Lei complementar 840/2011 (regime jurídico)

Question 1

(***) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.

Answer 1

-Cargo público

Question 2

Pelo menos (***) dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.

Answer 2

-50%

Question 3

É () a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o () de incompatibilidade dessa legislação.

Answer 3

-proibida
-mesmo prazo

Question 4

As funções de confiança, privativas de (), destinam-se () às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 4

-servidor efetivo
-exclusivamente

Question 5

Quais são os 6 requisitos básicos para investidura em cargo público?

Answer 5

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – a aptidão física e mental.

Question 6

Quais são as 5 formas de provimento de cargo público?

Answer 6

I – nomeação;
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução.
3 R NA

Question 7

É (***) editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

Answer 7

-vedado

Question 8

O edital de concurso público tem de reservar (***) das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

Answer 8

-20%

Question 9

A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas (***), garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.

Answer 9

-antes da posse

Question 10

O candidato aprovado em concurso público, no prazo de (***) contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação.

Answer 10

-5 dias

Question 11

A (***) faz-se em cargo de provimento efetivo e em comissão.

Answer 11

-nomeação

Question 12

É () a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o () ou por afinidade:
I – do Governador e do Vice-Governador, na administração pública do Poder Executivo;
II – de Deputado Distrital, na (***);
III – de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de Contas;

Answer 12

-vedada
-3° grau
-Câmara Legislativa

Question 13

Em qualquer caso, é (***) a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata.

Answer 13

-vedada

Question 14

A posse deve ocorrer no prazo de (***), contados da publicação do ato de nomeação.

Answer 14

-30d

Question 15

Quais as 4 licenças que podem prorrogar o prazo para a posse?

Answer 15

I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar.

Question 16

Só há posse nos casos de provimento por?

Answer 16

-nomeação

Question 17

É de (***) úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

Answer 17

-5 dias

Question 18

É () à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, exceto () e (***).

Answer 18

-vedado
-serviço militar
-exercício de mandato eletivo.

Question 19

Fica (***) a contagem do tempo de estágio probatório quando o servidor for ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.

Answer 19

• suspensa

Question 20

Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando o servidor tirar licença remunerada por motivo de (***).

Answer 20

-doença em pessoa da família do servidor

Question 21

Fica () a contagem do tempo de estágio probatório quando o servidor que afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como ()

Answer 21

-suspensa
-etapa de concurso público

Question 22

O que é avaliado no estágio probatório?[3]

Answer 22

-Aptidão
-Capacidade
-Eficiência
CAE

Question 23

Qual é a frequência de avaliação até o 30° mês de estágio probatório?

Answer 23

-semestral

Question 24

A avaliação (), prevista na CF como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por (), (***) antes de terminar o estágio probatório.

Answer 24

-especial
-comissão
-quatro meses

Question 25

(***) é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Answer 25

-Reversão

Question 26

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua ();
II – quando constatada, ()[2], a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria;
III – (***), desde que se cumpra alguns requisitos.

Answer 26

-reabilitação
-administrativa ou judicialmente
-voluntariamente

Question 27

A reversão voluntária de servidor aposentado, só pode ocorrer se a aposentadoria tiver ocorrido dentro dos últimos (***).

Answer 27

-5 anos

Question 28

Não pode reverter o aposentado que tenha completado?

Answer 28

-70 anos

Question 29

A (***) é a reinvestidura do servidor no cargo quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

Answer 29

-reintegração

Question 30

É de (***) o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

Answer 30

-5 d úteis

Question 31

A (***) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.

Answer 31

-recondução

Question 32

O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até (***) ao da ciência do ato de recondução.

Answer 32

-o dia seguinte

Question 33

A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a (***) do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.

Answer 33

-1/3

Question 34

É (***) o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga em órgão, autarquia ou fundação.

Answer 34

-obrigatório

Question 35

É de (***) o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento.

Answer 35

-30 d

Question 36

(***) é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

Answer 36

-Remoção

Question 37

É (***) a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias.

Answer 37

-lícita

Question 38

O servidor (***) exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança ou acumular cargo em comissão com função de confiança.

Answer 38

-não pode

Question 39

A exoneração de ofício dá-se, (***), quando o servidor for reprovado no estágio probatório ou tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Answer 39

-exclusivamente

Question 40

A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem (), ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até () após o parto.

Answer 40

-justa causa
-5 meses

Question 41

o cargo para o qual se pediu vacância (***) ser provido pela administração pública.

Answer 41

• pode

Question 42

A (***) é a movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Answer 42

-promoção

Question 43

O servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de () semanais, sendo que no interesse da adm. pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para () semanais, observada a proporcionalidade salarial.

Answer 43

-30 h
-40 h

Question 44

Considera-se noturno o serviço prestado entre as () de um dia e as () do dia seguinte e nele a hora é considerada como tendo (***).

Answer 44

-22h
-5h
-52 minutos e 30 segundos

Question 45

Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até?

Answer 45

2 horas

Question 46

Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até?

Answer 46

2 horas

Question 47

Pode ser concedida redução de até (***) na jornada de trabalho de servidor com deficiência ou com doença falciforme ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme.

Answer 47

-50%

Question 48

Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por até (***), para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral.

Answer 48

-2 dias

Question 49

Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por (***) para doar sangue.

Answer 49

-1 dia

Question 50

Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por () para realizar, () vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero

Answer 50

-1d
-1

Question 51

Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, por (***), incluído o dia da ocorrência, em razão de casamento.

Answer 51

-8 dias consecutivos

Question 52

Em casos de falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela o servidor pode ausentar-se do serviço por?

Answer 52

-8d

Question 53

Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é () à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do () mês subsequente ao da ocorrência.

Answer 53

-facultado
-4°

Question 54

As faltas injustificadas ao serviço configuram inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de () interpoladamente, no período de ().

Answer 54

-60d
-12m

Question 55

Abono (), auxílio-(), vantagens de caráter indenizatório, adicional por (***) e adicional noturno podem ser acrescidos ao subsídio.

Answer 55

-permanência
-natalidade
-serviço extraordinário

Question 56

Quais são os 4 tipos de vantagens que o servidor pode recever?

Answer 56

I – gratificações;
II – adicionais;
III – abonos;
IV – indenizações.

Question 57

O servidor pode receber o adicional de insalubridade e o de periculosidade ao mesmo tempo?

Answer 57

-não, tem que escolher 1 deles

Question 58

Qual é o adicional de insalubridade para os graus mínimo, médio e máximo?

Answer 58

-5%
-10%
-15%

Question 59

O adicional de periculosidade é de (), salvo no caso de carreira de execução penal que é de ().

Answer 59

-10%
-20%

Question 60

O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de (***) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho.

Answer 60

-50%

Question 61

O serviço noturno é remunerado com acréscimo de () sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada e () sobre o adicional de serviço extraordinário.

Answer 61

-25%
-incide

Question 62

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de(***) sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.

Answer 62

-1%

Question 63

O auxílio-natalidade é devido à () por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto, e ele é acrescido de () por nascituro em casos de parto múltiplo.

Answer 63

-servidora efetiva
-50%

Question 64

O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de (***), por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Answer 64

-48h

Question 65

Parcelas relativa a diárias, transporte, alimentação, creche ou escola, fardamento e abono permanência tem caráter?

Answer 65

-indenizatório

Question 66

O servidor que receber diária ou passagem e não se afastar do DF, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de (***), contadas da data em que deveria ter viajado.

Answer 66

-72 horas

Question 67

Salvo por (), ou (), nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio.

Answer 67

-imposição legal
-mandado judicial

Question 68

O subsídio, a remuneração ou qualquer de suas parcelas tem natureza alimentar e não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, (***) nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Answer 68

-exceto

Question 69

É (***) a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Answer 69

-proibida

Question 70

As férias podem ser acumuladas por até?

Answer 70

-2 períodos

Question 71

Mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, as férias podem ser parceladas em até () períodos, nenhum deles inferior a ().

Answer 71

-3
-10d

Question 72

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas tem de gozar () consecutivos de férias, por () de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Answer 72

-20d
-semestre

Question 73

A licença concedida dentro de (***) do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.

Answer 73

-60 d

Question 74

A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro é concedida a servidor (), por até () e (***)

Answer 74

-estável
-5a
-sem remuneração ou subsídio

Question 75

Quais as licenças que servidores não estáveis podem tirar?[3]

Answer 75

-licença por motivo de doença em pessoa da família
-licença para o serviço militar
-licença para atividade política

Question 76

Nenhum período de licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser superior a (), e o somatório dos períodos não pode ultrapassar () por ano, iniciando-se a contagem com a primeira licença.

Answer 76

-30d
-180d

Question 77

Comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença, por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a (***), a licença é sem remuneração ou subsídio

Answer 77

-180 d

Question 78

Concluído o serviço militar, o servidor tem até (***) sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Answer 78

-30d

Question 79

A licença para atividade política no período compreendido entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até () após a data da eleição para a qual concorre é () remuneração.

Answer 79

-10d
-com

Question 80

Após cada () de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a () de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneraçã.

Answer 80

-quinquênio
-3 meses

Question 81

A administração tem o prazo de até (***), contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença-servidor.

Answer 81

-120 dias

Question 82

Quais são as situações em que a contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida? [2]

Answer 82

I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;
II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

Question 83

As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de (***) para cada falta.

Answer 83

-1 mês

Question 84

A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor () licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até (), sem remuneração e prorrogável por (***), uma única vez.

Answer 84

-estável
-3 anos consecutivos
-igual período

Question 85

Fica assegurado ao servidor (***) o direito a licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores do DF, regularmente registrados no órgão competente.

Answer 85

-estável

Question 86

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito a licença-paternidade de (***), incluído o dia da ocorrência.

Answer 86

-7d consecutivos

Question 87

O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de?

Answer 87

-5 dias

Question 88

O servidor () investido em mandato federal, estadual ou distrital fica ().

Answer 88

-estável
-afastado do cargo

Question 89

O servidor () investido em cargo de (), fica afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

Answer 89

-estável
-prefeito

Question 90

Ao servidor efetivo investido no mandato de vereador percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, nos casos em que houver?

Answer 90

-compatibilidade de horário.

Question 91

Ao servidor efetivo investido no mandato de vereador é afastado do cargo, sendo-lhe () optar pela remuneração do cargo efetivo, quando () compatibilidade de horário.

Answer 91

-facultado
-não houver

Question 92

Mediante autorização, o servidor estável pode ausentar-se do DF ou do País para estudo ou missão oficial, (), e para serviço () em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Answer 92

-com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo
-sem remuneração

Question 93

O afastamento para estudo ou missão no exterior não pode exceder a (***), nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.

Answer 93

-4 anos