Legislação Consolidada Flashcards
Qual é a multa para quem realizar a movimentação de 10 bovinos sem a GTA?
até 10 bovinos a multa é de 10 UPF/PR
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena considerará?
considerará aquelas preponderantes
O que é Vazio Sanitário?
É o período em que o estabelecimento ou exploração pecuária deve permanecer despovoado, após limpeza e desinfecção, considerando o período médio de incubação da maioria das doenças.
Qual período é levado em consideração para a definição do Vazio Sanitário?
É levado em consideração o período de incubação da maioria das doenças.
Qual é a multa para o descumprimento da obrigação de manter cadastro atualizado junto à ADAPAR?
10 UPF/PR
Durante quantos dias a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, quando configurado abandono de cargo ou função?
durante 10 dias
A quais penalidades estão sujeitos os infratores do Decreto de Defesa Sanitária Animal do Estado do Paraná (12.029/2014)
Advertência
Multa
Proibição do comércio
Interdição da exploração pecuária e de estabelecimento
Vedação ao crédito através de agentes financeiros oficiais
Suspensão ou cancelamento de autorização
Celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimento é?
Uma competência do FDA da ADAPAR
Como os produtores comprovarão a vacinação ou exames dos animais junto aos estabelecimento que recebem leite?
Por meio de:
Declaração emitida pelo SVO
Entrega dos laudos de exames obrigatórios, realizados por profissional habilitado.
Quem é competente para determinar a instauração de processo administrativo?
Secretários de Estado
Diretores Autônomos
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las como e em qual prazo?
Deve restituí-las integralmente em 2 dias.
o que é conceituado como: a especificidade de atuação desse cargo através de formação profissional, habilitação correspondente ou natureza funcional, podendo ser singular ou multiocupacional.
Função do Cargo
Quem fixa a base de cálculo das multas que possuem como referência a UPF/PR?
a Secretária de Estado da Fazenda
Compete à ADAPAR propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa
agropecuária que importem à?
Saúde humana e ao bem estar-animal
De quem é a responsabilidade de cumprir o que está estabelecido na GTA quanto à origem, destino e quantidade da carga?
do Transportador
Para os produtos artesanais fica assegurada a competência concorrente a nível municipal, concernente ao registro e à inspeção sanitária, visando a garantia do controle de qualidade aos produtos comercializados no?
Âmbito local, exclusivamente municipal
Qual é a punição para servidor que conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
O servidor será punido com suspensão e em casos de reincidência com a demissão, ficando obrigado a reposição da importância correspondente
Como é feita a apuração do tempo de serviço?
ela é feita em dias e depois convertidas em anos.
Se ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera adm., a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará?
para que se instaure, SIMULTANEAMENTE, o inquérito policial.
O que avalia a aptidão, a capacidade, a adaptação, a adequação e a eficiência do funcionário no desempenho das atribuições e tarefas do cargo e função para os quais foi nomeado?
A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório
Desprovido o recurso, o infrator será cientificado da decisão, pessoalmente ou via postal, com aviso de recebimento, e (…) para recolhimento da multa.
Encaminhamento do boleto para recolhimento da multa
A ADAPAR poderá promover a inscrição de seus (….) em dívida ativa e efetuar a sua cobrança (…)
Créditos
Judicial
Os cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente Agropecuário são provimento em comissão?
Não, eles são de provimento efetivo apenas
Quem é impedido de funcionar na revisão de um processo administrativo?
Os funcionários que comporam a comissão do processo administrativo
Segundo o Decreto 12029 (Defesa) qual é o prazo para a apresentação da defesa a partir da citação do infrator ou de seu representante legal com entrega ou remessa da 2° via?
15 dias
Qual será a perda de vencimento do dia, para o funcionário que comparecer ao serviço com atraso máximo de 1 h, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho?
Ele perderá 1/3 do vencimento do dia
Quantos pontos serão computados para cada ano de cargo na avaliação de títulos para a promoção?
1 ponto para cada ano de cargo
O que é o GEASE?
Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais
O GEASE pode atuar apenas após a ocorrência de enfermidade contagiosa?
não, ele pode atuar com a suspeita ou com a ocorrência
Através do que, o estado manterá cursos de treinamento para os servidores civis do Poder Executivo?
através do órgão competente.
Quais são os fatores geradores de taxas para o custeio dos serviços e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica.
- Vacinações realizadas pelo estado ou entidades conveniadas
- realização de exames
- confecção e atualização de cadastro
- vigilância epidemiológica
Até quantas faltas não justificadas dentro de um quinquênio serão considerado tempo de efetivo exercício?
60 dias
Qual é o limite de saldo excedente de horas em um ano? e em quanto tempo ele devera ser fruído?
- o limite é 15 dias em um anos
- Ele devera ser fruído em 1 ano
O conhecimento sobre legislação que o infrator possui será levado em conta para a imposição de pena?
Não
O que serão considerados para a imposição de pena?
- Circunstâncias atenuantes e agraventes.
- Gravidade do fato
- Antecedentes e conduta do infrator quanto as normas sanitárias
- Quantidade e espécie animal relacionada.
Na ocorrência de uma emergência sanitária, a avaliação dos animais a serem abatidos, sacrificados e destruídos será feita por quem?
por uma Comissão de Avaliação e Sacrifício
o que é prescindir?
Dispensar, desobrigar, isentar, etc.
O que compete ao Fiscal de Defesa Agropecuária a fazer com a REIDA?
Implantar, coordenar e manter a Rede Estadual de Defesa Agropecuária
Para que serve a REIDA?
para integrar as ações de entidades promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias..
Qual valor será reduzido da multa recolhida dentro do prazo estabelecido?
20%
Os proprietários ficam obrigados a colaborar no levantamento do próprio rebanho, (….) os serviços de campo necessários ao combate às doenças infectocontagiosas ou parasitárias.
Executando
quanto será o interclasse das carreiras da ADAPAR?
10% para a de Fiscal da Defesa Agropecuária
5% para a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária
Qual referência de vencimento da classe será considerada no interclasse?
será considerada a primeira referência de vencimento da classe
O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsòriamente licenciado com direito à ?
Percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada?
Uma circunstância atenuante
Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, (….);
desde que remunerado
Apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades é?
Uma competência da ADAPAR
Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao (…) em vigor para o Paraná.
maior salário mínimo
Qual o tempo é considerado para a promoção por mérito da classe B para a A?
20 anos para efeito legal e 10 anos na carreira.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da (….) dos produtos de origem animal, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.
inspeção sanitária
( ) O funcionário gozará um mês de férias por ano.
F - 30dias
Todo produto biológico de origem equídea, para uso profilático ou terapêutico, deverá, obrigatoriamente, ser elaborado a partir de animal?
Procedente de propriedade controlada para AIE.
O termo de sacrifício sanitário para AIE será lavrado com a assinatura do MVO, do proprietário ou seu representante legal e, no mín., por quantas testemunhas?
1 testemunha
O termo de sacrifício sanitário para Mormo será lavrado com a assinatura do MVO, do proprietário ou seu preposto e, no mín., por quantas testemunhas?
1 testemunha
Diante de um caso suspeito de Mormo, em quais animais o SVO deverá realizar a investigação clínica e epidemiológica?
Nos equídeos suspeitos e nos demais equídeos do estabelecimento.
(AIE) Quarentena é o isolamento de (…), recém-chegado à (…), procedente de (…), em instalações específicas.
Equídeo clinicamente sadio
Propriedade controlada
Propriedade não controlada
Qual deve ser a distância mínima das instalações especificas para a quarentena (AIE) de qualquer outra propriedade?
200 metros
As instalações específicas para quarentena (AIE) devem ser (…) ou (…).
Distante no mínimo 200 metros de qualquer outra propriedade
Protegida com tela à prova de insetos
Para o ingresso em propriedade controlada para AIE o equídeo deve ser submetido a quantos testes consecutivos e em qual intervalo?
2 exames negativos em um intervalo de 30 a 60 d
O que é área de ocorrência de raiva segundo o PNCRH?
É a área onde a raiva foi confirmada durante os 2 anos precedentes.
O termo de sacrifício sanitário para AIE será lavrado com a assinatura do MVO, do proprietário ou seu preposto e, no mín., por quantas testemunhas?
1 testemunha
Como é feito a contraprova para a AIE?
Ela é feita a partir da amostra original, identificada, lacrada e conservada a -20°C, para fins de confirmação do diagnóstico.
Onde será feito o reteste para a AIE?
Ele será feito em laboratório oficial.
O resultado do exame para diagnóstico da AIE deverá ser emitido?
No mesmo modelo de requisição.
Diante foco confirmado de mormo, o SVO pode realizar necropsia com colheita de amostras?
sim e depois a carcaça deverá ser destruida.
O que é indispensável para o ingresso de equídeos no país em relação a AIE?
um resultado negativo ao exame de AIE.
Os materiais coletados para diagnóstico de raiva serão processados por meio da técnica (…) e prova biológica, ou outra técnica que venha a ser recomendada pela Organização Mundial de (..).
1- Imunofluorescência direta
2- OMS
São vedadas a produção, a comercialização e a utilização de produtos vet., destinados a ruminantes, que contenham em sua formulação insumos oriundos de origem animal? (V ou F)
F- é proibidos os oriundos de Ruminantes
Quem estabelece as normas para o trânsito interestadual de equídeos? Segundo a IN de mormo.
Os Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA).
Compete a OESA a notificação dos resultados (…) ao proprietário dos animais.
positivos
Diante de um casos suspeito de mormo, o SVO deverá realizar investigação clínica e epidemiológica de quem?
Do caso suspeito e dos demais equídeos do estabelecimento
O MV requisitante do exame para diagnóstico da AIE deverá estar inscrito onde?
No CRMV da UF.
Quem irá credenciar médicos veterinários para emissão de GTA para trânsito interestadual de aves
As Superintendências Federais de Agricultura
Qual é o período mínimo de vazio sanitário para visitar uma GRSC.
24 horas
O MVO poderá, (…), colher material biológico para testes diag. para Brucelose, com o objetivo de realizar o saneamento ou de verificar e validar a condição (…) do estab. de criação.
1- em qualquer momento
2- sanitária
As granjas serão certificadas após a realização de quantos testes negativos para todas as doenças?
2 testes negativos com intervalo de 2 a 3 meses
Para os testes de certificação de GRSC o primeiro teste será realizado em 100% do rebanho exceto para?
sarna
Plantel é o conjunto de fêmeas e machos utilizados em um estabelecimento de criação para fins de?
Reprodução
GRSC:
O que deve ocorrer com os reprodutores introduzidos nas Centrais de Inseminação Artificial?
Todos os reprodutores deverão ser submetidos aos testes para as enfermidades básicas da GRSC
Em casos de comunicação do aumento da mortalidade acima dos limites estabelecidos, as amostras deverão ser colhidas em qual fase de produção?
Na mesma fase que apresentou alteração nos índices.
O resultado das atividades relacionadas ao monitoramento sorológico é (…) às ações de vigilância realizadas pelo SVO nas UF, bem como àquelas de monitoramento semestral já realizadas na GRSC.
Complementar
Segundo a IN10/2017 (PNCEBT) para a obtenção de certificado de estab. livre de brucelose está condicionada a realização de quantos testes de rebanho negativos?
2 testes com intervalo de 6 a 12 meses entre eles
O SVE deve remeter a SFA o relatório de trânsito avícola até que dia?
Até o dia 10 do mês subsequente
Segundo o PNCEBT os SVO é composto por quem?
Pelo MAPA e pelo SVE
Quais são os prazos que um estabelecimento em saneamento para brucelose deve cumprir?
30 dias para abate dos positivos
90 dias do abate até o primeiro teste
30 a 90 dias entre testes
O trânsito interestadual de aves de corte deverá ser acompanhada da GTA emitida por MVO ou (…), RT pelo estab. de (…).
MVC pelo MAPA
origem das aves
A vacinação contra Brucelose deve seguir as boas práticas de manejo para vacinação, divulgadas pela Comissão Técnica permanente de Bem-Estar animal do?
MAPA
Quantos teste um estabelecimento de corte em saneamento para tuberculose deve fazer?
1 teste para diagnóstico
Qual a população alvo deve ser submetida ao teste em estabelecimento de corte em saneamento para tuberculose?
Fêmeas acima de 24m e machos reprodutores
Segundo a IN10/2017, estabelecimento de criação é o local onde são criados bovinos ou bubalinos sob condições (…) de manejo.
Comuns
Qual é a validade da certificação das GRSC?
6 meses
Cada UF deverá encaminhar listagem, com a estimativa do total de CS existentes por (…).
Município
A partir da listagem de CS existentes em cada município, o MAPA fará o delineamento amostral, repassando a cada UF a relação dos?
Municípios a serem amostrados e do número de CS alvo em cada um dos municípios sorteados.
É (…) a vacinação de fêmeas bovinas e bubalinas, na faixa etária de (…), com dose única de vacina (…), elaborada com amostra (…)
Obrigatória
3 a 8 m
viva liofilizada
19 de B. abortus
Em relação ao TPC, qual a dosagem utilizada e qual a distância da base da cauda deverá ser inoculada?
0,1 ml
6 a 10 cm da base da cauda
Qual é o intervalo para realização do exame para sarna em GRSC? Segundo a IN antiga e a nova.
Segundo a antiga é de 2 a 3 m e segundo a nova a cada 6m
Como é feito o exame para sarna em GRSC?
Coleta raspado de pele de 5 reprodutores e de 5 suínos para terminação identificados pelo MVO como potenciais portadores de sarna.
O saneamento para brucelose em estab. de criação termina ao obter-se (…).
1 teste de rebanho negativo.
O MVH deverá noticiar os (…) em até (…) à unidade local do SVE do município onde (…).
Resultados positivos e inconclusivos
1 dia útil
se encontra a propriedade atendida
Segundo a IN 17 de 2006 quem é classificado quanto o status sanitário em relação a IA e DNC?
as UF’s
Segundo o PNCEBT a critério de quem os animais inconclusivos poderão ser testados em outro teste ou enviados ao abate sanitário?
do MVH e do proprietário
Segundo a portaria 220/2014 da ADAPAR até que dia as atualizações de saldo, cadastro e informações dos índices de mortalidade das criações de suínos devem ser realizadas?
até o 10° dia de cada mês
Segundo a NI 05/20019 em UFs em que a presença de SIF e SIE não seja significativa, deverão ser colhidas amostras em qual periodicidade por UPL ou ciclo completo cadastrada no SVO?
6 meses
Quais doenças podem causar reação cruzada com o PSC?
BVS e Doença das Fronteiras
Em relação ao PNCEBT, qual deve ser a duração da GTA para participação de bovinos e bubalinos em aglomerações de animais?
Ela deve durar durante a permanência do animal no evento.
As entidades mantenedoras de animais com finalidade de multiplicação animal deverão obedecer aos?
Requisitos para GRSC
Qual deve ser a periodicidade com que o RT de GRSC deve notificar ocorrências de ordem sanitárias e dados zootécnicos?
trimestralmente
Animais oriundos de UFs classificadas como risco muito baixo ou desprezível para brucelose ficam (…) dispensados dos exames negativos, exceto com destino para (…).
Dispensados
Reprodução
A quem os antígenos de Brucelose podem ser distribuidos?
MVH
lab. credenciado
instituição de ensino ou pesquisa.
Animais oriundos de estab. em saneamento somente poderão transitar quando?
o destino for o abate ou mediante negativo para bruccelose.
Quem pode realizar o 2-ME?
Lab da Rede Nacional de Lab. Agropecuários do SUASA
Segundo GRSC o que é grau de vulnerabilidade?
O conjunto de normas destinadas a evitar a introdução de agentes patogênicos na granja de reprodutores.
O que é o teste de rotina?
é o 1° teste de diag. para brucelose e tuberculose visando identificar animais suspeitos.
Segundo a resolução da SEAB 231/2010 (aves) o RT deve informar ao SVO , em (…) quando a mortalidade atingir (…).
1- menos de 24 horas
2- 10%
Segundo a resolução da SEAB 231/2010 (aves) a ação de vigilância em estab. industriais de produção comercial e de repro. será realizada mediante?
envio pelo RT da Notificação de Mortalidade em Aves à UV responsável
Segundo a resolução da SEAB 231/2010 (aves) o abate de aves de descarte somente será permitido desde que no campo Vacinação da GTA oficial conste?
a vacinação de NEWCASTLE realizadas nas aves a serem transportadas
Quando a quantidade comercializada de aves para um mesmo destino seja superior a (....), no caso de galináceos e coturnix (galinha e codornas), e superior a (...), nos demais casos (perus e avestruz), além do registro em documento oficial, as aves deverão estar acompanhadas de GTA.
1- 50
2- 12
Qual é a organização básica da ADAPAR?
I - Conselho de Administração
II - Diretor Presidente
III - Diretores Auxiliares
Qual é a multa para quem descumprir a obrigação de fidelidade das informações contidas nas GTAs?
15 UPF/PR por carga ou veículo transportador
Quais são os fatores geradores de taxa para a ADAPAR?
a) a vacinação de animais, efetuada pelo Estado ou Entidade conveniada;
b) a realização de exames;
c) a confecção e atualização de cadastros;
d) a vigilância epidemiológica exercida em estabelecimentos de criação, de produção e de comercialização de animais, e seus
produtos e subprodutos, inclusive comércio de produtos veterinários
Qual é o valor da multa para quem descumprir a proibição da presença ou criação de animais, de qualquer espécie, em lixões?
a multa é de 15 UFP/PR
Qual é o tempo do intervalo para refeições durante o serviço no RTT?
de no máximo 30 minutos
Segundo o decreto 12.029 de 2014 quantas vias deve ter o auto de infração lavrado pelo FDA MV da ADAPAR?
3 vias
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o valor da multa para quem descumpri a interdição e delimitação de áreas realizadas pela ADAPAR para proteção do rebanho paranaense?
500 UFP/PR
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o valor da multa para quem retirar da exploração pecuária cadáveres de animais inteiros ou em partes?
100 UFP/PR
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o valor da multa para empresa que receber leite in natura de produtores que não comprovarem as vacinações ou exames obrigatórios?
50 UFP/PR
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o valor da multa para o produtor e transportador que não notificar a ADAPAR em até 24 horas e para o responsável pelo evento agropecuário que não notificar imediatamente a ocorrência de doenças de notificação obrigatória?
100 UFP/PR para produtor
30 UFP/PR para transportador e responsável
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o prazo par evento agropecuário autorizado pedir autorização para ADAPAR?
no mín. 10 dias antes da data do evento.
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o prazo que os comércios de venda de produtos vet. tem para se cadastrar na ADAPAR?
até 30 dias após o início das atividade.
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é a periodicidade que os comércios de venda de produtos vet. tem para fornecer a ADAPAR informações sobre o recebimento, movimentação, venda e o estoque desses insumos?
mensalmente
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o prazo que o infrator tem para apresentar defesa do auto de infração após a entrega ou remessa de 2° via?
15 dias
Quem profere a decisão sobre os autos de infração?
O Diretor de Defesa Agropecuária da ADAPAR
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o prazo para apresentação de recurso, pelo infrator, contra a decisão sobre os autos de infração?
15 dias
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o prazo para o pagamento de multa, serviços ou exames compulsórios sem que os valores sejam inscritos na divida ativa?
15 dias
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o desconto para multas recolhidas dentro do prazo estabelecido?
20%
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual o valor da multa, a pedido do autuado, que pode ser convertido em atividades de educação sanitária?
25%
Segundo o decreto 12.029 de 2014 em quais hipóteses não se pode realizar a conversão do valor da mula em atividades de educação sanitária?
Em casos de reincidência específica
Segundo o decreto 12.029 de 2014 qual é o valor da multa para os comércios de venda de produtos vet. que não se registrar na ADAPAR?
30 UFP/PR