CC Flashcards
Para atender a determinabilidade do preço, em contrato de compra e venda com eleição de cotação em operação em bolsa de valores, é prescindível a indicação de data e local de aferimento da cotação
ERRADO
IMPRESCINDÍVEL
Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, não sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação
CERTO
É possível substituir a prisão civil de devedora de alimentos em regime fechado por prisão domiciliar, pois a restrição de liberdade deve compatibilizar a necessidade de obter recursos financeiros para quitar a dívida alimentar em relação ao credor e a de suprir as necessidades básicas do outro filho, menor de 12 anos, sob sua guarda.
CERTO
é possível que medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens recaia sobre bem de família
ERRADO
NÃO é possível
Segundo STJ, o único imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (art. 1º da Lei nº 8.009/90), razão pela qual não é possível efetivar medida cautelar fiscal sobre bem de família.
Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, não é permitido ao Judiciário, ao seu arbítrio, em razão da preclusão consumativa, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria.
CERTO
existindo decisão anterior, afastando a incidência da Lei nº 8009/90, que transitou em julgado, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração da coisa julgada formal, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria
A ausência de averbação da hipoteca no cartório de registros de imóveis, por si só, não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade
CERTO
Desse modo, a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal.
A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, caracteriza fraude à execução fiscal
ERRADO
não caracteriza, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem.
O afastamento da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei n. 8.009/1990 se estende ao saldo remanescente do produto da arrematação, de forma que, quitada a dívida, o crédito excedente perde seu caráter de bem de família.
ERRADO
NÃO se estende a exceção ao saldo - NÃO perde o caráter de bem de família
Se, após a partilha, os herdeiros decidem manter um imóvel em conjunto, todos eles são responsáveis solidários pelas dívidas condominiais, desde que haja um documento oficial de divisão (formal de partilha)
ERRADO
mesmo sem !!
Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
CERTO
A despeito da ausência de previsão legal expressa, de inclusão das prestações vincendas no rito de expropriação, deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico.
É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, desde que esta não se encontre sob o poder familiar ou tutela
ERRADO
ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela!
é cabível a reparação por danos materiais ao empregado que contrata advogado para o
ajuizamento de reclamação trabalhista
CERTO
aquele que deixou de pagar verbas trabalhistas tem de restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios contratuais.
No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, desde que não se preste mais a uso algum para o comodatário
ERRADO
se trata de uma liberalidade e um contrato temporário, sob pena de virar doação
Não é necessário que o bem não se preste mais a uso algum para o comodatário para que seja extinto o comodato
bastando para extinção a sua notificação
o ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral.
CERTO
arts. 7º, VII, e 79, da Lei n. 9.610/1998 e 2º da
Convenção de Berna
A Igreja Católica possui responsabilidade objetiva por abuso sexual praticado por padre, bastando que seja provada a responsabilidade subjetiva do religioso
CERTO
(Info 796).
Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido
ERRADO
não
Em se tratando de usufruto estabelecido por ato intervivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário.
STJ. 4ª Turma.REsp 1.942.097-MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 7/11/2023 (Info 796).
os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização
CERTO
Info 797
O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é de três anos pelo Código Civil de 2002
ERRADO
É decenal
Por conta de razões políticas, em 1969, João foi vítima de tortura durante o regime militar, praticado pelo Sargento do Exército Antônio. Em 2010, João ajuizou ação de indenização contra a Antônio pedindo a reparação pelos danos morais e materiais que sofreu durante o período.
Essa pretensão está prescrita.
CERTO
1) Se a ação for ajuizada contra a União: NÃO. Neste caso, a pretensão é imprescritível (Súmula 647-STJ).
2) Se a ação for ajuizada contra Antônio: SIM. Neste caso, a pretensão não é imprescritível (não se aplica a Súmula 647-STJ).
STJ. 4ª Turma. REsp 2.054.390-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/11/2023 (Info 799).
Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.
CERTO
REsp nº 1927090 / RJ - Informativo 0768
O prazo prescricional da pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, segundo entendimento do STJ, é de _______.
3 anos
(Info 767 - STJ)
Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é imprescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
ERRADO
prescindível !! 14/2/2023 (Info 764).
Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre ________.
o estipulante
(Recurso Repetitivo – Tema 1112) (Info 766).
Na execução de alimentos, pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora, menor, sobre a prestação referente a alimentos in natura que aquela pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado.
ERRADO
devendo ajuizar ação própria.
STJ. 3ª Turma. RHC 172742/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 7/2/2023 (Info 763).
A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. 318, V, CPP.
CERTO
Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei nº 9.514/97 a critério do julgador.
ERRADO
não é possível a flexibilização !!
6/12/2022 (Info 762)
Não é imputável à Caixa Econômica Federal a mora consubstanciada no atraso dos repasses das parcelas de financiamento contratado com companhia de habitação.
ERRADO
É imputável
A CEF, enquanto agente operador do sistema financeiro de habitação, tem a função de pulverizar os valores previamente direcionados aos programas de habitação popular e saneamento básico, e, por força do contrato entabulado, dar suporte financeiro à companhia de habitação, que contratara a construtora para a realização do empreendimento, cumprindo, pois, as obrigações assumidas na forma e nos prazos contratados e respondendo pela mora ao assim não proceder. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1911929-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2022 (Info Especial 9).
a pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima;
CERTO
Sobre a pensão por ato ilícito: a vítima não pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
ERRADO
Art. 950 - Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
É possível a penhora do bem de família do devedor solidário do contrato de locação.
ERRADO
devedor solidário não é o mesmo que fiador, não se admitindo interpretação extensiva.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
CERTO
Tese fixada pelo STF:
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.
STF. Plenário. ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122).
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se do julgamento definitivo ação de investigação de paternidade .
ERRADO
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.
A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional.
A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata).
STJ. 2ª Seção. EAREsp 1260418/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757).
Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
CERTO
Juiz que não declara, de ofício, prescrição na ação de cobrança não viola literal disposição de lei para fins de ação rescisória, com base no art. 485, V, CPC/1973
A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal.
Certo
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 21/09/2023.
A responsabilidade do ex-cooperado pelo rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo de 2 anos contados do desligamento da cooperativa, previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032, do Código Civil
CERTO
Esses dispositivos mencionados pertencem ao regime das sociedades simples e somente se aplicariam às cooperativas caso a lei fosse omissa (art. 1.096 do CC). Ocorre que o art. 89 da Lei nº 5.764/71 trata sobre o tema e não estipula prazo.
Por fim, vale mencionar que o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo é de 10 anos, nos temos do art. 205 do CC.
STJ. 3ª Turma. REsp 1774434-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2020 (Info 682).
Os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda.
CERTOOOO
Tese firmada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes -
Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
Data da publicação do acórdão: 15/10/2021
É possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal.
ERRADO
Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal. (Info 808 - STJ)
A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo por longo período de tempo.
CERTO :O
O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp n. 204.908/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/12/2014).
Segundo a jurisprudência do STJ, “conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo- se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes” (REsp n. 1.873.918/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/3/2021) e (AgInt na HDE n. 3.471/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021).
Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo, como no presente caso, por quase 20 anos.
É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.
CERTO
É reconhecida a possibilidade de variação da mensalidade entre os alunos de anos distintos, decorrente do aumento do custeio em razão da implementação do método pedagógico. Ou seja, é possível a cobrança diferenciada entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.
Para que ocorra a verificação ficta da condição prevista no art. 120 do CC/1916 exige-se apenas que a parte tenha praticado intencionalmente fatos que fizeram com que a condição fosse implementada.
ERRADO
a condição NÃO fosse implementada!
Ainda que se entenda que a verificação ficta da condição exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, não está tal elemento associado a um específico resultado, mas somente à prática intencional dos fatos que deram ensejo à não implementação da condição.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.117.094-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/3/2024 (Info 803).
