CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA CPP

Question 1

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder l[…], impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Answer 1

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder LIBERDADE PROVISÓRIA, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Question 2

Art. 322. A autoridade policial […] poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a […]anos.

Answer 2

Art. 322. A autoridade policial SOMENTE poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 ANOS.

Question 3

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em […] horas

Answer 3

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 HORAS

Question 4

Art. 323. Não será concedida fiança:

I - nos crimes de r[…]

Answer 4

Art. 323. Não será concedida fiança:

I - nos crimes de RACISMO;

Crimes inafiançáveis

Question 5

Art. 323. Não será concedida fiança:

II - nos crimes de t[…], tráfico ilícito de […] e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes h[…]

Answer 5

Art. 323. Não será concedida fiança:

II - nos crimes de TORTURA, TRÁFICO ilícito de ENTORPECENTES e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes HEDIONDOS;

Crimes inafiançáveis

Question 6

Art. 323. Não será concedida fiança:

III - nos crimes cometidos por grupos armados, […] ou militares, contra a ordem constitucional e o E[…]

Answer 6

Art. 323. Não será concedida fiança:

III - nos crimes cometidos por grupos armados, CIVIS ou militares, contra a ordem constitucional e o ESTADO DEMOCRÁTICO;

Crimes inafiançáveis

Question 7

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem […] fiança anteriormente concedida ou infringido, s[…] justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 (não comparecer quando intimado) e 328 (mudar de residência sem prévia permissão) deste Código.

Answer 7

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem QUEBRADO fiança anteriormente concedida ou infringido, sSEM MOTIVO justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 (não comparecer quando intimado) e 328 (mudar de residência sem prévia permissão) deste Código.

Question 8

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

II - em caso de prisão civil ou […];

Answer 8

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

II - em caso de prisão civil ou MILITAR;

Question 9

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

IV - quando […] os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)

Answer 9

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

IV - quando PRESENTES os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)

Question 10

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I - de 1 a […] salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for […] a 4 (quatro) anos;

Answer 10

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I - de 1 a 100 salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for SUPERIOR a 4 (quatro) anos;

Question 11

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

II - de […] a 200 salários mínimos, quando o m[…] da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Answer 11

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

II - de 10 a 200 salários mínimos, quando o MÁXIMO da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Question 12

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I - d[…], na forma do art. 350 deste Código;

Answer 12

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I - DISPENSADA, na forma do art. 350 deste Código;

Question 13

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

II - reduzida até o máximo de […] ; ou

Answer 13

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

II - reduzida até o máximo de 2/3 ; ou

Question 14

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

III - aumentada em até […] vezes.

Answer 14

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

III - aumentada em até 1.000 vezes.

Question 15

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a n[…], as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua p[…], bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Answer 15

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a NATUREZA da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua PERICULOSIDADE, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Question 16

Art. 327. A fiança tomada por termo […] o afiançado a comparecer perante a autoridade, […] as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Answer 16

Art. 327. A fiança tomada por termo OBRIGARÁ o afiançado a comparecer perante a autoridade, TODAS as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Question 17

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, s[…] permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de […] dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Answer 17

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, SEM prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 DIAS de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Question 18

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um […] especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á c[…] para juntar-se aos autos.

Answer 18

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um LIVRO especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á CERTIDÃO para juntar-se aos autos.

Question 19

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das o[…] e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Answer 19

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das OBRIGAÇÕES e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

Question 20

Art. 330. A fiança, que será […] definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Answer 20

Art. 330. A fiança, que será SEMPRE definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Question 21

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita […] por perito nomeado pela autoridade.

Answer 21

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita IMEDIATAMENTE por perito nomeado pela autoridade.

Question 22

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 2º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em […], e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Answer 22

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 2º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em BOLSA, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

Question 23

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou […], ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos

Answer 23

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou ESTADUAL, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos

Question 24

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito […] fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Answer 24

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito NÃO SE PUDER fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Question 25

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por […], o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Answer 25

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por MANDADO, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Question 26

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida i[…] de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Answer 26

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida INDEPENDENTEMENTE de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Question 27

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não t[…] a sentença condenatória.

Answer 27

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não TRANSITAR EM JULGADO a sentença condenatória.

Question 28

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante s[…], perante o juiz competente, que decidirá em […] horas.

Answer 28

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante SIMPLES PETIÇÃO, perante o juiz competente, que decidirá em 48 HORAS.

Question 29

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da i[…] do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for c[…]

Answer 29

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da INDENIZAÇÃO do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for CONDENADO.

Question 30

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição […] da sentença condenatória.

Answer 30

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição DEPOIS da sentença condenatória.

Question 31

Art. 337. Se a fiança for declarada s[…] ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será r[…] sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

Answer 31

Art. 337. Se a fiança for declarada SEM EFEITO ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será RESTITUÍDO sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

Question 32

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em q[…] do processo.

Answer 32

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em QUALQUER FASE do processo.

Question 33

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de i[…] na classificação do delito.

Answer 33

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de INOVAÇÃO na classificação do delito.

Question 34

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por […], fiança insuficiente;

Answer 34

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por ENGANO, fiança insuficiente;

Question 35

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

II - quando houver d[…] material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

Answer 35

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

II - quando houver DEPRECIAÇÃO material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

Question 36

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

III - quando for […] a classificação do delito.

Answer 36

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

III - quando for INOVADA a classificação do delito.

Question 37

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

Parágrafo único. A fiança ficará s[…] e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Answer 37

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

Parágrafo único. A fiança ficará SEM EFEITO e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Question 38

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I - r[…] intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

Answer 38

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I - REGULARMENTE intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

Question 39

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

II - deliberadamente praticar ato de o[…] ao andamento do processo;

Answer 39

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

II - deliberadamente praticar ato de OBSTRUÇÃO ao andamento do processo;

Question 40

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

III - d[…] medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

Answer 40

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

III - DESCUMPRIR medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

Question 41

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

IV - resistir i[…] a ordem judicial;

Answer 41

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

IV - resistir INJUSTIFICADAMENTE a ordem judicial;

Question 42

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

V - praticar nova _______ penal _________

Answer 42

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

V - praticar nova INFRAÇÃO penal DOLOSA

Question 43

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em […] seus efeitos.

Answer 43

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em TODOS os seus efeitos.

Question 44

Art. 343. O quebramento i[…] da fiança importará na perda de […] do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Answer 44

Art. 343. O quebramento INJUSTIFICADO da fiança importará na perda de METADE do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Question 45

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, c[…], o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Answer 45

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, CONDENADO, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Question 46

Art. 345. No caso de p[…], o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Answer 46

Art. 345. No caso de PERDA DA FIANÇA, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Question 47

Art. 346. No caso de q[…], feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Answer 47

Art. 346. No caso de QUEBRAMENTO DE FIANÇA, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Question 48

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem h[…] a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Answer 48

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem HOUVER PRESTADO a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Question 49

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de […], a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

Answer 49

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de HIPOTECA, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

Question 50

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por l[…] ou corretor.

Answer 50

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por LEILOEIRO ou corretor.

Question 51

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe l[…], sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Answer 51

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Question 52

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá concederlhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, […] das obrigações ou medidas impostas, aplicarse-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.

Answer 52

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá concederlhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, QUALQUER das obrigações ou medidas impostas, aplicarse-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.