CAPÍTULO III DA PRISÃO PREVENTIVA CPP

Question 1

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de […] obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Answer 1

PACOTEANTICRIME

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de QUALQUER DAS obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Lei nº 13.964/2019)

Question 2

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a […]anos;

Answer 2

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;

Circunstâncias legitimadoras

Question 3

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

II - se tiver sido condenado por […] doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

Answer 3

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

II - se tiver sido condenado por OUTRO CRIME doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

Circunstâncias legitimadoras

Question 4

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

III - se o crime envolver violência doméstica e […] contra a mulher, […], adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Answer 4

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

III - se o crime envolver violência doméstica e FAMILIAR contra a mulher, CRIANÇA, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Circunstâncias legitimadoras

Question 5

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver […] a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado i[…] em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 5

PACOTEANTICRIME

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver DÚVIDA SOBRE a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado IMEDIATAMENTE em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.(Lei nº 13.964/2019)

Question 6

Art. 314. A prisão preventiva em […] caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Answer 6

Art. 314. A prisão preventiva em NENHUM caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Circunstâncias impeditivas

Question 7

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será […] motivada e fundamentada.

Answer 7

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será SEMPRE motivada e fundamentada.

Question 8

Art. 311. Em […] da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo […], a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”

Answer 8

PACOTEANTICRIME

Art. 311. Em QUALQUER FASE da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo JUIZ , a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (Lei nº 13.964/2019)

Question 9

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como […], da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Answer 9

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 10

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser m[…] e fun[…] em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”

Answer 10

PACOTEANTICRIME

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser MOTIVADA E FUNDAMENTADA em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” (Lei nº 13.964/2019)

Question 11

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de a[…] de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer 11

PACOTEANTICRIME

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de ANTECIPAÇÃO de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Lei nº 13.964/2019)

Question 12

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar c[…] a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Answer 12

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá INDICAR CONCRETAMENTE a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Lei nº 13.964/2019)

Question 13

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera ______________qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a […] ou a questão decidida;

Answer 13

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera FUNDAMENTADA qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a CAUSA ou a questão decidida;
(Lei nº 13.964/2019)

Question 14

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

II - empregar conceitos jurídicos […], sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

Answer 14

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

II - empregar conceitos jurídicos INDETERMINADOS, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

(Lei nº 13.964/2019)

Question 15

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

III - invocar motivos que se prestariam a […] qualquer outra decisão;

Answer 15

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

III - invocar motivos que se prestariam a JUSTIFICAR qualquer outra decisão; (Lei nº 13.964/2019)

Question 16

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a […] adotada pelo julgador;

Answer 16

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a CONCLUSÃO adotada pelo julgador;(Lei nº 13.964/2019)

Question 17

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus […] determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

Answer 17

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus FUNDAMENTOS determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;(Lei nº 13.964/2019)

Question 18

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de […] no caso em ju[…] ou a superação do entendimento.

Answer 18

PACOTEANTICRIME

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de DISTINÇÃO no caso em JULGAMENTO ou a superação do entendimento.(Lei nº 13.964/2019)

Question 19

Art. 316. O juiz p[…], de_______ ou a __________, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a f[…] para que ela subsista, bem como novamente_________, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Answer 19

PACOTEANTICRIME

Art. 316. O juiz PODERÁ, de OFÍCIO ou a PEDIDO DAS PARTES, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a FALTA de motivo para que ela subsista, bem como novamente DECRETÁLA, se sobrevierem razões que a justifiquem.(Lei nº 13.964/2019)

Question 20

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, REVOGAR a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como NOVAMENTE DECRETÁLA, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Lei nº 13.964/2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, _________ o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada __________dias, mediante decisão fundamentada, de _________, sob pena de tornar a prisão _________. (Lei nº 13.964/2019)

Answer 20

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, REVOGAR a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como NOVAMENTE DECRETÁLA, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Lei nº 13.964/2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, DEVERÁ o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de OFÍCIO, sob pena de tornar a prisão ILEGAL. (Lei nº 13.964/2019