Lei complementar 840/2011 (regime jurídico) Flashcards
(***) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
-Cargo público
Pelo menos (***) dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.
-50%
É () a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o () de incompatibilidade dessa legislação.
-proibida
-mesmo prazo
As funções de confiança, privativas de (), destinam-se () às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
-servidor efetivo
-exclusivamente
Quais são os 6 requisitos básicos para investidura em cargo público?
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – a aptidão física e mental.
Quais são as 5 formas de provimento de cargo público?
I – nomeação;
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução.
3 R NA
É (***) editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
-vedado
O edital de concurso público tem de reservar (***) das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
-20%
A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas (***), garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
-antes da posse
O candidato aprovado em concurso público, no prazo de (***) contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.
-5 dias
A (***) faz-se em cargo de provimento efetivo e em comissão.
-nomeação
É () a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o () ou por afinidade:
I – do Governador e do Vice-Governador, na administração pública do Poder Executivo;
II – de Deputado Distrital, na (***);
III – de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de Contas;
-vedada
-3° grau
-Câmara Legislativa
Em qualquer caso, é (***) a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata.
-vedada
A posse deve ocorrer no prazo de (***), contados da publicação do ato de nomeação.
-30d
Quais as 4 licenças que podem prorrogar o prazo para a posse?
I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar.
Só há posse nos casos de provimento por?
-nomeação
É de (***) úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.
-5 dias
É () à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, exceto () e (***).
-vedado
-serviço militar
-exercício de mandato eletivo.
Fica (***) a contagem do tempo de estágio probatório quando o servidor for ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
- suspensa
Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando o servidor tirar licença remunerada por motivo de (***).
-doença em pessoa da família do servidor
Fica () a contagem do tempo de estágio probatório quando o servidor que afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como ()
-suspensa
-etapa de concurso público
O que é avaliado no estágio probatório?[3]
-Aptidão
-Capacidade
-Eficiência
CAE
Qual é a frequência de avaliação até o 30° mês de estágio probatório?
-semestral
A avaliação (), prevista na CF como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por (), (***) antes de terminar o estágio probatório.
-especial
-comissão
-quatro meses
(***) é o retorno à atividade de servidor aposentado.
-Reversão
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua ();
II – quando constatada, ()[2], a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria;
III – (***), desde que se cumpra alguns requisitos.
-reabilitação
-administrativa ou judicialmente
-voluntariamente
A reversão voluntária de servidor aposentado, só pode ocorrer se a aposentadoria tiver ocorrido dentro dos últimos (***).
-5 anos
Não pode reverter o aposentado que tenha completado?
-70 anos
A (***) é a reinvestidura do servidor no cargo quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
-reintegração
É de (***) o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.
-5 d úteis
A (***) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
-recondução
O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até (***) ao da ciência do ato de recondução.
-o dia seguinte
A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a (***) do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
-1/3
É (***) o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga em órgão, autarquia ou fundação.
-obrigatório
É de (***) o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento.
-30 d
(***) é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
-Remoção
É (***) a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias.
-lícita
O servidor (***) exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança ou acumular cargo em comissão com função de confiança.
-não pode
A exoneração de ofício dá-se, (***), quando o servidor for reprovado no estágio probatório ou tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
-exclusivamente
A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem (), ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até () após o parto.
-justa causa
-5 meses
o cargo para o qual se pediu vacância (***) ser provido pela administração pública.
- pode
A (***) é a movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
-promoção
O servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de () semanais, sendo que no interesse da adm. pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para () semanais, observada a proporcionalidade salarial.
-30 h
-40 h
Considera-se noturno o serviço prestado entre as () de um dia e as () do dia seguinte e nele a hora é considerada como tendo (***).
-22h
-5h
-52 minutos e 30 segundos
Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até?
2 horas
Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até?
2 horas
Pode ser concedida redução de até (***) na jornada de trabalho de servidor com deficiência ou com doença falciforme ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme.
-50%
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por até (***), para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral.
-2 dias
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por (***) para doar sangue.
-1 dia
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por () para realizar, () vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero
-1d
-1
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por (***), incluído o dia da ocorrência, em razão de casamento.
-8 dias consecutivos
Em casos de falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela o servidor pode ausentar-se do serviço por?
-8d
Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é () à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do () mês subsequente ao da ocorrência.
-facultado
-4°
As faltas injustificadas ao serviço configuram inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de () interpoladamente, no período de ().
-60d
-12m
Abono (), auxílio-(), vantagens de caráter indenizatório, adicional por (***) e adicional noturno podem ser acrescidos ao subsídio.
-permanência
-natalidade
-serviço extraordinário
Quais são os 4 tipos de vantagens que o servidor pode recever?
I – gratificações;
II – adicionais;
III – abonos;
IV – indenizações.
O servidor pode receber o adicional de insalubridade e o de periculosidade ao mesmo tempo?
-não, tem que escolher 1 deles
Qual é o adicional de insalubridade para os graus mínimo, médio e máximo?
-5%
-10%
-15%
O adicional de periculosidade é de (), salvo no caso de carreira de execução penal que é de ().
-10%
-20%
O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de (***) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho.
-50%
O serviço noturno é remunerado com acréscimo de () sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada e () sobre o adicional de serviço extraordinário.
-25%
-incide
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de(***) sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
-1%
O auxílio-natalidade é devido à () por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto, e ele é acrescido de () por nascituro em casos de parto múltiplo.
-servidora efetiva
-50%
O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de (***), por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
-48h
Parcelas relativa a diárias, transporte, alimentação, creche ou escola, fardamento e abono permanência tem caráter?
-indenizatório
O servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do DF, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de (***), contadas da data em que deveria ter viajado.
-72 horas
Salvo por (), ou (), nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio.
-imposição legal
-mandado judicial
O subsídio, a remuneração ou qualquer de suas parcelas tem natureza alimentar e não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, (***) nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
-exceto
É (***) a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
-proibida
As férias podem ser acumuladas por até?
-2 períodos
Mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, as férias podem ser parceladas em até () períodos, nenhum deles inferior a ().
-3
-10d
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas tem de gozar () consecutivos de férias, por () de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
-20d
-semestre
A licença concedida dentro de (***) do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
-60 d
A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro é concedida a servidor (), por até () e (***)
-estável
-5a
-sem remuneração ou subsídio
Quais as licenças que servidores não estáveis podem tirar?[3]
-licença por motivo de doença em pessoa da família
-licença para o serviço militar
-licença para atividade política
Nenhum período de licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser superior a (), e o somatório dos períodos não pode ultrapassar () por ano, iniciando-se a contagem com a primeira licença.
-30d
-180d
Comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença, por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a (***), a licença é sem remuneração ou subsídio
-180 d
Concluído o serviço militar, o servidor tem até (***) sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
-30d
A licença para atividade política no período compreendido entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até () após a data da eleição para a qual concorre é () remuneração.
-10d
-com
Após cada () de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a () de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneraçã.
-quinquênio
-3 meses
A administração tem o prazo de até (***), contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença-servidor.
-120 dias
Quais são as situações em que a contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida? [2]
I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;
II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.
As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de (***) para cada falta.
-1 mês
A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor () licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até (), sem remuneração e prorrogável por (***), uma única vez.
-estável
-3 anos consecutivos
-igual período
Fica assegurado ao servidor (***) o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores do DF, regularmente registrados no órgão competente.
-estável
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito a licença-paternidade de (***), incluído o dia da ocorrência.
-7d consecutivos
O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de?
-5 dias
O servidor () investido em mandato federal, estadual ou distrital fica ().
-estável
-afastado do cargo
O servidor () investido em cargo de (), fica afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.
-estável
-prefeito
Ao servidor efetivo investido no mandato de vereador percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, nos casos em que houver?
-compatibilidade de horário.
Ao servidor efetivo investido no mandato de vereador é afastado do cargo, sendo-lhe () optar pela remuneração do cargo efetivo, quando () compatibilidade de horário.
-facultado
-não houver
Mediante autorização, o servidor estável pode ausentar-se do DF ou do País para estudo ou missão oficial, (), e para serviço () em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
-com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo
-sem remuneração
O afastamento para estudo ou missão no exterior não pode exceder a (***), nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.
-4 anos
