DCO Flashcards
1
Q
Quais são os 5 fundamentos da República Federativa do Brasil?
A
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
SoCiDi VaPlu
2
Q
Quais são os 4 objetos fundamentais da República Federativa do Brasil?
A
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
3
Q
O Art. 5º da CF que aborda os direitos () dispõem que todos são () perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos () e aos () a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A
-individuais e coletivos
-iguais
-brasileiros
-estrangeiros residentes no País
4
Q
Qual artigo da CF versa sobre os direitos individuais e coletivos?
A
-5
5
Q
Segundo o artigo 5 da CF, é livre a manifestação do pensamento, sendo (***) o anonimato
A
-vedado
6
Q
Segundo o artigo 5 da CF, é (***), nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
A
-assegurada
7
Q
Segundo o artigo 5 da CF, são (***) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A
-invioláveis
8
Q
Segundo o artigo 5 da CF, a casa é () do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de () ou desastre, ou para (), ou, durante o (), por determinação judicial
A
-asilo inviolável
-flagrante delito
-prestar socorro
-dia
9
Q
Segundo o artigo 5 da CF, é (***) o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A
-livre
10
Q
Segundo o artigo 5 da CF, todos podem reunir-se pacificamente, (), em locais abertos ao público, () de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido (***);
A
-sem armas
-independentemente
-prévio aviso à autoridade competente
11
Q
Segundo o artigo 5 da CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de?
A
-caráter paramilitar;
12
Q
Segundo o artigo 5 da CF, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas () de autorização, sendo () a interferência estatal em seu funcionamento.
A
-independem
-vedada
13
Q
Segundo o artigo 5 da CF, é (***) o direito de propriedade.
A
-garantido
14
Q
Segundo o artigo 5 da CF, no caso de (***), a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
A
-iminente perigo público
15
Q
Segundo o artigo 5 da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para (***).
A
-beneficiar o réu;
16
Q
Segundo o artigo 5 da CF, a lei considerará crimes ()) e () de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
A
-inafiançáveis
-insuscetíveis
17
Q
Segundo o artigo 5 da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do (***).
A
-valor do patrimônio transferido;
18
Q
Segundo o artigo 5 da CF, não haverá pena de morte, salvo em caso de?
A
-guerra declarada
19
Q
Segundo o artigo 5 da CF, quais são os tipos de penas não aplicáveis no Brasil?[5]
A
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
20
Q
Segundo o artigo 5 da CF, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de?
A
-amamentação
21
Q
Segundo o artigo 5 da CF, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o (), em caso de crime comum, praticado () da naturalização, ou de comprovado envolvimento em (***).
A
-naturalizado
-antes
-tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
22
Q
Segundo o artigo 5 da CF, (***) concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
A
-não será
23
Q
Segundo o artigo 5 da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios?
A
-ilícitos;
exceto para o reú comprovar a sua inocência
24
Q
Segundo o artigo 5 da CF, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão (***) ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
A
-comunicados imediatamente
25
Segundo o artigo 5 da CF, o preso (***) à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
-tem direito
26
Segundo o artigo 5 da CF, a prisão ilegal será (***) relaxada pela autoridade judiciária
-imediatamente
27
Segundo o artigo 5 da CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no (***) e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos (***), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-Congresso Nacional
-1 ano
28
Segundo o artigo 5 da CF, conceder-se-á (***) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
-mandado de injunção
29
Segundo o artigo 5 da CF, conceder-se-á (***) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
-"habeas-data"
30
Segundo o artigo 5 da CF, (***) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
-qualquer cidadão
31
Segundo o artigo 5 da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular (***) ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, (***) e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada (***), isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
-ato lesivo ao patrimônio público
-ao meio ambiente
-má-fé
32
Segundo o artigo 5 da CF, o Estado prestará assistência jurídica (***) e (***) aos que comprovarem insuficiência de recursos
-integral
-gratuita
33
Segundo o artigo 5 da CF, são (***) as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
-gratuitas
34
Segundo o artigo 5 da CF, Os tratados e convenções internacionais sobre (***) que forem aprovados, em (***) do Congresso Nacional, em (***), por (***) dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-direitos humanos
-cada Casa
-2 turnos
-3/5dos votos
35
São (***) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
-direitos sociais
36
A assistência aos desamparados é um direito?
-Social
37
O transporte é um direito?
-Social
38
O trabalho é um direito?
-Social
39
A proteção à maternidade e à infância é um direito?
-Social
40
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em (***), nacionalmente (***), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo (***) sua vinculação para qualquer fim
-lei
-unificado
-vedada
41
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais irredutibilidade do salário, salvo o disposto em (***).
-convenção ou acordo coletivo
42
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, (***) da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
-desvinculada
43
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a (***) diárias e (***) semanais, (***) a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- 8h
-44h
-facultada
44
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de (***) para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
-6h
45
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, (***) aos domingos.
-preferencialmente
46
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em (***) por cento à do normal
-50%
47
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, (***) a mais do que o salário normal
-1/3
48
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de (***).
-120 dias
49
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais licença-paternidade, (***).
-nos termos fixados em lei
50
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de (***), nos termos da lei
-30d
51
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (***) de idade em creches e pré-escolas
-5 anos
52
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do (***), sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
-empregador
53
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de (***) para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de (***) após a extinção do contrato de trabalho
-5 a
-2A
54
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (***) de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
-proibição
55
Segundo o artigo 7 da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (****) de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de (***), salvo na condição de aprendiz, a partir de (***).
-proibição
-16 a
-14 a
56
A lei (***) exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, (***) ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
-não poderá
-vedadas
57
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, (***) em questões judiciais ou administrativas
-inclusive
58
É (***) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
-obrigatória
59
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que (***), até (***) após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
-suplente
-1a
60
São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam?
-a serviço de seu país (de origem)
61
São considerados (***) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
-brasileiros natos
62
São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em (***) competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em (***), depois de atingida a (***), pela nacionalidade brasileira
-repartição brasileira
-qualquer tempo
-maioridade
63
São considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de (***) apenas residência por (***) ininterrupto e (***).
-língua portuguesa
-1a
-idoneidade moral
64
São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de (***) ininterruptos e sem (***), desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
-15a
-condenação penal
65
Aos portugueses com residência (***) no País, se houver (***) em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
-permanente
-reciprocidade
66
A lei (***) estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
-não poderá
67
Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de Ministro do STF, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa são?
-Privativos dos Brasileiros natos
68
Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil? [4]
a bandeira
-o hino
-as armas
-o selo nacionais
69
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de?
-atividade nociva ao interesse nacional
70
Será declarada a (***) da nacionalidade do brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade (***) pela lei estrangeira e de (***) de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
-perda
-originária
-imposição
71
Será declarada a (***) da nacionalidade do brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade (***) pela lei estrangeira e de (***) de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
-perda
-originária
-imposição
72
A soberania popular será exercida pelo (***) e pelo voto (***) e (***), com valor igual para todos
-sufrágio universal
-direto
-secreto
**A CF não obriga o voto**
73
Quais são os meios para exercer o sufrágio universal? [3]
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
74
Para quem são facultados o alistamento eleitoral e o voto?[3]
a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
75
Não podem alistar-se como eleitores os (***) e, durante o período do serviço militar obrigatório, os (***).
-estrangeiros
-conscritos
76
Quem são inelegíveis?[2]
-inalistáveis
-analfabetos
77
Qual é a idade mín. para se tornar Presidente e Vice-Presidente?
-35a
78
Qual é a idade mín. para se tornar Senador?
-35a
79
Qual é a idade mín. para se tornar Governador e Vice-Governador?
-30a
80
Qual é a idade mín. para se tornar Deputado?
-21a
81
Qual é a idade mín. para se tornar Prefeito e Vice-Prefeito?
-21a
82
Qual é a idade mín. para se tornar Vereador?
-18a
83
Qual é a idade mín. para se tornar juiz de paz?
-21a
84
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até?
-6 meses antes do pleito
85
São (***), no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos (***) anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à (***).
-inelegíveis
-6m
-reeleição
86
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de 10 de serviço, deverá (***);
II - se contar mais de dez anos de serviço, será (***) pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a (***).
-afastar-se da atividade
-agregado
-inatividade
87
É (***)a cassação de direitos políticos
-vedada
88
Os casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII e improbidade administrativa importam em (***) dos direitos políticos.
-perda ou suspensão
89
Competências (***) de natureza legislativa são aquelas em que a união edita normas gerais e os Estados e o DF editam normas complementares.
-concorrentes
90
Segundo a CF, as competência (***) da União não podem ser delegadas, porém as (***) podem ser delegadas, por meio lei (***) federal, para os outros entes da federação.
-exclusivas
-privativas
-complementar
**lembrar que as competências exclusivas do congresso nacional e as privativas da câmara dos deputados e do senado são INDELEGÁVEIS**
91
DICA:
Competências exclusivas da união:
-começam com verbos no infinitivo (r)
-verbos organizar e manter
-assuntos que envolvam relação com outros países
-assuntos que mereçam tratamento uniforme em todo o território nacional
92
Compete (***) a (***) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
Exclusivamente
-União
93
Compete exclusivamente a (***) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
- união
94
Compete (***) a união elaborar e executar planos (***) de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
-exclusivamente
-nacionais e regionais
95
Compete exclusivamente a (***) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
-união
96
Compete exclusivamente a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de (***), nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
-telecomunicações
97
Compete exclusivamente a união elaborar e executar planos nacionais e regionais de (***) e de desenvolvimento (***).
-ordenação do território
-econômico e social
98
Compete (***) emitir moeda.
-exclusivamente a união
99
Compete (***) a união autorizar e fiscalizar a (***) e o (***) de material bélico
-exclusivamente
- produção
-comércio
100
Compete (***) a (***) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
-exclusivamente
-união
101
Compete (***) a união explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
-exclusivamente
102
Compete (***) a (***) explorar a navegação aérea, aeroespacial, a infra-estrutura aeroportuária e os portos marítimos, fluviais e lacustres.
-exclusivamente
-união
103
Compete (***) a união explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário, entre (***), ou que transponham os limites de Estado ou Território, e de transporte rodoviário (***) e internacional de passageiros.
-exclusivamente
-portos brasileiros e fronteiras nacionais
-interestadual
104
Compete (***) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
-exclusivamente a união
105
A EC 69/2012 transferiu da união para o DF a competência para organizar e manter a?
-Defensoria Pública do DF
106
Compete exclusivamente (***) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- a união
107
Compete exclusivamente a (***) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
- união
108
Compete exclusivamente a união conceder?
-anistia
109
Quem pode conceder anistia a crimes comuns? E a punições administrativas?
-Congresso Nacional
-Assembleias Legislativas
110
Compete (***) a (***) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as (***).
-exclusivamente
-união
-secas e as inundações
111
Compete (***) a união instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, (***) habitação, saneamento básico e transportes urbanos
-exclusivamente
-inclusive
112
Compete exclusivamente a união executar os serviços de polícia?
-marítima, aeroportuária e de fronteiras
113
Compete exclusivamente a união explorar os serviços e instalações (***) de qualquer natureza e exercer (***) sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
-nucleares
-monopólio estatal
114
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins (***) e mediante aprovação do (***).
-pacíficos
-Congresso Nacional
115
Sob regime de (***), são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para (***) e uso (***).
-permissão
-pesquisa
-agrícolas e industriais
116
Sob regime de (***), são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso (***).
-permissão
-médicos
117
A responsabilidade civil por danos nucleares (***) da existência de culpa
-independe
118
Compete exclusivamente a união estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de (***), em forma associativa.
-garimpagem
119
Compete (***) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
-exclusivamente a união
120
Compete (***) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
-exclusivamente a união
121
Compete (***) à (***) legislar sobre direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
-privativamente
-União
122
Compete privativamente à União legislar sobre os direitos? [10]
-civil,
-comercial,
-penal,
-processual,
-eleitoral,
-agrário,
-marítimo,
-aeronáutico,
-espacial
-trabalho
**CAPACETEPM**
123
A quem compete legislar sobre o direito agrário?
- a união
124
Compete (***) à (***) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
-de forma concorrente
-União e aos estados e DF
125
Compete de forma concorrente à União e aos estados e DF legislar sobre os direitos?[6]
-tributário,
-financeiro,
-penitenciário,
-econômico
-urbanístico
**TUPEFO**
126
A quem compete legislar sobre desapropriação?
- compete privativamente a união
127
A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
-compete privativamente a união
128
A quem compete legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valore?
-compete privativamente a união
129
A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?
-compete privativamente a união
130
A quem compete legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?
-compete privativamente a união
131
A quem compete legislar sobre populações indígenas?
-compete privativamente a união
132
A quem compete legislar sobre condições para o exercício de profissões?
-compete privativamente a união
133
A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
-compete privativamente a união
134
A quem compete legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
-compete privativamente a união
135
A quem compete legislar sobre seguridade social?
-compete privativamente a união
136
A quem compete legislar sobre registros públicos?
-compete privativamente a união
137
A quem compete legislar sobre tividades nucleares de qualquer natureza?
-compete privativamente a união
138
A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades?
-compete privativamente a união
139
A quem compete legislar sobre propaganda comercia?
-compete privativamente a união
140
A quem compete legislar sobre orçamento, juntas comerciais e assistência jurídica e Defensoria pública?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
141
A quem compete legislar sobre produção e consumo?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
142
A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
143
A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
144
A quem compete legislar sobre conservação da natureza?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
145
A quem compete legislar sobre o controle da poluição?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
146
A quem compete legislar sobre a proteção ao meio ambiente?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
147
A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
148
A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
149
A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
150
A quem compete legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
151
A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
152
A quem compete legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
153
A quem compete legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
154
A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
155
A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
156
A quem compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis?
-compete concorrentemente a união, aos estados e ao DF
157
A norma geral, editada pelos Estados ou pelo DF, nas hipóteses em que a União não havia deito a sua parte, ficará com sua eficácia (***) se a União supri a omissão.
-suspensa
158
Compete (***) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
159
Compete (***) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
160
Compete (***) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
161
Compete (***) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
162
Compete (***) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
163
Compete (***) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
164
Compete (***) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
165
Compete (***) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
166
Compete (***) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
167
Compete (***) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
168
Compete (***) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
169
Compete (***) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- de forma comum entre a união, os estados, o DF e os municípios
170
DICA:
Competências comuns:
-dever geral de cuidado
171
Lei complementar e ordinária tem o mesmo patamar?
-sim, segundo a CF não existe hierarquia entre elas
172
Qual é o rito para um tratado internacional sobre direitos humanos ter status de EC?
-aprovado nas 2 casas do Congresso Nacional
-aprovado em 2 turnos de votação
-aprovado pelo voto de, pelo menos, ⅗ dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
173
Qual caráter tem um tratado internacional sobre direitos humanos que não passou por rito especial?
-ele tem caráter supralegal
-acima das leis ordinárias e complementares, mas abaixo das EC
174
Qual caráter tem um tratado internacional que não versa sobre direitos humanos?
-mesmo caráter das leis ordinárias e complementares
175
No sistema brasileiro, (***) o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
-se admite
176
O entendimento atual do STF é que o Tribunal de Contas (***) função jurisdicional ((***) o poder judiciário), além disso, (***) declarar a inconstitucionalidade
de uma lei.
-não exerce
-não integra
-não é possível
177
Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados?
- inconstitucionais
178
A alegação de inconstitucionalidade no controle (***) corresponde ao pedido principal formulado na causa.
-concentrado
179
Admite-se o controle (***) de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
-difuso
180
Quais tipos de poder constituinte existem?[2]
-Poder constituinte originário
-Poder constituinte derivado
181
Quais tipos de poder constituinte derivado existem?[4]
-Poder constituinte derivado REFORMADOR
-Poder constituinte derivado REVISOR
-Poder constituinte derivado DECORRENTE
-Poder constituinte derivado DIFUSO
182
Quais tipos de poder constituinte derivado decorrente existem?[2]
-Poder constituinte derivado decorrente INICIAL
-Poder constituinte derivado decorrente REFORMADOR
183
Quais são os tipos de limites do poder constituinte derivado REFORMADOR?[3]
-limites formais
-limites circunstanciais
-limites materiais
**não existe limite temporal**
184
Os limites (***) envolvem procedimentos, como o procedimento de aprovação de uma emenda, quem pode dar início a uma proposta de emenda à constituição etc
-formais
185
Em quais circunstâncias não se admite a modificação da Constituição (limite circunstancial)?[3]
-vigência de intervenção federal
-estado de defesa
-estado de sítio
186
O que são os limites materiais do poder constitucional derivado reformador?
-são as cláusulas pétreas
187
A Constituição Federal dispõe que é possível a apresentação de uma proposta de emenda à constituição por (***) dos deputados federais, ou (***) dos senadores da república.
-1 ⁄ 3 (171)
-1 ⁄ 3 (27)
188
(***) corresponde ao período dentro de 1 ano durante o qual o poder legislativo exerce suas funções.
-Sessão legislativa
189
Uma PEC rejeitada (***) ser apreciada novamente na mesma sessão legislativa.
-não pode
190
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre (***) ou (***) entre si.
-brasileiros
-preferências
191
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei (***).
-complementar
192
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei (***).
-complementar
193
A união (***) soberania.
-não tem
194
Nos Estados, onde as CE não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, as infrações cometidas por eles serão julgadas tribunal especial formado por (***) e (***), sob a Presidência do presidente do (***).
-5 membros do legislativo
-5 desembargadores
-Tribunal de Justiça local
195
No processo, (***) as provas obtidas por meios ilícitos.
-não são admissíveis
196
A CF previu mandatos de criminalização para criminalizar algumas condutas. Quais são essas condutas?[6]
-Racismo
-Tráfico
-Terrorismos
-Tortura
-Crimes hediondos
-Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
197
O racismo, o tráfico, o terrorismo, a tortura, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a (***) e o (***) são criminalizados pelos (***) previstos na CF.
-ordem constitucional
-estado democrático
-Mandatos de criminalização
198
O racismos e o tráfico são crimes?
-Inafiançáveis
199
O terrorismo, a tortura e os crime hediondos são crimes?
-Inafiançáveis
200
Constitui crime (***) e (***) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
-Inafiançável
-imprescritível
201
O racismo é um crime (***), (***) e punido com pena de (***).
-inafiançável
-imprescritível
-reclusão
202
O tráfico, o terrorismo, a tortura e os crimes hediondos são insuscetíveis de?
-graça ou anistia
203
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, (***) aos herdeiros.
-transmissível
204
A manifestação do pensamento é livre, sendo (***) o anonimato.
-vedado
205
O acesso à informação é assegurado a todos, sendo (***) o conhecimento da respectiva fonte, quando necessário ao exercício profissional.
-resguardado
206
Conforme disposto na CF de 88, assegura-se aos (***), em processo judicial ou administrativo, e aos (***) em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
-litigantes
-acusados
207
O direito de (***) assegura às pessoas o direito de expressar sua atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e esse direito não se sujeita à censura ou à licença.
-liberdade de expressão
208
De acordo com o que estabelece a CF de 88, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação (***)
-imediata
*são as normas constitucionais que garantem direitos e garantias fundamentais*
209
Quais são os 5 remédios constitucionais que existem?
-Habeas corpus
-Habeas data
-Mandato de injunção
-Mandato de segurança
-Ação Popular
210
Qual é o remédio constitucional que é utilizado para a proteção do direito de liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder?
-Habeas corpus
211
Qual é o remédio constitucional que garante o acesso e a ratificação de informações sobre o impetrante constantes em registros de órgãos públicos ou em bancos de dados de caráter público mantidos por instituições privadas?
-Habeas data
212
Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar (***) coletivo.
-Mandato de segurança coletivo
213
Qual é o remédio constitucional que é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público?
-Mandato de Segurança
214
Qual é o remédio constitucional que é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora
tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
-Mandato de injunção
215
Qual é o remédio constitucional que serve para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural?
-Ação popular
216
Existe Habeas data coletivo?
-não
217
Habeas corpus é utilizado para a proteção do direito de (***), contra ilegalidade ou abuso de poder.
-liberdade de locomoção
218
Habeas data é o remédio constitucional que garante o acesso e a (***) de informações (***) constantes, em (***) ou em (***)
-ratificação
-sobre o impetrante
-registros de órgãos públicos
-bancos de dados de caráter público mantidos por instituições privadas
219
Configura-se o direito (***) quando já há as provas da sua existência, isto é, existem provas documentais que demonstram que o indivíduo possui aquele direito.
-líquido e certo
220
O Habeas corpus e o Habeas data são (***) para serem impetrados, já o Mandato de Segurança é (***).
-gratuitos
-pago
221
Mandado de injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar (***) o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à (***)[3].
-inviável
-nacionalidade, à soberania e à cidadania.
222
É cabível mandado de injunção quando, em razão da ausência de norma reguladora, fique diminuído/dificultado o exercício de um direito?
-Não, só quando o exercício do direito fica inviável
223
Qualquer (***) é parte legítima para propor Ação Popular no sentido de anular ato lesivo ao (***), à (***) administrativa, ao (***) e ao (***), ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
-cidadão
-patrimônio público
-moralidade
-meio ambiente
-patrimônio histórico e cultural
**cidadão é diferente de pessoa, para ser cidadão a pessoa precisa de ter direitos políticos**
224
É da competência exclusiva do (***) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
-Congresso Nacional
225
É da competência exclusiva do (***) autorizar o (***) a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
-Congresso Nacional
-Presidente da República
226
É da competência exclusiva do (***) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a (***).
-Congresso Nacional
-15d
227
É da competência exclusiva do (***) aprovar o estado de (***) e a (***), autorizar o estado de (***), ou suspender qualquer uma dessas medidas
-Congresso Nacional
-defesa
-intervenção federal
-sítio
228
É da competência exclusiva do (***) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes
-Congresso Nacional
229
É da competência exclusiva do (***) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
-Congresso Nacional
230
É da competência exclusiva do (***) autorizar (***) e convocar (***).
-Congresso Nacional
-referendo
-plebiscito
231
É da competência exclusiva do (***) decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
-Congresso Nacional
232
É da competência exclusiva do (***) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
-Congresso Nacional
233
É da competência exclusiva do (***) fixar (***) subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
-Congresso Nacional
-idêntico
234
É da competência exclusiva do (***) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
-Congresso Nacional
235
No que concerne ao processo reformados na CF, o processo legislativo é?
-bicamaral
236
Quem pode iniciar a tramitação de uma PEC?
-O senado ou a câmara dos deputados
237
Uma PEC deve ser aprovada em 2 turnos de cotação no Congresso Nacional?
-Não, é 2 turnos em cada casa do Congresso Nacional
238
Quem promulga as PEC?
- as meses diretoras de cada casa do CN
239
Pode haver iniciativa extraparlamentar para PEC?
-sim, o Presidente da República tem legitimidade para dar início a uma PEC
240
O Presidente da República (***)legitimidade para dar início a uma PEC.
-tem
241
Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos (***) com o exercício do cargo e que (***) proferidas também em exercício.
-tenham relação
-tenham sido
242
É permitido ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente, sendo relacionada à proteção de independência do Poder Legislativo?
-SIm
243
Segundo a jurisprudência do STF, a CF (***) ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa corte.
-não atibui
244
A ofensa irrogada em plenário, independe de conexão com o mandato, (***)a responsabilidade civil por dano moral.
-elide
245
A garantia constitucional de imunidade parlamentar em sentido material não se estende ao congressista, quando, na condição de (***), em a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente leitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
-candidato a qualquer cargo eletivo
246
CPI estadual (***) investigar qualquer coisa, pois exerce as funções fiscalizatórias vinculadas às atribuições das assembleias legislativas, mas (***)convidar uma autoridade federal a prestar depoimento, desde que esteja vinculado a fatos de sua atribuição.
-não pode
-poderá
247
Para a constituição válida da CPI estadual, (***) haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
-é necessário
248
Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da (***), embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, (***) ser definidas pela CPI.
-colegialidade
-não possam
249
Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora (***) ser prorrogado, (***) ultrapassar a legislatura em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
-possa
-não pode
250
Para crime cometido pelo Presidente da República estranho ao mandato (***) em responsabilização do Presidente durante o seu mandato vigente
-não incorrerá
251
Em caso de crime comum praticado pelo Presidente da República, a quem cabe o julgamento?
-ao STF
252
Em caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, a quem cabe o julgamento?
-ao senado
253
É (***) um juízo prévio de admissibilidade da Câmara dos Deputados por pelo menos (***) dos Deputados Federais para julgar crimes cometidos pelo presidente.
-exigível
-2/3
254
As infrações político-administrativas, quando cometidas por Governador, serão julgadas por tribunal especial formado por cinco (***) e cinco (***), sob a Presidência do presidente do (***).
-membros do legislativo
-desembargadores
-Tribunal de Justiça local
255
A quem compete privativamente aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato?
-Ao senado
256
A quem compete privativamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?
-A câmara dos deputados
257
A quem compete privativamente avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios?
-Ao senado
258
A quem compete privativamente aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
-Ao senado
259
3/5 dos membros da Câmara equivalem a 308 deputados e 3/5 dos membros do Senado a 49 senadores.
3/5 dos membros da Câmara equivalem a 308 deputados e 3/5 dos membros do Senado a 49 senadores
260
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da (***), o do (***) e o do (***).
-Câmara dos Deputados
-Senado Federal
-Supremo Tribunal Federal
261
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a (***) de votos, não computados os em branco e os nulos.
-maioria absoluta
262
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição (***) depois de aberta a última vaga.
-90 d
263
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita (***) depois da última vaga, pelo (***), na forma da lei.
-30d
-Congresso Nacional
264
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a (***), sob pena de perda do cargo.
-15d
265
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, (***) a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
-vedada
266
Aquele que possuir como sua área urbana de até (***) metros quadrados, por (***), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
-250
-5 a
267
De acordo com o texto constitucional de 1988, transporte, moradia e lazer são considerados ?
-Direitos sociais
268
Eficácia (***) é aquela que produz todos seus efeitos, sem precisar de complemento
-PLENA
269
Eficácia (***) produz todos seus efeitos desde logo, mas lei infraconstitucional pode reduzir esses efeitos.
-CONTIDA (redutível ou restringível)
270
Eficácia (***) produz POUCOS efeitos, porque precisa de reiteradas políticas públicas.
-LIMITADA
271
(***) do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.
-lei
272
Princípios das Relações Internacionais mnemônico: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL.
Con – concessão de asilo político
De – defesa da paz
Pre – prevalência dos direitos humanos
So – solução pacífica dos conflitos
Não – não intervenção
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
In – independência nacional
A – autodeterminação dos povos
Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igual – igualdade entre os Estados
273
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (***) às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
-dispensarão
274
As empresas públicas e as sociedades de economia mista (***) gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
-não poderão
275
A quem compete editar medida provisória?
- ao Presidente da República
276
Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais (***) admitidas.
não serão
277
A iniciativa das leis (***) e (***) cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos (***), na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
-complementares
-ordinárias
-cidadãos
278
A Proposta de Emenda à Constituição pode ser apresentada pelo presidente da República, por (***) dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da (***) das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria (***) de seus componentes.
-1/3
-metade
-relativa
279
Os (***) são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, no qual deve ser aprovada pelo (***) para passar a vale.
-deputados estaduais
-governador
280
As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedades?
- dos estados
