LEI.8429/98 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA

Question 1

O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.CERTO OU ERRADO

Answer 1

ERRADO - *Art.12 - Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, (…) está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Question 2

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
Administração Pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação
ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a
recursos de origem pública, não se sujeita às sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa. CERTO OU ERRADO?

Answer 2

ERRADO

Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem
pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
administração pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação
ou ajuste administrativo equivalente.

Question 3

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui
ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito, agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda,
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público. CERTO OU ERRADO?

Answer 3

ERRADO

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda,
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público. = DANO AO ERÁRIO, ART.10 não configura enriquecimento ilícito.

Question 4

A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da adm pública é taxativa ou exemplificativa?

Answer 4

é TAXATIVA

Question 5

Configurará improbidade a indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição
de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. CERTO OU ERRADO?

Answer 5

ERRADO
Art. 11…
§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de mandatos
eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade
ilícita por parte do agente.

Question 6

A sanção de proibição de contratação com o poder público não deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) por extrapolar o previsto em lei. CERTO OU ERRADO?

Answer 6

ERRADO
Art. 12 … § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.

Question 7

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, o pedido
de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a
demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável
ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se
convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos
na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos
de instrução, após a oitiva do réu em quantos dias?

Answer 7

5 DIAS!!

Question 8

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), é vedada a decretação de indisponibilidade,
depositados em caderneta de poupança, em outras
aplicações financeiras ou em conta-corrente, da quantia de
até quantos salários-mínimos?

Answer 8

Art. 16 …. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados
em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras
ou em conta-corrente.

Question 9

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), o juiz poderá autorizar o parcelamento, em
até ___________ parcelas mensais corrigidas monetariamente,
do débito resultante de condenação pela prática de
improbidade administrativa se o réu demonstrar
incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Answer 9

Art. 18 … § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até
48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas
monetariamente, do débito resultante de condenação pela
prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar
incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Question 10

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei
prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência
do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que
cessou a permanência. CERTO OU ERRADO?

Answer 10

ERRADO
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do
dia em que cessou a permanência.

Question 11

A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90
(noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua
conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o
prazo de suspensão. CERTO OU ERRADO?

Answer 11

ERRADO
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a
sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o
prazo de suspensão.

Question 12

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será
concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
corridos, prorrogável uma única vez por igual período,
mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância
competente do órgão ministerial, conforme dispuser a
respectiva lei orgânica. CERTO OU ERRADO?

Answer 12

CERTO

Question 13

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.CERTO OU ERRADO?

Answer 13

ERRADO

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 14

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.CERTO OU ERRADO?

Answer 14

ERRADO
Art. 1º …
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso com
fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.

Question 15

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à
Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.CERTO OU ERRADO?

Answer 15

CORRETO

Question 16

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.CERTO OU ERRADO?

Answer 16

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Question 17

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está
sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,
morais ou à imagem que houver provocado. CERTO OU ERRADO?

Answer 17

CERTO

Question 18

A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90
(noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua
conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o
prazo de suspensão. CERTO OU ERRADO?

Answer 18

ERRADO
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a
sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o
prazo de suspensão.

Question 19

A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90
(noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua
conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o
prazo de suspensão. CERTO OU ERRADO?

Answer 19

ERRADO
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180
(cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a
sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o
prazo de suspensão.

Question 20

O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
determina que, no atendimento à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá,
entre outras providências:
I. Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de
imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social. CERTO OU ERRADO?

Answer 20

ERRADO
I - garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário;