CP

Question 1

comete o crime de apropriação indébita o sócio administrador, nomeado depositário judicial,
que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução

Answer 1

ERRADO

NÃO comete - , pois ausente a elementar “coisa alheia”, a conduta do paciente é atípica, visto tratar-se de apoderamento de coisa própria

Question 2

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.

Answer 2

CERTO

AgRg no HC 809.639-GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Info 795 - STJ)

Question 3

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação aos refugiados.

Answer 3

CERTO

AREsp 2.346.755-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/11/2023, DJe 13/11/2023. (Info 795 - STJ)

Question 4

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

Answer 4

CERTO

AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023, DJe 3/10/2023. (Info 794 - STJ)

Question 5

é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.

Answer 5

ERRADO

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

Question 6

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Answer 6

CERTO

Question 7

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo

Answer 7

CERTO Tema 1166

Question 8

Não é possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial

Answer 8

ERRADO
ser cabível a soma de tais penas, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), Info nº 791 - STJ

Question 9

A apreensão de munição, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de artefato, no mesmo contexto de tráfico de drogas, impede o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância.

Answer 9

CERTO

JURIS EM TESE 219

Question 10

É aplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral.

Answer 10

ERRADO!

não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de violação dos direitos autorais. Precedentes. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 564.077/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/8/2017.

Question 11

Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública.

Answer 11

CERTO

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.044.314/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 14/8/2023.

Question 12

O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido.

Answer 12

CERTO

STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 147.158/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/5/2021.

Question 13

Desde que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, justifica-se a recusar a aplicação do efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do CP

Answer 13

ERRADO

Não há qualquer incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Question 14

Para que configure a qualificadora da destreza, é necessário que o agente tenha subtraído o bem com
excepcional habilidade, ainda que seja descoberto

Answer 14

ERRADO

sem ser descoberto

Question 15

A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça

Answer 15

ERRADO

não !!

Question 16

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública incondicionada

Answer 16

CERTO

Para o STJ, contudo, mesmo com essa omissão legislativa, conclui-se que o crime do art. 216-B do CP se trata de ação penal pública incondicionada. Isso porque, inexistindo menção expressa de que se trata de ação privada ou pública condicionada, aplica-se a regra geral do art. 100 do Código Penal: no silêncio da lei, deve-se considerar a ação penal como pública incondicionada. STJ. 6ª Turma. RHC 175.947/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/4/2023 (Info 772)

Question 17

Descaminho é crime formal

Answer 17

CERTO

Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário.

Question 18

Para que se configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia

Answer 18

ERRADO

BEM COMO: , discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião

Question 19

O crime de apropriação indébita previdenciária, conforme previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito formal, consumando-se com a mera apropriação indébita dos valores, independente da constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa, contrariamente ao disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Answer 19

ERRADO

Tese firmada: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Question 20

As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição.

Answer 20

CERTO
STJ. 5ª Turma. HC 826.977-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 5/12/2023 (Info 798).

OBS.: O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que o entendimento firmado no HC 826.977-SP (Info 798), acima explicado, não está em desarmonia com o Tema 1100/STJ nem com o HC 176473/RR (do STF). Confira as exatas palavras do Ministro:

“No que diz respeito à lógica interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 176.473/RR, verifica-se que o Pretório Excelso, ao analisar a extensão do significado dos vocábulos constantes do inciso IV do art. 117 do Código Penal, considerou que, sistematicamente, não haveria justificativa para tratamentos díspares entre acórdão condenatório e acórdão confirmatório, sendo ambos pronunciamentos do Tribunal Estadual a demonstrar a ausência de inércia estatal.

Contudo, em nenhum momento o STF avançou no tema para considerar que as decisões proferidas pelo STJ, também deveriam ser considerados acórdão condenatório ou confirmatório recorrível. De fato, a discussão se limitou aos pronunciamentos judiciais de primeiro e segundo graus, destacando-se que a alteração legislativa apenas confirmou a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que o anterior vocábulo ‘decisão’ já albergava as espécies sentença e acórdão (HC 92.340/SC, DJe 8/8/2008).

Assim, não obstante a decisão proferida por esta Corte Superior revelar ‘pleno exercício da jurisdição penal’, tem-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não foram contempladas como causas interruptivas da prescrição, mas apenas as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Trata-se de opção política-legislativa que, a meu ver, não pode ser desconsiderada por meio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada restritivamente.”

Question 21

Não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais.

Answer 21

CERTO

STF. 1ª Turma. HC 121652/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/4/2014 (Info 743).

Question 22

O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal suspende a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Answer 22

ERRADO

INTERROMPE!!!!!!!!

Question 23

Para a aplicação do princípio da bagatela, devem ser analisadas somente as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente

Answer 23

CERTO

Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Ou seja, a reiteração é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade.
STJ. 5ª Turma.AgRg no HC 834.558-GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/12/2023 (Info 800).

Question 24

O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.

Answer 24

CERTOOOOOOOO

O § 2º, do art. 4º, da Lei nº 9.613/98, deve ser interpretado restritivamente, sob pena de criar indevidas hipóteses de responsabilidade integral ou solidária não previstas em lei.

É inviável a tese de que o agente que lavou parcela dos recursos ilícitos deve responder solidariamente pelo prejuízo total decorrente de infração penal antecedente que foi praticada exclusivamente por terceiro.

Há autonomia entre a lavagem de dinheiro e o crime antecedente, no que se refere à quantificação do proveito econômico, motivo pelo qual só podem ser constritos os bens, direitos ou valores que tenham relação com a lavagem de capitais.

Em outras palavras, aqueles que lavam dinheiro só possuem a obrigação de indenizar os danos causados pela infração antecedente enquanto subsistir patrimônio ou proveito que guarde relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita.

STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 19/3/2024 (Info 808).