LITISCONSÓRCIO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Question 1

V ou F

No que se refere às disposições do Código de Processo Civil sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é sempre indispensável a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

Answer 1

Gabarito: Falso

Art. 134, § 2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Question 2

V ou F

Nivaldo ajuizou uma ação pauliana com a finalidade de anular uma venda fraudulenta feita por um devedor insolvente. Na petição inicial, o autor indicou como réus o vendedor (seu devedor, em estado de insolvência) e o comprador. Verifica-se, assim, um litisconsórcio inicial passivo unitário e necessário.

Answer 2

Gabarito: Verdadeiro

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
[…]
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Question 3

V ou F

De acordo com o Código de Processo Civil, a assistência é dita litisconsorcial sempre que o assistente puder ser atingido economicamente pelos efeitos sentença.

Answer 3

Gabarito: Falso

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Question 4

V ou F

Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que não é terceiro e não poderá opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa na condição de sucessor processual. Não sendo admitido como parte no processo, é licito seu ingresso como assistente litisconsorcial, permanecendo o réu alienante em juízo, na qualidade de substituto processual.

Answer 4

Gabarito: Verdadeiro

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Question 5

V ou F

No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, julgue a assertiva.
Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.

Answer 5

Gabarito: Falso

Art. 113 […]
§ 2° O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Question 6

V ou F

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.
A ausência de legitimado indispensável ao desenvolvimento da relação processual, na hipótese de litisconsórcio necessário simples, torna a sentença de mérito ineficaz apenas com relação à parte que não tiver sido citada.

Answer 6

Gabarito: Verdadeiro

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Question 7

V ou F

Os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, exceto no litisconsórcio necessário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Answer 7

Gabarito: Falso

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Question 8

V ou F

De acordo com o Código de Processo Civil, o assistente simples será considerado substituto processual caso o assistido seja revel.

Answer 8

Gabarito: Verdadeiro

Art. 121 […]
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Question 9

V ou F

O atual sistema processual permite, em qualquer hipótese, que o assistente simples discuta a justiça da decisão proferida no processo em que ele interveio, após seu trânsito em julgado.

Answer 9

Falso.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Question 10

V ou F

Sobre a denunciação da lide, considerando a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a denunciação pode ser promovida de ofício pelo juiz.

Answer 10

Gabarito: Falso

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: […]

Question 11

V ou F

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados especiais.

Answer 11

Gabarito: Falso

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Question 12

V ou F

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que ele jamais suspenderá a tramitação do processo.

Answer 12

Gabarito: Falso

Art. 134, § 3° A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2°.

Question 13

V ou F

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado na fase recursal e da decisão do relator, caberá agravo de instrumento.

Answer 13

Gabarito: Falso

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Question 14

V ou F

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.

Answer 14

Gabarito: Falso

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 15

V ou F

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 15

Gabarito: Falso

Art. 138, § 3° O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Question 16

V ou F

Considerando os institutos do impedimento e da suspeição, é correto afirmar que poderá o membro do Ministério Público declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, em petição específica dirigida ao juiz do processo na qual indicará o fundamento da suspeição.

Answer 16

Gabarito: Falso

Art. 145. Há suspeição do juiz:
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
[…]

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;

Question 17

V ou F

Será ilegítima a alegação de impedimento quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Answer 17

Gabarito: Falso

Art. 145 […]
§ 2° Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
[…]
Il -a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Question 18

Art. 145. Há suspeição do juiz:

Answer 18

Amigo Interessado Deve Presente!

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Question 19

V ou F

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, acerca dos equivalentes jurisdicionais, é correto afirmar que as partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação, desde que o conciliador ou mediador escolhido pelas partes esteja cadastrado no tribunal.

Answer 19

Gabarito: Falso

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada deconciliação e de mediação.

§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

Question 20

V ou F

No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, é correto afirmar que a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que a fazenda pública seja parte ou interessada na lide.

Answer 20

Gabarito: Falso

Art. 178. […]
Parágrafo único.A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Question 21

V ou F

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

Answer 21

Gabarito: Verdadeiro

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Question 22

A instauração do incidente de desconsideração gera, por si só, a necessidade de oitiva do MP?

Answer 22

NÃO. É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente, previstos no art. 178 do CPC/2015 (Enunciado 123 do FPPC).

Question 23

V ou F

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 23

Verdadeiro

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Em regra, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em qualquer incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.
Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020 (Info 673).