AMBIENTAL Flashcards
O anterior titular estará obrigado a reparar dano ambiental superveniente à cessação de sua propriedade ou posse.
ERRADO
O anterior titular NÃO estará obrigado a reparar dano ambiental superveniente à cessação de sua propriedade ou posse, exceto se tiver concorrido para sua causação
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado
CERTO
A aplicação de multa relativa a danos ambientais pela União impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por Município ou Estado decorrente do mesmo fato.
ERRADO
NÃO impossibilita
STJ: O art. 76 afirma que, se o Estado, Município, Distrito Federal ou Território já tiver multado o infrator e esta tiver sido paga, não é mais possível que seja imposta uma “multa federal”.
++ (Juiz Federal TRF2 2018) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. (certo)
P.S: O próprio Ministro Relator fez uma ressalva ao final de seu voto, dando a entender que a decisão poderia ser diferente se já estivesse em vigor a LC 140/2011: “Registro, por fim, que, à época da infração administrativa sancionada, ainda não se encontrava em vigor a LC 140/2011, que fixou normas para cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum na defesa do meio ambiente, nos termos do art. 23, parágrafo único, da CF.”
A celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
CERTO
Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, salvo os meros participantes do evento.
ERRADO
inclusive os participantes do evento.!
A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal é suficiente para fixar a competência federal
ERRADO
- não é suficiente
-é imprescindível a demonstração do interesse direto e específico da União no crime sob apuração.
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
CERTO
Nas ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, é facultado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio
CERTO
nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor: extensão para o terceiro (bystander)
É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor
ERRADO
CONSTITUCIONAL - — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências —
É constitucional lei estadual que exija pagamento de indenização na exploração de recursos minerais
CERTO
STF. Plenário. ADI 4.031/PA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/9/2023 (Info 1110).
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
CERTO
no entanto, será inconstitucional se o critério para definir a indenização se confundir com a compensação financeira do art. 20, § 1º da CF ou com taxas de poder de polícia
