ADM

Question 1

O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional?

Answer 1

Em regra: NÃO

Exceção: deve ser respeitado o teto se a empresa pública ou sociedade de econômica mista receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 2

É imprescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores, ainda que no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal

Answer 2

ERRADO

PRESCINDÍVEL

imprescindível seria para promoção

Question 3

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa

Answer 3

ERRADO

Justiça comum!

Question 4

É inconstitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público

Answer 4

ERRADO
é constitucional

Question 5

O acordo de colaboração premiada em ação de improbidade, deve ser celebrado pelo Ministério Público, obrigatoriamente com interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial;

Answer 5

CERTO!

Question 6

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas é óbice para reconhecer o direito da parte autora em descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos, em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Answer 6

ERRADO

não pode tornar-se um óbice

até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Question 7

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste

Answer 7

CERTO

Question 8

O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis.

Answer 8

CERTO

Question 9

Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é renovado a cada pagamento indevido

Answer 9

ERRADO

a partir da percepção do primeiro pagamento indevido

Question 10

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

Answer 10

CERTO

Question 11

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Answer 11

CERTO

Question 12

A oitiva de membro da comissão processante, da autoridade julgadora ou da autoridade instauradora como testemunha ou informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade.

Answer 12

ERRADO

Não enseja por si só

Question 13

A participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil não torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional.

Answer 13

ERRADO

TORNA NULO!

Question 14

É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar

Answer 14

CERTO

uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático.

Question 15

É possível o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instrução de novo PAD

Answer 15

CERTO

desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que o vício que ensejou referida nulidade não recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.

Question 16

A preexistência de doença mental ao tempo do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo disciplinar não impede a aplicação da pena disciplinar.

Answer 16

ERRADO

IMPEDE se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente.

Question 17

O abono permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina

Answer 17

CERTO

é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Question 18

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se
o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

Answer 18

CERTO

Question 19

A submissão da desapropriação ao regime de precatórios viola o comando constitucional de indenização prévia e justa,

Answer 19

ERRADO

NÃO viola - pois se revela medida razoável para organizar as finanças públicas do ente público.

Question 20

a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica,
por si só, em provimento derivado de cargo público

Answer 20

CERTO

INFO 1118

Question 21

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, desde que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público

Answer 21

ERRADO

É ilegal

a despeito de

progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal

Question 22

Se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, salvo se eles não morassem no mesmo Município antes

Answer 22

ERRADO

AINDA QUE

Question 23

A pena de cassação de aposentadoria prevista nos art. 127, IV e art. 134 da Lei n. 8.112/1990 é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário

Answer 23

CERTO

Question 24

Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.

Answer 24

CERTO

STF. Plenário. RE 1322195/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 1207) (Info 1049).

Question 25

Em regra, nas ações de improbidade administrativa compete à Justiça Federal processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal,

Answer 25

ERRADO!

compete à Justiça Estadual!

Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não
justifica a competência da Justiça Federal.

Question 26

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública

Answer 26

CERTO

Question 27

Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, há a necessidade de preenchimento do requisito da dependência econômica, não abrangendo eventual dependência física ou afetiva

Answer 27

CERTO

O vocábulo “expensas”, como gizado no artigo acima, remete à ideia de “despesas, custos”,
evidenciando que, a partir da alteração implementada pela Lei n. 9.527/1997, a dependência em tela assumiu nítida feição econômica

Question 28

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.

Answer 28

CERTOOOOOO

Question 29

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.

Answer 29

Errado

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.

01/04/2022

Question 30

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal.

Answer 30

VAICAIR

CERTOOOOOOOO

Tese firmada: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

15/3/2022

Question 31

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário.

Answer 31

CERTO

ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Question 32

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão.

Answer 32

CERTO

quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.

Data da publicação do acórdão: 26/3/2021

Question 33

Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado.

SV 37 - Aumento de vencimento de servidor pelo Judiciário. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 33

CERTO

Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.

19/02/2021

Question 34

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida posterior à vigência do certame.

Answer 34

ERRADO

preterição ocorrida na vigência do certame!

Question 35

É constitucional a exclusão, do âmbito de incidência da Lei nº 12.690/2012, das cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

Answer 35

CERTO

É constitucional – por não violar os princípios da proporcionalidade e do livre exercício de atividade profissional (CF/1988, art. 5º, XIII) – a exclusão, do âmbito de incidência da Lei nº 12.690/2012, das cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

ADI 4.849/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 06.05.2024 (segunda-feira), às 23:59 (Info 1135 - STF)

Question 36

São ineficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei nº 9.491/97, ainda que em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho.

Answer 36

ERRADO

São eficazes!!
Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).

STJ. 1ª Seção. REsp 2.003.509-RN, REsp 2.004.215-SP e REsp 2.004.806-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1176) (Info 813).

Question 37

A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria.

Answer 37

CERTO

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta, não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta na parte final do art. 37, § 4º, da CF/88.
Apesar de o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, apontar que a “absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)”, tal disposição está suspensa por liminar deferida na ADI 7.236.

STJ. 2ª Turma. Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/6/2024 (Info 816).

Question 38

A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica tributária e está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

Answer 38

ERRADOOOO

NÃAAAAAAAAAAAAO tem natureza jurídica tributária.
Logo, a cobrança das anuidades não pagas pelos advogados não está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). STJ. 2ª Turma. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2024 (Info 807).