Especificas não veterinárias Flashcards
Qual é a autoridade máxima da OIE?
É a Assembleia Mundial de Delegados
Quem compõe a Assembleia Mundial de Delegados da OIE?
Delegados de todos os países membros
Quando ocorre, onde e qual é a duração da Assembleia Mundial de Delegados da OIE?
Ocorre anualmente em maio, em Paris e dura 5 dias
Como ocorre a votação na Assembleia Geral da OIE?
A Assembleia respeita o princípio democrático de “1 país, 1 voto”
Uma das funções da OMC é supervisionar a adoção dos acordos e a implementação destes acordos pelos membros da organização (verificar as políticas comerciais internacionais). V ou F
F - políticas comerciais nacionais
Por meio do que a OMC escolhe um diretor geral?
Por meio da Conferência Ministerial
Qual é a duração do mandato do diretor geral da OMC?
4 anos
A adoção das BPF tem sido amplamente (…) pelo Codex Alimentarius como um (…) significativo à segurança dos alimentos.
1- Recomendada
2- pré-requisito
Como as doenças de notificação da OIE eram classificadas?
antigamente elas eram classificadas em lista A e lista B
Como as doenças de notificação da OIE são classificadas atualmente?
em uma única lista como perigos específicos e atribui-se a todas o mesmo grau de importância no comércio internacional.
Qual princípio da OMC fala que um país é obrigado a estender aos demais membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a um dos membros?
O princípio da Nação mais favorecida.
O que o princípio do tratamento nacional da OMC fala?
ele impede o tratamento diferenciado de produtos nacionais e importados, quando o objetivo for discriminar o produto importado desfavorecendo a competição com o produto nacional.
Qual é a periodicidade que tem que ser enviado os relatórios com informações sobre a presença ou ausência das doenças na lista OIE e as medidas de prevenção e de controle aplicadas?
Semestralmente
Qual é a periodicidade que tem que ser enviado os relatórios com informações sobre as doenças não listadas na OIE, mas que apresentam impacto na saúde?
anualmente
É função da OMC servir de fórum para comércio nacional (firmar acordos internacionais). V ou F
V
Ser o grande agente catalisador para assegurar que todos os habitantes das Américas gozem de ótima saúde e contribuam para o bem-estar de suas famílias e comunidades é a missão da OPAS?
Não isso é a visão dela, a missão é orientar os esforços estratégicos de colaboração entre os Estados membros e outros parceiros, no sentido de promover a equidade na saúde, combater doenças, melhorar a qualidade de vida e elevar a expectativa de vida dos povos das Américas.
De quem é o objetivo de proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos?
do Codex
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo?
De polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste?
Na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento?
Delegado
A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração?
Publica. A administração privada visa o lucro.
O poder disciplinar da administração pública é considerado?
Discricionário.
O que fala a reserva do possível?
Ela fala que a concretização dos direitos sociais depende da disponibilidade de recursos financeiros
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder?
Disciplinar que decorre do PODER HIERÁRQUICO.
A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de (…) de legalidade, respeitados os (…).
1- vícios
2- direitos adiquiridos para terceiros de boa-fé
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas. (V ou F)
F- não tem hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.
A aposentadoria de um servidor público é um ato?
Ato complexo, pois depende da manifestação da vontade de 2 órgãos no mesmo ato.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da?
Autoexecutoriedade
Configura ato simples?
A declaração de vontade de um único órgão singular ou colegiado.
Configura ato complexo?
A declaração de vontade de 2 ou mais órgãos em um único ato.
Configura ato Composto?
A declaração de vontade de um só órgão que depende da confirmação de outro órgão, formando dois atos.
O ato composto e formado por quais atos?
Pelo ato principal e pelo ato acessório
Qual é o prazo decadencial de atos que afronta a CF?
Não existe.
V ou F
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
- F
- O ato regulamentar NÃO poderá impor obrigações e direitos, apenas a lei pode fazer isso.
V ou F
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.
- F
- Não é expresso
Quais são as fases do poder de polícia?
- Legislação ou ordem de polícia
- Consentimento de polícia
- Fiscalização de polícia
- Sanção de polícia
Quais as fases do poder de polícia que nem sempre estarão presentes?
- Consentimento de polícia
- Sanção de polícia
A atuação da polícia administrativa deve obedecer a quais limites? (3)
- Necessidade
- Proporcionalidade
- Eficácia
Quem exerce o poder de polícia originário e o delegado?
- originário: adm. direta
- delegado: adm. indireta
Segundo o STJ, quais fases de polícia poderiam ser delegadas para entidades de direito privado da administração pública (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.)?
- fase de consentimento e de fiscalização, sendo as outras indelegáveis
Qual é o prazo estipulado para que a adm. exerça a ação punitiva de cunho adm., contado da data da prática ou, no caso de infração permanente ou recorrente, do dia em que tiver cessado?
- 5 anos
- exceto nos casos de má-fé
Após a instauração de processo adm., qual é o prazo que a adm. tem para concluí-lo (prescrição intercorrente)?
- 3 ano (
Quais são as situações que interrompem a contagem do prazo de prescrição? (4)
- notificação ou citação
- qualquer ato que importe apuração
- decisão condenatória recorrível
- tentativa de solução conciliatória dentro da adm.
Quais são os atributos ou características dos atos adm.? (4)
PIAT
- Presunção de legitimidade
- Imperatividade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
Quais são os atributos do ato adm. que nem sempre estará presente?
- Imperatividade
- Autoexecutoriedade
Quais são os elementos do ato adm.?
CoMo FiOFo
- Competência
- Motivo
- Finalidade
- Objeto
- Forma
Quais são os elementos do ato adm. que são considerados discricionários?
- Motivo
- Objeto
Quais são os elementos do ato adm. que são passiveis de convalidação?
- Forma
- Competência
FoCo na Convalidação
** para alguns atores o OBJETO pode ser convalidado quando se tratar de conteúdo plúrimo **
DAD:
A omissão do agente adm. em situações onde sua atuação é obrigatória caracteriza?
- abuso de poder
DAD:
Atos de improbidade adm. impotarão ?
- suspensão dos direitos políticos
- perda da função pública
- indisponibilidade dos bens
- ressarcimento ao erário
DAD:
Quais são os deveres adm.?
PEPA
- Probidade
- Eficiência
- Prestar contas
- Agir
DAD:
Desvio de poder constitui um vício de?
- Finalidade
DAD:
Excesso de poder constitui um vício de?
- Competência
DAD:
Segundo Di Pietro ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos (), com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder ().
- imediatos
- Judiciário
DAD:
Segundo Di Pietro todo ato praticado no exercício da função administrativa é (***).
- ato da administração
DAD:
Decorre do princípio da (***) a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
- continuidade do serviço público
DAD:
Quais atos adm. são indelegáveis?
- Competência Exclusiva
- edição de atos de carater NOrmativo
- decisão de Recursos Adm.
- *CE-NO-RA**
DAD:
Os atos de delegação e os que revogam a delegação devem ser?
- publicados em meio oficial
DAD:
Qual a diferença entre motivo e motivação em um ato adm.?
- Motivo é causa que levou ao ato
- Motivação é a declaração detalhada e por escrito dos motivos
DAD:
Qual a diferença entre o objeto e a finalidade de um ato adm.?
- Objeto= efeito jurídico imediato (conteúdo do ato
- Finalidade= efeito jurídifo mediato
DAD:
Quais são os elementos adicionais dos atos adm.?
- Encargo
- Termo
- Condição
- só valem para atos discricionários*
DAD:
A inexistência da matéria de fato e a sua inadequação jurídica podem configurar que tipo de vício?
- de motivo
DAD:
Parecer é um ato adm.?
- declaratório
ORG:
Em que ano a FAO foi criada?
- 1945
ORG:
Em que ano a OMC foi criada?
- 1995
ORG:
Qual organismo internacional foi criado em 1948?
- OMS
ORG:
Qual organismo internacional foi criado em 1945?
- FAO
ORG:
Qual organismo internacional foi criado em 1995?
- OMC
ORG:
Qual organismo internacional foi criado em 1902?
- OPAS
ORG:
Qual organismo internacional foi criado em 1963?
- Codex
ORG:
Em que ano a OMS foi criada?
- 1948
ORG:
Em que ano a OPAS foi criada?
- 1902
ORG:
Em que ano o Codex foi criado?
- 1963
ORG:
Em que ano a OIE foi criada?
- 1924 foi criada a Organização Internacional de Epizootias
- 2003 mudou o nome para Organização Mundial de Saúde Animal
ORG:
Onde fica a sede da FAO?
- ROMA - Itália
* antes era no Canada/
ORG:
Onde fica a sede da OMS?
- Genebra - Suiça
ORG:
Onde fica a sede da OPAS?
- Washington - EUA
ORG:
Onde fica a sede da OMC?
- Genebra - Suiça
ORG:
Onde fica a sede da OIE?
- Paris - França
ORG:
Quais organismos internacionais possuem sede em Genebra na Suiça?
- OMC e OMS
ORG:
Qual organismo internacional possui sede em Roma na Itália?
- FAO
ORG:
Qual organismo internacional possui sede em Paris na França?
- OIE
ORG:
Qual organismo internacional possui sede em Washington nos EUA?
- OPAS
ORG:
Qual é o corpo decisório supremo da OMC e quando ele ocorre?
- é a Assembleia Geral da Saúde Mundial
- anualmente em maio
ORG:
Qual é a duração do mandato do diretor geral da OMS?
- 5 anos
ORG:
A Assembleia Geral da Saúde Mundial elege uma Direção Executiva com () membros e com mandato de ().
- 34
- 3 anos
ORG:
De quanto em quanto tempo a Conferência Sanitária Pan-Americana se reune?
- a cada 5 anos
ORG:
A Conferência Ministerial da OMC elege o Diretor geral com mandato de?
- 4 anos
ORG:
A Assembleia Mundial de Delegados da OIE ocorre anualmente em (), no mês de () e tem duração de (***).
- Paris
- maio
- 5 dias
ORG:
Na Assembleia Mundial de Delegados respeita o princípio de?
- 1 país, voto
DAD:
Quando pode ser usado o decreto autônomo?
- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Qual é o principal objetivo da OIE?
- coordenar e incentivar, ao nível mundial, a informação, a investigação e a elaboração de normas sanitárias para o controle das epizootias.
Quais são os 6 objetivos da OIE?
- Transparência
- Informação científica
- Solidariedade internacional
- Segurança Sanitária
- Promoção dos Serviços Veterinários
- Segurança alimentar de origem animal e bem-estar animal
As atividades normativas da OIE para Segurança alimentar de origem animal e bem-estar animal concentram-se na prevenção de riscos existentes () do abate de animais ou na () transformação de seus produtos.
- antes
- primeira
Quais são os 5 princípios da OMC?
- não discriminação
- Previsibilidade
- Concorrência leal
- Proibição de Restrições Quantitativas
- Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento
O princípio básico da OMC da não discriminação se divide em?
- princípio da nação mais favorecida
- princípio do tratamento nacional
DAD:
Quais são as 5 espécies de atos adm.?
- Normativo
- Ordinatório
- Negocial
- Enunciativo
- Punitivo
- PENON ou NONEP*
DAD:
Quais são os exemplos de atos normativos (gerais)?
- Resoluções
- Decretos regulamentares
- Instrução Normativa (IN)
- Regimentos
- Deliberação
- ReDe IN ReDe*
DAD:
Qual dos tipos de decretos autônomos se caracteriza como um ato normativo?
- Aquele que organiza o funcionamento da Administração
DAD:
Os atos gerais (Decretos, IN, Regimentos, Deliberação, etc) (***) ser impugnados administrativamente.
- não podem
DAD:
Os atos ordinatórios são aqueles que emanam do poder () da Administração e tem seus efeitos restritos ao âmbito () das repartições públicas e se dirigem aos (***_.
- hierárquico
- interno
- agentes públicos
DAD:
Os atos administrativos normativos (também chamados de atos gerais) são aqueles que veiculam regras () e (), alcançando número de destinatários (***).
- gerais
- abstratas
- indeterminado
DAD:
Quais são os exemplos de atos Ordinatários?
- Circulares
- Ofícios
- Portarias
- Avisos
- Despacho
- Ordem de Serviço
- Instruções
- COPA DOI*
DAD:
Os atos negociais são praticados para possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um
bem público e decorrem do poder de () administrativa ou da necessidade de () a prestação de alguns serviços públicos.
- polícia
- descentralizar
DAD:
O que são os atos chamados de precários?
- Aqueles revogáveis a qualquer tempo
DAD:
A licença é uma ato () e () que consiste em um ato negocial expedido ao particular quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um direito e declarando tal situação.
- vinculado
- definitivo
DAD:
Quais são os exemplos de atos Negociais?
- Homologação
- Aprovação
- Visto
- Permissão
- Autorização
- Renúncia
- Dispensa
- Admissão
- licença
- HAV PARDAL*
DAD:
Atos () são aqueles que contêm uma declaração da Administração quanto a um fato ou uma situação, como certidões e atestados, e que () manifestação de vontade da Adm.
- enunciativos
- não contém
DAD:
Quais são os exemplos de atos Enunciativos?
- Certidão
- Atestado
- Parecer
- Apostila
- CAPA*
DAD:
Quais são os exemplos de atos Punitivos?
- Multa
- Destruição
- Interdição
- MuDeI*
DAD:
A quem a adm. impõe penalidades com os atos punitivos?
- tanto aos ag. públicos quanto aos particulares
DAD:
Quais são os atos insuscetíveis de revogação?
- Atos vinculados
- Atos consumados
- Atos que geraram direito adquirido
- Atos que integram procedimento
- Atos que estejam sob reapreciação de autoridade superior
- Meros atos administrativos
DAD:
Qual é o meio de desfazimento de ato quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
- Cassação
DAD:
A (***) consiste no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.
- Contraposição
DAD:
A (***) consiste na superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação anterior, na qual foi praticado o ato administrativo.
- caducidade
* surge uma lei que proíbe o que o ato fazia*
DAD:
Quais são os efeitos da convalidação?
(ex tunc ou ex nunc)
- ex tunc
* torna o ato válido desde sua origem*
DAD:
A convalidação poderá recair sobre quais atos?
- Vinculados e Discricionários
DAD:
Quais são os 3 requisitos da convalidação?
- Vício sanável
- Ausência de lesão ao interesse público
- Ausência de prejuízo a terceiros
DAD:
Quando o vício será considerável sanável?
- Quando for relativo :
- Forma, exceto se a lei considerar a forma como elemento essencial à validade
- Competência, exceto competência exclusiva
- alguns autores fala em Objeto tb*
DAD:
Segundo Di Pietro, o que é conversão do ato?
- é a substituição de um ato por outro de categoria diversa
DAD:
Segundo Bandeira de Mello, o que é convalidação por Ratificação?
- é aquela realizada pela própria autoridade que praticou o ato
DAD:
Segundo Bandeira de Mello, o que é convalidação por Confirmação?
- é aquela realizada por outra autoridade (em geral, hierarquicamente superior)
DAD:
Segundo Bandeira de Mello, o que é convalidação por Saneamento?
- é aquela realizada pelo particular afetado pelo ato
DAD:
Segundo Carvalho Filho, o que é convalidação por Reforma?
- é aquela em que um novo ato suprime trecho de ato anterior parcialmente inválido
DAD:
Segundo Carvalho Filho, o que é convalidação por Conversão?
- é aquela em que a adm. produz um novo ato que substitui a parte inválida daquele.
DAD:
Segundo Di Pietro, o que é convalidação por Conversão?
- é a substituição do ato viciado por outro, de outra categoria, com efeitos retroativos
DAD:
Segundo Di Pietro, o que é convalidação por Confirmação?
- a administração renuncia ao poder de anular o ato ilegal
DAD:
Segundo Di Pietro, o que é convalidação por Conversão?
- é a substituição do ato viciado por outro, de outra categoria, com efeitos retroativos
DAD:
A (***) é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori que representa a concordância da Administração em relação a outro ato praticado anteriormente.
- homologação
DAD:
Os atos que imporem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação deverão ser?
- motivados
DAD:
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de?
- Decreto
DAD:
A declaração de utilidade pública far-se-á por (***) do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
- decreto
DAD:
Qual atributo dos atos adm. fala que o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados?
- Tipicidade
DAD:
O regulamento delegado, autorizado ou habilitado disciplina matérias (***).
- reservadas à lei
DAD:
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é?
- Portaria
Quais são os principais objetivos do codex?
- proteger a saúde dos consumidores
- garantir práticas leais de comércio entre países
Grupos especiais de solução de diferenças (***) parte do sistema de solução de controvérsias da OMC.
- não fazem
Juntamente com a (***), a febre aftosa é um dos temas de saúde da OPAS.
- febre amarela
Uma das obrigações dos países membros da Organização Mundial de Saúde Animal é fornecer, em tempo hábil e de forma transparente, toda a situação relevante do () dos seus rebanhos, incluindo a notificação da ocorrência de ().
- estado sanitário
- zoonoses
O assessoramento científico demandado pela Comissão do Codex Alimentarius para elaboração de normas em sua área de atuação é feito, em sua maioria, por comitês mistos estabelecidos pela?
- FAO e pela OMS
A OIE, () organização de referência internacional dedicada à sanidade animal, conta com uma rede de colaboração () com os serviços veterinários de todos os países-membros.
- única
- direta
Conforme compromisso firmado pelo Brasil com a OIE, cabe ao MAPA disponibilizar informações (***) sobre a estrutura do serviço veterinário oficial e o sistema pecuário nacional.
- anuais
Conforme as recomendações da OIE, o vírus da febre aftosa somente pode ser manipulado em lab. com nível de biossegurança?
- NB 4+
As Autarquias são criadas por () e organizadas por ato do Poder Executivo, com patrimônio e receita próprios, funcionando sob () de Secretarias de Estado e com (***).
- lei
- tutela administrativa
- autonomia de gestão
As (***) são autorizadas por lei, com capital majoritário do Estado, com fins lucrativos destinados à ampliação do capital de giro, constituição de reservas e reinvestimentos.
- Empresas Públicas
