CP E CPP Flashcards
A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.
CERTO
é possível a concessão de prisão domiciliar para condenada gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência se já houver sentença condenatória transitada em julgado.
ERRADO
NÃO se ela não preencher os requisitos do art. 117 da LEP.
o entendimento do STJ é de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão
CERTO
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
ERRADO
NÃOOOO torna
STF. 2ª Turma. HC 202579 AgR/ESe HC 202700 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/10/2021 (Info 1036).
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.
CERTO
O princípio da insignificância não pode ser aplicado para o contrabando de cigarros
ERRADO!
pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro, salvo se houver reiteração
Mesmo com a expedição de carta precatória, que não suspende a instrução criminal, o interrogatório deve ser o último ato, não podendo ser realizado antes da oitiva das testemunhas
certo
É inconstitucional a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro
ERRADO
É constitucional !
De acordo com o STF cabe ao juiz das garantias - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
ERRADO
v) atribuir interpretação conforme ao inciso VI do art. 3º-B do CPP, para prever que o exercício do contraditório será preferencialmente (e não obrigatoriamente) em audiência pública e oral;
De acordo com o STF cabe ao juiz das garantias - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;
ERRADO
vii) declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 3º-B do CPP, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia;
De acordo com o STF - o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, cabendo, excepcionalmente, o emprego de videoconferência.
CERTO
atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 3º-B do CPP, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, salvo impossibilidade fática, momento em que se realizará a audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, cabendo, excepcionalmente, o emprego de videoconferência, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos;
De acordo com o STF as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações:
A.
B.
C.
D.
a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990;
b) processos de competência do tribunal do júri;
c) casos de violência doméstica e familiar; e
d) infrações penais de menor potencial ofensivo;
De acordo com o STF autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento;
CERTO
Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial.
CERTO - entendimento do STF
o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, deverá proferir decisão homologatória.
ERRADO
Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte.
A norma que prevê: O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Foi declarada inconstitucional pelo STF.
CERTO
A norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador.
Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR para fins de homologação de arquivamento.
CERTO
Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei.
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor autoriza o ingresso no domicílio.
ERRADO
não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local!
A análise do bom comportamento carcerário, necessário para o livramento condicional (art. 83, III, a, do CP), deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses
CERTO
O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime
certo
Segundo afirmou o Ministro Relator, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do art. 158 do CPP.
Caso hipotético: João é contrabandista. Ele compra mercadorias no Paraguai e as revende no Brasil. Determinado dia, João voltava do Paraguai com seu carro repleto de cigarros importados sem registro na ANVISA. Quando já estava no Brasil, ele avistou uma blitz da Polícia Militar e fugiu. Um dos policiais determinou que o agente parasse, mas João não atendeu e atirou contra o PM, que acabou falecendo.O crime de contrabando é de competência da Justiça Federal. A dúvida é o delito de homicídio, A Justiça Federal também julgará esse crime contra a vida praticado em desfavor do PM?
sim!
Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal
Compete à Justiça _________ julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro na ANVISA
Federal
mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior.
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais fixa a competência da Justiça Federal
ERRADO
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal
Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, “d”, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos, com fim de perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. Trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados.
CERTO!!
É inidônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime
ERRADO é idônea!
Em outras palavras, não são todos os crimes que geram essa repercussão internacional. Na situação analisada, o crime gerou essa repercussão, razão pela qual pode sim ser enquadrado como consequência negativa para fins de dosimetria da pena.
Não incide a regra a continuidade delitiva específica nos crimes de estupro de vulnerável
CERTO
A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é a violência real. Assim, não é possível aplicar a continuidade delitiva específica para o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) porque neste crime há uma ficção jurídica de violência, não sendo caso de violência real.
Qual a natureza jurídica da medida protetiva de urgência da Lei MP?
Há divergência nas turmas do STJ
5T - têm natureza de cautelares penais, devendo ser regidas pelo CPP
(x)
6T - de tutela inibitória - inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se certifique, mediante contraditório, de que houve alteração do contexto fático e jurídico.
A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta, desde que haja impugnação imediata, sob pena de preclusão
ERRADO
justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão
Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal
certo
é possível a majoração da pena-base pelo fato de o réu ter mentido no interrogatório, imputando a prática do crime a terceiro
ERRADO
Não !
subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio.
CERTO - STJ E STF
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Os requisitos legais previstos nesse artigo são alternativos, e não cumulativos.
CERTO!
Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau
ERRADO
O Tribunal de Justiça deverá dar provimento ao recurso para anular a sentença e absolver o réu. O TJ não pode determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para se permitir o aditamento.
Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP) a existência de vários registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário, bem como a utilização de posição de liderança religiosa para a prática de delito de violação sexual mediante fraude
CERTO
Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em último lugar
ERRADO
julgado em primeiro - independente do conteúdo
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público
ERRADO
não !!
É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate
CERTO
STJ 6T
A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
CERTO - STJ EDIÇÃO N. 32: PRISÃO PREVENTIVA
A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente no caso de: pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).
CERTO - STJ EDIÇÃO N. 32: PRISÃO PREVENTIVA
É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita.
CERTO - INFO 1119
Nesse caso, é necessário formalizar as providências adotadas para permitir o posterior controle administrativo ou judicial. Nos presídios, também é válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo quando houver indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.
