Empresarial Flashcards
Se empresas de um mesmo grupo econômico estão em falência, os processos poderão ser reunidos para julgamento em conjunto
ERRADO!
deverão
A quitação do título de crédito pode ser realizada perante o credor original sem que essa questão seja oponível ao terceiro de boa-fé que detém o título.
Porém o simples conhecimento, pelo atual portador do título, da existência de fato oponível ao
anterior é suficiente para afastar a boa-fé e, por conseguinte, o princípio da inoponibilidade das
exceções pessoais a terceiros
CERTO !!!! info 793
há exceção quando o endossatário conhecer o problema que o devedor alega ter ocorrido na relação jurídica originária. Nessa situação, a matéria de defesa torna-se oponível, pois constatada a má-fé.
O juiz responsável pelo processo de falência pode declarar, nos autos do processo falimentar, a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado pela empresa falida após a decretação da quebra, independentemente da propositura de ação revocatória.
CERTO
O art. 40, § 1º do DL 7.661/45 não exige a propositura de ação revocatória para a anulação de negócio jurídico realizado por empresa falida, após a decretação da quebra.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.958.096-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/3/2024 (Info 807).
A anuência do titular da garantia real é dispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.
ERRADO
INDISPENSÁVEL
A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial.
STJ. 2ª Seção. AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/3/2024 (Info 805).
Mesmo se não ficar demonstrado o abuso de direito por parte do credor que se manifestou contra o plano de recuperação, é possível aplicar o cram down sem o preenchimento dos requisitos do art. 45 da Lei 11.101/2005.
ERRADO
Quando não restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, NÃOO é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto no art. 45 da Lei nº 11.101/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down.
Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial.
CERTO
O fato gerador do crédito em discussão ocorreu no momento em que as mercadorias foram entregues ao Grupo Abril (consignatário), quando se perfectibilizou o vínculo jurídico entre as partes, decorrente do contrato estimatório firmado, independente do transcurso do prazo que elas teriam para cumprir com a sua contraprestação (pagar o preço ou restituir a coisa), ou seja, ainda, que o crédito fosse inexigível e ilíquido.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.934.930-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2024 (Info 807).
A participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura um vício de voto, sendo essa deliberação passível de nulidade e não anulabilidade.
ERRADO
O vício de voto, na hipótese de acionista votar nas deliberações de assembleia-geral de sociedade anônima relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, conduz a sanção de ANULABILIDADE, sendo necessária a prévia desconstituição da assembleia para que se autorize a responsabilização do sócio administrador.
STJ. 4ª Turma. REsp 2.095.475-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 9/4/2024 (Info 808).
