LMP Flashcards
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
ERRADO
ainda que não especificada a quantia
dano moral é in re ipsa (presumida)
É admissível a condenação do advogado a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de ofensas gratuitas tendentes a desqualificar a conduta, da mãe biológica.
CERTO
não agiu acobertado pela imunidade profissional do advogado - dissociado argumentos de defesa técnica
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica.
CERTO - STJ
O estabelecimento de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, ofende os princípios da igualdade e isonomia.
ERRADO
NÃO ofende
As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.
CERTO
Foro do local dos fatos é competente para ação penal na Lei Maria da Penha, todavia é modificado pelas medidas protetivas cíveis obtidas em foro diverso
ERRADO
não ocorrerá prevenção nem modificação de competência para a análise de feito criminal.
É competente, por opção da ofendida, para os processos regidos pela Lei Maria da Penha, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.
ERRADO
para os processos CÍVEIS!
Penais é o local do fato - 70 do CPP
Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima.
CERTO
pois limita a liberdade de ir e vir do paciente.
As medidas protetivas impostas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual não podem ser pleiteadas de forma autônoma, dependendo da existência de inquérito policial ou outras ações judiciais.
ERRADO
INDEPENTE!
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para executar os alimentos fixados como medida protetiva de urgência.
CERTO
é possível decretar a prisão do paciente por descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima
ERRADO
STJ entende excessiva a decretação da prisão pelo não cumprimento de apenas uma das diversas cautelares impostas, descumprimento esse que não causa nenhum prejuízo ou risco à vítima e que pode ser atenuado por outros meios previstos no CPC.
Compete à ___________ apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance.
Justiça Federal
