DAD seagri Flashcards
Somente poderá ser criada uma autarquia por meio de?
Lei específica
Quais entidades da ADM. indireta precisam ser CRIADAS por lei específica?
Autarquias
Quais entidades da ADM. indireta precisam ser AUTORIZADAS por lei específica?
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Fundações públicas
Lei (***) deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.
Ordinária
Quais são os elementos dos atos aministrativos?
Competência
Motivo
Finalidade
Objeto
Forma
*CoMo FiOFo
Sobre os os elementos dos atos aministrativos:
A (***) se refere ao poder atribuído ao agente da Administração Pública para desempenhar funções.
-Competência ou sujeito
Sobre os os elementos dos atos aministrativos:
O (***) pode ser entendido como a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
-Motivo
Sobre os os elementos dos atos aministrativos:
() é a materialização de como o ato se apresenta, que, em regra, deve ser ().
-Forma
-escrito e motivado
Sobre os os elementos dos atos aministrativos:
O (***) é o conteúdo do ato, ou seja, o resultado.
-Objeto
Sobre os os elementos dos atos aministrativos:
A (***) é o objetivo de interesse público que se busca alcançar com a prática do ato.
-Finalidade
Segundo os Poderes da Administração:
(***): é aquele conferido à Administração Pública para expedir normas gerais – atos administrativos gerais e abstratos, com efeito erga omnes.
-Poder Normativo ou Poder Regulamentar
Segundo os Poderes da Administração:
Poder (***): é um poder de estruturação INTERNA da atividade pública.
-Hierárquico
Segundo os Poderes da Administração:
Poder (***): é o poder de aplicar sanções e penalidades e apurar infrações de todos que estão submetidos a vínculo de natureza especial com o Estado.
-Disciplinar
Segundo os Poderes da Administração:
Considera-se (***) atividade da adm. pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
-poder de polícia
Quais são os Poderes da Administração?(4)
-Poder de Polícia
-Poder Normativo ou Regulamentar
-Poder Hierárquico
-Poder Disciplinar
Quais são os gêneros do abuso de poder?
-Desvio de poder/finalidade e
-Excesso de poder.
Sobre o abuso de poder:
O (***) ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.
-Excesso de poder
Sobre o abuso de poder:
O (***) ocorre quando o agente público faz uso indevido do poder para atingir fim diverso do que a lei prevê.
-Desvio de poder/finalidade
A (***) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, tendo sua criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, na respectiva maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
- Sociedade de economia mista
A (***) significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
- Imprescritibilidade
Quais entidades da ADM. INDIRETA não são abrangidas pela Nova Lei de Licitações
- Empresas Públicas
- Sociedades de economia mista e as suas subsidiárias
O que deve ser observada pelos FUNDOS ESPECIAIS e pelas demais entidades controladas pela ADM. Pública?
-A nova lei de Licitações
A nova lei das licitações é aplicada à contratos que tenham por objetivo operação de crédito e gestão da dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos?
- Não
A nova lei das licitações é aplicada à contratações de tecnologia da informação e de comunicação?
-SIM
A nova lei das licitações é aplicada à concessão e permissão de uso de bens públicos?
-SIM
A nova lei das licitações é aplicada à prestação de serviços técnico-profissionais especializados?
-SIM
A nova lei das licitações é aplicada à contratações sujeitas a normas previstas em legislações próprias?
-NÃO
A nova lei das licitações é aplicada à compra por encomenda?
-SIM
A nova lei das licitações é aplicada à alienação e concessão de direito real a uso de bens?
-SIM
A nova lei das licitações é aplicada à compra, locação e a prestação de serviços?
-SIM
A nova lei das licitações é aplicada à obras e serviços de arquitetura e engenharia?
-SIM
A Nova lei de licitações traz tratamento favorecido a que tipos de empresas?
-Empresas de pequeno porte e microempresas que tenham sua sede e administração no país e que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras
Segundo a Nova lei de licitações, o princípio da (***) implica em não poder descumprir as normas previstas no edital regulador do processo licitatório.
-Vinculação ao Edital
Segundo a Nova lei de licitações, o princípio da (***) implica que todas as licitações devem possuir no edital critérios que possibilitem o Poder público verificar qual é a melhor proposta para a licitação
- Julgamento objetivo
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação
-contratante
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
-contratado
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta
-licitante
Segundo a Nova lei de licitações, A compra será considerada imediata quando o prazo de entrega for de até (***) da ordem de fornecimento.
-30 dias
Segundo a Nova lei de licitações, qual tipo de bens e serviços que possuem alta heterogeneidade ou complexidade, não podendo ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante.
-bens e serviços especiais
Segundo a Nova lei de licitações, – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera?
-R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)
Segundo a Nova lei de licitações, quais são os documentos balizadores da realização do processo licitatório?
-anteprojeto
-projeto básico
-projeto executivo
-matriz de riscos
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
-concorrência
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
-Concurso
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- Leilão
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
-Pregão
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Adm. Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
- Dialógo competitivo
Segundo a Nova lei de licitações, o (***) trata-se do preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
-sobrepreço
Segundo a Nova lei de licitações, o (***) é o dano provocado ao patrimônio da Administração por meio de diversas situações.
-superfaturamento
Segundo a Nova lei de licitações, quais são os objetivos do processo licitatório?[4]
-I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Adm. Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Segundo a Nova lei de licitações, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um dos?
-objetivos do processo licitatório
Segundo a Nova lei de licitações, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação () para a Adm. Pública, inclusive no que se refere ao () é um dos (***) do processo licitatório
-mais vantajoso
-ciclo de vida do objeto
-onjetivos
Segundo a Nova lei de licitações, os documentos serão produzidos por (***), com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
-escrito
Segundo a Nova lei de licitações, o desatendimento de exigências () que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu () da licitação ou a invalidação do processo
-meramente formais
-afastamento
Segundo a Nova lei de licitações, o (***) somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
-reconhecimento de firma
Segundo a Nova lei de licitações, os atos são preferencialmente?
-digitais
Segundo a Nova lei de licitações, a regra geral é que todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório serão?
-públicos
Segundo a Nova lei de licitações, em regra, quais são as fases do processo licitatório aplicadas para pregão e concorrência?[7]
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação
em alguns casos a fase de habilitação pode vim em III
Segundo a Nova lei de licitações, quais são as 5 modalidades licitatórias que são atualmente admitidas?
-pregão
-concorrência
-concurso
-leilão
-diálogo competitivo
Segundo a Nova lei de licitações, uma das informações que deve constar na fase preliminar é, conforme verificado, a descrição da necessidade da contratação, que deverá estar fundamentada em (***) que caracterize o interesse público envolvido.
-estudo técnico preliminar
Segundo a Nova lei de licitações, os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Adm. Pública deverão ser de qualidade (), não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, () a aquisição de artigos de luxo
-comum
-vedada
Segundo a Nova lei de licitações, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter (***), sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
-sigiloso
o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle
Segundo a Nova lei de licitações, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de (), o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de (), contado da celebração do contrato.
-grande vulto
-6 meses
Segundo a Nova lei de licitações, independentemente do prazo de duração do contrato, será () a previsão no edital de índice de reajustamento de preço em () com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
-obrigatória
-conformidade
Segundo a Nova lei de licitações, nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de?
-1a
Segundo a Nova lei de licitações, quais são as formas passiveis de reajustamento de preço para serviços contínuos?[2]
-Reajustamento em sentido estrito
-Repactuação
Segundo a Nova lei de licitações, dentre as formas de reajuste de preço está a (***) quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais
-Reajustamento em sentido estrito
Segundo a Nova lei de licitações, dentre as formas de reajuste de preço está a (***) quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
-Repactuação
Segundo a Nova lei de licitações, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por?[2]
-mulheres vítimas de violência doméstica
-pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional
Segundo a Nova lei de licitações, no processo de licitação poderá ser estabelecia uma (***) para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
-margem de preferência
Segundo a Nova lei de licitações, é () a publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e, adicionalmente na imprensa oficial, condição () para o início da produção de efeitos jurídicos perante terceiros.
-obrigatória
-necessária
Segundo a Nova lei de licitações, (***) é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
-qualquer pessoa
Segundo a Nova lei de licitações, será possível a exigência, na apresentação da proposta, de um garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, essa garantia não poderá ser superior a () do valor estimado para a contratação e a será devolvida aos licitantes no prazo de () úteis.
-1%
-10 dias
Segundo a Nova lei de licitações, quais são os critérios de julgamento das propostas apresentadas?[6]
a) menor preço;
b) maior desconto;
c) melhor técnica ou conteúdo artístico;
d) técnica e preço;
e) maior lance, no caso de leilão;
f) maior retorno econômico.
Segundo a Nova lei de licitações,O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do ();
III - de apresentação de (), quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de ();
VI - recursal;
VII - de ()
-edital de licitação
-propostas e lances
-habilitação
-homologação
Segundo a Nova lei de licitações, serão desclassificadas as propostas que contiverem (), não obedecerem às especificações () pormenorizadas no edital, apresentarem preços () ou permanecerem () do orçamento estimado para a contratação, não tiverem a sua () demonstrada (quando exigido pela adm.) ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que ()
-vícios insanáveis
-técnicas
-inexequíveis
-acima
-exequibilidade
-insanável
Segundo a Nova lei de licitações, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a (***) do valor orçado pela Administração.
-75%
Segundo a Nova lei de licitações, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do
licitante vencedor cuja proposta for inferior a (***) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
-85%
Segundo a Nova lei de licitações, em casos de empate entre propostas, serão utilizados os seguintes critério de desempate:
1º) (), hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
2º) avaliação do () contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações legais;
3º) desenvolvimento pelo licitante de ações de () no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
4º) desenvolvimento pelo licitante de programa de (), conforme orientações dos órgãos de controle.
-disputa final
-desempenho
-equidade entre homens e mulheres
-integridade
Segundo a Nova lei de licitações, se o empate se manter após a utilização dos critérios de desempate será dada preferência para qual tipo de empresas? [4]
1º) empresas estabelecidas no território da UF do órgão licitante ou
2º) empresas brasileiras;
3º) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;
4º) empresas que comprovem a prática de mitigação
Segundo a Nova lei de licitações,
Segundo a Nova lei de licitações, definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições (***) com o primeiro colocado.
-mais vantajosas
Segundo a Nova lei de licitações, durante a fase de habilitação será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo (***), exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
-licitante vencedor
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo
-vedada
Segundo a Nova lei de licitações, o (***) deverá ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
-pregão
Segundo a Nova lei de licitações, o pregão () às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, () nos serviços comuns de engenharia
-não se aplica
-exceto
Segundo a Nova lei de licitações, o leilão () registro cadastral prévio, () fase de habilitação e deverá ser (***) assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
-não exigirá
-não terá
-homologado
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
-inexigível
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
-inexigível
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.
-vedada
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; e assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
-inexigível
Segundo a Nova lei de licitações, , é (***) a licitação para contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; e fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
-inexigível
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento e para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
-inexigível
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
-dispensável
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para para contratação que envolva valores inferiores a (***), no caso de outros serviços e compras
-R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de (), quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram () ou não foram apresentadas ();
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente () aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
-1 ano
-licitantes interessados
-propostas válidas
-superiores
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratações que tenham por objeto bens, componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
-dispensável
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para contratações que tenham por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de (***).
-R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratações que tenham por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
-dispensável
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para contratações que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, () complexidade tecnológica e ()
-alta
-defesa nacional
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para contratações que tenham por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos (), em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas () de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
-recicláveis ou reutilizáveis
-exclusivamente
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratações que tenham por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
- dispensável
Segundo a Nova lei de licitações, é () a licitação para contratações que tenham por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças () definidas pelo Ministério da Saúde
-dispensável
-raras
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios
- dispensável
Segundo a Nova lei de licitações, é (***) a licitação para contratações nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
-dispensável
Segundo a Nova lei de licitações, é () a licitação para contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada () de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a () ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e () para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de (***), contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
-dispensável
-urgência
-continuidade dos serviços públicos
-somente
-1 (um) ano
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para para contratação que envolva valores inferiores a (***), no caso de outros serviços e compras realizados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
- 100 mil
Segundo a Nova lei de licitações, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a (***), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores realizados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
-R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Segundo a Nova lei de licitações, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de (), será () de avaliação e deve cumprir alguns critérios.
-interesse público devidamente justificado
-precedida
Segundo a Nova lei de licitações, tratando-se de alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá () e dependerá de licitação na modalidade (), exceto nos casos em que o procedimento for dispensado.
-autorização legislativa
-leilão
Segundo a Nova lei de licitações, tratando-se de bens () a alienação dependerá de licitação na modalidade (), exceto nos casos em que o procedimento for dispensado.
-móveis
Segundo a Nova lei de licitações, a qual licitante será concedido direito de preferência na venda de bens imóveis?
-ao que comprovar a ocupação do imóvel objeto da licitação
Segundo a Nova lei de licitações, tratando-se da alienação de bens imóveis é dispensada a realização de leilão nos casos de doação permitida (***) para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo
-exclusivamente
Segundo a Nova lei de licitações, na alienação de bens imóveis a () por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a () do valor do imóvel que será ofertado pela União é uma das causas de dispensa do leilão.
-permuta
-metade
Segundo a Nova lei de licitações, na alienação de bens imóveis, dispensa leilão, a (***) a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo
-venda
Segundo a Nova lei de licitações, na alienação de bens () é dispensada a realização de leilão nos casos de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de (), após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação
-móveis
-interesse social
Segundo a Nova lei de licitações, na alienação de bens móveis a (***), permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública dispensa a realização de leilão.
-permuta
No âmbito da fase () do processo licitatório, o () deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
-preparatória
-edital
Durante a vigência do contrato, é () ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo () essa (***) constar no edital de licitação.
-proibido
-obrigatório
-proibição
É (***) a licitação quando inviável a competição nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
-inexigível
**esse é apenas 1 dos casos de inexigibilidade*
Os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 (licitação) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito (), e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ().
-público
-privado
Em todo contrato regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, são (***) as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
-obrigatórias
Até (***) da publicação da Lei Federal nº 14.133/2021 , a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).
-2 anos
Em caso de omissão genérica, a responsabilidade do Estado é (***), com base na teoria da culpa anônima
-subjetiva
Em caso de omissão específica, a responsabilidade do Estado é?
-objetiva
De acordo com os elementos dos atos adm.:
(***) trata do poder conferido a determinados agentes públicos para a prática do ato.
-A competência ou sujeito
De acordo com os elementos dos atos adm.:
(***) se refere à situação de fato e o fundamento jurídico.
-O motivo
De acordo com os elementos dos atos adm.:
(***) é o conteúdo do ato
-O objeto
De acordo com os elementos dos atos adm.:
(***) é o objetivo de interesse público que se busca alcançar com a prática do ato.
-A finalidade
De acordo com os elementos dos atos adm.:
(***) é a materialização de como o ato se apresenta, que, em regra, deve ser escrito e motivado.
-Forma
O banco central tem natureza de uma?
-Autarquia
As universidades federais tem natureza de uma?
-Autarquia
Os conselhos de Fiscalização de Profissão federais tem natureza de uma?
-Autarquia
O Banco do Brasil e a Petrobras são?
-Sociedade de Economia Mista
Quais são os atributos do poder de Polícia?[3]
-Discricionariedade
-Autoexecutoriedade
-Coercibilidade.
DAC
A (***) é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.
-Permissão de uso
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito (), criadas por (), com a maioria do capital () e sempre constituídas sob a forma de ().
-privado
-autorização legislativa
-público
-sociedade anônima (S/A).
Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito (), criadas por (), para executar atividades de (***) do interesse do Estado.
-público ou privado
-autorização legislativa
-natureza social
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito (), criadas por (), com capital (***) público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
-privado
-autorização legislativa
-exclusivamente
Poderá ser criada autarquia somente por (), de competência ().
-lei específica
-privativa do chefe do Poder Executivo
São passíveis de convalidação os atos que possuam vícios de?[2]
-competência
-forma
A Administração pode () os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou (), por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os (), e ressalvada, em todos os casos, a ().
-anular
-revogá-los
-direitos adquiridos
-apreciação judicial
A (***) é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
-desconcentração
A (***) ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.
-desentralização
A (***) administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.
-centralização
CoMo FiOFo são os () e PIAT são os () do ato adm.
-elementos ou requisitos
-atributos
O ato de investidura em cargo público ou função gratificada é denominado?
Posse
*INVESTE R$ na POSSE
NOMEIA O PROVIMENTO*
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o Estado responde de forma objetiva, (***).
-independentemente de culpa ou dolo
O que não pode ser objeto de delegação?[3]
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
(***) é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se importuno ou inconveniente.
-revogação
(***) é a extinção do ato administrativo quando o respectivo beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e respectivos efeitos.
-cassação
(***) é a norma jurídica que impede que um ato administrativo continue existindo.
-caduquice
O abuso de poder pode decorrer de condutas ()- quanto o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos - ou de condutas ()- situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei
-comissivas
-omissivas
O abuso de poder pode ser praticado mediante () de poder, quando o agente público atua fora dos limites da respectiva esfera de competências, e () de poder - quando o agente público realiza atos adm. quem violem a finalidade prevista em lei.
-excesso
-desvio
Nos casos de excesso de poder ocorre vício de () e nos casos de desvio de poder ocorre vício de ().
-competência
-finalidade
(***) é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
-Imperatividade
administração pública, no sentido (***), indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.
-subjetivo
administração pública, no sentido (***), indica oconjunto de atividades próprias da função administrativa.
-objetivo
administração pública, no sentido (***), indica oconjunto de atividades próprias da função administrativa.
-objetivo
Quais tipos de licenças os servidores em estágio probatório não podem usufruir?[3]
-Mandato Classista
-Capacitação
-Tratar de interesses particulares
Sobre o Regimento interno da SEAGRI:
A assistência técnica e a extensão rural (***) áreas de atuação da SEAGRI/DF.
-são
Sobre o Regimento interno da SEAGRI:
A produção e fomento agropecuário e a agrária e terras públicas rurais (***) áreas de atuação da SEAGRI/DF.
-são
Sobre o Regimento interno da SEAGRI:
Promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em fiscalização fundiária e de administração de terras públicas rurais é uma das (***) da SEAGRI/DF
-Competência
Sobre o Regimento interno da SEAGRI:
Promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em parceria com a () e com a () visando a consecução de suas finalidades institucionais;
-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER
-Centrais de Abastecimento de Brasília - CEASA
Na adm. indireta, o capital das () é totalmente público, já nas () ele é composto pelo capital público e privado.
-Empresas públicas
-Sociedade de economia mista
As empresas estatais () sofrer falência e devem () realizar concurso público para contratar.
-não podem
-obrigatoriamente
As empresas estatais devem realizar licitação para todas as suas atividades, exceto as (***) que só é obrigada a fazer licitação para a suas atividades meio.
-exploradoras de atividade econômica
As empresas estatais () sujeitas ao teto remuneratório constitucional, () se ela receber recursos públicos para pagamento de suas despesas.
-não estão
-exceto
As empresas estatais () não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas, porém as () podem.
-exploradoras de atividade econômica
-prestadoras de serviço público
As (***) são autarquias especiais, integram a Adm. indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.
-Agências reguladoras
(***) consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.
-Fundações
(***) é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
-Autarquia
O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado?
-administrativa ou judicialmente.
judicialmente só controla a legalidade
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito (), com criação (), sob a forma de (***), cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
-privado
-autorizada por lei
-sociedade anônima
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito (), com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é () detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
-privado
-integralmente
(***)é o princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos.
A autotutela
Decretos, regimentos, deliberações, resoluções e IN são atos?
-Normativos
Certidão, atestados, pareceres e apostilas são atos?
-Enunciativos
Multas, interdição de atividade e destruição de coisas são atos?
-Punitivos
Ofícios, circulares, portarias, avisos, despachos, ordens de serviço e instruções são atos?
-Ordinários
Licença, autorização, permissão e admissão são atos?
-Negociais
Quais são os 5 tipos de atos adm.?
-Normativos
-Enunciativos
CAPA
-Punitivos
-Ordinários]
COPA DOI
-Negociais
A (***) reúne um conjunto de normas de condutas exigidas no exercício de qualquer atividade econômica.
-ética profissional
Entende-se por (***) aquelas ideias básicas que devem nortear o comportamento das pessoas na sociede.
-princípios éticos
() é teoria; () é prática!
-ética
-moral
() é conduta gera; () é regra!
-moral
-ética
() é conduta gera; () é princípio!
-moral
-ética
() é permanente; () é temporal!
-ética
-moral
() é universal; () é cultutal!
-ética
-moral
A (***) se refere ao conjunto de normas e princípios que se baseiam na cultura e nos costumes de determinado grupo social.
-moral
A (***) é o estudo e reflexão sobre a moral, que nos diz como viver em sociedade.
-ética
Quando falamos em (***), as definições do que é certo ou errado dependem do local onde você se encontra, na tradição e na cultura.
moral
A (***) é responsável por definir certas condutas do nosso dia a dia.
-ética
As sociedades de economia mista possuem características como a participação () na sua direção, a () de ingerência direta de atos administrativos editados pela entidade política a que pertence e o controle societário pela maioria da composição deste.
-necessária do Estado
-inviabilidade
A adm. pública () diz respeito as atividades internas, de caráter instrumental, já a () são as atividades finalísticas da Administração que atingem de forma direta seus administrados.
-introversa
-extroversa
Elementos do ato adm.:
A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto (), e desta, em face da ().
-hierarquia administrativa
-especialização funcional
Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma (), a qual () estará contida na ordem jurídica.
-finalidade pública
-necessariamente
A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo (***).
-Vinculado
(***) é a exposição fática que justifica a prática do ato.
-Motivação
A polícia () incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia () atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente.
-administrativa
-judiciária
Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto a relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, reflete apenas?
-a vontade da lei.
O princípio da (***) é caracterizado como um princípio evolutivo, ampliando o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
-juridicidade
Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos (***).
-da administração
Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, são atos (***).
-da administração
Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos (***).
-da administração
Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos (***).
-da administração
Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos (***).
-da administração
os demais são atos adm.
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de (***).
-abuso de poder
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, (***) quando manifestamente ilegais.
-exceto
Pelo poder de (***), a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
-disciplinar
A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão (***)
-quadripartite
A autonomia política dada aos entes federados (***) a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
-lhes confere
Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira?
-desconcentrada
A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da?
-indisponibilidade.
O decreto autônomo pode extinguir () quando vagos, mas nunca (), pois esse necessita de lei para extinção.
-cargos
-orgãos
O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em?
-controle externo.
O Poder Judiciário,(***), poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
- apenas a requerimento da parte
Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo (***) a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
-imprescindível
Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle (***).
-interno
Qual modalidade de licitação deve ser utilizada nos caos de compra ou alienação de bens móveis?
Concorrência
A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, () e ().
-quando houver culpa exclusiva da vítima
-caso de força maior ou caso fortuito
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao () nem (), os atos que apresentarem defeitos (***) poderão ser convalidados pela própria Administração.
-interesse público
-prejuízo a terceiros
-sanáveis
