LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES CPP Flashcards by Yuri Fleury | Brainscape

Q

Art. 563. […] ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A

Art. 563. NENHUM ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Pas de nullité sans grief

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Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por i[…], suspeição ou suborno do juiz;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por INCOMPETÊNCIA , suspeição ou suborno do juiz;

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Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

II - por i[…] de parte;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

II - por ILEGITIMIDADE de parte;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a […] ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a DENÚNCIA ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam […], ressalvado o disposto no Art. 167;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam VESTÍGIOS, ressalvado o disposto no Art. 167;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o n[…], ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o NÃO TIVER, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

d) a intervenção do […] em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

d) a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, q[…], e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, QUANDO PRESENTE, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

f) a sentença de […], o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

f) a sentença de PRONÚNCIA, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei […] o julgamento à revelia;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei NÃO PERMITIR o julgamento à revelia;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

h) a […] das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

h) a INTIMAÇÃO das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

i) a presença pelo menos de […] jurados para a constituição do júri;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

i) a presença pelo menos de 15 JURADOS para a constituição do júri;

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Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua […];

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua INCOMUNICABILIDADE;

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Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

k) os quesitos e as respectivas […];

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

k) os quesitos e as respectivas RESPOSTAS;

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Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

l) a acusação e a […], na sessão de julgamento;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

l) a acusação e a DEFESA, na sessão de julgamento;

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Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

m) a s[…]

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

m) a SENTENÇA;

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Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

n) o recurso de oficio, nos casos em que […] o tenha estabelecido;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

n) o recurso de oficio, nos casos em que A LEI o tenha estabelecido;

Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

o) a intimação, […] estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

o) a intimação, NAS CONDIÇÕES estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

p) no Supremo Tribunal Federal e nos T[…], o quorum legal para o julgamento;

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

p) no Supremo Tribunal Federal e nos TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, o quorum legal para o julgamento;

Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

IV - por […] de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

IV - por OMISSÃO de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

V - em decorrência de […] carente de fundamentação.

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

V - em decorrência de DECISÃO carente de fundamentação.

Q

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por […] dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

A

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por DEFICIÊNCIA dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

Q

Art. 565. […] partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

A

Art. 565. NENHUMA das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Q

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que […] influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

A

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que NÃO HOUVER influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Q

Art. 567. A incompetência do juízo anula […] os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A

Art. 567. A incompetência do juízo anula SOMENTE os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Q

Art. 568. A nulidade por […] do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

A

Art. 568. A nulidade por ILEGITIMIDADE do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Nulidade relativa

Q

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a […], antes da sentença final.

A

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a TODO O TEMPO, antes da sentença final.

Q

Art. 570. A f[…] ou a […] da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

A

Art. 570. A FALTA ou a NULIDADE da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos […] a que se refere o art. 406;

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos PRAZOS a que se refere o art. 406;

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, […] os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, SALVO os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas d[…] prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas DEPOIS DESSE prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo […] de aberta a audiência;

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo DEPOIS de aberta a audiência;

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

V - as ocorridas p[…] à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

V - as ocorridas POSTERIORMENTE à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos T[…]o, nos prazos a que se refere o art. 500;

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos TRIBUNAIS DDE APELAÇÃO, nos prazos a que se refere o art. 500;

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

VII - se verificadas […] a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

VII - se verificadas APÓS a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

Q

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, l[…] de ocorrerem.

A

Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, LOGO DEPOIS de ocorrerem.

Q

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem arguidas, […] oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

A

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem arguidas, EM TEMPO oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

Ocorrerá preclusão

Q

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

II - se, praticado por […] forma, o ato tiver atingido o seu fim;

A

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

II - se, praticado por OUTRA forma, o ato tiver atingido o seu fim;

Princípio da instrumentalidade das formas

Q

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver […] os seus efeitos.

A

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver ACEITO os seus efeitos.

Q

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão […] ou retificados.

A

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão RENOVADOS ou retificados.

Q

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele […] dependam ou sejam consequência.

A

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele DIRETAMENTE dependam ou sejam consequência.

Princípio da causalidade

Q

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 2º O juiz que pronunciar a […] declarará os atos a que ela se estende.

A

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 2º O juiz que pronunciar a NULIDADE declarará os atos a que ela se estende.