AULA III - Investigação preliminar I Flashcards
O que é o inquérito policial ?
Procedimento Administrativo
O que quer dizer o IP ser inquisitório?
Sem contraditório e sem ampla defesa
O que quer dizer o IP ser presidido ?
Só pela autoridade policial (DELEGADO DE POLÍCIA)
Complete a frase:
O IP busca identificar….
FONTES DE PROVAS
OBS: COLHER ELEMENTOS INFORMATIVOS ( Diferente de provas)
O que quer dizer o IP ser objetivo?
Colher mínimo de elementos para provar a AUTORIA/MATERIALIDADE e formar a JUSTA CAUSA
Acerca da dupla função do IP
O que é :
A)Preservadora
B)Preparatória
A) Inibir a instauração de processo penal infundado, resguardando liberdade daquele inocente )
B) Fornecer elementos informativos para o titular da ação ingressar em juízo.
Os vícios no IP contaminam o processo ?
Não contaminam o processo pena SALVO PROVAS ILICITAS (Estas são admissíveis , desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras)
Qual a finalidade do IP?
identificar FONTES DE PROVAS ( PESSOAS / COISAS - conhecimento do fato delituoso)
Em que fase elementos informativos são colhidos?
São colhidos na FASE INVESTIGATÓRIA.
Elementos informativos podem fundamentar sentença?
NÃO.
SALVO PROVAS
- CAUTELARES
- NÃO REPETIVEIS
- ANTECIPADAS
Elementos informativos são só do IP?
NÃO, também são dos PROECESSOS INESTIGATÓRIOS DO MP.
O advogado assistir tira a natureza do elemento informativo ?
SIM, o fato dele assistir não tira a natureza de elemento informativo.
Como é a atuação do juiz nos elementos informativos ?
juiz permanece inerte. Aguarda ser provocado.
Em regra as provas são produzidas em qual fase?
Em REGRA são produzidas na fase JUDICIAL.
Quais as exceções a regra das provas?
I- Provas cautelares
II- Provas não Retetiveis
III- Provas Antecipadas
O que são provas cautelares?
Em que momento são produzidas ?
São aquelas que tem risco de desaparecimento do objeto da prova com decurso do tempo.
São produzidas na fase investigatória .
Dependem de autorização judicial. Contraditório diferido (POSTERGADO)
EX: interceptação telefônica não realizada com urgência perde a sua eficácia.
O que são provas não repetiveis ?
São aquelas que uma vez produzidas não tem como coleta-las novamente.
São produzidas na fase investigatória
NÃO dependem de autorização judicial. Contraditório diferido (POSTERGADO)
EX: Exame de corpo de delito ( vestígios podem desaparecer).
EX: Processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
O que são provas antecipadas?
São aquelas legalmente produzidas antes do início do processo, em situação de urgência e relevância.
Qual a obrigatoriedade das provas antecipadas ?
Observar o contraditório e a ampla defesa
Quando são produzidas as provas antecipadas?
No curso do processo, na fase probatória ou ivestigativa
Qual a finalidade das provas antecipadas ?
Auxiliar na formação da convicção do juiz
Quais as atribuições do delegado de polícia no IP?
- Investigar matéria jurídica
- Requisitar perícia, informações, documentos, dados que interessem apuração dos fatos (observando clausula de reserva de jurisdição)
As requisições de documentos pelo delegado de polícia demanda prévia autorização judicial?
Alguns sim, como:
- Quebra de sigilo bancário
- Sinal de celular = LOCALIZAR ( Inquérito policial deve ser instaurado no máximo em 72h do registro da respectiva ocorrência policial (tráfico de pessoas).
A requisição de informações pelo delegado de polícia necessita de autorização judicial?
NÃO.
EX: dados de informações cadastrais.(mp também pode)
Delegado de polícia é uma polícia?
Diferencie polícia judiciária e polícia administrativa
Delegado de Polícia é Polícia JUDICIÁRIA.
POLÍCIA JUDICIÁRIA é uma polícia investigativa, bem jurídico recai sobre a pessoa (caráter predominantemente repressivo mas também preventivos ex: combater crimes )
POLÍCIA ADMINISTRATIVA é uma polícia que tem como finalidade combater condutas antissociais, seu bem jurídico recai sobre bens (caráter predominantemente preventivo, mas também repressivos ex: multas e advertências). Pode também ser investigativa ex: PM investigar crime militar.
O IP pode ser avocado?
Poderá ser avocado/redistribuido por despacho fundamentado, motivado por interesse público ou inobservância de procedimento previsto no regulamento.
Quem investiga crime eleitoral?
Polícia Federal
a policia civil pode atuar mas só de forma SUPLETIVA E AUXILIAR
Quem investiga crime comum ?
Polícia Civil = Regra
EXCEÇÃO = POLÍCIA FEDERAL EM DELITOS DOTADOS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL / INTERNACIONAL / PREVISÃO LEGAL
EXEMPLOS ;
I- Sequestro/ cárcere privado/ extorsão mediante sequiestro (motivação política ou praticado em razão da função pública da vítima)
II- Formação de cartel
III- Relação de direitos humanos, violação de tratados internacionais
IV- Furto/ roubo/ receptação de carga transporte interestadual, internacional + de um estado federativo
V- Falsificação/ corrupção / alteração de produtos medicinais , venda pela internet.
VI- Furto/roubo banco + de um estado federativo;
VII- Terrorismo
VIII- Casos com autorização do ministro da justiça.
Acerca das características do IP oq quer dizer ele ser :
Escrito
É de fato escrito e o Delegado pode GRAVAR ATOS DO INQUERITO.
Acerca das características do IP oq quer dizer ele ser :
Dispensável
Delegado não é OBRIGADO a instaurar.
Não é obrigado a atender requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Acerca das características do IP oq quer dizer ele ser :
Sigiloso
É de fato , mas advogado pode examinar atos sobre sigilo, SÓ AQUELES JA DOCUMENTADOS podendo inclusive tirar fotos.
Fale acerca da discricionariedade da autoridade policial (ministerial) determinar momento adequado p/ juntada das diligências já realizadas aos autos do respectivo procedimento investigatório
O delegado pode analisar momento oportuno para juntada, fazendo com que assim não prejudique o andamento da investigação, pois após juntada o advogado poderá acessar.
Fale sobre a (des)necessidade de procuração no IP
Casos sobre sigilo advogado DEVERÁ mostrar procuração.
EXEMPLO: casos ligados a vida privada, crimes sexuais, interceptação telefônica, organização criminosa.
Fale sobre a consequência decorrente da negativa de acesso aos autos invest preliminares e invest PROCESSUAIS a serem utilizados pelo defensor
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Discorra acerca da (des)necessidade de autorização judicial para o acesso do adv aos autos IP
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Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VI - proceder a reconhecimento de_________________.
pessoas e coisas e a acareações;
OBS: o reconhecimento de pessoas é admitido como meio de prova.
No que se refere à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que poderá ocorrer a oitiva de surdo, mudo ou surdo-mudo?
SIM.
O que a autoridade tem que fazer após tomar conhecimento da prática de uma inflação penal?
A Autoridade realizará as diligências , devendo :
⇒ Dirigir-se ao local, para que não se altere o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
⇒ Apreender OS Objetos Que tiverem Relação com o Fato, APOS liberados Pelos Peritos Criminais
⇒ Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
⇒ Ouvir o ofendido
⇒ Ouvir o indiciado (interrogatório em sede policial)
⇒ Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e coisas e acareações
⇒ Determinar , se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias - O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios .
⇒ Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico , se possível , e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
⇒ Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter .
⇒ Colher informações sobre a existência de filhos , idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa .
⇒ Possibilidade de proceder à reconstituição dos fatos desde que esta não contrarie a moralidade ou ordem pública.
Qual é a forma de tramitação do inquérito policial ?
Sigiloso: A autoridade policial deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou o necessário pelo interesse da sociedade. Prevalece o entendimento de que o IP é sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, por se tratar do mero procedimento investigatório.
O advogado do indiciado deve ter franqueado o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do IP, e que digam respeito ao exercício do direito de defesa . Não se aplica às diligências em curso
OBS .: A negativa indevida configura crime de abuso de autoridade
O que é um inquérito policial e qual sua natureza?
É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, cuja condição é obter os elementos de prova (prova da materialidade e indícios de autoria), para que o legitimado (ofendido ou MP) pode ajuizar a ação penal.
Natureza - Procedimento administrativo pré-processual. NÃO é processo judicial
Quais são as características de um inquérito policial?
ADMINISTRATIVO
O Inquérito Policial, por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial , possui nítido caráter administrativo.
INQUISITIVO (INQUISITORIALIDADE)
A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No Processo temos autor (MP ou vítima), acusado e Juiz. No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado . Não Inquérito Policial, por ser inquisitivo , não há direito ao contraditório pleno nem à ampla defesa.
OFICIOSO (OFICIOSIDADE)
Possibilidade (poder-dever) de instauração de ofício quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.
ESCRITO (FORMALIDADE)
Todos os atos atribuídos no bojo do IP devem ser escritos, e reduzidos a termo aquele que primeiro orais.
INDISPONIBILIDADE
A autoridade policial não pode possuir do IP, ou seja, não pode mandar arquivá-lo.
DISPENSABILIDADE
Não é indispensável à propositura da ação penal.
DISCRICIONARIEDADE NA CONDUÇÃO
A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entendre mais frutífera , sem necessidade de seguir um padrão pré-estabelecido.
Quais São os Prazos para a Conclusão do Inquérito nos Crimes Policiais:
- Regra Geral
- Federal
- Lei de Drogas
- Economia Popular
A regra geral: PRESO - 10 DIAS
SOLTO - 30 DIAS
Crimes Federais : Preso - 15 dias, prorrogáveis por mais 15
Solto - 30 dias
Lei de Drogas: Preso - 30 dias
Solto - 90 dias
Crimes contra Economia popular: Solto 10 dias
OBS.: Quando o indiciado está solto, o prazo é processual (inicia com a portaria de instauração), quando esta preso, é material, conta a partir do dia de começo.
O que é o inquérito contra agentes de segurança?
Inquérito para apurar Possível infração penal Relativa Ao USO da Força letal POR determinados Agentes Públicos no exercicio da Função. São eles:
⇒ Integrantes da Polícia Federal
⇒ Integrantes da Polícia Rodoviária Federal
⇒ Integrantes da Polícia limitada federal
⇒ Integrantes das Polícias civis
⇒ Integrantes das Polícias militares e corpos de bombeiros militares
⇒ Integrantes das Polícias penais - agentes penitenciários (em âmbito federal, estadual e distrital)
OBS .: Tais disposições se aplicam também aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Casos, aplicam-se as seguintes disposições:
⇒ O indiciado pode constituir defensor
⇒ O investigado deve ser citado da instauração do procedimento investigatório e para que constitua defensor em 48h
⇒ Intimação da Instituição a que estava vinculado o indiciado para que defensor indique (caso o indiciado não o faça em 48h)
Resumidamente: Criou-se a obrigatoriedade de que, em investigações criminais relativas ao uso da força letal em serviço por tais agentes públicos , o indiciado tenha, necessariamente, um defensor, seja constituído por ele mesmo ou, na falta de constituição pelo indiciado , indicado pela Instituiç ão a qual estava vinculado o agente público à época dos fatos.
Como se dá o arquivamento do inquérito policial?
Caso entenda que não é o caso de oferecer denúncia, o MP requer o arquivamento , mas quem determina é o Juiz .
Se o Juiz discordar , remete ao Chefe do MP (em regra, o Procurador Geral Justiça ).
O Chefe do MP decide se concorda com o membro do MP ou com o Juiz .
Se concordar com o membro do MP , o Juiz deve arquivar .
Se concordar com o Juiz , ele próprio ajuíza a ação penal ou designa outro membro para ajuizar.
OBS : Arquivamento implícito o STF e STJ não aceitam a tese de arquivamento implícito.
PACOTE ANT
Em obediência ao princípio acusatório, o arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais (PIC) deve ocorrer internamente (intra muros), ou seja, dentro do Ministério Público, sem ingerência judicial. Se o órgão do Ministério Público, após apreciação dos elementos informativos constantes dos autos do inquérito policial e a realização de todas as diligências cabíveis, convencer-se da inexistência de base razoável para o oferecimento de denúncia, deve decidir, fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos da investigação ou das peças de informação.
Neste contexto, o promotor natural servirá como filtro da reação estatal diante do fenômeno criminal. Se, dentro do prazo legal, nos crimes de ação pública, o Ministério Público tomar a decisão de não acusar, a persecução criminal não poderá ser iniciada, nem de forma supletiva, por meio de ação penal privada subsidiária.
A nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, decorrente da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz alterações consentâneas com o princípio acusatório, pois agora não se tem mais um pedido, uma promoção ou um requerimento de arquivamento, mas uma verdadeira decisão de não acusar, isto é, o promotor natural decide não proceder à ação penal pública, de acordo com critérios de legalidade e oportunidade, tendo em mira o interesse público, as diretrizes de política criminal aprovadas pelo Ministério Público.
O arquivamento dos termos circunstanciados de ocorrência (TCO) instaurados pela Polícia para apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, no âmbito da Lei 9.099/1995[6], seguirá a nova regra geral: arquivamento pelo Ministério Público sem intervenção judicial.
Conclusão
A nova redação do art. 28 do CPP consolidou o modelo acusatório na tramitação de inquéritos policiais, restringindo a participação do juiz criminal – nesta etapa chamado de juiz de garantias – a decisões marcadas por cláusula de reserva de jurisdição.
O juiz criminal não participa mais do procedimento de arquivamento ou de desarquivamento de inquéritos policiais. No entanto deve ser informado da instauração do inquérito, de seu arquivamento e de eventual desarquivamento.
Quando é possível trancar um IP e qual o remédio constitucional para isso?
Quando manisfestar ATIPICIDADE DE CONDUTA E USA-SE O HABEAS CORPUS
O que é o indiciamento e a quem cabe faze-lo?
Indiciamento: Ato fundamentado por meio do qual a autoridade policial direciona a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos.
Ato privativo da autoridade policial, mas depende de autorização do Tribunal se o indiciado for pessoa detentora de foro por prerrogativa de função. STJ vem decidindo em sentido contrário
Quando a autoridade policial pode pedir a requisição de dados de telecomunicações ou telemáticos para disponibilizarem a localização da vitima ou do suspeito?
Quando se tratar de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do MP ou a autoridade policial poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os dados (meios técnicos) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (como sinais, informações e outros).
Contudo, o acesso a esse sinal:
⇒ Não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação, que dependerá de autorização judicial (apenas dados como local aproximado em que foi feita a ligação, destinatário, etc.).
⇒ Deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 dias (renovável uma vez por mais 30 dias). Para períodos superiores será necessária ordem judicial
Nesses crimes (relacionados ao tráfico de pessoas) o IP deverá ser instaurado em até 72h, a contar do registro de ocorrência policial (informação da ocorrência do crime à autoridade, o chamado “B.O.”)
O arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada?
Em regra, NÃO, pois o CPP admite que a autoridade policial proceda a novas diligências investigatórias, se de OUTRAS PROVAS tiver notícia.
Entretanto, existem situações em que o arquivamento do IP irá produzir “coisa julgada material”
⇒ ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DO FATO:
⇒ ARQUIVAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
Qual o poder de investigação do MP?
⇒ MP pode investigar por meio de seus PICs (Procedimentos investigatórios criminais)
⇒MP não pode instaurar e presidir inquérito policial
O que é o acordo de não persecução penal?
Espécie de transação entre MP e suposto infrator, a fim de evitar o ajuizamento da denúncia.
Requerimento de diligências pelo ofendido e pelo indiciado no IP:
Ambos podem requerer a realização de diligências, mas ficará a critério da […].
Ambos podem requerer a realização de diligências, mas ficará a critério da Autoridade Policial deferi-las ou não.
Quais os pressupostos para a proposição do acordo de não persecução penal?
- Tratar-se de infração penal (crimes ou contravenções penais, portanto), sem violência ou grave ameaça à pessoa, e com pena MÍNIMA inferior a quatro anos (se for igual a 04 anos, não será cabível!);
- Deve se mostrar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime;
Quais as condições para a proposição do acordo de não persecução penal?
Cumulativamente ou alternativamente, de acordo com as circunstâncias do caso:
- Reparação do dano à vítima (salvo impossibilidade de fazê-lo);
- Renúncia voluntária a bens e direitos que sejam instrumentos, produtos ou proveitos do crime;
- Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços;
- Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do CP, a entidade pública ou de interesse social;
- Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada
Quais situações que impedem o oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal?
- Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual
- Ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
- Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Como se dará a homologação do acordo de não persecução penal?
O acordo deverá ser homologado pelo Juiz, em audiência, na qual irá analisar a voluntariedade da aceitação do acordo
O Juiz pode não homologar o acordo, caso verifique que:
- O acordo não atende os requisitos legais; ou
- Sejam inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições acordadas
Neste caso, deverá determinar o retorno dos autos ao MP para reformulação da proposta. Não realizada a perfeita adequação, será recusada homologação ao acordo.
Recusada a homologação pelo Juiz, os autos voltarão ao MP, para que analise se é necessário complementar a investigação criminal ou se já é o caso de ajuizar denúncia. Homologado o acordo, o Juiz deverá encaminhar os autos ao MP, para que seja iniciada a execução do acordo perante o Juízo da execução penal. A vítima deverá ser intimada acerca da homologação do acordo, bem como acerca de eventual descumprimento.
Descumprimento do acordo, haverá a rescisão do acordo, com posterior ajuizamento de denúncia por parte do MP.
Cumprimento integral do acordo: O Juiz declarará extinta a punibilidade.
