Legislação Consolidada Flashcards
Qual é a multa para quem realizar a movimentação de 10 bovinos sem a GTA?
até 10 bovinos a multa é de 10 UPF/PR
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena considerará?
considerará aquelas preponderantes
O que é Vazio Sanitário?
É o período em que o estabelecimento ou exploração pecuária deve permanecer despovoado, após limpeza e desinfecção, considerando o período médio de incubação da maioria das doenças.
Qual período é levado em consideração para a definição do Vazio Sanitário?
É levado em consideração o período de incubação da maioria das doenças.
Qual é a multa para o descumprimento da obrigação de manter cadastro atualizado junto à ADAPAR?
10 UPF/PR
Durante quantos dias a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, quando configurado abandono de cargo ou função?
durante 10 dias
A quais penalidades estão sujeitos os infratores do Decreto de Defesa Sanitária Animal do Estado do Paraná (12.029/2014)
Advertência
Multa
Proibição do comércio
Interdição da exploração pecuária e de estabelecimento
Vedação ao crédito através de agentes financeiros oficiais
Suspensão ou cancelamento de autorização
Celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimento é?
Uma competência do FDA da ADAPAR
Como os produtores comprovarão a vacinação ou exames dos animais junto aos estabelecimento que recebem leite?
Por meio de:
Declaração emitida pelo SVO
Entrega dos laudos de exames obrigatórios, realizados por profissional habilitado.
Quem é competente para determinar a instauração de processo administrativo?
Secretários de Estado
Diretores Autônomos
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las como e em qual prazo?
Deve restituí-las integralmente em 2 dias.
o que é conceituado como: a especificidade de atuação desse cargo através de formação profissional, habilitação correspondente ou natureza funcional, podendo ser singular ou multiocupacional.
Função do Cargo
Quem fixa a base de cálculo das multas que possuem como referência a UPF/PR?
a Secretária de Estado da Fazenda
Compete à ADAPAR propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa
agropecuária que importem à?
Saúde humana e ao bem estar-animal
De quem é a responsabilidade de cumprir o que está estabelecido na GTA quanto à origem, destino e quantidade da carga?
do Transportador
Para os produtos artesanais fica assegurada a competência concorrente a nível municipal, concernente ao registro e à inspeção sanitária, visando a garantia do controle de qualidade aos produtos comercializados no?
Âmbito local, exclusivamente municipal
Qual é a punição para servidor que conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
O servidor será punido com suspensão e em casos de reincidência com a demissão, ficando obrigado a reposição da importância correspondente
Como é feita a apuração do tempo de serviço?
ela é feita em dias e depois convertidas em anos.
Se ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera adm., a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará?
para que se instaure, SIMULTANEAMENTE, o inquérito policial.
O que avalia a aptidão, a capacidade, a adaptação, a adequação e a eficiência do funcionário no desempenho das atribuições e tarefas do cargo e função para os quais foi nomeado?
A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório
Desprovido o recurso, o infrator será cientificado da decisão, pessoalmente ou via postal, com aviso de recebimento, e (…) para recolhimento da multa.
Encaminhamento do boleto para recolhimento da multa
A ADAPAR poderá promover a inscrição de seus (….) em dívida ativa e efetuar a sua cobrança (…)
Créditos
Judicial
Os cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente Agropecuário são provimento em comissão?
Não, eles são de provimento efetivo apenas
Quem é impedido de funcionar na revisão de um processo administrativo?
Os funcionários que comporam a comissão do processo administrativo