento uniforme em todo o território nacional
Compete () a () decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
Exclusivamente
-União
Compete exclusivamente a (***) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
- união
Compete () a união elaborar e executar planos () de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
-exclusivamente
-nacionais e regionais
Compete exclusivamente a (***) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
-união
Compete exclusivamente a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de (***), nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
-telecomunicações
Compete exclusivamente a união elaborar e executar planos nacionais e regionais de () e de desenvolvimento ().
-ordenação do território
-econômico e social
Compete (***) emitir moeda.
-exclusivamente a união
Compete () a união autorizar e fiscalizar a () e o (***) de material bélico
-exclusivamente
- produção
-comércio
Compete () a () explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
-exclusivamente
-união
Compete (***) a união explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
-exclusivamente
Compete () a () explorar a navegação aérea, aeroespacial, a infra-estrutura aeroportuária e os portos marítimos, fluviais e lacustres.
-exclusivamente
-união
Compete () a união explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário, entre (), ou que transponham os limites de Estado ou Território, e de transporte rodoviário (***) e internacional de passageiros.
-exclusivamente
-portos brasileiros e fronteiras nacionais
-interestadual
Compete (***) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
-exclusivamente a união
A EC 69/2012 transferiu da união para o DF a competência para organizar e manter a?
-Defensoria Pública do DF
Compete exclusivamente (***) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- a união
Compete exclusivamente a (***) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
- união
Compete exclusivamente a união conceder?
-anistia
Quem pode conceder anistia a crimes comuns? E a punições administrativas?
-Congresso Nacional
-Assembleias Legislativas
Compete () a () planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as (***).
-exclusivamente
-união
-secas e as inundações
Compete () a união instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, () habitação, saneamento básico e transportes urbanos
-exclusivamente
-inclusive
Compete exclusivamente a união executar os serviços de polícia?
-marítima, aeroportuária e de fronteiras
Compete exclusivamente a união explorar os serviços e instalações () de qualquer natureza e exercer () sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
-nucleares
-monopólio estatal
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins () e mediante aprovação do ().
-pacíficos
-Congresso Nacional
Sob regime de (), são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para () e uso (***).
-permissão
-pesquisa
-agrícolas e industriais
Sob regime de (), são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso ().
-permissão
-médicos
A responsabilidade civil por danos nucleares (***) da existência de culpa
-independe
Compete exclusivamente a união estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de (***), em forma associativa.
-garimpagem
Compete (***) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
-exclusivamente a união
Compete (***) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
-exclusivamente a união
Compete () à () legislar sobre direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
-privativamente
-União
Compete privativamente à União legislar sobre os direitos? [10]
-civil,
-comercial,
-penal,
-processual,
-eleitoral,
-agrário,
-marítimo,
-aeronáutico,
-espacial
-trabalho
CAPACETEPM
A quem compete legislar sobre o direito agrário?
- a união
Compete () à () legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
-de forma concorrente
-União e aos estados e DF
Compete de forma concorrente à União e aos estados e DF legislar sobre os direitos?[6]
-tributário,
-financeiro,
-penitenciário,
-econômico
-urbanístico
TUPEFO
A quem compete legislar sobre desapropriação?
- compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valore?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre populações indígenas?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre condições para o exercício de profissões?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre seguridade social?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre registros públicos?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre tividades nucleares de qualquer natureza?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre propaganda comercia?
-compete privativamente a união
A quem compete legislar sobre orçamento, juntas comerciais e assistência jurídica e Defensoria pública?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre produção e consumo?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre conservação da natureza?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre o controle da poluição?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre a proteção ao meio ambiente?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A quem compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
A norma geral, editada pelos Estados ou pelo DF, nas hipóteses em que a União não havia deito a sua parte, ficará com sua eficácia (***) se a União supri a omissão.
-suspensa
Compete (***) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
Compete (***) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
DICA:
Competências comuns:
-dever geral de cuidado
Lei complementar e ordinária tem o mesmo patamar?
-sim, segundo a CF não existe hierarquia entre elas
Qual é o rito para um tratado internacional sobre direitos humanos ter status de EC?
-aprovado nas 2 casas do Congresso Nacional
-aprovado em 2 turnos de votação
-aprovado pelo voto de, pelo menos, ⅗ dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Qual caráter tem um tratado internacional sobre direitos humanos que não passou por rito especial?
-ele tem caráter supralegal
-acima das leis ordinárias e complementares, mas abaixo das EC
Qual caráter tem um tratado internacional que não versa sobre direitos humanos?
-mesmo caráter das leis ordinárias e complementares
No sistema brasileiro, (***) o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
-se admite
O entendimento atual do STF é que o Tribunal de Contas () função jurisdicional (() o poder judiciário), além disso, (***) declarar a inconstitucionalidade
de uma lei.
-não exerce
-não integra
-não é possível
Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados?
- inconstitucionais
A alegação de inconstitucionalidade no controle (***) corresponde ao pedido principal formulado na causa.
-concentrado
Admite-se o controle (***) de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
-difuso
Quais tipos de poder constituinte existem?[2]
-Poder constituinte originário
-Poder constituinte derivado
Quais tipos de poder constituinte derivado existem?[4]
-Poder constituinte derivado REFORMADOR
-Poder constituinte derivado REVISOR
-Poder constituinte derivado DECORRENTE
-Poder constituinte derivado DIFUSO
Quais tipos de poder constituinte derivado decorrente existem?[2]
-Poder constituinte derivado decorrente INICIAL
-Poder constituinte derivado decorrente REFORMADOR
Quais são os tipos de limites do poder constituinte derivado REFORMADOR?[3]
-limites formais
-limites circunstanciais
-limites materiais
não existe limite temporal
Os limites (***) envolvem procedimentos, como o procedimento de aprovação de uma emenda, quem pode dar início a uma proposta de emenda à constituição etc
-formais
Em quais circunstâncias não se admite a modificação da Constituição (limite circunstancial)?[3]
-vigência de intervenção federal
-estado de defesa
-estado de sítio
O que são os limites materiais do poder constitucional derivado reformador?
-são as cláusulas pétreas
A Constituição Federal dispõe que é possível a apresentação de uma proposta de emenda à constituição por () dos deputados federais, ou () dos senadores da república.
-1 ⁄ 3 (171)
-1 ⁄ 3 (27)
(***) corresponde ao período dentro de 1 ano durante o qual o poder legislativo exerce suas funções.
-Sessão legislativa
Uma PEC rejeitada (***) ser apreciada novamente na mesma sessão legislativa.
-não pode
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre () ou () entre si.
-brasileiros
-preferências
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei (***).
-complementar
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei (***).
-complementar
A união (***) soberania.
-não tem
Nos Estados, onde as CE não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, as infrações cometidas por eles serão julgadas tribunal especial formado por () e (), sob a Presidência do presidente do (***).
-5 membros do legislativo
-5 desembargadores
-Tribunal de Justiça local
No processo, (***) as provas obtidas por meios ilícitos.
-não são admissíveis
A CF previu mandatos de criminalização para criminalizar algumas condutas. Quais são essas condutas?[6]
-Racismo
-Tráfico
-Terrorismos
-Tortura
-Crimes hediondos
-Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
O racismo, o tráfico, o terrorismo, a tortura, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a () e o () são criminalizados pelos (***) previstos na CF.
-ordem constitucional
-estado democrático
-Mandatos de criminalização
O racismos e o tráfico são crimes?
-Inafiançáveis
O terrorismo, a tortura e os crime hediondos são crimes?
-Inafiançáveis
Constitui crime () e () a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
-Inafiançável
-imprescritível
O racismo é um crime (), () e punido com pena de (***).
-inafiançável
-imprescritível
-reclusão
O tráfico, o terrorismo, a tortura e os crimes hediondos são insuscetíveis de?
-graça ou anistia
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, (***) aos herdeiros.
-transmissível
A manifestação do pensamento é livre, sendo (***) o anonimato.
-vedado
O acesso à informação é assegurado a todos, sendo (***) o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional.
-resguardado
Conforme disposto na CF de 88, assegura-se aos (), em processo judicial ou administrativo, e aos () em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
-litigantes
-acusados
O direito de (***) assegura às pessoas o direito de expressar sua atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e esse direito não se sujeita à censura ou à licença.
-liberdade de expressão
De acordo com o que estabelece a CF de 88, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação (***)
-imediata
são as normas constitucionais que garantem direitos e garantias fundamentais
Quais são os 5 remédios constitucionais que existem?
-Habeas corpus
-Habeas data
-Mandato de injunção
-Mandato de segurança
-Ação Popular
Qual é o remédio constitucional que é utilizado para a proteção do direito de liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder?
-Habeas corpus
Qual é o remédio constitucional que garante o acesso e a ratificação de informações sobre o impetrante constantes em registros de órgãos públicos ou em bancos de dados de caráter público mantidos por instituições privadas?
-Habeas data
Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar (***) coletivo.
-Mandato de segurança coletivo
Qual é o remédio constitucional que é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público?
-Mandato de Segurança
Qual é o remédio constitucional que é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora
tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
-Mandato de injunção
Qual é o remédio constitucional que serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural?
-Ação popular
Existe Habeas data coletivo?
-não
Habeas corpus é utilizado para a proteção do direito de (***), contra ilegalidade ou abuso de poder.
-liberdade de locomoção
Habeas data é o remédio constitucional que garante o acesso e a () de informações () constantes, em () ou em ()
-ratificação
-sobre o impetrante
-registros de órgãos públicos
-bancos de dados de caráter público mantidos por instituições privadas
Configura-se o direito (***) quando já há as provas da sua existência, isto é, existem provas documentais que demonstram que o indivíduo possui aquele direito.
-líquido e certo
O Habeas corpus e o Habeas data são () para serem impetrados, já o Mandato de Segurança é ().
-gratuitos
-pago
Mandado de injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar () o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ()[3].
-inviável
-nacionalidade, à soberania e à cidadania.
É cabível mandado de injunção quando, em razão da ausência de norma reguladora, fique diminuído/dificultado o exercício de um direito?
-Não, só quando o exercício do direito fica inviável
Qualquer () é parte legítima para propor Ação Popular no sentido de anular ato lesivo ao (), à () administrativa, ao () e ao (***), ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
-cidadão
-patrimônio público
-moralidade
-meio ambiente
-patrimônio histórico e cultural
cidadão é diferente de pessoa, para ser cidadão a pessoa precisa de ter direitos políticos
É da competência exclusiva do (***) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
-Congresso Nacional
É da competência exclusiva do () autorizar o () a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
-Congresso Nacional
-Presidente da República
É da competência exclusiva do () autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ().
-Congresso Nacional
-15d
É da competência exclusiva do () aprovar o estado de () e a (), autorizar o estado de (), ou suspender qualquer uma dessas medidas
-Congresso Nacional
-defesa
-intervenção federal
-sítio
É da competência exclusiva do (***) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes
-Congresso Nacional
É da competência exclusiva do (***) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
-Congresso Nacional
É da competência exclusiva do () autorizar () e convocar (***).
-Congresso Nacional
-referendo
-plebiscito
É da competência exclusiva do (***) decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
-Congresso Nacional
É da competência exclusiva do (***) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
-Congresso Nacional
É da competência exclusiva do () fixar () subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
-Congresso Nacional
-idêntico
É da competência exclusiva do (***) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
-Congresso Nacional
No que concerne ao processo reformados na CF, o processo legislativo é?
-bicamaral
Quem pode iniciar a tramitação de uma PEC?
-O senado ou a câmara dos deputados
Uma PEC deve ser aprovada em 2 turnos de cotação no Congresso Nacional?
-Não, é 2 turnos em cada casa do Congresso Nacional
Quem promulga as PEC?
- as meses diretoras de cada casa do CN
Pode haver iniciativa extraparlamentar para PEC?
-sim, o Presidente da República tem legitimidade para dar início a uma PEC
O Presidente da República (***)legitimidade para dar início a uma PEC.
-tem
Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos () com o exercício do cargo e que () proferidas também em exercício.
-tenham relação
-tenham sido
É permitido ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente, sendo relacionada à proteção de independência do Poder Legislativo?
-SIm
Segundo a jurisprudência do STF, a CF (***) ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa corte.
-não atibui
A ofensa irrogada em plenário, independe de conexão com o mandato, (***)a responsabilidade civil por dano moral.
-elide
A garantia constitucional de imunidade parlamentar em sentido material não se estende ao congressista, quando, na condição de (***), em a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente leitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
-candidato a qualquer cargo eletivo
CPI estadual () investigar qualquer coisa, pois exerce as funções fiscalizatórias vinculadas às atribuições das assembleias legislativas, mas ()convidar uma autoridade federal a prestar depoimento, desde que esteja vinculado a fatos de sua atribuição.
-não pode
-poderá
Para a constituição válida da CPI estadual, (***) haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
-é necessário
Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da (), embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, () ser definidas pela CPI.
-colegialidade
-não possam
Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora () ser prorrogado, () ultrapassar a legislatura em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
-possa
-não pode
Para crime cometido pelo Presidente da República estranho ao mandato (***) em responsabilização do Presidente durante o seu mandato vigente
-não incorrerá
Em caso de crime comum praticado pelo Presidente da República, a quem cabe o julgamento?
-ao STF
Em caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, a quem cabe o julgamento?
-ao senado
É () um juízo prévio de admissibilidade da Câmara dos Deputados por pelo menos () dos Deputados Federais para julgar crimes cometidos pelo presidente.
-exigível
-2/3
As infrações político-administrativas, quando cometidas por Governador, serão julgadas por tribunal especial formado por cinco () e cinco (), sob a Presidência do presidente do (***).
-membros do legislativo
-desembargadores
-Tribunal de Justiça local
A quem compete privativamente aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato?
-Ao senado
A quem compete privativamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?
-A câmara dos deputados
A quem compete privativamente avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios?
-Ao senado
A quem compete privativamente aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
-Ao senado
3/5 dos membros da Câmara equivalem a 308 deputados e 3/5 dos membros do Senado a 49 senadores.
3/5 dos membros da Câmara equivalem a 308 deputados e 3/5 dos membros do Senado a 49 senadores
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da (), o do () e o do (***).
-Câmara dos Deputados
-Senado Federal
-Supremo Tribunal Federal
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a (***) de votos, não computados os em branco e os nulos.
-maioria absoluta
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição (***) depois de aberta a última vaga.
-90 d
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita () depois da última vaga, pelo (), na forma da lei.
-30d
-Congresso Nacional
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a (***), sob pena de perda do cargo.
-15d
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, (***) a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
-vedada
Aquele que possuir como sua área urbana de até () metros quadrados, por (), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
-250
-5 a
De acordo com o texto constitucional de 1988, transporte, moradia e lazer são considerados ?
-Direitos sociais
Eficácia (***) é aquela que produz todos seus efeitos, sem precisar de complemento
-PLENA
Eficácia (***) produz todos seus efeitos desde logo, mas lei infraconstitucional pode reduzir esses efeitos.
-CONTIDA (redutível ou restringível)
Eficácia (***) produz POUCOS efeitos, porque precisa de reiteradas políticas públicas.
-LIMITADA
(***) do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.
-lei
Princípios das Relações Internacionais mnemônico: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL.
Con – concessão de asilo político
De – defesa da paz
Pre – prevalência dos direitos humanos
So – solução pacífica dos conflitos
Não – não intervenção
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
In – independência nacional
A – autodeterminação dos povos
Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igual – igualdade entre os Estados
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (***) às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
-dispensarão
As empresas públicas e as sociedades de economia mista (***) gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
-não poderão
A quem compete editar medida provisória?
- ao Presidente da República
Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais (***) admitidas.
não serão
A iniciativa das leis () e () cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos (***), na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
-complementares
-ordinárias
-cidadãos
A Proposta de Emenda à Constituição pode ser apresentada pelo presidente da República, por () dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da () das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria (***) de seus componentes.
-1/3
-metade
-relativa
Os () são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, no qual deve ser aprovada pelo () para passar a vale.
-deputados estaduais
-governador
As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedades?
- dos estados
